CND Municipal de Goiânia: como emitir a certidão da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Goiânia é a Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal, Negativa de Débitos de Qualquer Natureza, emitida pela Prefeitura de Goiânia. Ela é gratuita, sai na hora no site da prefeitura e pede só o CPF ou o CNPJ do contribuinte. A certidão vale 90 dias a partir da emissão.
- Abra o emissor oficial da Prefeitura de Goiânia.
- Escolha o tipo de documento (CPF ou CNPJ) e informe o número.
- Digite os caracteres de verificação e envie o formulário.
- Salve a certidão em PDF e confira o resultado e a data de validade impressa.
Neste guia
- O que é a CND Municipal de Goiânia?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Goiânia em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND Municipal de Goiânia x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
A licitação é amanhã de manhã. Ou o banco pediu a documentação para liberar o crédito. Ou um cliente grande exigiu a comprovação de regularidade antes de assinar o contrato. Em todos os casos, alguém precisa da certidão da prefeitura agora.
Marina é contadora e atende 70 empresas, a maioria com sede em Goiânia e algumas em Aparecida de Goiânia e Anápolis. Numa tarde de quinta, o cliente de uma transportadora avisou que participaria de um pregão na manhã seguinte. Ela abriu a pasta e viu que a certidão municipal tinha sido emitida em julho. Estava vencida havia duas semanas, e nenhuma planilha tinha avisado.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é lembrar de emitir de novo antes de a certidão vencer, para cada CNPJ da carteira, sem depender da memória de ninguém.
O que é a CND Municipal de Goiânia?
A CND Municipal de Goiânia é conhecida no portal da prefeitura como Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal, Negativa de Débitos de Qualquer Natureza. Ela atesta a situação do contribuinte, pessoa jurídica ou física, perante o município. Cobre débitos tributários e não tributários, mobiliários e imobiliários, conforme o art. 159 da Lei Complementar nº 344/2021 (Código Tributário do Município de Goiânia).
Na prática, ela trata de tributos municipais, como IPTU, ISS e taxas. Não alcança ICMS nem IPVA, que são estaduais. O resultado pode ser negativo, positivo ou positivo com efeito de negativa. A validade de 90 dias está no art. 129 do Regulamento do Código Tributário Municipal (Decreto nº 3.794/2022).
| Órgão emissor | Prefeitura de Goiânia (Secretaria Municipal de Finanças). Nas páginas de serviço do portal, o órgão aparece como Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ). |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal, Negativa de Débitos de Qualquer Natureza (pessoa jurídica ou física). Na tela de validação, aparece como Certidão Negativa CPF/CNPJ. |
| O que você precisa | CPF ou CNPJ do contribuinte e os caracteres de verificação (captcha). Não há login, senha nem conta gov.br nessa tela. |
| Custo | R$ 0. O próprio documento informa que a certidão é gratuita e emitida eletronicamente. |
| Prazo de emissão | Imediato, online. Sem impedimento, a certidão aparece na tela em formato de impressão. |
| Validade | 90 dias a partir da emissão |
| Base legal | Arts. 156 a 162 da Lei Complementar nº 344/2021 e arts. 127 a 131 do Decreto nº 3.794/2022 (a validade está no art. 129) |
| Autenticidade | Confirmada na tela oficial de validação de certidões da Prefeitura de Goiânia |
| Atendimento | SEFAZ Goiânia: (62) 3416-6565, de segunda a sexta, das 08h às 18h. Presencial no Atende Fácil (Paço Municipal, Estação Ferroviária e Cidade Jardim). |
Um alerta sobre a validade: a página de serviço do portal ainda cita 30 dias, regra anterior. O regulamento atual e a tela oficial de validação informam 90 dias. Confira sempre a data de validade impressa na certidão que você emitiu.
Para que serve a certidão municipal de Goiânia
- Licitações e contratos públicos. A habilitação fiscal, social e trabalhista está prevista no art. 68 da Lei nº 14.133/2021, e o edital costuma pedir a prova de regularidade com a Fazenda municipal.
- Crédito e financiamento. Bancos pedem comprovação de regularidade fiscal para analisar operações, e a certidão municipal costuma entrar na lista.
- Cadastro de fornecedor. Clientes grandes e órgãos públicos exigem a certidão para cadastrar ou manter o fornecedor ativo.
- Operações societárias. Alterações de contrato, fusões, cisões e venda de empresa costumam pedir prova de regularidade fiscal das partes.
