CND Municipal de Catalão: como emitir a certidão da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Catalão é a certidão da Prefeitura que comprova que o contribuinte não tem débitos municipais em aberto. Ela vale 30 dias a partir da emissão, conforme o art. 137 da LC nº 3.952/2021. Se houver débito vencido e sem suspensão, o resultado sai como positivo e não comprova regularidade.
- Abra a página oficial de certidões da Prefeitura de Catalão.
- Entre em "Certidão Municipal" e informe o CPF ou o CNPJ do contribuinte.
- Confira o resultado e os dados que o sistema mostrar.
- Baixe o PDF, confira o código verificador e controle os 30 dias de validade.
Neste guia
- O que é a CND Municipal de Catalão?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Catalão em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND Municipal de Catalão x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
Na véspera de uma licitação, o setor de compras pede a regularidade municipal da empresa. O banco que vai liberar o crédito faz a mesma exigência, assim como o cliente grande que revisa seus fornecedores. Em todos os casos, a certidão precisa estar dentro do prazo.
Marina é contadora e atende 85 empresas em Catalão, Ouvidor, Goiandira e Três Ranchos. Numa quinta-feira à tarde, um cliente de Catalão avisou que a proposta de uma licitação fechava na manhã seguinte. Ela abriu a pasta e viu que a certidão municipal da empresa tinha vencido havia nove dias. Ninguém no escritório tinha percebido.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber quando cada certidão vence, em qual CNPJ e quem precisa renová-la antes que o prazo estoure. Este guia mostra como emitir e o que fazer quando o resultado não é o esperado.
O que é a CND Municipal de Catalão?
A CND Municipal de Catalão é a Certidão Negativa de Débitos emitida pela Prefeitura. Ela informa se o contribuinte tem pendências com os tributos do município. A regra está no Código Tributário do Município, a Lei Complementar nº 3.952/2021.
O resultado pode ser de três tipos: Certidão Negativa de Débitos (CND), Certidão Positiva de Débitos (CPD) ou Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD/EN). A certidão é expedida por contribuinte e abrange todos os registros cadastrais dele, de acordo com o Código Tributário do Município.
| Órgão emissor | Prefeitura Municipal de Catalão, Secretaria Municipal de Finanças (a Lei nº 2.637/2008 a denomina Secretaria Municipal da Fazenda) |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Débitos municipais (CND). Com débito em aberto, sai como Certidão Positiva de Débitos (CPD). Com débito não vencido, penhorado, arrolado ou suspenso, sai como CPD com Efeito de Negativa (CPD/EN) |
| O que você precisa | CPF ou CNPJ do contribuinte. Deixe a inscrição municipal à mão, caso o sistema peça |
| Custo | Nenhuma fonte oficial consultada informa taxa ou gratuidade da emissão online. Confira na tela de emissão |
| Prazo de emissão | Eletrônica, com prazo máximo de 5 dias da entrada do requerimento no órgão competente (LC nº 3.952/2021). O prazo geral do CTN é de 10 dias (art. 205, parágrafo único) |
| Validade | 30 dias a contar da data de emissão (art. 137 da LC nº 3.952/2021) |
| Base legal | LC municipal nº 3.952/2021 (Código Tributário do Município de Catalão), arts. 135, 136 e 137; arts. 151, 205 e 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966) |
| Autenticidade | Confira o código verificador impresso na certidão. Se ele faltar, ligue para a Secretaria de Finanças |
| Atendimento | Secretaria Municipal de Finanças: (64) 3441-5022, financas@catalao.go.gov.br. Central da Prefeitura: (64) 3441-5000 |
Para que serve a certidão municipal de Catalão
Quem pede a certidão quer provar que o contribuinte está em dia com o município. Os usos mais comuns são estes:
- Licitações e contratos públicos. A habilitação fiscal, social e trabalhista está prevista no art. 68 da Lei nº 14.133/2021, e o edital costuma exigir a regularidade municipal.
- Crédito e financiamento. Bancos pedem a prova de regularidade para liberar operações da empresa.
- Cadastro de fornecedor. Clientes grandes exigem certidões atualizadas para manter o fornecedor ativo.
- Operações societárias. Alterações contratuais, vendas e reorganizações societárias podem exigir a certidão.
- Regimes especiais e outros processos. Sempre que um órgão pedir prova de regularidade municipal, a certidão vale como comprovante.
