CND SEFAZ SP: como emitir a Certidão Única de Débitos de São Paulo (guia 2026)
Resposta rápida
A CND SEFAZ SP é a Certidão Única de Débitos do Estado de São Paulo, emitida em conjunto pela SEFAZ-SP e pela PGE-SP. Desde 14 de outubro de 2026 ela é emitida pelo SIDEB e substitui a eCND e a certidão da PGE. A certidão é gratuita e vale 90 dias a partir da emissão.
- Abra o emissor oficial da SEFAZ-SP (SIDEB).
- Entre com uma conta gov.br de nível prata ou ouro.
- Identifique o CNPJ ou o CPF. Para empresas, a análise vale para a matriz e todas as filiais.
- Emita a certidão e confira o resultado e a validade no documento.
Neste guia
A licitação é amanhã de manhã e o pregoeiro exige a regularidade fiscal estadual. Ou o banco pediu a certidão para liberar o crédito. Ou um cliente grande quer o documento antes de renovar o contrato.
Marina é contadora e atende 120 empresas em Campinas, Ribeirão Preto, Sorocaba e Santos. Numa sexta à tarde, um cliente de Campinas precisou da certidão estadual para fechar um contrato. A matriz estava em dia, mas uma filial em Sorocaba tinha uma pendência esquecida, e a certidão não saiu. Marina descobriu o problema com o prazo já correndo.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber, antes da urgência, se cada CNPJ da carteira está em condição de emitir e quando cada certidão vence. Em São Paulo isso ficou mais importante: o regime mudou em outubro de 2026 e a análise considera a empresa inteira, com matriz e filiais.
O que é a CND SEFAZ SP?
A CND SEFAZ SP é a Certidão Única de Débitos, emitida em conjunto pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (SEFAZ-SP) e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP). Ela atesta se o contribuinte tem pendências com o Estado. Antes eram dois documentos, a eCND da SEFAZ e a certidão da PGE. Desde 14 de outubro de 2026 existe um só, emitido pelo SIDEB.
O resultado pode ser a Certidão Negativa de Débitos (CND) ou a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). A base é a Resolução Conjunta SFP-PGE nº 1, de 11 de setembro de 2026, e os arts. 205 e 206 do Código Tributário Nacional. Para empresas, a análise é feita pelo CNPJ-base e abrange matriz e filiais (art. 3º da Resolução). Certidões antigas, emitidas até 13 de outubro de 2026, valem até o vencimento impresso nelas. Para a esfera federal, veja a CND Federal.
| Órgão emissor | Secretaria da Fazenda e Planejamento (SEFAZ-SP) e Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP) |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Única de Débitos (CND ou CPEN). Antiga eCND |
| O que você precisa | CPF ou CNPJ e conta gov.br de nível prata ou ouro. Para empresas, e-CNPJ ou poderes registrados no CADESP. Não é preciso enviar documentos |
| Custo | R$ 0. Emissão 100% eletrônica pelo SIDEB |
| Prazo de emissão | Imediato quando não há pendência impeditiva. Com pendência paga ou correção deferida, a SEFAZ informa emissão em até 2 dias |
| Validade | 90 dias a partir da emissão (art. 8º da Resolução). 180 dias para inscritos no Cadastro Fiscal Positivo da PGE |
| Base legal | Resolução Conjunta SFP-PGE nº 1/2026 (arts. 1º, 3º, 6º e 8º) e arts. 205 e 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966) |
| Autenticidade | Validação no SIDEB |
| Atendimento | SEFAZ-SP: 0800 017 0110 (fixo) e (11) 2930-3750 (celular). Humano de segunda a sexta, das 8h às 18h, e eletrônico 24 horas |
Para que serve a certidão estadual de São Paulo
- Licitações e contratos públicos. A habilitação fiscal, social e trabalhista está prevista no art. 68 da Lei nº 14.133/2021, e a regularidade estadual costuma ser exigida no edital.
- Crédito e financiamento. Bancos costumam pedir a certidão para liberar linhas de crédito.
- Cadastro de fornecedor. Clientes grandes e órgãos públicos pedem o documento para cadastrar ou renovar fornecedores.
- Operações societárias. Fusões, cisões e alterações de capital podem exigir prova de regularidade.
- Regimes especiais. Pedidos de tratamento diferenciado junto ao fisco podem exigir a certidão em dia.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
Os arts. 205 e 206 do CTN definem os resultados. A certidão negativa prova que não há débito. A positiva com efeitos de negativa vale como negativa quando os débitos não estão vencidos, estão em execução com penhora ou têm a exigibilidade suspensa.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa (CND) | Sem pendências impeditivas para o CNPJ-base | Sim |
| Positiva com efeitos de negativa (CPEN) | Há débitos, mas em situação prevista no art. 206 do CTN | Sim |
| Positiva (pendência impeditiva) | Há débito exigível e sem suspensão. A certidão só sai após a regularização | Não |
Como é a CND SEFAZ SP na prática
Este é um modelo real da certidão, emitido pelo painel da suaCND em outubro de 2026. Os dados da empresa (nome, CNPJ, endereço, número e código de validação) aparecem ocultados. Ao receber o documento, confira o resultado no título (CND ou CPEN), a validade e o código de validação para checar a autenticidade. No emissor oficial, o login gov.br é necessário.
