CND Municipal de Aparecida de Goiânia: como emitir a certidão (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Aparecida de Goiânia é a certidão da Prefeitura que informa se o contribuinte tem débitos tributários e dívida ativa com o município. A emissão é gratuita e os modelos emitidos pela prefeitura mostram validade de 30 dias a partir da emissão. O resultado pode ser negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa.
- Abra o emissor oficial da Prefeitura de Aparecida de Goiânia.
- Escolha a consulta (contribuinte, empresa ou imóvel) e informe o CPF, o CNPJ ou a inscrição.
- Emita a certidão e confira o resultado e a data de validade impressa.
- Salve o PDF e confirme a autenticidade pelo QR Code ou no portal da prefeitura.
Neste guia
- O que é a CND Municipal de Aparecida de Goiânia?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Aparecida de Goiânia em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND Municipal de Aparecida x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
Sexta-feira, fim da tarde. Seu cliente vai participar de uma licitação na segunda-feira e o edital exige a prova de regularidade com a Fazenda municipal. Ou o banco liberou o crédito, mas só falta a certidão da prefeitura.
Marina é contadora em Goiânia e cuida de 85 empresas em Aparecida de Goiânia, Goiânia, Trindade e Senador Canedo. Numa quinta-feira, um cliente do ramo de serviços avisou que o pregão era na semana seguinte. A última certidão municipal dele estava na pasta, mas a data de validade tinha passado havia duas semanas. Ela só percebeu ao abrir o arquivo para anexar ao sistema da licitação.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber quando cada certidão vence, entender o resultado que veio e agir antes do prazo. Este guia mostra o caminho completo para Aparecida de Goiânia.
O que é a CND Municipal de Aparecida de Goiânia?
É a certidão emitida pela Prefeitura de Aparecida de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda. Nos modelos emitidos pela prefeitura, o título impresso é "Certidão Negativa de Débitos Tributários e Dívida Ativa Municipal". Na linguagem do dia a dia, ela aparece como "certidão negativa da prefeitura".
O sistema online também emite a certidão positiva e a positiva com efeito de negativa, conforme a situação do contribuinte. O corpo da certidão cita os arts. 367 e 368 da Lei Complementar Municipal nº 046/2011, o Código Tributário do Município. Os efeitos de cada resultado seguem os arts. 205 e 206 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966).
| Órgão emissor | Prefeitura de Aparecida de Goiânia, Secretaria Municipal de Fazenda |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Débitos Tributários e Dívida Ativa Municipal (título impresso nos modelos emitidos pela prefeitura) |
| O que você precisa | CPF ou CNPJ do contribuinte. O portal oferece pesquisa por contribuinte, por empresa e por imóvel, e a certidão impressa traz CPF/CNPJ e inscrição municipal |
| Custo | R$ 0. O modelo traz a frase "Certidão emitida gratuitamente" |
| Prazo de emissão | Não consta em página oficial de serviço. Os modelos mostram data e hora geradas pelo sistema online |
| Validade | 30 dias a partir da emissão, conforme os modelos emitidos pela prefeitura. Confira sempre a data impressa |
| Base legal | Arts. 367 e 368 da LC Municipal nº 046/2011, citados na certidão; arts. 151, 205 e 206 do CTN |
| Autenticidade | Pelo QR Code impresso ou no portal www.aparecida.go.gov.br, conforme o texto da certidão |
| Atendimento | Secretaria Municipal de Fazenda: (62) 3238-6832, de segunda a sexta, das 8h às 17h30, segundo a página oficial. Confirme antes de ligar. Presencial: unidades do SAC e do Vapt Vupt |
Para que serve a certidão negativa da prefeitura
- Licitações e contratos públicos. A habilitação fiscal, social e trabalhista prevista no art. 68 da Lei nº 14.133/2021 é a base da exigência de regularidade fiscal, e o edital define quais certidões entram.
- Crédito e financiamento. Bancos costumam pedir a certidão para analisar a empresa e liberar operações.
- Cadastro de fornecedor. Grandes clientes e órgãos públicos exigem a regularidade fiscal para manter o cadastro ativo.
- Operações societárias. Alterações, vendas e outras mudanças na empresa costumam vir acompanhadas de pedidos de certidões.