A certidão municipal não cobre tributos de outras esferas. Para o estado, veja o guia da CND SEFAZ GO.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O CTN prevê a certidão negativa no art. 205 e a positiva com efeito de negativa no art. 206. A segunda vale quando os débitos não estão vencidos, estão em cobrança com penhora ou têm a exigibilidade suspensa (art. 151 do CTN). Em caso de parcelamento, o Código Tributário do Município exige o pagamento da primeira parcela para emitir a CPD/EN.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa (CND) | Não há débitos municipais em aberto para o contribuinte. | Sim |
| Positiva com efeito de negativa (CPD/EN) | Há débito não vencido, penhorado, arrolado ou com exigibilidade suspensa. | Sim |
| Positiva (CPD) | Há débito em aberto, vencido e sem suspensão. | Não |
Como é a CND Municipal de Catalão na prática
Este é um modelo real emitido pelo painel da suaCND em outubro de 2026. Os dados da empresa (nome, CNPJ, endereço, número e código de validação) aparecem ocultados. No seu documento, confira o resultado no título, a data de emissão para contar os 30 dias e o código de validação. A página oficial de certidões dá acesso ao serviço por link e não cita login, senha nem conta gov.br.
Como emitir a CND Municipal de Catalão em 5 passos
A emissão é feita online, pela página de certidões da Prefeitura. Tenha em mãos o CPF ou o CNPJ de quem vai receber a certidão.
- Abra a página de certidões Acesse a página oficial de certidões da Prefeitura de Catalão, que reúne as certidões municipais e links para as demais.
- Escolha a Certidão Municipal Entre em "Certidão Municipal" para chegar ao sistema de emissão da Prefeitura.
- Informe o CPF ou o CNPJ Digite o documento do contribuinte. Se o sistema pedir mais algum dado, como a inscrição municipal, use o que consta no cadastro da empresa.
- Confira o resultado Veja se o sistema mostra a razão social e os dados cadastrais corretos. Em seguida, veja se o resultado é negativo, positivo ou positivo com efeito de negativa.
- Baixe e guarde a certidão Salve o arquivo, confira o código verificador e anote a data de emissão. A validade de 30 dias conta a partir dela.
Antes de enviar a certidão, confira
- O resultado no título do documento: negativa ou positiva com efeito de negativa.
- O CNPJ e a razão social, que devem ser os do contribuinte que vai apresentar a certidão.
- Se a data de emissão ainda está dentro da validade de 30 dias e do prazo que o órgão que vai receber aceita.
- O código verificador impresso, usado para conferir a autenticidade.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Uma certidão positiva quer dizer que o município encontrou débito em aberto. O primeiro passo é descobrir qual é o débito. Depois, regularize e emita de novo. Como a certidão abrange todos os registros cadastrais do contribuinte, uma pendência em qualquer um deles pode gerar o resultado positivo.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Débito de tributo municipal em aberto | Identifique o débito com a Secretaria Municipal de Finanças, (64) 3441-5022, pague ou parcele e emita a certidão de novo pela página oficial de certidões da Prefeitura de Catalão. |
| Parcelamento sem a primeira parcela paga | O Código Tributário do Município exige o pagamento da primeira parcela para a CPD/EN. Pague e emita outra vez. |
| Débito com exigibilidade suspensa | Nos casos do art. 151 do CTN, o resultado pode sair como positiva com efeito de negativa. Guarde o documento que comprova a suspensão. |
| Pendência em outro registro do mesmo contribuinte | Procure a Secretaria de Finanças para identificar os registros cadastrais ligados ao CPF ou CNPJ e regularize cada um. |
| Pendência em outra esfera | A certidão municipal só cobre o município. Consulte a CND Federal da Receita Federal, a CND SEFAZ GO, o CRF do FGTS na Caixa e a CNDT do TST. |
Se a empresa também atua em Goiânia ou Aparecida de Goiânia, veja os guias da CND Municipal de Goiânia e da CND Municipal de Aparecida de Goiânia.
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| O sistema não localiza o contribuinte | Confira os dígitos do CPF ou CNPJ. Se estiverem certos, procure a Secretaria de Finanças para verificar o cadastro. |
| Os dados exibidos estão desatualizados | Peça a atualização cadastral à Prefeitura antes de emitir e enviar a certidão. |
| Certidão vencida na hora de entregar | O prazo é de 30 dias a partir da emissão (art. 137 da LC nº 3.952/2021). Sites de terceiros que citam 90 dias estão errados. Emita uma nova certidão. |
| O PDF não mostra o código verificador | Emita de novo pelo canal oficial. Se o código continuar ausente, ligue para a Secretaria de Finanças. |
| O link da certidão não abre ou o sistema falha | Tente de novo mais tarde. A página de certidões orienta procurar a Prefeitura se a dificuldade persistir. |
| Dúvida que não se resolve online | Fale com a Secretaria Municipal de Finanças: (64) 3441-5022, financas@catalao.go.gov.br. A central da Prefeitura é (64) 3441-5000. O atendimento presencial é na Rua Nassim Agel, 505, Centro, de segunda a sexta, das 08h às 11h e das 13h às 16h. |
CND Municipal de Catalão x outras certidões
Cada certidão prova a regularidade em uma esfera diferente, e nenhuma substitui as outras. Um edital ou um banco costuma pedir várias ao mesmo tempo. A tabela mostra o que cada uma cobre e quem a emite.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Tributos e contribuições federais. |
| CND Estadual de Goiás | Secretaria de Estado da Economia de Goiás | Tributos estaduais. Veja o guia da CND SEFAZ GO. |
| CND Municipal de Catalão | Prefeitura Municipal de Catalão, Secretaria Municipal de Finanças | Tributos municipais, por contribuinte e em todos os registros cadastrais dele. Validade de 30 dias. |
| CNDT | Justiça do Trabalho (TST) | Débitos trabalhistas. |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade do empregador com o FGTS. |
A página de certidões da Prefeitura reúne os links das certidões municipal, federal, estadual, do FGTS e trabalhista. Isso ajuda a montar o conjunto, mas cada documento segue o prazo e a regra do órgão que o emite.