- Regimes especiais e benefícios. Alguns pedidos de regime especial ou de benefício fiscal exigem regularidade. Confirme no regulamento do programa ou com o órgão responsável.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O Código Tributário Nacional define dois documentos. O art. 205 trata da certidão negativa, que prova a ausência de débitos. O art. 206 equipara à negativa a certidão positiva quando há débitos não vencidos, com exigibilidade suspensa (art. 151) ou em execução com penhora.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não constam débitos do contribuinte com o município. | Sim |
| Positiva | Constam débitos vencidos e exigíveis em nome do contribuinte. | Não |
| Positiva com efeito de negativa | Constam débitos, mas eles são a vencer ou estão com a exigibilidade suspensa. | Sim |
Como é a CND Municipal de Goiânia na prática
O modelo abaixo é um documento real, emitido pelo painel da suaCND em outubro de 2026. O nome, o CNPJ, o endereço, o número e o código de validação da empresa aparecem ocultados. Ao receber a sua, confira o resultado no título, a data de validade e o número e o código de validação. Para emitir, não é preciso login, senha nem conta gov.br.
Como emitir a CND Municipal de Goiânia em 5 passos
A emissão é online, gratuita e feita no site da prefeitura. Tenha em mãos o CPF ou o CNPJ do contribuinte.
- Abra o formulário oficial Acesse o emissor da certidão conjunta no portal da Prefeitura de Goiânia. Não é preciso login, senha nem conta gov.br.
- Escolha o tipo de documento Selecione CPF ou CNPJ no formulário, conforme o contribuinte.
- Informe o número Digite o número do documento escolhido. Confira os dígitos antes de seguir.
- Digite os caracteres de verificação Preencha o captcha e envie o formulário. Se não houver impedimento, a certidão aparece na tela em formato de impressão.
- Salve e confira Salve o documento em PDF e verifique o resultado no título e a data de validade. Se quiser, confirme a autenticidade na tela oficial de validação.
Antes de enviar a certidão, confira
- O resultado no título do documento é negativo ou positivo com efeito de negativa.
- O CNPJ ou CPF impresso é o do contribuinte que vai apresentar a certidão.
- A data de validade impressa cobre o prazo do edital, do banco ou do cliente.
- O arquivo está legível e completo, com o número e o código de validação visíveis.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Uma certidão positiva não serve como prova de regularidade. Antes de tentar emitir de novo, identifique qual débito está em aberto e resolva a causa. Repetir o pedido sem mudar nada gera o mesmo resultado.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Débito de IPTU, ITU ou taxas do imóvel | Consulte os débitos por inscrição cadastral na consulta oficial de tributos municipais. Emita a guia no Portal de Tributos da prefeitura. |
| Débito de ISS ou de taxas do CAE | Emita a guia DUAM na página de pagamento de ISS e taxas do CAE, pague e emita a certidão de novo. |
| Pagamento feito, mas a certidão continua positiva | Confira se o pagamento foi feito na guia correta e se a inscrição é a do contribuinte. Persistindo a divergência, fale com a SEFAZ pelo (62) 3416-6565. |
| Débito discutido na Justiça ou com exigibilidade suspensa | Cabe a certidão positiva com efeito de negativa (art. 206 do CTN). O sistema online já emitiu certidões desse tipo. O pedido presencial no Atende Fácil exige a inscrição municipal (CAE, IPTU ou ITU) e a declaração de que o débito está sub judice. Veja a página oficial da certidão positiva com efeito negativo. |
| Exigência só sobre um imóvel | Use a Certidão Negativa de Débitos de IPTU, ITU e taxas, emitida pela inscrição cadastral do imóvel. Para a situação do ISS, veja a Certidão de Situação Fiscal do Contribuinte. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Caracteres de verificação recusados | Digite os caracteres de verificação exatamente como aparecem na imagem e envie o formulário de novo. |
| CPF ou CNPJ não aceito | Confira se você escolheu o tipo certo (CPF ou CNPJ) no formulário e se os dígitos estão corretos. |
| A certidão não aparece na tela | Sem impedimento, ela aparece na tela em formato de impressão. Se não aparecer, pode haver débito em aberto. Consulte a situação na consulta oficial de tributos municipais e veja a seção Certidão saiu positiva. |
| Validade diferente da esperada | A página de serviço do portal ainda cita 30 dias, regra antiga. O regulamento atual fixa 90 dias. Vale a data de validade impressa na certidão. |
| Exigência de certidão de um imóvel específico | Use a Certidão Negativa de Débitos de IPTU, ITU e taxas, que pede o número da inscrição cadastral do imóvel. |
| Dúvida que o site não resolve | Fale com a SEFAZ Goiânia pelo (62) 3416-6565, de segunda a sexta, das 08h às 18h. O atendimento presencial é no Atende Fácil (Paço Municipal, Estação Ferroviária e Cidade Jardim). |
CND Municipal de Goiânia x outras certidões
A CND Municipal de Goiânia raramente vem sozinha. Editais, bancos e clientes grandes costumam pedir um conjunto de certidões, e cada uma é emitida por um órgão diferente. Uma não substitui a outra, porque cada esfera de governo cobra os seus próprios tributos.
