CND FGTS: como emitir o Certificado de Regularidade (CRF) da Caixa (guia 2026)
Resposta rápida
A CND FGTS é o nome popular do Certificado de Regularidade do FGTS, o CRF, emitido pela Caixa. Ele sai de graça, na hora, pela internet, só com o CNPJ, e comprova que os depósitos de FGTS dos empregados estão em dia. O certificado vale 30 dias.
- Abra a consulta de regularidade do empregador da Caixa.
- Digite o CNPJ, sem pontos ou traços.
- Clique em consultar e abra o certificado.
- Baixe o PDF e anote a data: ele vence em 30 dias.
Neste guia
Licitação com habilitação marcada, repasse de convênio travado, um contrato grande esperando a documentação. De todas as certidões da lista, a do FGTS é a que vence mais rápido: a cada 30 dias ela precisa ser emitida de novo, e qualquer guia em aberto derruba a regularidade.
Carlos atende 110 empresas entre Sorocaba e Itu. Num fim de mês, a consulta de um cliente deixou de liberar o CRF por uma competência do FGTS que ficou para trás na troca de sistema. A guia foi paga no mesmo dia, mas o certificado só voltou depois do processamento, e a assinatura do contrato esperou. Desde então, o escritório confere o CRF toda semana.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é entender por que o certificado não sai, resolver a pendência a tempo e controlar um vencimento de 30 dias em dezenas de CNPJs ao mesmo tempo. É isso que este guia resolve.
O que é a CND FGTS?
A CND FGTS é como o mercado chama o Certificado de Regularidade do FGTS, o CRF. A rigor, ele não é uma certidão negativa, e sim um certificado emitido pela Caixa Econômica Federal, agente operador do FGTS (art. 7º da Lei 8.036/1990). O documento comprova que a empresa está em dia com os depósitos do fundo de garantia dos empregados.
O CRF é obrigatório para contratar com o poder público e para receber recursos públicos, conforme o art. 27 da Lei 8.036/1990. A consulta é pública: qualquer pessoa pode verificar a situação de um CNPJ. Ou o empregador está regular e o certificado sai na hora, ou consta pendência e o CRF não é liberado.
| Órgão emissor | Caixa Econômica Federal, agente operador do FGTS |
|---|---|
| Nome oficial | Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) |
| O que você precisa | CNPJ, sem senha. Na consulta pelo CNPJ básico, informe também a UF |
| Custo | R$ 0, emissão gratuita |
| Prazo de emissão | Na hora, quando o empregador está regular |
| Validade | 30 dias a partir da emissão |
| Base legal | Lei 8.036/1990, arts. 7º e 27 |
| Autenticidade | Na própria consulta da Caixa, pelo histórico do empregador e o número do certificado |
| Atendimento | SAC Caixa 0800 726 0101 |
Para que serve o certificado do FGTS
- Licitações e contratos públicos. A regularidade com o FGTS entra na habilitação, conforme a Lei 14.133/2021, art. 68.
- Recursos e convênios públicos. O art. 27 da Lei 8.036/1990 exige o CRF para receber repasses, empréstimos e incentivos com recursos públicos.
- Crédito e financiamentos. Bancos pedem o certificado na análise de operações de empresas com empregados.
- Cadastro de fornecedores. Grandes contratantes conferem o CRF antes de homologar e a cada medição.
- Operações societárias. Fusões, incorporações e due diligence verificam a regularidade do FGTS.
Regular, irregular ou em parcelamento?
Diferente das certidões de tributos, o CRF não tem a figura da positiva com efeitos de negativa do CTN. A lógica é binária: ou a consulta libera o certificado, ou aponta pendência. O parcelamento de débitos do FGTS, com as parcelas em dia, devolve a condição de regularidade e libera o CRF.
| Resultado da consulta | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| CRF emitido | Depósitos e declarações do FGTS em dia | Sim |
| Pendência apontada, sem CRF | Há guia em aberto, declaração faltando ou divergência de cadastro | Não |
| Débito parcelado em dia | O parcelamento regulariza a situação e a Caixa libera o CRF | Sim |
Desde 2024, a apuração e o recolhimento mensal passaram para o FGTS Digital, gerido pelo Ministério do Trabalho a partir dos dados do eSocial. O CRF não mudou: ele continua sendo emitido pela Caixa, na mesma consulta pública. Na prática, uma guia em aberto no FGTS Digital aparece como pendência na consulta do certificado.
Como emitir a CND FGTS em 5 passos
A emissão é feita na consulta pública da Caixa, sem login e sem senha. Você só precisa do número do CNPJ e de um navegador atualizado.
- Acesse a consulta oficial Entre na consulta de regularidade do empregador da Caixa.
- Digite o CNPJ sem pontos ou traços Confira dígito por dígito, incluindo os zeros à esquerda. Na consulta pelo CNPJ básico, de 8 dígitos, informe também a UF.
- Clique em consultar A página mostra a situação de regularidade do empregador na hora.
