CND Municipal de Biguaçu: como emitir a certidão da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Biguaçu é a certidão da Prefeitura que comprova que o contribuinte não tem débitos municipais pendentes. Ela é emitida online pelo Portal do Cidadão e vale 60 dias a partir da emissão. Se houver pendência, o resultado pode sair positivo ou positivo com efeitos de negativa.
- Abra o emissor oficial da Prefeitura de Biguaçu.
- Localize o serviço "CND - Certidão Negativa de Débitos".
- Informe os dados do contribuinte e a finalidade da certidão.
- Confira o resultado e a data em "Validade até" e salve o PDF.
Neste guia
- Vídeo: como emitir a CND Municipal de Biguaçu
- O que é a CND Municipal de Biguaçu?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Biguaçu em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND de Biguaçu x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
Uma licitação em Biguaçu abre amanhã de manhã e o edital exige a prova de regularidade com a Fazenda Municipal. Ou o banco pediu a certidão para liberar um crédito. Ou um cliente grande quer o documento antes de renovar o contrato.
Marina é contadora e atende 85 empresas em Biguaçu, São José e Florianópolis. Na véspera de um pregão, o cliente avisou que precisava da certidão municipal no dia seguinte. Ela abriu a pasta e viu que a última CND daquele CNPJ tinha sido emitida há quase três meses. Passou a noite conferindo prazos de outros clientes para saber quantos mais estavam vencidos.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber quando a certidão vence, em qual CNPJ, e descobrir isso antes de o cliente precisar dela.
Vídeo: como emitir a CND Municipal de Biguaçu
O vídeo mostra o caminho em cerca de 1 minuto. Ele foi gravado em 2021 e pode exibir a tela do sistema antigo. Hoje o emissor é o Portal do Cidadão, em bigua.atende.net. Se preferir, assista no YouTube.
O que é a CND Municipal de Biguaçu?
É a Certidão Negativa de Débitos (CND) do Município de Biguaçu, que aparece no Portal do Cidadão como "CND - Certidão Negativa de Débitos". Ela prova que o contribuinte, seja pessoa física, pessoa jurídica ou imóvel rural, não tem pendências tributárias com a Prefeitura. A emissão é feita pela Secretaria Municipal da Receita.
Quando existe débito com exigibilidade suspensa, o documento sai como "Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa". A certidão está prevista nos arts. 291 a 293 da Lei Complementar nº 03/2007, o Código Tributário do Município. Os efeitos de negativa seguem o art. 206 do CTN.
| Órgão emissor | Município de Biguaçu, Secretaria Municipal da Receita (Diretoria de Administração Tributária), pelo Portal do Cidadão (Atende.Net) |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Débitos (CND). Com exigibilidade suspensa: Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa |
| O que você precisa | Dados do contribuinte (pessoa física, pessoa jurídica ou imóvel rural). A certidão emitida mostra nome ou razão social, CNPJ ou CPF, endereço e a finalidade. Os campos exatos do formulário não foram confirmados |
| Custo | As páginas oficiais da Prefeitura não citam taxa nem gratuidade. Confira no portal antes de emitir |
| Prazo de emissão | Emissão online pelo portal. Para a certidão pedida por requerimento, o prazo legal é de até 5 dias úteis (art. 291, parágrafo único, da LC nº 03/2007). Não confirmamos se a emissão online é imediata |
| Validade | 60 dias corridos a partir da emissão, com a data limite impressa em "Validade até" |
| Base legal | LC nº 03/2007 (Código Tributário do Município de Biguaçu), arts. 291 a 293; arts. 205 e 206 do CTN |
| Autenticidade | A certidão traz um Código de Autenticidade. Não encontramos página oficial para validar o código. O documento informa que cópias só valem se conferidas com a original |
| Atendimento | Secretaria Municipal da Receita: (48) 3094-4121 e receita@bigua.sc.gov.br, de segunda a sexta, das 13h às 19h |
Para que serve a certidão de Biguaçu
- Licitações e contratos públicos. A habilitação fiscal, social e trabalhista está prevista no art. 68 da Lei nº 14.133/2021, e a regularidade municipal costuma ser exigida no edital.
- Crédito e financiamento. Bancos costumam pedir certidões para analisar o cadastro da empresa antes de liberar a operação.
- Cadastro de fornecedor. Grandes clientes pedem a certidão para homologar ou renovar fornecedores.
- Operações societárias. Alterações contratuais, venda de empresa e fusões costumam exigir prova de regularidade fiscal.