A regra prática é separar por tributo. IPTU, ISS e taxas são do município. ICMS e IPVA são do estado. Se o cliente tem filial em outra capital, veja também o guia da CND Municipal de Belo Horizonte.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Tributos federais, contribuições previdenciárias e dívida ativa da União. |
| CND Estadual de Goiás | SEFAZ GO | Tributos estaduais, como ICMS e IPVA. Não cobre IPTU nem ISS. |
| CND Municipal de Goiânia | Prefeitura de Goiânia (Secretaria Municipal de Finanças) | Débitos municipais, tributários e não tributários, mobiliários e imobiliários, como IPTU, ISS e taxas. |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Inadimplência de obrigações trabalhistas reconhecidas pela Justiça do Trabalho. |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade dos depósitos do FGTS. |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 90 dias, cada CNPJ exige cerca de 4 renovações por ano da certidão municipal. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 400 emissões por ano , só da prefeitura de Goiânia. Some a federal, a estadual, a CNDT e a CRF do FGTS, e o volume multiplica.
O risco está na rotina. A certidão vence sem ninguém perceber, a planilha não avisa, e o cliente descobre na hora da licitação. Há ainda a confusão entre 30 e 90 dias: quem usa a regra antiga da página de serviço renova cedo demais, e quem não confere a data impressa pode errar o prazo.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Goiânia
Qual é a validade da CND Municipal de Goiânia?
A certidão vale 90 dias contados da emissão, conforme o art. 129 do Regulamento do Código Tributário Municipal (Decreto nº 3.794/2022). A página de serviço do portal ainda cita 30 dias, regra antiga. Por isso, confira sempre a data de validade impressa na certidão.
A CND Municipal de Goiânia é gratuita?
Sim. A emissão custa R$ 0, e o próprio documento traz a informação de que a certidão é gratuita e emitida eletronicamente.
Quais dados preciso para emitir a CND Municipal de Goiânia?
O formulário pede o CPF ou o CNPJ do contribuinte e os caracteres de verificação. Não há login, senha nem conta gov.br. A certidão de IPTU e ITU é outra: ela exige o número da inscrição cadastral do imóvel.
Posso emitir a certidão de Goiânia para outra empresa ou para um cliente?
O formulário pede apenas o CPF ou o CNPJ e o captcha, sem login. Por isso, o contador ou a própria empresa consegue emitir informando o número do contribuinte.
A certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?
O art. 206 do CTN equipara essa certidão à negativa, e ela comprova regularidade quando os débitos estão a vencer ou com exigibilidade suspensa. Confira o que o edital aceita. O pedido presencial no Atende Fácil exige a inscrição municipal (CAE, IPTU ou ITU) e a declaração de que o débito está sub judice.
Qual a diferença entre a CND Municipal de Goiânia e a CND estadual de Goiás?
A municipal trata de tributos do município, como IPTU, ISS e taxas, e é emitida pela Prefeitura de Goiânia. A estadual trata de tributos como ICMS e IPVA, e é emitida pela SEFAZ GO. Uma não substitui a outra.
Como confirmar a autenticidade da certidão da Prefeitura de Goiânia?
Use a tela oficial de validação de certidões no portal da prefeitura, com os dados de validação impressos no documento. Essa tela também informa a validade de 90 dias a partir da emissão.
A certidão de IPTU substitui a certidão conjunta de regularidade fiscal?
Não. A certidão de IPTU e ITU é emitida por inscrição cadastral e trata de um imóvel. A conjunta abrange débitos tributários e não tributários, mobiliários e imobiliários, do contribuinte. Confira no edital qual delas é exigida.
Fontes
- Prefeitura de Goiânia: emissão da certidão conjunta (CPF/CNPJ), formulário oficial
- Prefeitura de Goiânia: validação de certidões
- Prefeitura de Goiânia: Certidão de Situação Fiscal do Contribuinte (página de serviço, SEFAZ)
- Prefeitura de Goiânia: Certidão Negativa de Débitos (IPTU-ITU / Taxas)
- Prefeitura de Goiânia: Certidão Positiva com Efeito Negativo
- Prefeitura de Goiânia: débitos de tributos municipais (IPTU, ITBI e taxas), consulta e DUAM
- Prefeitura de Goiânia: Portal de Tributos, guia DUAM de IPTU e ITU
- Prefeitura de Goiânia: guia de pagamento de ISS e taxas do CAE
- Prefeitura de Goiânia: SEFAZ, atos e normas
- Lei Complementar nº 344/2021 (Código Tributário do Município de Goiânia), arts. 156 a 162
- Decreto nº 3.794/2022 (Regulamento do Código Tributário Municipal de Goiânia), arts. 127 a 131
- Planalto: Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 151, 205 e 206
- Planalto: Lei nº 14.133/2021, art. 68