- Abra e baixe o certificado Com a situação regular, use a opção de obter o CRF e salve o PDF, que traz o número de certificação.
- Controle a validade Salve o arquivo com o nome da empresa e a data de emissão, e agende um lembrete antes dos 30 dias.
Antes de enviar a certidão, confira
- O CRF foi emitido e está dentro dos 30 dias.
- O CNPJ do certificado é o mesmo do edital, contrato ou cadastro.
- O PDF está completo, com o número de certificação legível.
- Nenhuma guia nova do FGTS venceu depois da emissão.
Consulta não liberou o CRF: o que fazer
Quando o certificado não sai, existe pendência de depósito, de declaração ou de cadastro. Emitir de novo não muda o resultado. O caminho é localizar a competência em aberto no FGTS Digital, regularizar e consultar outra vez, depois do processamento.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Consultar várias vezes esperando outro resultado | Localizar a competência pendente no FGTS Digital e tratar a causa |
| Deixar para regularizar na véspera da licitação | Pagar a guia ou corrigir a declaração com antecedência: o retorno do CRF depende do processamento |
| Achar que parcelamento não resolve | Com o parcelamento do débito em dia, a Caixa libera o CRF |
| Esquecer o eSocial | Divergência ou falta de declaração também trava o certificado. Retifique a competência apontada |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| "Empregador não cadastrado" na consulta | Comum em empresa nova, sem recolhimento de FGTS. A regularização do cadastro é feita junto à Caixa |
| CNPJ digitado errado ou UF divergente | Confira os dígitos e a UF do estabelecimento na consulta pelo CNPJ básico |
| Guia paga, mas CRF ainda bloqueado | Aguarde o processamento do pagamento e consulte de novo |
| Página instável ou fora do ar | Troque de navegador e tente fora do horário de pico |
| Dúvida sobre o resultado | Ligue para o SAC da Caixa no 0800 726 0101 |
CND FGTS x outras certidões
O CRF cobre só a regularidade dos depósitos de FGTS. Licitações, bancos e grandes contratantes exigem o conjunto completo de certidões, cada uma de um órgão diferente e com validade própria. A do FGTS é a mais curta de todas.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Tributos federais, contribuições previdenciárias e dívida ativa da União, como no guia da CND Federal |
| CND Estadual | SEFAZ de cada estado | ICMS, IPVA e demais tributos estaduais, como nas certidões da SEFAZ BA e da SEFAZ ES |
| CND Municipal | Prefeitura do município | ISS, IPTU e taxas municipais |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas reconhecidos em processos |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade dos depósitos de FGTS dos empregados |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
A validade de 30 dias dá cerca de 12 renovações por ano por CNPJ, a maior frequência entre as certidões. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 1.200 emissões por ano só do CRF, cada uma com data de vencimento diferente. Nenhuma outra certidão exige tanto do controle do escritório.
E o risco não é só o vencimento. Uma guia que atrasa, uma competência sem declaração ou uma divergência no eSocial derrubam o CRF no meio do mês. O cliente descobre na hora da licitação ou do repasse, e a conta chega para o escritório.
Perguntas frequentes sobre a CND FGTS
O que é a CND FGTS?
É o nome popular do Certificado de Regularidade do FGTS, o CRF, emitido pela Caixa. Ele comprova que os depósitos de FGTS dos empregados estão em dia.
Qual é a validade do CRF do FGTS?
O certificado vale 30 dias a partir da emissão. É a validade mais curta entre as certidões de regularidade, por isso exige renovação mensal.
Quanto custa emitir a CND FGTS?
Nada. A consulta e o certificado são gratuitos no site da Caixa, sem taxa e sem intermediários.
Preciso de senha para emitir o CRF?
Não. A consulta é pública e pede apenas o CNPJ. Qualquer pessoa pode verificar a regularidade de uma empresa.
MEI ou empresa sem funcionários precisa de CRF?
Precisa sempre que o edital ou o contratante exigir. A consulta é feita pelo CNPJ mesmo sem empregados, e empresas que nunca recolheram FGTS podem aparecer como não cadastradas.
Parcelamento de débito do FGTS libera o CRF?
Sim. Com o parcelamento firmado na Caixa e as parcelas em dia, a situação volta a ser regular e o certificado é liberado.
Qual é a diferença entre o CRF e a CNDT?
O CRF, da Caixa, comprova os depósitos de FGTS. A CNDT, da Justiça do Trabalho, comprova a ausência de débitos trabalhistas reconhecidos em processos. Uma não substitui a outra.
Como verificar a autenticidade do CRF?
Na própria consulta de regularidade do empregador da Caixa, conferindo o histórico do CNPJ e o número de certificação impresso no PDF.
Fontes
- Caixa, consulta de regularidade do empregador (CRF)
- FGTS Digital, portal de gestão dos recolhimentos
- Lei 8.036/1990, arts. 7º e 27, atribuição da Caixa e exigência do CRF
- Lei 14.133/2021, art. 68, regularidade do FGTS em licitações