- Regimes especiais e benefícios. Alguns processos administrativos pedem a certidão atualizada como comprovante.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O CTN define os resultados. O art. 205 trata da certidão negativa, que prova a ausência de débitos. O art. 206 diz que a certidão positiva tem os mesmos efeitos da negativa em três casos: débito não vencido, débito em execução com penhora ou exigibilidade suspensa (art. 151). Em Biguaçu, o art. 223 da LC nº 03/2007 aparece na certidão para citar a exigibilidade suspensa.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débitos municipais em aberto para o contribuinte. | Sim |
| Positiva com efeitos de negativa | Há débitos, mas com exigibilidade suspensa, por exemplo por parcelamento ou decisão que a suspenda. | Sim |
| Positiva | Há débitos exigíveis. A certidão não serve como prova de regularidade. | Não |
Como é a CND de Biguaçu na prática
O modelo abaixo é um documento real, emitido pelo painel da suaCND em outubro de 2026. Os dados da empresa (nome, CNPJ, endereço, número e código de validação) aparecem ocultados. No seu documento, confira o resultado no título, a data em "Validade até", o campo "Finalidade" e o Código de Autenticidade.
Como emitir a CND Municipal de Biguaçu em 5 passos
A CND pode ser emitida para pessoa jurídica, pessoa física ou imóvel rural. O portal pode pedir login por CPF ou CNPJ e senha em alguma etapa, então confira o que a tela exige no momento da emissão.
- Acesse o Portal do Cidadão Abra o autoatendimento do Portal do Cidadão de Biguaçu, que é o emissor oficial da Prefeitura.
- Encontre o serviço da certidão Procure "CND - Certidão Negativa de Débitos" na lista de serviços e abra a opção.
- Informe os dados do contribuinte Preencha os campos pedidos pelo portal para pessoa física, pessoa jurídica ou imóvel rural. Use os mesmos dados do cadastro municipal.
- Escolha a finalidade e emita Indique a finalidade, como "Comprovação", e confirme a emissão.
- Confira e salve o PDF Veja o resultado no título do documento e a data em "Validade até". Salve o arquivo com o nome do cliente e a data de vencimento.
Antes de enviar a certidão, confira
- O resultado no título é negativa ou positiva com efeitos de negativa, e não positiva.
- A razão social e o CNPJ ou CPF são os do contribuinte certo.
- A data em "Validade até" cobre o dia da licitação, da assinatura ou da análise do banco.
- O arquivo é o original em PDF, com o Código de Autenticidade visível, e não uma cópia sem conferência.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Uma certidão positiva não é o fim do caminho. Ela mostra que há débito municipal exigível, e o primeiro passo é descobrir qual. Consulte as pendências no Portal do Cidadão de Biguaçu e regularize antes de emitir de novo.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Enviar a positiva como se fosse negativa | Só a negativa e a positiva com efeitos de negativa comprovam regularidade (arts. 205 e 206 do CTN). A positiva comum não serve. |
| Não saber qual é o débito | Consulte as pendências do contribuinte no autoatendimento do Portal do Cidadão e identifique tributo e período. |
| Pagar e emitir logo em seguida | Guarde o comprovante e tente emitir de novo. Se a pendência persistir, procure a Secretaria Municipal da Receita com o comprovante em mãos. |
| Débito parcelado ou com exigibilidade suspensa | Se o débito está com exigibilidade suspensa (art. 151 do CTN), a certidão pode sair positiva com efeitos de negativa. Mantenha as parcelas em dia. |
| Achar que resolveu todas as certidões | A certidão municipal não cobre outros entes. Confira também a CND Federal da Receita Federal e da PGFN, a CNDT da Justiça do Trabalho e a CND estadual de Santa Catarina. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Não encontrar o serviço no portal | Use o autoatendimento do Portal do Cidadão e procure "CND - Certidão Negativa de Débitos". |
| Tela diferente da do vídeo | O vídeo é de 2021 e pode mostrar o sistema antigo. Siga os passos do portal atual, em bigua.atende.net. |
| Certidão vencida na hora de usar | A validade é de 60 dias. Confira a data em "Validade até" e emita outra se o prazo não cobrir o dia da entrega. |
| Dados diferentes do cadastro municipal | Revise nome, CNPJ ou CPF e endereço. Se o cadastro estiver desatualizado, peça a correção à Secretaria da Receita. |
| Enviar cópia sem conferência | A certidão informa que cópias só valem se conferidas com a original. Envie o PDF original, com o Código de Autenticidade. |
| Dúvida que o portal não resolve | Fale com a Secretaria Municipal da Receita: (48) 3094-4121 ou receita@bigua.sc.gov.br, de segunda a sexta, das 13h às 19h, na Praça Nereu Ramos, nº 90, Centro. A Central da Prefeitura atende no (48) 3094-4100. |
CND de Biguaçu x outras certidões
Cada órgão emite a sua certidão, e uma não substitui a outra. A CND Municipal de Biguaçu cobre apenas os débitos com a Prefeitura. Licitações e bancos costumam pedir várias ao mesmo tempo, então confira o edital para saber quais entram na habilitação. Se você também atende clientes na Grande Florianópolis, veja os guias da CND Municipal de Florianópolis e da CND Municipal de São José.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Regularidade com tributos federais e com a dívida ativa da União. |
| CND Estadual de Santa Catarina | SEFAZ SC | Regularidade com os tributos estaduais. |
| CND Municipal de Biguaçu | Prefeitura de Biguaçu, Secretaria Municipal da Receita | Regularidade com os tributos municipais, para pessoa física, pessoa jurídica ou imóvel rural. |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Inexistência de débitos trabalhistas reconhecidos pela Justiça do Trabalho. |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade do empregador com o FGTS. |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 60 dias, cada CNPJ exige cerca de 6 renovações por ano para manter a certidão municipal sempre válida. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 600 emissões por ano só da CND de Biguaçu. Se os clientes estão em mais de um município, cada prefeitura tem seu portal, seu prazo e sua rotina, e a conta cresce.
