CND Municipal de Vila Velha: como emitir a Certidão Negativa da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Vila Velha é a certidão da Prefeitura que mostra se um CPF ou CNPJ tem débitos com a Fazenda Pública Municipal. A emissão é gratuita, feita pela internet, e a certidão vale 30 dias a partir da emissão, conforme o documento. Confira sempre a data “válida até” impressa.
- Abra o emissor oficial da Prefeitura de Vila Velha.
- Escolha Certidão Negativa de Contribuinte e informe o CPF ou o CNPJ.
- Gere o documento e confira o resultado e a data “válida até”.
- Valide a autenticidade no portal e guarde o PDF.
Neste guia
- O que é a CND Municipal de Vila Velha?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Vila Velha em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND de Vila Velha x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
A licitação é amanhã cedo. Ou o banco pediu a documentação para liberar o crédito. Ou um cliente grande exigiu a prova de regularidade com o município antes de assinar o contrato. Em todos os casos, alguém precisa de uma certidão válida hoje.
Marina é contadora e atende 85 empresas em Vila Velha, Serra, Cariacica e Guarapari. Na véspera de um pregão, um cliente avisa que precisa da certidão municipal. Ela abre a pasta e vê que a última foi emitida 34 dias antes. Venceu havia quatro dias, e ninguém percebeu.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber, entre dezenas de CNPJs, qual certidão vence nesta semana e qual já venceu. Com validade curta, o controle manual logo deixa de funcionar.
O que é a CND Municipal de Vila Velha?
É a Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Pública Municipal, título impresso no documento. Quem emite é a Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Vila Velha. No portal de serviços, ela aparece como “Certidão Negativa de Contribuinte”, emitida por CPF ou CNPJ, e como “Certidão Negativa de Imóvel”, emitida pela inscrição do imóvel.
O resultado pode ser negativo, positivo ou positivo com efeitos de negativa, nos termos dos arts. 205 e 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966). Um ponto pede atenção: os modelos de 2021 e 2025 dizem que a certidão se refere somente ao cadastro municipal indicado e não abrange os demais cadastros do contribuinte. Para uma empresa, pode ser preciso emitir a certidão do CNPJ e também a do imóvel, sem que uma substitua a outra.
| Órgão emissor | Prefeitura Municipal de Vila Velha, Secretaria Municipal de Finanças (Arrecadação e Tributação) |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Pública Municipal. No portal: Certidão Negativa de Contribuinte e Certidão Negativa de Imóvel |
| O que você precisa | CPF ou CNPJ do contribuinte. Para a certidão de imóvel, a inscrição do imóvel |
| Custo | R$ 0. Os modelos emitidos pelo portal trazem a frase “Certidão emitida gratuitamente pela internet” |
| Prazo de emissão | Emissão pela internet. A prefeitura não informa um prazo em minutos ou horas nas páginas consultadas. Em pedido presencial, o art. 205, parágrafo único, do CTN fixa 10 dias para a repartição fornecer a certidão |
| Validade | 30 dias a partir da emissão. Nos modelos de 2021 e 2025, a data “válida até” cai no mesmo dia do mês seguinte, então vale o que está impresso no documento |
| Base legal | Arts. 205 e 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966). Em licitações, art. 68 da Lei nº 14.133/2021. O ato local que fixa a validade não foi confirmado na pesquisa |
| Autenticidade | Validação de documentos no portal da prefeitura, com o código de autenticidade e o texto de uma imagem |
| Atendimento | Coordenação de Arrecadação: (27) 3149-7235 e arrecadacao@vilavelha.es.gov.br. Atendimento ao Contribuinte: Av. Santa Leopoldina, 840, Coqueiral de Itaparica, das 8h às 17h, (27) 3149-7410. Dados da página oficial, que não tem data de atualização: confirme antes de ir |
Para que serve a certidão negativa de Vila Velha
- Licitações e contratos públicos. A habilitação fiscal, social e trabalhista está prevista no art. 68 da Lei nº 14.133/2021, e o edital costuma listar a regularidade municipal.
- Crédito e financiamento. Bancos podem pedir a certidão para provar que a empresa não deve ao município.
- Cadastro de fornecedor. Grandes compradores e órgãos públicos costumam exigir certidões atualizadas para manter o cadastro ativo.
- Operações societárias. Alterações, fusões e vendas de empresa podem pedir a prova de situação fiscal.
