CND Trabalhista: como emitir a CNDT na Justiça do Trabalho (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Trabalhista, oficialmente CNDT, é a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pela Justiça do Trabalho no site do TST. Ela sai de graça, na hora, com o CNPJ ou o CPF, e prova que não há dívidas de processos trabalhistas em aberto. A certidão vale 180 dias.
- Abra o emissor oficial de CNDT do TST.
- Clique em emitir certidão e digite o CNPJ ou o CPF.
- Resolva a verificação e confirme a emissão.
- Baixe o PDF e anote a data: ele vence em 180 dias.
Neste guia
Habilitação de licitação na segunda-feira, um contrato com o poder público esperando assinatura, o jurídico do cliente grande pedindo a documentação completa. A certidão trabalhista entrou nessa lista em 2012 e nunca mais saiu: sem ela, não há contratação pública.
Fernanda atende 95 empresas entre Belo Horizonte e Contagem. Na véspera de um pregão, a CNDT de um cliente saiu positiva por causa de um acordo trabalhista quitado meses antes, que ainda constava no banco de devedores. Foi preciso correr à vara do processo com os comprovantes para atualizar o registro. O certificado saiu a tempo, por pouco.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é entender por que uma certidão sai positiva, resolver a pendência no processo certo e controlar o vencimento de muitos CNPJs ao mesmo tempo. É isso que este guia resolve.
O que é a CND Trabalhista?
A CND Trabalhista é a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, a CNDT. Ela foi criada pela Lei 12.440/2011, que incluiu o art. 642-A na CLT, e é emitida pela Justiça do Trabalho em um site único do TST, válido para o país inteiro.
A certidão consulta o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, o BNDT. Entram nesse banco os empregadores com dívidas líquidas e certas de processos trabalhistas que deixaram de ser pagas, incluindo acordos descumpridos e recolhimentos previdenciários e de FGTS reconhecidos em sentença. Quem não está no BNDT recebe a certidão negativa na hora.
| Órgão emissor | Justiça do Trabalho, pelo site do TST |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) |
| O que você precisa | CNPJ ou CPF, sem senha. A certidão do CNPJ abrange a matriz e todos os estabelecimentos |
| Custo | R$ 0, emissão gratuita |
| Prazo de emissão | Na hora |
| Validade | 180 dias a partir da emissão (CLT, art. 642-A, §4º) |
| Base legal | Lei 12.440/2011 e CLT, art. 642-A |
| Autenticidade | No mesmo site do TST, na opção de validar certidão, com o número do documento |
| Atendimento | Correções no BNDT são feitas na vara do processo ou na Corregedoria do TRT da região |
Para que serve a certidão trabalhista
- Licitações e contratos públicos. A CNDT nasceu para isso: a regularidade trabalhista é exigida na habilitação, conforme a Lei 14.133/2021, art. 68.
- Crédito e financiamentos. Bancos incluem a certidão na análise de risco de empresas com histórico de passivo trabalhista.
- Cadastro de fornecedores. Grandes contratantes conferem a CNDT para reduzir o risco de responsabilidade na terceirização.
- Operações societárias. Fusões, incorporações e due diligence usam a certidão como retrato do passivo trabalhista executado.
- Inventários e negócios com imóveis. A certidão do CPF aparece em inventários, partilhas e vendas de imóveis de empregadores.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O art. 642-A da CLT define os três resultados. A negativa sai para quem não está no BNDT. A positiva aponta dívida trabalhista exigível. E a positiva com efeitos de negativa, do §2º, sai quando o débito está garantido por penhora ou com a exigibilidade suspensa, por exemplo num parcelamento cumprido em dia.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa (CNDT) | O CNPJ ou CPF não consta no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas | Sim |
| Positiva | Há débito trabalhista líquido, certo e não pago em processo de execução | Não |
| Positiva com efeitos de negativa | O débito está garantido por penhora ou com a exigibilidade suspensa | Sim |
Como emitir a CND Trabalhista em 5 passos
A emissão é feita no site único do TST, sem login e sem senha. Você só precisa do número do CNPJ ou do CPF e de um navegador atualizado.
- Acesse o emissor oficial Entre no site de CNDT do TST e clique em emitir certidão.
- Digite o número sem pontos ou traços CNPJ para empresas, CPF para pessoas físicas. A certidão do CNPJ abrange a matriz e todos os estabelecimentos.
- Resolva a verificação e confirme Preencha o código de verificação da página e envie a consulta.
- Baixe o PDF na hora A certidão sai com um número próprio, usado depois na validação de autenticidade.
- Controle a validade Salve o arquivo com o nome da empresa e a data de emissão, e agende um lembrete antes dos 180 dias.
Antes de enviar a certidão, confira
- O resultado é negativa ou positiva com efeitos de negativa.