Como emitir a CND SEFAZ SP em 5 passos
A emissão é online e gratuita, feita pelo próprio contribuinte logado no SIDEB. O caminho é curto, mas o acesso depende de conta gov.br com o nível certo.
- Acesse o SIDEB. Abra o emissor oficial da SEFAZ-SP. As páginas antigas da eCND foram descontinuadas.
- Entre com o gov.br. A SEFAZ orienta usar conta de nível prata ou ouro. Para empresas, é exigido e-CNPJ ou poderes registrados no CADESP.
- Identifique o contribuinte. Informe o CNPJ (ou o CPF, para pessoa física). A análise usa o CNPJ-base e vale para matriz e todas as filiais.
- Verifique as pendências. Se a certidão não sair, abra o Relatório de Pendências Fiscais, regularize o que consta e emita de novo. Depois de regularizar, a SEFAZ informa emissão pelo SIDEB em até 2 dias.
- Emita e valide. Baixe a certidão, confira o resultado e a validade e, se quiser, valide a autenticidade no SIDEB.
Antes de enviar a certidão, confira
- O resultado no título: CND ou CPEN. As duas comprovam regularidade.
- A validade: 90 dias a partir da emissão, ou 180 dias no Cadastro Fiscal Positivo da PGE.
- O CNPJ no documento, para garantir que é o da empresa certa.
- A autenticidade, com o código de validação conferido no link oficial.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Qualquer pendência impeditiva em uma filial pode barrar a certidão da empresa inteira (art. 3º da Resolução). O Relatório de Pendências Fiscais mostra o que está impedindo. Ele só abre para o próprio interessado, para sócio registrado no CADESP ou para procurador com procuração eletrônica no Módulo Gestor de Procurações (MGP).
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Não sei qual é a pendência | Abra o Relatório de Pendências Fiscais no SIDEB, consultando pelo CNPJ-base. |
| Débito de ICMS em aberto | Consulte no Posto Fiscal Eletrônico da SEFAZ-SP e regularize. |
| IPVA de veículo da empresa | Consulte os débitos no SIVEI da SEFAZ-SP. |
| Dívida ativa | Consulte no Site do Contribuinte da PGE-SP. Para a positiva com efeitos de negativa de débitos inscritos, veja as certidões de regularidade da PGE-SP. |
| Já paguei, mas a certidão não sai | A SEFAZ informa emissão em até 2 dias após a quitação. Tente de novo pelo SIDEB depois desse prazo. |
| A pendência não deveria impedir a emissão | Peça a correção no SIDEB. Se for indeferida, o recurso é de 15 dias, pelo próprio SIDEB. |
| Preciso de outra certidão estadual | Veja o portal de certidões da SEFAZ-SP e a Certidão de Pagamento de IPVA. |
Erros comuns na emissão
A maioria dos problemas vem do acesso e da mudança de regime. Se o cliente tem filial na Bahia ou no Espírito Santo, veja a CND SEFAZ BA e a CND SEFAZ ES: cada estado emite a sua certidão, com regras próprias.
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Conta gov.br sem nível prata ou ouro | Eleve o nível da conta no gov.br antes de acessar o SIDEB. |
| Contador sem acesso ao relatório | O acesso exige ser sócio no CADESP ou ter procuração eletrônica no MGP. Procuração física digitalizada não habilita o SIDEB. |
| Pendência em filial barra a matriz | A análise é por CNPJ-base. Regularize a filial e emita de novo. |
| Usar o eCND ou o pedido manual | O eCND e o pedido pelo SIPET foram descontinuados. Páginas antigas ainda citam taxa (DARE), mas a emissão no SIDEB é gratuita. |
| Tentar contestar débito no SIDEB | O SIDEB não serve para contestar débitos, retificar guias, corrigir declarações, pedir isenção ou parcelamento. O pedido de correção é só para pendência que não deveria impedir a emissão. |
| Certidão antiga ainda no prazo | A eCND e a CRDA emitidas até 13 de outubro de 2026 valem até o vencimento impresso nelas. |
| Dúvida que o site não resolve | Ligue para a SEFAZ-SP: 0800 017 0110 (fixo) ou (11) 2930-3750 (celular), de segunda a sexta, das 8h às 18h. Também há o Fale Conosco da SEFAZ-SP. Para dívida ativa, use o Fale Conosco no site da PGE-SP. |
CND SEFAZ SP x outras certidões
Cada esfera de governo emite a sua certidão, e uma não substitui a outra. Editais, bancos e clientes costumam pedir mais de uma, então vale saber o que cada documento cobre antes de montar a pasta.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Pendências com a União, nos tributos federais e na dívida ativa da União |
| CND SEFAZ SP (Certidão Única de Débitos) | SEFAZ-SP e PGE-SP | Pendências com o Estado de São Paulo, analisadas pelo CNPJ-base, para matriz e todas as filiais |
| CND Municipal | Prefeitura do município | Tributos municipais, como ISS e IPTU, conforme as regras de cada cidade |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas reconhecidos pela Justiça do Trabalho |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade do empregador com o FGTS |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 90 dias, cada CNPJ exige cerca de 4 renovações por ano. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 400 emissões por ano , só da certidão estadual. Some a federal, a municipal, a CNDT e a CRF do FGTS, cada uma com prazo próprio, e o controle em planilha começa a falhar.