- Regimes especiais e benefícios. Quando a norma ou o órgão exigir prova de regularidade, a certidão entra na lista de documentos.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O Código Tributário Nacional trata do tema nos arts. 205 e 206. A certidão negativa atesta a ausência de débitos. A positiva com efeito de negativa vale como negativa quando o crédito não está vencido, está em cobrança com penhora ou tem a exigibilidade suspensa. As hipóteses de suspensão estão no art. 151.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débitos tributários nem dívida ativa em nome do contribuinte | Sim |
| Positiva | Existem débitos em aberto, sem causa que suspenda a cobrança | Não |
| Positiva com efeito de negativa | Existem débitos, mas com exigibilidade suspensa, penhora em execução ou crédito ainda não vencido | Sim |
Como é a CND Municipal de Aparecida de Goiânia na prática
Abaixo está um modelo real, emitido pelo painel da suaCND em outubro de 2026. Os dados da empresa (nome, CNPJ, endereço, número e código de validação) aparecem ocultados. No documento, confira o resultado no título, a data de validade e o código ou o QR Code de validação. Nas orientações oficiais que consultamos, não encontramos exigência de login, senha ou conta gov.br para emitir.
Como emitir a CND Municipal de Aparecida de Goiânia em 5 passos
O portal da prefeitura é uma página dinâmica, e os nomes dos campos podem mudar. O caminho oficial é Serviços, Débitos e Débitos/Certidão do Contribuinte, e os passos abaixo seguem essa lógica.
- Abra o emissor oficial. Acesse o portal de débitos do contribuinte da Prefeitura de Aparecida de Goiânia ou chegue a ele pelo site aparecida.go.gov.br.
- Escolha o tipo de consulta. Selecione débito do contribuinte, da empresa ou do imóvel, conforme a certidão que você precisa.
- Informe os dados. Digite o CPF ou o CNPJ, ou a inscrição, de acordo com o que o formulário pedir.
- Emita a certidão. Se houver pendência, o sistema mostra o resultado positivo. Sem pendência, a certidão pode ser gerada e impressa.
- Salve e confira. Baixe o PDF, veja o resultado, a data de emissão e a validade, e valide pelo QR Code ou no portal da prefeitura.
Antes de enviar a certidão, confira
- O CPF ou CNPJ e a inscrição municipal são os do contribuinte certo.
- O resultado no título é negativa ou positiva com efeito de negativa.
- A data de validade impressa cobre o dia da licitação ou da entrega.
- O QR Code ou o código de validação funciona no portal da prefeitura.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Resultado positivo quer dizer que há débito em aberto. O primeiro passo é consultar o que consta no portal e decidir entre pagar, parcelar, contestar ou comprovar a suspensão. Depois, emita de novo.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Débito em aberto com o município | Consulte o valor no portal de débitos da prefeitura, regularize e emita de novo. |
| Débito com exigibilidade suspensa | Se há causa de suspensão (art. 151 do CTN), o resultado correto pode ser a positiva com efeito de negativa (art. 206). Leve a comprovação à Secretaria de Fazenda. |
| Débito já pago ou indevido | Reúna os comprovantes e procure a Secretaria Municipal de Fazenda ou uma unidade do SAC antes de reemitir. |
| Pendência em outra esfera | A certidão municipal não cobre tributos estaduais, federais, trabalhistas ou do FGTS. Veja a CND SEFAZ GO( Secretaria da Economia de Goiás), a CND Federal da Receita ( guia da CND Federal), a CNDT do TST e a CRF do FGTS na Caixa. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| O portal não carrega ou não mostra o formulário | Tente de novo mais tarde ou em outro navegador. A Secretaria de Administração orienta procurar um SAC se não for possível imprimir online. |
| CPF, CNPJ ou inscrição não localizado | Confira os números digitados e a inscrição municipal. Se o cadastro estiver divergente, procure a Secretaria de Fazenda. |
| Prazo de validade diferente do esperado | Siga a data impressa na certidão. Os modelos da prefeitura mostram 30 dias. Sites privados que citam 90 dias não batem com os documentos oficiais. |
| Certidão vencida na hora de anexar | Emita outra antes do envio e substitua o arquivo antigo na pasta do cliente. |
| Dúvida que o portal não resolve | Fale com a Secretaria Municipal de Fazenda: (62) 3238-6832 ou secretariadafazenda@aparecida.go.gov.br, de segunda a sexta, das 8h às 17h30. Presencial no SAC/Vapt Vupt Garavelo: (62) 3545-6032. Os dados vêm de páginas oficiais sem data recente, então confirme antes de ir. |
CND Municipal de Aparecida x outras certidões
Cada certidão cobre uma esfera de governo ou um tipo de obrigação. A certidão da prefeitura não substitui as demais, e editais e bancos costumam pedir várias juntas. Se você também atende empresas em outras capitais, veja o exemplo da CND Municipal de Cuiabá.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Tributos federais e dívida ativa da União. Veja o guia da CND Federal. |
| CND Estadual de Goiás | Secretaria da Economia de Goiás | Tributos estaduais. Veja o guia da CND SEFAZ GO. |
| CND Municipal de Aparecida de Goiânia | Prefeitura de Aparecida de Goiânia, Secretaria Municipal de Fazenda | Débitos tributários e dívida ativa municipal, conforme o título impresso na certidão. |
| CNDT | Justiça do Trabalho (TST) | Débitos trabalhistas reconhecidos pela Justiça do Trabalho. |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade do empregador com o FGTS. |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 30 dias, a certidão pode ser renovada cerca de 12 vezes por ano em cada CNPJ. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 1.200 emissões por ano só da certidão municipal de Aparecida de Goiânia. Some a federal, a estadual, a CNDT e a CRF, e o controle de datas vira uma tarefa à parte.
