CND Municipal de Florianópolis: como emitir a certidão da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Florianópolis é a certidão da Secretaria Municipal da Fazenda que comprova que a empresa não tem débitos de tributos municipais nem dívida ativa do município. Ela é emitida pela internet, sem custo para contribuintes regulares, a partir do CNPJ. A certidão vale 120 dias a partir da emissão, conforme a lei municipal.
- Abra o emissor oficial da Prefeitura de Florianópolis.
- Use o botão "Acessar online" e informe o CNPJ da empresa.
- Gere a certidão e salve o arquivo.
- Confira o resultado e a data "Válida até" antes de enviar.
Neste guia
- Vídeo: como emitir a CND Municipal de Florianópolis
- O que é a CND Municipal de Florianópolis?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Florianópolis em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND Municipal de Florianópolis x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
A licitação é amanhã de manhã e o edital pede a regularidade fiscal municipal. Ou o banco quer fechar o crédito e cobra os documentos até o fim do dia. Ou um cliente grande exige certidões atualizadas para renovar o contrato.
Marina é contadora e atende 80 empresas em Florianópolis, São José e Palhoça. Na véspera de uma licitação, o cliente pediu a certidão da prefeitura e ela abriu a pasta do cliente. A CND Municipal tinha vencido duas semanas antes, e ninguém da equipe percebeu. A emissão levou poucos minutos, mas ela passou a tarde revisando o vencimento das outras 79 empresas.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber quando cada certidão vence, em qual CNPJ, e o que fazer quando ela não sai negativa. Este guia mostra o passo a passo da emissão e os cuidados que evitam surpresa.
Vídeo: como emitir a CND Municipal de Florianópolis
Neste vídeo curto, a suaCND mostra o passo a passo para emitir a CND Municipal de Florianópolis no site oficial, da tela inicial até o PDF da certidão. Se preferir, assista no YouTube.
O que é a CND Municipal de Florianópolis?
O título impresso na certidão é "Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Municipais e Dívida Ativa do Município". No portal da prefeitura, o serviço aparece como "Certidão Negativa - Pessoa Jurídica". Ela é emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e atesta a situação dos tributos que a SMF administra e das inscrições em dívida ativa do município.
O resultado pode ser negativo, positivo ou positivo com efeitos de negativa, nos termos dos arts. 205 e 206 do CTN. A emissão e a validade seguem os arts. 191 e 194 da Lei Complementar nº 7/1997, e a emissão pela internet está no art. 194-A, incluído pela LC nº 748/2023. Esta certidão é da prefeitura e não substitui a certidão do estado, tema do guia da CND SEFAZ SC.
| Órgão emissor | Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) da Prefeitura de Florianópolis |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Municipais e Dívida Ativa do Município (no portal: "Certidão Negativa - Pessoa Jurídica") |
| O que você precisa | CNPJ da empresa. A página do serviço não cita Inscrição Municipal, Inscrição Estadual, login, senha nem conta gov.br |
| Custo | R$ 0 pela internet, para contribuintes regulares, segundo a página do serviço. Confirme no emissor na hora de emitir |
| Prazo de emissão | Online, ao informar o CNPJ. No pedido presencial, até 5 dias úteis da entrada do requerimento (art. 191, parágrafo único, da LC 7/1997) |
| Validade | 120 dias corridos a partir da emissão. Confira a data "Válida até" impressa na certidão |
| Base legal | Arts. 191, 194 e 194-A da LC nº 7/1997 (redações das LCs nº 745/2023 e nº 748/2023); arts. 205 e 206 do CTN |
| Autenticidade | Página de verificação de documentos eletrônicos da prefeitura, com número do documento e código de segurança |
| Atendimento | E-mail gac@pmf.sc.gov.br; presencial no Pró-Cidadão ou, para entidades empresariais, na Casa do Empreendedor |
Para que serve a certidão municipal de Florianópolis
- Licitações e contratos públicos. O art. 68 da Lei nº 14.133/2021 trata da habilitação fiscal, social e trabalhista. O edital define quais certidões entram, e a municipal costuma estar entre elas.
- Crédito e financiamento. Bancos e instituições financeiras podem pedir a certidão para analisar a empresa.
- Cadastro de fornecedor. Grandes clientes e órgãos públicos usam a certidão para cadastrar ou manter fornecedores.
