CND Municipal de São Mateus: como emitir a Certidão Negativa da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de São Mateus é a Certidão Negativa de Débitos emitida pela Prefeitura de São Mateus (ES). Ela sai de graça e na hora no Portal de Serviços da prefeitura, com o CNPJ, o CPF ou a inscrição municipal, sem login. A certidão negativa vale 60 dias, e a positiva com efeitos de negativa vale só 30.
- Abra o emissor oficial da Prefeitura de São Mateus.
- Clique em "Emissão de Documentos".
- Escolha CNPJ, CPF ou inscrição e digite o número.
- Gere o PDF e anote a data: a negativa vence em 60 dias.
Neste guia
Pregão na prefeitura marcado para amanhã, o banco pedindo a documentação para liberar o capital de giro, um cliente grande exigindo a regularidade completa do fornecedor. Em toda lista aparece a certidão municipal, e em São Mateus ela tem uma regra que pega muita gente: a positiva com efeitos de negativa vale metade do prazo da negativa.
Rafael atende 50 empresas entre São Mateus, Conceição da Barra e Nova Venécia. Um cliente com ISS parcelado tinha a certidão positiva com efeitos de negativa, e o escritório agendou a renovação para 60 dias, como fazia com as negativas. Na habilitação de uma licitação, a certidão já estava vencida havia semanas: em São Mateus, esse tipo vale só 30 dias.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber por que a certidão não sai, resolver a pendência certa na prefeitura certa e controlar prazos de 30 e 60 dias em dezenas de CNPJs ao mesmo tempo. É isso que este guia resolve.
Vídeo: como emitir a CND Municipal de São Mateus
No vídeo mostramos a emissão completa, do acesso ao Portal de Serviços até o download do PDF. Leva cerca de um minuto. Se preferir, assista no YouTube.
O que é a CND Municipal de São Mateus?
A CND Municipal de São Mateus é a Certidão Negativa de Débitos emitida pela Prefeitura de São Mateus, no norte do Espírito Santo. Ela comprova que não há débitos em nome do contribuinte com o município até a data da emissão.
As regras estão no Código Tributário do Município (Lei nº 079/1989), com a redação da Lei Complementar nº 6/2003. Ela prevê três certidões: a negativa (CND), a positiva com efeitos de negativa (CPND) e a positiva (CPD), cada uma com uma validade diferente. O resultado segue os arts. 205 e 206 do Código Tributário Nacional.
| Órgão emissor | Prefeitura de São Mateus |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Débitos |
| O que você precisa | CNPJ, CPF ou inscrição municipal, sem login e sem senha |
| Custo | R$ 0, emissão gratuita pela internet |
| Prazo de emissão | Na hora pela internet, quando não há pendências. Pedidos feitos na prefeitura têm prazo máximo de 10 dias |
| Validade | 60 dias para a negativa, 30 dias para a positiva com efeitos de negativa e 90 dias para a positiva |
| Base legal | CTN, arts. 205 e 206, e Código Tributário do Município (Lei nº 079/1989, arts. 32-A a 32-I, com redação da LC nº 6/2003) |
| Autenticidade | Em "Consulta Documentos" no Portal de Serviços |
| Atendimento | Prefeitura de São Mateus, Rua Alberto Sartório, 404, Carapina, telefone (27) 3195-0100 |
Para que serve a certidão municipal de São Mateus
- Licitações e contratos públicos. A regularidade fiscal municipal é exigida na habilitação, conforme a Lei 14.133/2021, art. 68.
- Crédito e financiamentos. Bancos pedem as certidões negativas antes de liberar recursos.
- Cadastro de fornecedores. Empresas de médio e grande porte exigem a CND para homologar parceiros.
- Operações societárias. Fusões, alterações contratuais e due diligence usam a certidão como retrato da regularidade com o município.
- Alvarás e benefícios. Pedidos à prefeitura costumam exigir a situação regular com o fisco municipal.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O Código Tributário Nacional define os três resultados possíveis, e o código de São Mateus dá a cada um uma validade própria. A negativa prova que não há débito (CTN, art. 205) e vale 60 dias. A positiva com efeitos de negativa, do art. 206, sai quando o débito está com a exigibilidade suspensa, como num parcelamento em dia, e vale 30 dias.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa (CND) | Não há débitos com a Prefeitura de São Mateus. Vale 60 dias | Sim |
| Positiva (CPD) | Há débitos em aberto. Vale 90 dias | Não |
| Positiva com efeitos de negativa (CPND) | Há débito, mas suspenso ou garantido, como num parcelamento em dia. Vale 30 dias | Sim |
Como é a CND Municipal de São Mateus na prática
Este é um modelo real de certidão negativa municipal de São Mateus, emitida em outubro de 2026. Repare nos pontos que todo mundo confere ao receber o PDF: o resultado no título, a linha "Certidão Emitida em" com o "Valida até" 60 dias depois, e a Chave de Validação WEB, usada para confirmar a autenticidade pelo site da prefeitura. E note o que não aparece: login ou senha. A emissão pede só o CNPJ.
Como emitir a CND Municipal de São Mateus em 5 passos
A emissão é feita no Portal de Serviços da prefeitura, o sistema GPI, sem login e sem senha. Você só precisa do CNPJ, do CPF ou da inscrição municipal e de um navegador atualizado.
- Acesse o Portal de Serviços Entre no Portal de Serviços da Prefeitura de São Mateus. Pelo site saomateus.es.gov.br, o atalho é "Certidão Negativa Municipal".
- Abra a emissão de documentos Clique no cartão "Emissão de Documentos", que leva à tela "Emissão de Certidões Negativas", já com o modelo Certidão Negativa de Débitos marcado.