A dor aparece quando uma certidão vence sem ninguém perceber. O cliente só descobre na hora da licitação, do crédito ou da renovação do cadastro, e a correria começa. Na suaCND, você acompanha a CND Municipal de Aparecida de Goiânia e as outras certidões dos seus clientes em um só painel, com os vencimentos à vista.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Aparecida de Goiânia
Qual a validade da CND Municipal de Aparecida de Goiânia?
Os modelos emitidos pela prefeitura mostram validade de 30 dias a partir da emissão. Um exemplo é a certidão emitida em 18/07/2023 com validade até 17/08/2023. Siga sempre a data impressa no seu documento, porque sites privados que citam 90 dias não batem com os modelos oficiais.
Quanto custa emitir a certidão negativa da Prefeitura de Aparecida de Goiânia?
A emissão é gratuita. O modelo emitido pela prefeitura traz a frase "Certidão emitida gratuitamente".
Quais dados preciso para emitir a CND Municipal de Aparecida de Goiânia?
Você precisa do CPF ou do CNPJ do contribuinte. O portal oferece a pesquisa por contribuinte, por empresa e por imóvel, e a certidão impressa traz CPF ou CNPJ e inscrição municipal. Os campos do formulário podem mudar, então siga o que o portal pedir.
Posso emitir a certidão de outro contribuinte ou de um cliente?
Nas orientações oficiais que consultamos, a consulta parte do CPF, do CNPJ ou da inscrição, e não encontramos exigência de login. Se o portal pedir outro dado ou a emissão não funcionar, procure a Secretaria Municipal de Fazenda ou uma unidade do SAC.
Como confirmo se a certidão é autêntica?
O texto da certidão manda conferir a autenticidade pelo QR Code impresso ou no portal www.aparecida.go.gov.br. Faça essa validação antes de anexar o arquivo em licitações ou enviar ao banco.
A certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?
Pelo art. 206 do CTN, ela tem os mesmos efeitos da certidão negativa. Para licitações, a regularidade fiscal é exigida pelo art. 68 da Lei nº 14.133/2021, mas confirme no edital como cada tipo de resultado é tratado.
Qual a diferença entre a CND Municipal e a CND Federal ou Estadual?
A municipal cobre os débitos tributários e a dívida ativa com a Prefeitura de Aparecida de Goiânia. A federal é da Receita Federal e da PGFN, e a estadual é da Secretaria da Economia de Goiás. Uma não substitui a outra.
A certidão saiu positiva em Aparecida de Goiânia. O que fazer?
Consulte os débitos no portal da prefeitura e decida entre pagar, parcelar, contestar ou comprovar a suspensão da exigibilidade. Depois, emita a certidão de novo. Em caso de dúvida, fale com a Secretaria Municipal de Fazenda pelo (62) 3238-6832, e confirme o horário antes.
Fontes
- Prefeitura de Aparecida de Goiânia, portal oficial
- Prefeitura de Aparecida de Goiânia, Secretaria de Fazenda
- Prefeitura de Aparecida de Goiânia, Débitos/Certidão do Contribuinte (serviços online)
- Prefeitura de Aparecida de Goiânia, Refis de Aparecida (caminho Serviços, Débitos, Débitos/Certidão do Contribuinte)
- Secretaria de Administração de Aparecida de Goiânia, documentos e link da Certidão da Fazenda Pública Municipal
- AparecidaPrev, modelo de Certidão Negativa de Débitos Tributários e Dívida Ativa Municipal emitido em 18/07/2023
- AparecidaPrev, modelo de Certidão Negativa Municipal emitido em 27/12/2023
- Casa Civil de Goiás, Lei Complementar Municipal nº 046/2011 (Código Tributário de Aparecida de Goiânia)
- Vapt Vupt, Emitir Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Estadual
- Secretaria da Economia de Goiás
- Tribunal Superior do Trabalho, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
- Caixa Econômica Federal, Consulta de Regularidade do Empregador (CRF do FGTS)
- Planalto, Código Tributário Nacional, arts. 151, 205 e 206 (Lei nº 5.172/1966)
- Planalto, Lei nº 14.133/2021, art. 68