O risco está no intervalo entre uma emissão e outra. A certidão vence sem ninguém perceber, e o cliente só descobre na hora da licitação, da assinatura do contrato ou da análise do banco. No painel da suaCND, você cadastra a CND Municipal de Biguaçu junto com as demais certidões de cada CNPJ e acompanha os vencimentos em um só lugar.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Biguaçu
Qual a validade da CND Municipal de Biguaçu?
A certidão vale 60 dias corridos a partir da emissão. O prazo está previsto no Código Tributário do Município (LC nº 03/2007), e a data limite aparece impressa no campo "Validade até" do documento.
A CND Municipal de Biguaçu é gratuita?
As páginas oficiais da Prefeitura falam em consultar e emitir a CND online, mas não citam taxa nem gratuidade. Confira no Portal do Cidadão ou ligue para a Secretaria Municipal da Receita, no (48) 3094-4121, antes de emitir.
Quais dados preciso para emitir a certidão negativa de Biguaçu?
A certidão pode ser emitida para pessoa física, pessoa jurídica ou imóvel rural. O documento emitido mostra nome ou razão social, CNPJ ou CPF, endereço e a finalidade. Os campos exatos do formulário são os que o portal exibir no momento da emissão.
Posso emitir a CND de Biguaçu para outra empresa ou para um cliente?
A certidão traz os dados do contribuinte, como nome ou razão social e CNPJ ou CPF. Não confirmamos se o portal exige login para emitir, então siga o que a tela pedir. Em caso de dúvida, fale com a Secretaria Municipal da Receita.
A certidão positiva com efeitos de negativa vale em licitação?
Ela tem os mesmos efeitos da negativa, conforme o art. 206 do CTN, quando o débito está com exigibilidade suspensa, por exemplo. Mesmo assim, leia o edital, porque é o edital que define quais documentos são aceitos.
Qual a diferença entre a CND Municipal de Biguaçu e a CND Federal?
A municipal é emitida pela Prefeitura de Biguaçu e cobre débitos com o município. A federal é emitida pela Receita Federal e pela PGFN e cobre tributos federais. Uma não substitui a outra.
Como confirmar a autenticidade da certidão de Biguaçu?
A certidão traz um Código de Autenticidade. Não encontramos uma página oficial para validar esse código. O documento informa que cópias só valem se conferidas com a original, então envie sempre o PDF original.
A certidão saiu positiva. O que fazer?
Consulte as pendências do contribuinte no Portal do Cidadão de Biguaçu, identifique o tributo e o período e regularize o débito. Depois, emita a certidão de novo. Se a pendência persistir, procure a Secretaria Municipal da Receita com o comprovante.
Fontes
- Portal do Cidadão de Biguaçu (Atende.Net): Autoatendimento, CND - Certidão Negativa de Débitos
- Portal do Cidadão de Biguaçu: lista de certidões
- Prefeitura de Biguaçu: Certidão Negativa (CND)
- Portal do Cidadão de Biguaçu: Secretaria Municipal da Receita (telefone, e-mail, horário)
- Portal do Cidadão de Biguaçu: Pró-Cidadão (contatos)
- Prefeitura de Biguaçu: Pró-Cidadão unifica contato telefônico (48) 3094-4121
- Portal do Cidadão de Biguaçu: Legislação Tributária (Lei Complementar nº 03/2007)
- Prefeitura de Joaçaba: certidão de Biguaçu emitida pelo Portal do Cidadão em 2026 (exemplo de certidão positiva com efeitos de negativa)
- Receita Federal e PGFN: Certidões (CND Federal)
- Justiça do Trabalho (TST): Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
- Lei Complementar nº 03/2007 (Código Tributário do Município de Biguaçu), arts. 223 e 291 a 293
- Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