- Regimes especiais e incentivos. Alguns programas exigem regularidade fiscal. Confira a lista de documentos do regime que você pretende usar.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O CTN trata do assunto em dois artigos. O art. 205 prevê a certidão negativa, que prova a ausência de débitos. O art. 206 dá à certidão positiva com efeitos de negativa o mesmo valor da negativa. Isso vale quando os créditos não estão vencidos, estão garantidos por penhora ou têm a exigibilidade suspensa (art. 151). O fluxo local de emissão da positiva em Vila Velha não foi confirmado na pesquisa.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débitos em aberto no cadastro consultado. | Sim |
| Positiva | Há débitos vencidos e exigíveis no cadastro consultado. | Não |
| Positiva com efeitos de negativa | Há débitos, mas não vencidos, garantidos por penhora ou com exigibilidade suspensa (CTN, arts. 151 e 206). | Sim |
Como é a CND de Vila Velha na prática
Abaixo está um modelo real, emitido pelo painel da suaCND em outubro de 2026. Os dados da empresa (nome, CNPJ, endereço, número e código de validação) aparecem ocultados. Ao receber o seu documento, confira o resultado no título, a data “válida até” e o código de validação. Na página de emissão, o portal pede só o CPF ou CNPJ, e não apareceu exigência de login, senha ou conta gov.br nas páginas consultadas.
Como emitir a CND Municipal de Vila Velha em 5 passos
O processo é feito no portal de tributação da prefeitura. Tenha em mãos o CNPJ da empresa e, se precisar da certidão do imóvel, a inscrição dele.
- Acesse o portal da prefeitura Abra o emissor oficial da Prefeitura de Vila Velha e vá até os serviços de certidões.
- Escolha o tipo de certidão Use Certidão Negativa de Contribuinte para CPF ou CNPJ. Para débitos do imóvel, use a Certidão Negativa de Imóvel.
- Informe o CNPJ Digite o número completo e confira os dígitos antes de seguir. Um número errado gera a certidão de outra pessoa.
- Gere o documento Siga as telas do portal, abra o PDF e confira o resultado no título e a data “válida até”.
- Valide e guarde Na validação de documentos da prefeitura, informe o código de autenticidade e o texto da imagem. Depois salve o PDF no arquivo do cliente.
Antes de enviar a certidão, confira
- O resultado no título é negativo, ou positivo com efeitos de negativa.
- A data “válida até” cobre o dia da licitação ou da assinatura do contrato.
- O CNPJ e a razão social são os da empresa certa.
- O cadastro é o que o edital pede: contribuinte (CNPJ) ou imóvel.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Resultado positivo quer dizer que há débito no cadastro consultado. Antes de pagar qualquer coisa, veja qual débito é e se ele está correto. Depois regularize pelo canal da prefeitura e emita a certidão de novo.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Débito em aberto no CNPJ | Consulte a Pesquisa de Débito da Empresa. O portal pede a inscrição mobiliária (CCM), o CNPJ e o texto da imagem. Pague ou parcele o débito. |
| Débito já parcelado ou suspenso | Pelo CTN (arts. 151 e 206), a positiva com efeitos de negativa tem o mesmo valor da negativa. O fluxo local não foi confirmado: pergunte à Coordenação de Arrecadação. |
| Pendência no imóvel da empresa | Emita a Certidão Negativa de Imóvel pela inscrição e veja os débitos de IPTU e taxas. |
| Pagou e a certidão continua positiva | Leve o comprovante à Coordenação de Arrecadação para conferir a baixa do débito e peça a nova emissão. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Certidão vencida na hora de enviar | Confira a data “válida até”. A validade é de 30 dias, e o prazo no modelo pode chegar ao mesmo dia do mês seguinte. Emita outra se faltar pouco. |
| Cadastro errado | A certidão vale só para o cadastro indicado. Se o edital pede a do imóvel, emita a de imóvel. A de contribuinte não substitui a outra. |
| CNPJ digitado com erro | Refaça a consulta com o número correto. Confira o CNPJ no cartão do CNPJ antes de gerar o documento. |
| Certidão estadual pedida no lugar da municipal | São órgãos diferentes. Para a estadual, veja o guia da CND SEFAZ ES. |
| Dúvida sobre a autenticidade | Use a validação de documentos do portal, com o código de autenticidade impresso e o texto da imagem. |
| Erro no portal ou dado que não confere | Fale com a Coordenação de Arrecadação, assunto “Certidão Negativa de Débitos”: (27) 3149-7235 ou arrecadacao@vilavelha.es.gov.br. Os contatos vêm da página oficial de Arrecadação e Tributação, sem data de atualização: confirme antes de ligar. |
CND de Vila Velha x outras certidões
Cada certidão é emitida por um órgão diferente e cobre um tipo de débito. A certidão da prefeitura não substitui as demais, e o edital costuma pedir várias ao mesmo tempo. A validade também muda: a CND Federal vale 180 dias, enquanto a de Vila Velha vale 30 dias, conforme a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014 e o documento da prefeitura.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Débitos com a União: tributos federais e contribuições previdenciárias, além da dívida ativa da União. |
| CND Estadual (ES) | Secretaria da Fazenda do Espírito Santo (SEFAZ ES) | Débitos com a Fazenda estadual. Veja o guia da CND SEFAZ ES. |
| CND Municipal de Vila Velha | Prefeitura de Vila Velha, Secretaria Municipal de Finanças | Débitos com a Fazenda Pública Municipal, no cadastro indicado: contribuinte (CPF ou CNPJ) ou imóvel. |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas reconhecidos em decisões da Justiça do Trabalho. |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade da empresa com o FGTS. |
Se a sua carteira tem clientes em outras cidades capixabas, veja também os guias da CND Municipal de Linhares e da CND Municipal de São Mateus. Cada prefeitura tem portal, regras e validade próprios.