- A data de emissão está dentro dos 180 dias.
- O CNPJ ou CPF da certidão é o mesmo do edital, contrato ou cadastro.
- O PDF está completo, com o número da certidão legível.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Uma CNDT positiva significa que o CNPJ ou CPF consta no BNDT por dívida de processo trabalhista em execução. Emitir de novo não muda o resultado. O caminho é identificar o processo, regularizar a dívida e aguardar a atualização do banco, que é feita pela própria vara do trabalho.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Emitir várias vezes esperando outro resultado | Identificar o processo que originou a inclusão no BNDT, com o advogado da empresa |
| Deixar para regularizar na véspera da licitação | Pagar, garantir ou parcelar o débito com antecedência: a baixa no BNDT depende da vara |
| Achar que parcelamento não resolve | Com o débito garantido ou o parcelamento em dia, sai a positiva com efeitos de negativa, que vale como negativa |
| Esquecer débito já quitado que ainda consta | Levar os comprovantes à vara do processo e pedir a atualização do registro no BNDT |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Número digitado errado ou com pontuação | Confira os dígitos e digite só números, incluindo os zeros à esquerda do CNPJ |
| Positiva por processo antigo já resolvido | A baixa não é automática. Peça a atualização na vara do processo, com os comprovantes |
| Certidão de filial | A consulta é sempre pelo CNPJ e abrange todos os estabelecimentos. Use o número da matriz no edital |
| Site instável ou fora do ar | Troque de navegador e tente fora do horário de pico |
| Erro de lançamento no BNDT | Procure a vara do processo ou a Corregedoria do TRT da sua região |
CNDT x outras certidões
A certidão trabalhista cobre só as dívidas de processos na Justiça do Trabalho. Licitações, bancos e grandes contratantes exigem o conjunto completo de certidões, cada uma de um órgão diferente e com validade própria.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Tributos federais, contribuições previdenciárias e dívida ativa da União, como no guia da CND Federal |
| CND Estadual | SEFAZ de cada estado | ICMS, IPVA e demais tributos estaduais, como nas certidões da SEFAZ BA e da SEFAZ ES |
| CND Municipal | Prefeitura do município | ISS, IPTU e taxas municipais |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas reconhecidos em processos de execução |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade dos depósitos de FGTS, como no guia da CND FGTS |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
A validade de 180 dias dá 2 renovações por ano por CNPJ, só da trabalhista. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 200 emissões por ano apenas da CNDT, cada uma com vencimento diferente. Somando federal, estadual, municipal e o CRF mensal do FGTS, o calendário de certidões do escritório passa de 2.000 emissões por ano.
E a CNDT tem uma armadilha própria: um processo que vira execução, um acordo descumprido ou até um registro desatualizado no BNDT derrubam a certidão sem aviso. O cliente descobre na habilitação da licitação, e a conta chega para o escritório.
Perguntas frequentes sobre a CND Trabalhista
O que é a CND Trabalhista?
É a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, a CNDT, criada pela Lei 12.440/2011. Ela prova que a empresa ou a pessoa não tem dívidas de processos trabalhistas em aberto na Justiça do Trabalho.
Qual é a validade da CNDT?
A certidão vale 180 dias a partir da emissão, conforme o art. 642-A, §4º, da CLT. Vencido o prazo, basta emitir uma nova, de graça.
Quanto custa emitir a CND Trabalhista?
Nada. A emissão é gratuita no site de CNDT do TST, sem taxa e sem intermediários.
Preciso de senha para emitir a CNDT?
Não. A consulta é pública e pede apenas o CNPJ ou o CPF. Qualquer pessoa pode emitir a certidão de qualquer empregador.
A CNDT da matriz vale para as filiais?
Sim. A certidão emitida pelo CNPJ abrange a matriz e todos os estabelecimentos da empresa.
A positiva com efeitos de negativa vale em licitação?
Sim. Pelo §2º do art. 642-A da CLT, ela tem os mesmos efeitos da negativa. É o resultado de quem garantiu o débito ou mantém parcelamento em dia.
Qual é a diferença entre a CNDT e o CRF do FGTS?
A CNDT, da Justiça do Trabalho, cobre dívidas reconhecidas em processos trabalhistas. O CRF, da Caixa, cobre os depósitos mensais de FGTS. Uma não substitui a outra.
Como verificar a autenticidade da CNDT?
No próprio site de CNDT do TST, na opção de validar certidão, informando o número impresso no PDF.
Fontes
- TST, emissor oficial da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
- Lei 12.440/2011, criação da CNDT e do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas
- CLT, art. 642-A, resultados possíveis e validade de 180 dias
- Lei 14.133/2021, art. 68, regularidade trabalhista em licitações
