CND Municipal de Cascavel: como emitir a certidão da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Cascavel é a certidão negativa de débitos emitida pela Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), pelo Autoatendimento da prefeitura. Ela vale 90 dias a contar da emissão, conforme o Código Tributário de Cascavel (LC nº 1/2001). Se não houver pendências, o sistema emite a certidão automaticamente.
- Abra o emissor oficial da Prefeitura de Cascavel.
- Escolha o serviço Certidão Negativa de Débitos (CND).
- Informe o CPF ou o CNPJ e os demais dados que o formulário pedir.
- Baixe o PDF e confira o resultado, a validade e o código de autenticidade.
Neste guia
- Vídeo: como emitir a CND Municipal de Cascavel
- O que é a CND Municipal de Cascavel?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Cascavel em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND Cascavel x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
A licitação é amanhã cedo, o banco liberou a análise de crédito ou um cliente grande pediu a prova de regularidade antes de fechar contrato. Em todos esses casos, alguém vai pedir a certidão da prefeitura.
Marina é contadora e atende 70 empresas em Cascavel, Toledo, Foz do Iguaçu e Corbélia. Numa tarde de quinta, um cliente avisou que a habilitação de uma licitação seria na manhã seguinte. Ao abrir a pasta, ela viu que a certidão municipal de Cascavel tinha vencido havia três dias. Foi uma noite de correria para renovar o documento e conferir se havia alguma pendência.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber quando cada certidão vence, em qual CNPJ, e descobrir um débito antes que ele trave uma operação.
Vídeo: como emitir a CND Municipal de Cascavel
O vídeo mostra a emissão em cerca de 1 minuto, segundo o título. Ele tem cerca de 5 anos e o portal pode ter mudado, então use também os passos deste guia. Se preferir, assista no YouTube.
O que é a CND Municipal de Cascavel?
É a Certidão Negativa de Débitos (CND) emitida pela Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Cascavel. Ela comprova que o contribuinte não tem débitos municipais pendentes. Quando há débitos não exigíveis, o sistema emite a Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa.
A certidão abrange IPTU, ITBI, contribuição de melhoria, taxa de lixo, ISS, taxas de licença e localização, autos do Procon e demais débitos. A base é o Código Tributário de Cascavel (LC nº 1/2001), arts. 107 a 110, e os arts. 205 e 206 do CTN.
| Órgão emissor | Prefeitura Municipal de Cascavel, Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Débitos (CND). Quando cabível, Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa |
| O que você precisa | CPF ou CNPJ do contribuinte. O formulário do emissor pode pedir outros dados |
| Custo | Não confirmado. A página oficial não informa valor para a emissão online. O art. 383 do código tributário prevê taxa de expedição de certidões, então confira no emissor |
| Prazo de emissão | Automática, se não houver pendências. Por requerimento, 10 dias a contar do protocolo (art. 109 da LC nº 1/2001) |
| Validade | 90 dias a contar da emissão (Código Tributário de Cascavel, LC nº 1/2001) |
| Base legal | LC nº 1/2001, arts. 107 a 110, e CTN, arts. 151, 205 e 206 |
| Autenticidade | Página oficial de autenticidade da prefeitura, com o código impresso na certidão |
| Atendimento | SEFIN, certidões: (45) 3321-2226. Central da prefeitura: (45) 3321-2020, de segunda a sexta, das 8h30 às 17h |
Para que serve a certidão negativa municipal de Cascavel
- Licitações e contratos públicos. A habilitação exige regularidade fiscal (Lei 14.133/2021, art. 68). O art. 111, inciso III, da LC nº 1/2001 exige a certidão negativa em licitações em geral.
- Crédito e financiamento. Bancos costumam pedir prova de regularidade fiscal na análise da empresa.
- Cadastro de fornecedor. Empresas contratantes costumam pedir a certidão para manter o cadastro ativo.
- Operações societárias. Alterações, vendas e reorganizações podem exigir a prova de que não há débitos municipais.