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 30 dias, cada CNPJ exige cerca de 12 renovações por ano da certidão municipal. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 1.200 emissões por ano , só da CND Municipal de Catalão. Se o escritório atende empresas em outras cidades, cada prefeitura traz o seu próprio prazo e o seu próprio portal.
O risco está no vencimento que ninguém vê chegar. A certidão vence sem aviso, e o cliente só descobre na hora da licitação, do crédito ou da renovação do cadastro de fornecedor. No painel da suaCND, as certidões da carteira ficam reunidas e a data de vencimento de cada CNPJ fica à vista de quem cuida deles.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Catalão
Qual a validade da CND Municipal de Catalão?
A certidão vale 30 dias a contar da data de emissão, conforme o art. 137 da Lei Complementar nº 3.952/2021, o Código Tributário do Município de Catalão. Sites de terceiros que citam 90 dias não coincidem com a lei municipal.
Quanto custa emitir a CND Municipal de Catalão?
Nenhuma fonte oficial consultada informa taxa ou gratuidade da emissão online. Confira na tela de emissão da Prefeitura ou ligue para a Secretaria Municipal de Finanças, no (64) 3441-5022.
Quais dados preciso para emitir a certidão negativa da Prefeitura de Catalão?
Você precisa do CPF ou do CNPJ do contribuinte. Deixe a inscrição municipal à mão, caso o sistema peça.
Posso emitir a CND Municipal de Catalão para outra empresa?
A emissão parte do CPF ou do CNPJ do contribuinte, e a página oficial de certidões não cita login nem senha. A página não informa restrição, mas confirme na tela de emissão. Se o sistema pedir algum dado que você não tem, procure a Secretaria Municipal de Finanças.
A certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?
Sim, ela comprova regularidade. O art. 206 do CTN dá a ela os mesmos efeitos da certidão negativa. A habilitação fiscal em licitações está no art. 68 da Lei nº 14.133/2021, então confira também o que o edital exige.
Qual a diferença entre a CND Municipal de Catalão e a CND Federal?
A municipal é emitida pela Prefeitura de Catalão e cobre os tributos do município. A federal é emitida pela Receita Federal e cobre tributos e contribuições federais. Uma não substitui a outra.
Como confirmar a autenticidade da certidão de Catalão?
Não foi confirmada em fonte oficial uma página própria de validação da certidão municipal. Confira o código verificador impresso no documento e, se ele faltar ou houver dúvida, ligue para a Secretaria Municipal de Finanças, no (64) 3441-5022.
A CND Municipal substitui a CND Estadual de Goiás, o CRF do FGTS e a CNDT?
Não. Cada certidão cobre uma esfera e tem um órgão emissor próprio: a Secretaria de Estado da Economia de Goiás, a Caixa e a Justiça do Trabalho. Para a habilitação em licitações, o edital costuma pedir o conjunto.
Fontes
- Prefeitura Municipal de Catalão, Certidões Negativas
- Prefeitura Municipal de Catalão, Secretaria de Finanças
- Prefeitura Municipal de Catalão, Telefones Úteis
- Prefeitura Municipal de Catalão, Lei Complementar nº 3.952/2021 (Novo Código Tributário do Município, PDF oficial)
- Receita Federal, Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais
- Secretaria de Estado da Economia de Goiás
- Caixa Econômica Federal, Consulta de Regularidade do Empregador (CRF do FGTS)
- Tribunal Superior do Trabalho, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
- Goiás Turismo, Catalão
- Lei Complementar municipal nº 3.952/2021, arts. 135, 136 e 137
- Lei municipal nº 2.637/2008, competência da Secretaria Municipal de Finanças
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