- Operações societárias. Fusões, cisões, alterações e encerramento de empresas podem exigir a prova de quitação.
- Regimes especiais e contratos. Renovações contratuais e regimes especiais costumam pedir a certidão atualizada.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O CTN define os resultados nos arts. 205 e 206. A certidão negativa atesta que não há débitos. A positiva lista pendências. Já a positiva com efeitos de negativa, prevista no art. 206, vale como negativa em três casos: o débito não está vencido, a exigibilidade está suspensa (art. 151) ou há execução com penhora.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débitos de tributos municipais nem dívida ativa em aberto para o CNPJ | Sim |
| Positiva | Existem débitos vencidos e sem suspensão da exigibilidade | Não |
| Positiva com efeitos de negativa | Há débitos, mas não vencidos, com exigibilidade suspensa ou garantidos por penhora | Sim |
Como é a CND Municipal de Florianópolis na prática
Este é um modelo real de CND Municipal de Florianópolis, emitido pelo painel da suaCND em outubro de 2026. Repare nos pontos que todo mundo confere ao receber o documento: o resultado no título, a data de validade e o código usado para validar a autenticidade.
Como emitir a CND Municipal de Florianópolis em 5 passos
A emissão é feita no site da prefeitura. Os passos abaixo partem da página oficial do serviço. Os nomes exatos dos campos podem mudar, então siga o que aparecer na tela.
- Abra a página do serviço Acesse o emissor oficial da Prefeitura de Florianópolis, na página "Certidão Negativa - Pessoa Jurídica".
- Acesse o serviço online Use o botão "Acessar online" da página. A página do serviço cita apenas o CNPJ para gerar a certidão, sem login.
- Informe o CNPJ Digite os 14 números do CNPJ da empresa. A certidão cobre as inscrições do cadastro mobiliário ligadas a esse CNPJ.
- Gere a certidão Com os dados preenchidos, gere o documento. Se houver parcelamento, REFIS ou suspensão da exigibilidade, o sistema não emite online.
- Salve o arquivo e confira Veja o resultado, a data "Válida até" e o número do documento com o código de segurança. Guarde o arquivo na pasta do cliente.
Antes de enviar a certidão, confira
- O CNPJ e a razão social no documento são os da empresa que apresentará a certidão.
- O resultado no título é negativo ou positivo com efeitos de negativa.
- A data "Válida até" cobre o prazo exigido pelo edital ou pelo banco.
- O número do documento e o código de segurança estão legíveis e a autenticidade foi conferida no site da prefeitura.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Quando a certidão não sai negativa, o primeiro passo é descobrir o que está pendente. Em seguida, regularize o débito ou procure o atendimento da SMF. O Decreto nº 4.323/2006 prevê a certidão positiva com efeitos de negativa. Para pedir esse tipo de certidão, procure o atendimento presencial da prefeitura e confirme o procedimento atual.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Débito de IPTU ou taxa de coleta de lixo em aberto | Consulte os valores na consulta de débitos de IPTU e taxa de lixo da prefeitura e quite ou parcele. |
| Inscrição em dívida ativa | Veja a situação na página de dívida ativa da Secretaria Municipal da Fazenda. |
| Parcelamento, REFIS ou contencioso em andamento | A emissão online não é feita. Procure o Pró-Cidadão ou, para entidades empresariais, a Casa do Empreendedor. |
| Precisa da certidão de um imóvel | Emita a Certidão Negativa - Imóveis, por inscrição imobiliária. |
| Sócio ou titular precisa da própria certidão | Use a Certidão Negativa - Pessoa Física, emitida com o CPF. |
| Edital pede também a regularidade estadual ou federal | Veja os guias da CND SEFAZ SC e da CND Federal. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Prazo de validade diferente do esperado | Vale a data "Válida até" impressa na certidão. Confira essa data antes de enviar o documento. |
| CNPJ digitado errado | Confira os 14 números e se o CNPJ é o da empresa que vai apresentar a certidão. |
| Certidão vencida na hora da entrega | Emita uma nova. Como o prazo é de 120 dias, o ideal é ter o vencimento controlado com antecedência. |
| Dúvida sobre a autenticidade | Use a verificação de documentos eletrônicos da prefeitura, com número do documento e código de segurança. |
| Empresa com filial em outro município | A certidão vale só para a SMF de Florianópolis. Cada município emite a sua, como no caso da CND Municipal de Caxias do Sul. |
| Sistema não emite e a causa não está clara | Escreva para gac@pmf.sc.gov.br ou procure o Pró-Cidadão. Entidades empresariais podem ir à Casa do Empreendedor. |
CND Municipal de Florianópolis x outras certidões
Cada certidão cobre uma esfera de governo ou um tipo de débito, e uma não substitui a outra. Um edital ou um banco costuma pedir várias ao mesmo tempo. A tabela mostra o que cada uma atesta e quem emite.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal | Tributos e contribuições federais |
| CND Estadual de Santa Catarina | SEF/SC | Tributos estaduais de Santa Catarina |
| CND Municipal de Florianópolis | Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) da Prefeitura de Florianópolis | Tributos municipais administrados pela SMF e dívida ativa do município |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade da empresa com o FGTS |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 120 dias, cada CNPJ precisa de cerca de 3 emissões por ano para manter a CND Municipal de Florianópolis sempre válida. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 300 emissões por ano só desta certidão. Some a federal, a estadual, a CNDT e o FGTS, e o controle de datas vira o maior trabalho.