- Regimes especiais e benefícios. Órgãos que concedem regimes ou incentivos podem pedir a certidão como condição.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O CTN define os resultados nos arts. 205 e 206. A certidão negativa atesta a inexistência de débitos. A positiva com efeitos de negativa vale como negativa quando os débitos não são exigíveis. O art. 108 da LC nº 1/2001 prevê esse efeito para créditos a vencer, parcelados, penhorados ou com exigibilidade suspensa.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débitos municipais em nome do contribuinte | Sim |
| Positiva com efeitos de negativa | Há débitos, mas não exigíveis: a vencer, parcelados, penhorados ou com exigibilidade suspensa | Sim |
| Positiva | Há débitos exigíveis, sem suspensão | Não |
Como é a CND Municipal de Cascavel na prática
Este é um modelo real de CND Municipal de Cascavel (certidão negativa), emitido pelo painel da suaCND em outubro de 2026. O número da certidão, o nome, a inscrição, o CNPJ, o CPF e o endereço foram ocultados. No seu documento, confira o resultado no título, o texto de validade (90 dias) e o código de autenticidade.
Como emitir a CND Municipal de Cascavel em 5 passos
A emissão é feita online, no Autoatendimento da prefeitura. Se não houver pendências, o sistema emite a certidão automaticamente.
- Acesse o Autoatendimento Abra o emissor oficial da Prefeitura de Cascavel. Confirme que o endereço é de Cascavel, no Paraná.
- Localize o serviço Procure Certidão Negativa de Débitos (CND) na lista de serviços do Autoatendimento.
- Informe o contribuinte Digite o CPF ou o CNPJ e preencha os demais dados que o formulário solicitar. Confira os números antes de enviar.
- Aguarde o resultado Sem pendências, o sistema emite a certidão automaticamente. Com débitos, o resultado pode ser positivo, e você segue para a seção abaixo.
- Baixe e confira Salve o PDF, veja o resultado e a validade de 90 dias e guarde o código de autenticidade para eventual conferência.
Antes de enviar a certidão, confira
- O título mostra o resultado esperado: negativa ou positiva com efeitos de negativa.
- O CPF ou o CNPJ da certidão é o mesmo do contribuinte que vai apresentá-la.
- A validade de 90 dias, contada da emissão, cobre a data da entrega ou da sessão.
- O código de autenticidade está legível, para quem receber conferir no site da prefeitura.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Resultado positivo não encerra a questão. Primeiro veja se é positiva com efeitos de negativa, que vale como negativa (art. 206 do CTN). Se for positiva simples, é preciso resolver os débitos antes de pedir de novo.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Tratar toda positiva como reprovada | Leia o título. Se for positiva com efeitos de negativa, ela comprova regularidade (CTN, art. 206, e art. 108 da LC nº 1/2001). |
| Não saber qual débito travou a emissão | Consulte o Extrato de Débito da prefeitura. Esse serviço exige criar login e senha. |
| Ignorar o parcelamento | Use as guias de Dívida Ativa e a simulação de parcelamento no Autoatendimento. Créditos parcelados podem ter efeitos de negativa (CTN, art. 151, e art. 108 da LC nº 1/2001). |
| Pagar e não avisar | Guarde o comprovante e fale com a SEFIN pelo (45) 3321-2226 para confirmar a baixa. Depois emita a certidão de novo. |
| Pedir a certidão errada | Para imóveis e cadastro, veja no Autoatendimento a Certidão de Valor Venal, a declaração de quitação de ITBI e o comprovante de inscrição municipal. Para tributos estaduais, veja a CND SEFAZ PR. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Entrar no site de outra cidade | Cascavel do Ceará é outro município. Use o Autoatendimento da Prefeitura de Cascavel, no Paraná. |
| Certidão vencida | A validade é de 90 dias. Emita uma nova antes da licitação, do contrato ou do pedido de crédito. |
| Contribuinte não encontrado | Revise o CPF ou o CNPJ digitado. Na busca de IPTU, a prefeitura também aceita o Cadastro Imobiliário. |
| Dúvida sobre a autenticidade | Confira o código na página oficial de autenticidade. |
| Pedido sem resposta automática | Se a certidão for pedida por requerimento, o prazo legal é de 10 dias a contar do protocolo (art. 109 da LC nº 1/2001). |
| Nenhuma opção resolveu | Ligue para a SEFIN, certidões: (45) 3321-2226. A central da prefeitura atende pelo (45) 3321-2020, de segunda a sexta, das 8h30 às 17h. O endereço é Rua Paraná, 5000, Centro. |
CND Cascavel x outras certidões
Cada certidão cobre um tipo de débito e sai de um órgão diferente. A CND Municipal de Cascavel não substitui as demais, e licitações e bancos costumam pedir várias ao mesmo tempo. Veja o que cada uma comprova.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Tributos federais, contribuições previdenciárias e dívida ativa da União |
| CND Estadual do Paraná | SEFAZ PR | Tributos estaduais. Veja o guia da CND SEFAZ PR |
| CND Municipal de Cascavel (este guia) | Prefeitura de Cascavel, Secretaria Municipal de Finanças | Débitos municipais, como IPTU, ITBI, ISS, taxas de lixo, de licença e de localização e autos do Procon |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas reconhecidos em condenação |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade do empregador com o FGTS |
Se a sua carteira tem clientes em outras cidades do Paraná, veja também os guias da CND Municipal de Guarapuava e da CND Municipal de Curitiba. Cada prefeitura tem seu portal, suas regras e seu prazo.