Em São Paulo há um agravante: a análise é feita pelo CNPJ-base, e uma pendência impeditiva em uma filial pode barrar a certidão da empresa inteira. O relatório de pendências abre para o contribuinte, para o sócio no CADESP ou para o procurador com procuração eletrônica no MGP. Se ninguém acompanha, a certidão vence sem ninguém perceber e o cliente descobre na hora da licitação.
Perguntas frequentes sobre a CND SEFAZ SP
Qual é a validade da CND SEFAZ SP?
A certidão vale 90 dias a partir da emissão, conforme o art. 8º da Resolução Conjunta SFP-PGE nº 1/2026. Para contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal Positivo da PGE, a validade é de 180 dias.
A CND SEFAZ SP é gratuita? Existe taxa?
A emissão pelo SIDEB é gratuita e 100% eletrônica. Páginas antigas da SEFAZ ainda citam taxa (DARE) para o pedido manual pelo SIPET, serviço que foi descontinuado.
O que é a Certidão Única de Débitos e o que mudou com o SIDEB?
É a certidão emitida em conjunto pela SEFAZ-SP e pela PGE-SP, que substitui a eCND e a certidão da PGE desde 14 de outubro de 2026. Certidões antigas emitidas até 13 de outubro de 2026 valem até o vencimento impresso nelas.
Preciso de conta gov.br para emitir a CND SEFAZ SP?
Sim. A SEFAZ orienta entrar com conta gov.br de nível prata ou ouro. Para empresas, é exigido e-CNPJ ou poderes registrados no CADESP.
A certidão da matriz vale para as filiais?
Sim, porque a análise é feita pelo CNPJ-base e abrange matriz e todas as filiais (art. 3º da Resolução). Por isso, uma pendência impeditiva em qualquer filial pode impedir a certidão da empresa inteira.
Posso emitir a CND SEFAZ SP de outra empresa ou de um cliente?
O Relatório de Pendências Fiscais abre para o próprio interessado, para sócio registrado no CADESP ou para procurador com procuração eletrônica no MGP. A emissão é feita pelo contribuinte logado no SIDEB, e a procuração física digitalizada não habilita o acesso.
A certidão positiva com efeitos de negativa vale em licitação?
Ela tem os mesmos efeitos da certidão negativa, nos termos do art. 206 do CTN, e comprova regularidade fiscal. Confira sempre as exigências do edital.
A CND estadual de SP substitui a CND Federal ou a municipal?
Não. Cada esfera emite a sua certidão: a estadual cobre pendências com o Estado de São Paulo, a federal cobre a União e a municipal cobre os tributos da prefeitura.
Fontes
- SEFAZ-SP e PGE-SP, SIDEB: emissão da Certidão Única de Débitos
- SEFAZ-SP, SIDEB: validação da certidão
- SEFAZ-SP, portal do eCND antigo: aviso de migração, validação e reemissão de certidões até 13/10/2026
- Agência SP: Saiba como emitir a nova Certidão Única de Débitos do Estado de São Paulo
- PGE-SP, Certidões de Regularidade
- PGE-SP, Site do Contribuinte (dívida ativa)
- SEFAZ-SP, Fale Conosco
- SEFAZ-SP, Sobre as Certidões
- SEFAZ-SP, Certidão de Pagamento de IPVA
- SEFAZ-SP, Certidão de Pagamento de ICMS, ITCMD e demais receitas estaduais
- SEFAZ-SP, SIVEI (consulta de débitos de IPVA)
- SEFAZ-SP, Posto Fiscal Eletrônico (consulta de débitos de ICMS)
- Resolução Conjunta SFP-PGE nº 1, de 11 de setembro de 2026 (DOE-SP de 14/09/2026)
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