O risco está no vencimento que passa sem ninguém perceber. O cliente só descobre na hora da licitação ou da análise de crédito, quando já não há tempo de resolver uma pendência. No painel da suaCND, você cadastra os CNPJs, inclui a CND Municipal de Florianópolis e acompanha as certidões da carteira em um só lugar.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Florianópolis
Qual a validade da CND Municipal de Florianópolis?
A validade é de 120 dias corridos a partir da emissão, conforme o art. 194 da LC 7/1997 na redação da LC 745/2023. A página do serviço da prefeitura pode trazer um prazo antigo, por isso vale sempre a data "Válida até" impressa na certidão.
A CND Municipal de Florianópolis é gratuita?
A página oficial do serviço informa que a emissão pela internet é sem custo, para contribuintes regulares. Confirme no emissor na hora de emitir, porque a lei que previa a isenção da taxa foi revogada pela LC 748/2023.
Quais dados preciso para emitir a CND Municipal de Florianópolis?
A página do serviço cita apenas o CNPJ da empresa. Ela não menciona Inscrição Municipal, Inscrição Estadual, login, senha nem conta gov.br.
Posso emitir a CND Municipal de Florianópolis de outra empresa?
A emissão é feita com o CNPJ e, segundo a página do serviço, sem login. Em princípio, o escritório contábil pode emitir a certidão dos clientes informando o CNPJ de cada um, mas confirme na tela do emissor.
Por que a CND de Florianópolis não sai pela internet quando há parcelamento ou REFIS?
A emissão online não é feita quando há parcelamento, REFIS ou suspensão da exigibilidade por contencioso administrativo ou judicial. Nesses casos, a prefeitura orienta procurar o Pró-Cidadão ou, para entidades empresariais, a Casa do Empreendedor.
A certidão positiva com efeitos de negativa vale em licitação?
Pelo art. 206 do CTN, ela produz os mesmos efeitos da certidão negativa. Confira o que o edital aceita e, para pedir esse tipo de certidão em Florianópolis, procure o atendimento presencial da prefeitura.
Qual a diferença entre a CND Municipal de Florianópolis e a CND estadual de Santa Catarina?
A municipal é emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda e cobre tributos e dívida ativa do município. A estadual é da SEF/SC e cobre tributos do estado. Nenhuma delas substitui a CND Federal, a CNDT ou o CRF do FGTS.
Como confirmo a autenticidade da CND Municipal de Florianópolis?
Use a página de verificação de documentos eletrônicos da prefeitura. Ela pede o número do documento e o código de segurança que constam na certidão.
Fontes
- Lei Complementar nº 7/1997 (Consolidação das Leis Tributárias de Florianópolis), LegisWeb
- Câmara Municipal de Florianópolis: Lei Complementar nº 7/1997 e alterações (inclui LC 745/2023)
- Lei Complementar nº 748/2023 de Florianópolis (art. 194-A e revogação da LC 271/2007), LegisWeb
- Decreto nº 4.323/2006 de Florianópolis (CND e CPD-EN)
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
- SEF/SC: CND estadual, verificação de autenticidade
- Receita Federal: Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais