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 90 dias, cada CNPJ precisa de cerca de 4 renovações por ano só da certidão municipal de Cascavel. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 400 emissões por ano , antes de contar a federal, a estadual, a CNDT e a CRF do FGTS. Cada uma tem prazo próprio.
O trabalho difícil é saber qual certidão vence em qual CNPJ e quando um débito novo aparece. Quando não há acompanhamento, a certidão vence sem ninguém perceber. O cliente descobre na hora da licitação, do crédito ou do contrato, e a correria cai sobre o escritório.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Cascavel
Qual a validade da CND Municipal de Cascavel?
A CND Municipal de Cascavel vale 90 dias a contar da data de emissão, conforme o Código Tributário de Cascavel (LC nº 1/2001). Os modelos emitidos em 2025 e 2026 trazem o texto "VÁLIDA POR 90 DIAS" ou a data final, como a certidão emitida em 12/02/2026 e válida até 13/05/2026.
A CND Municipal de Cascavel é gratuita?
O custo não foi confirmado: a página oficial da prefeitura não informa valor para a emissão online. O art. 383 do código tributário prevê taxa de expedição de certidões, então confira no emissor ou ligue para a SEFIN, certidões, pelo (45) 3321-2226.
Quais dados preciso informar para emitir a CND de Cascavel?
O ponto de partida é o CPF ou o CNPJ do contribuinte. O formulário do emissor pode pedir outros dados, e a exigência de inscrição municipal não foi confirmada em fonte oficial. Na busca de IPTU, a prefeitura também aceita o Cadastro Imobiliário.
Posso emitir a CND de Cascavel para outra empresa ou para um cliente?
A emissão parte do CPF ou do CNPJ do contribuinte, e não há, nas fontes oficiais consultadas, regra confirmada sobre quem pode fazer o pedido. Se o emissor exigir login ou outro dado, ele indicará na tela. Para escritórios, o essencial é conferir o CNPJ de cada cliente antes de emitir.
A certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?
Sim, ela produz os mesmos efeitos da negativa, conforme o art. 206 do CTN, e o art. 108 da LC nº 1/2001 prevê esse efeito para créditos a vencer, parcelados, penhorados ou com exigibilidade suspensa. A habilitação exige regularidade fiscal (Lei 14.133/2021, art. 68), mas confira o que o edital aceita.
Qual a diferença entre a CND Municipal de Cascavel e a CND Estadual do Paraná?
A certidão municipal é emitida pela Prefeitura de Cascavel e trata de débitos municipais, como IPTU, ISS e taxas. A estadual é emitida pela SEFAZ PR e trata de tributos do estado. Uma não substitui a outra, e muitos editais pedem as duas.
Como confirmar a autenticidade da CND de Cascavel?
A certidão traz um código de autenticidade no corpo do documento. Use esse código na página oficial de autenticidade da Prefeitura de Cascavel, no portal cascavel.atende.net.
Quais certidões de Cascavel ajudam em compra de imóvel ou cadastro de fornecedor?
O Autoatendimento da prefeitura também oferece a Certidão de Valor Venal, a declaração de quitação de ITBI e o Comprovante de Inscrição de Cadastro Municipal. Para cadastro de fornecedor, a CND Municipal costuma vir junto com as certidões federal, estadual, trabalhista e do FGTS.
Fontes
- Prefeitura de Cascavel, Certidões (pedido de CND, contato e autenticidade)
- Prefeitura de Cascavel, Autoatendimento (Certidão Negativa de Débitos - CND)
- Prefeitura de Cascavel, Extrato de Débito
- Prefeitura de Cascavel, Legislação Tributária (Código Tributário, LC nº 1/2001)
- Prefeitura de Cascavel, Autenticidade da CND
- SECID-PR, modelo de CND emitida pela SEFIN de Cascavel em fevereiro de 2026
- Planalto, Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966)
- Lei Complementar Municipal nº 1/2001 (Código Tributário de Cascavel), arts. 107 a 111
- Planalto, Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), art. 68