- Escolha o tipo de filtro Em "02 - Tipo de filtro", deixe CNPJ para empresas, ou marque CPF para pessoas físicas ou Inscrição, se preferir o cadastro municipal.
- Digite o número e gere a certidão Informe o número em "03 - Dados para emissão" e confirme. Sem pendências, o PDF sai na hora.
- Controle a validade Salve o arquivo com o nome da empresa e a data de emissão, e agende o lembrete pelo tipo: 60 dias para a negativa, 30 para a positiva com efeitos de negativa.
Antes de enviar a certidão, confira
- O título diz Certidão Negativa de Débitos ou positiva com efeitos de negativa.
- A validade ainda não passou: 60 dias na negativa, 30 na positiva com efeitos de negativa.
- O CNPJ ou CPF da certidão é o mesmo do edital, contrato ou cadastro.
- O PDF está completo e legível.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Uma certidão positiva significa que a prefeitura encontrou débito em aberto no CNPJ ou CPF. Emitir de novo não muda o resultado. O caminho é identificar a origem, regularizar e só então emitir outra vez.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Emitir várias vezes esperando outro resultado | Consultar o "Extrato de Débitos" no Portal de Serviços para ver o que está em aberto |
| Deixar a guia vencida para a véspera | Emitir a segunda via em "Emissão de DAM", pagar e emitir de novo depois da baixa |
| Achar que parcelamento não resolve | Com o parcelamento em dia, sai a positiva com efeitos de negativa, que vale como negativa por 30 dias |
| Renovar a positiva com efeitos de negativa em 60 dias | Agendar a renovação para antes dos 30 dias, que é a validade desse tipo em São Mateus |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Número digitado errado | Confira os dígitos do CNPJ ou CPF, incluindo os zeros à esquerda |
| Tela de emissão não aparece | Volte à Página Principal e clique de novo em "Emissão de Documentos"; o portal pode levar alguns segundos para carregar |
| Positiva por débito já pago | Guarde os comprovantes e peça a baixa no atendimento antes de nova emissão |
| Portal lento ou fora do ar | Troque de navegador e tente fora do horário de pico |
| Pendência que não aparece no sistema | Procure a Prefeitura de São Mateus, na Rua Alberto Sartório, 404, Carapina, ou ligue para (27) 3195-0100 |
CND municipal x outras certidões
A certidão municipal cobre só os débitos com a Prefeitura de São Mateus. Licitações, bancos e grandes contratantes exigem o conjunto completo de certidões, cada uma de um órgão diferente e com validade própria. Quem atende empresas em mais de uma cidade do norte capixaba soma ainda as certidões de cada prefeitura, como no guia da CND Municipal de Linhares.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Tributos federais, contribuições previdenciárias e dívida ativa da União, como no guia da CND Federal |
| CND Estadual | SEFAZ do Espírito Santo | ICMS, IPVA, ITCD e demais tributos estaduais, como no guia da CND SEFAZ ES |
| CND Municipal de São Mateus | Prefeitura de São Mateus | ISS, IPTU, taxas e demais débitos com o município |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas reconhecidos em processos, como no guia da CND Trabalhista |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade dos depósitos de FGTS, como no guia da CND FGTS |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
A validade de 60 dias dá 6 renovações por ano por CNPJ, só da municipal de São Mateus. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 600 emissões por ano apenas da CND Municipal de São Mateus, cada uma com vencimento diferente. Somando federal, estadual, trabalhista e o CRF mensal do FGTS, o calendário de certidões do escritório passa de 2.000 emissões por ano.
E São Mateus tem uma armadilha própria: o prazo muda com o tipo de certidão. Quem tem parcelamento recebe a positiva com efeitos de negativa, que vence em 30 dias, não em 60. Se o controle trata todas iguais, o cliente descobre na habilitação da licitação. A conta chega para o escritório.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de São Mateus
Quanto tempo vale a CND Municipal de São Mateus?
A certidão negativa vale 60 dias a partir da emissão. A positiva com efeitos de negativa vale 30 dias, e a positiva vale 90 dias, conforme o Código Tributário do Município.
A emissão da certidão é paga?
Não. A emissão pelo Portal de Serviços da Prefeitura de São Mateus é gratuita.
Preciso de login ou inscrição municipal para emitir?
Não. Basta informar o CNPJ ou o CPF na tela de emissão. A inscrição municipal é só uma opção de filtro.
Posso emitir a certidão de outra empresa?
Sim. A consulta pede só o número do documento, por isso contadores emitem para os clientes sem procuração.
A positiva com efeitos de negativa vale em licitação?
Sim. Pelo art. 206 do CTN, ela tem o mesmo valor jurídico da negativa. Em São Mateus, porém, ela vale só 30 dias.
Quanto tempo a prefeitura tem para emitir a certidão?
Pela internet, a certidão sai na hora quando não há pendências. Pedidos feitos na prefeitura têm prazo máximo de 10 dias, pelo Código Tributário do Município.
Como validar a autenticidade da certidão?
No Portal de Serviços da prefeitura, na opção "Consulta Documentos", que confere a autenticidade dos documentos tributários emitidos.
Qual a diferença entre a CND municipal e a estadual?
A municipal cobre os tributos com a Prefeitura de São Mateus, como ISS e IPTU. A estadual, da SEFAZ ES, cobre ICMS, IPVA e os demais tributos do estado.
Fontes
- Prefeitura de São Mateus, portal oficial
- Prefeitura de São Mateus, Portal de Serviços, Emissão de Certidões Negativas
- Lei Complementar nº 6/2003, que altera o Código Tributário do Município de São Mateus
- Código Tributário do Município de São Mateus, Lei nº 079/1989
- Código Tributário Nacional, arts. 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