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 30 dias, cada CNPJ exige 12 renovações por ano. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 1.200 emissões por ano só da certidão municipal de Vila Velha. Se o cliente também precisar da certidão de imóvel, a conta cresce. E ainda há as certidões federal, estadual, trabalhista e do FGTS, cada uma com a sua data.
O risco está no intervalo entre uma emissão e outra. A certidão vence sem ninguém perceber, o arquivo do cliente continua mostrando o PDF antigo, e a falha só aparece na hora da licitação ou da assinatura do contrato. Controle por planilha funciona com poucos CNPJs. Com dezenas, é questão de tempo até uma data passar. Na suaCND, a CND Municipal de Vila Velha pode ser acompanhada no painel junto com as demais certidões de cada cliente.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Vila Velha
Qual a validade da CND Municipal de Vila Velha?
O modelo emitido pela prefeitura informa 30 dias a partir da emissão. Em modelos mais recentes, a data “válida até” cai no mesmo dia do mês seguinte, então vale sempre a data impressa no documento. O ato legal local que fixa o prazo não foi confirmado na pesquisa.
A CND Municipal de Vila Velha é gratuita?
Sim. Os modelos emitidos pelo portal da prefeitura trazem a frase “Certidão emitida gratuitamente pela internet”. O custo é de R$ 0.
Quais dados preciso para emitir a certidão negativa da Prefeitura de Vila Velha?
Para a Certidão Negativa de Contribuinte, o portal pede o CPF ou o CNPJ. Para a Certidão Negativa de Imóvel, pede a inscrição do imóvel. Na Pesquisa de Débito da Empresa, o portal pede a inscrição mobiliária (CCM), o CNPJ e o texto de uma imagem.
Posso emitir a CND Municipal de Vila Velha para outra empresa ou para terceiros?
Nas telas consultadas, a página de emissão pede apenas o CPF ou o CNPJ, e não apareceu exigência de login, senha ou conta gov.br. Pelo que a página mostra, basta informar o CNPJ, sem distinção de quem faz a consulta. A prefeitura não traz uma regra específica sobre emissão para terceiros nas páginas consultadas.
A certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?
Pelo art. 206 do CTN, ela tem os mesmos efeitos da certidão negativa. Quem define o que será aceito é o edital, que se apoia na habilitação fiscal do art. 68 da Lei nº 14.133/2021. O fluxo local de emissão da positiva em Vila Velha não foi confirmado: consulte a Coordenação de Arrecadação.
Qual a diferença entre a CND Municipal de Vila Velha e a CND Federal ou a estadual (SEFAZ ES)?
Cada uma é emitida por um órgão diferente e cobre os débitos com a sua própria Fazenda: municipal, federal ou estadual. Uma não substitui a outra. A validade também muda: a CND Federal vale 180 dias, e a de Vila Velha vale 30 dias.
Como confirmar a autenticidade da certidão de Vila Velha?
Use a validação de documentos no portal de tributação da prefeitura. Ela pede o código de autenticidade impresso na certidão e o texto de uma imagem.
A certidão de contribuinte substitui a certidão negativa de imóvel?
Não. Os modelos da prefeitura dizem que a certidão se refere somente ao cadastro municipal indicado e não abrange os demais cadastros do contribuinte. Se o edital pedir a do imóvel, emita a Certidão Negativa de Imóvel pela inscrição.
Fontes
- Prefeitura de Vila Velha, Serviços Online de tributação (emissão de certidões)
- Prefeitura de Vila Velha, Certidão Negativa de Contribuinte (emissão por CPF ou CNPJ)
- Prefeitura de Vila Velha, Certidão Negativa de Imóvel
- Prefeitura de Vila Velha, Validar autenticidade de documentos
- Prefeitura de Vila Velha, Pesquisa de Débito da Empresa
- Senado Federal, modelo de Certidão Negativa de Vila Velha emitida em 26/07/2021
- CNMP, modelo de Certidão Negativa de Vila Velha emitida em 12/06/2015 (validade de 30 dias)
- Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
- Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014 (validade da CND Federal)
