CND SEFAZ PR: como emitir a Certidão Negativa do Paraná (guia 2026)
Resposta rápida
A CND SEFAZ PR é a Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual, emitida pela Receita Estadual do Paraná, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA-PR). Ela é gratuita, sai na hora quando não há pendência e vale 120 dias . Se houver débito, o portal mostra o que impede a emissão.
- Abra o emissor oficial da Receita Estadual do Paraná.
- Informe o CNPJ completo, com 14 dígitos.
- Sem pendências, a certidão sai automática e você baixa o PDF.
- Confira o resultado e a data de validade antes de enviar.
Neste guia
- Vídeo: como emitir a CND SEFAZ PR
- O que é a CND SEFAZ PR?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND SEFAZ PR em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND estadual do Paraná x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
A licitação abre amanhã cedo e o cliente ainda não mandou a regularidade estadual. Ou o banco pediu a documentação para liberar o crédito. Ou um cliente grande exigiu certidões em dia para renovar o contrato.
Marina é contadora em Londrina e atende 80 empresas, com sedes em Maringá, Cascavel e Ponta Grossa. Numa quinta-feira, o cliente de Cascavel avisou que entregaria a proposta de uma licitação na segunda. Ao abrir a pasta, ela viu que a certidão estadual tinha vencido havia duas semanas. Ninguém tinha percebido.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber, entre dezenas de CNPJs, qual certidão vence em qual semana e quem já está com pendência antes que a data aperte.
Vídeo: como emitir a CND SEFAZ PR
Neste vídeo curto, a suaCND mostra o passo a passo para emitir a CND SEFAZ PR no site oficial, da tela inicial até o PDF da certidão. Se preferir, assista no YouTube.
O que é a CND SEFAZ PR?
No Paraná, o órgão se chama oficialmente Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA-PR), e o atendimento ao contribuinte fica com a Receita Estadual do Paraná (REPR). Por isso você vai ver "SEFAZ PR" na busca e "SEFA" nos documentos. O nome oficial do documento é Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual. Neste guia, ele também aparece como CND estadual do Paraná.
O resultado pode ser negativo ou positivo com efeitos de negativa, conforme a Norma de Procedimento Fiscal (NPF) DRE nº 47/2022. Pelo art. 3º da norma, a análise considera pendências tributárias, inscritas ou não, e pendências não tributárias inscritas em dívida ativa. Também entram as obrigações acessórias.
| Órgão emissor | Receita Estadual do Paraná (REPR), da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA-PR) |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual (também emitida como Certidão Positiva com Efeitos de Negativa) |
| O que você precisa | CNPJ completo (14 dígitos) ou CPF (11 dígitos). A Inscrição Estadual sozinha não permite emitir. A pesquisa por CNPJ vale para todos os estabelecimentos da empresa. |
| Custo | R$ 0, em qualquer canal |
| Prazo de emissão | Imediato na emissão automática. Se não sair automática, depende de análise de auditor fiscal. A NPF nº 47/2022 prevê até 10 dias da protocolização para as certidões autorizadas. |
| Validade | 120 dias para a Certidão Negativa e 90 dias para a positiva com efeitos de negativa |
| Base legal | NPF DRE nº 47/2022; arts. 205 e 206 do CTN; art. 68 da Lei 14.133/2021 |
| Autenticidade | Página oficial "Confirmar certidões emitidas pela Sefa", com o número da certidão sem pontuação |
| Atendimento | SAC da Receita Estadual: (41) 3200-5009 e 0800 041 1528 (apenas fixo), de segunda a sexta, das 7h às 19h |
Para que serve a certidão estadual do Paraná
- Licitações e contratos públicos. A regularidade fiscal é exigida na habilitação (Lei 14.133/2021, art. 68). A NPF nº 47/2022 cita essa lei como base para o uso em licitação, e a Lei estadual nº 15.608/2007 trata das licitações no Paraná.
- Crédito e financiamento. Bancos e outras instituições podem pedir a certidão ao analisar a empresa. Confirme com quem concede o crédito.
- Cadastro de fornecedor. O Cadastro Unificado de Fornecedores do Paraná (CAUFPR) lista a certidão negativa da Receita Estadual entre as certidões de regularidade.
- Operações societárias. Em alterações contratuais, fusões ou baixas, quem analisa o processo pode pedir a regularidade estadual.
- Regimes especiais e benefícios fiscais. Esses pedidos costumam exigir regularidade. Veja a exigência no órgão que concede.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O Código Tributário Nacional (CTN) define os resultados. O art. 205 trata da certidão negativa, que prova a inexistência de débitos. O art. 206 dá à certidão positiva os mesmos efeitos da negativa quando os débitos estão com a exigibilidade suspensa (art. 151 do CTN) ou em situação equivalente. No Paraná, a positiva com efeitos de negativa vale 90 dias, e a negativa, 120 dias.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há pendências que impeçam a certidão. Validade de 120 dias. | Sim |
| Positiva com efeitos de negativa | Existem débitos, mas com exigibilidade suspensa ou em situação prevista no art. 206 do CTN. Validade de 90 dias. | Sim |
| Positiva | Há débitos exigíveis, sem suspensão. A certidão não sai como negativa. | Não |
Como é a CND SEFAZ PR na prática
Este é um modelo real de CND SEFAZ PR, emitido pelo painel da suaCND em outubro de 2026. Repare nos pontos que todo mundo confere ao receber o documento: o resultado no título, a data de validade e o código usado para validar a autenticidade.
Como emitir a CND SEFAZ PR em 5 passos
A emissão é feita no site da Receita Estadual do Paraná. O processo é o mesmo para quem emite para a própria empresa e para quem cuida da carteira de clientes.
- Acesse o serviço oficial Abra a página Emitir Certidão Negativa da Receita Estadual, no portal da Secretaria da Fazenda do Paraná.
- Informe o CNPJ completo Digite os 14 dígitos. Não use só a Inscrição Estadual, porque ela não basta para emitir. O CNPJ cobre todos os estabelecimentos da empresa.
- Siga a emissão automática Sem pendência impeditiva, a certidão sai na hora. O portal novo pede login Nota Paraná ou Receita/PR para consultar pendências e pagar. Veja na tela se a sua emissão também pede identificação.
- Baixe e confira o documento Salve o PDF e verifique o resultado, o número da certidão e a data "Válida até".
- Peça análise se não saiu automática O requerimento é feito por e-Protocolo ou em Agência da Receita Estadual, com a documentação exigida pela NPF nº 47/2022. Um auditor fiscal analisa o pedido.
Antes de enviar a certidão, confira
- O CNPJ no documento é o da empresa que vai participar da licitação ou do processo.
- O título indica negativa ou positiva com efeitos de negativa, e quem pediu aceita esse resultado.
- A data "Válida até" cobre o prazo de entrega, com folga de alguns dias.
- O número da certidão confere na página oficial de confirmação de autenticidade.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Se a certidão não saiu como negativa, o primeiro passo é descobrir a causa. O portal de certidões mostra as pendências que impedem a emissão e gera a guia de pagamento, inclusive com Pix. Para consultar e pagar, o novo portal exige login Nota Paraná ou Receita/PR. Depois de regularizar, emita de novo. Se você precisa de outras certidões da carteira, veja a CND Federal.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Débito tributário em aberto | Consulte a pendência no portal de certidões da Receita Estadual, pague a guia (há opção de Pix) e emita a certidão de novo. |
| Inscrição no Cadin-PR | Verifique se o CPF ou CNPJ está inscrito no Cadin-PR e resolva a pendência no órgão do Estado que a registrou. |
| Dívida ativa protestada | Regularize no serviço da Procuradoria-Geral do Estado: regularizar dívida ativa protestada do Estado do Paraná. |
| Débito de IPVA | Consulte por Renavam e emita a guia no portal de débitos do IPVA. |
| Dúvida sobre o nome na lista de devedores | Pesquise o CNPJ no Portal de Devedores do Paraná. |
| Precisa provar que não há inscrição no cadastro de ICMS | Emita a certidão narrativa da Sefa-PR. Ela é gratuita, imediata e vale 30 dias. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Só tenho a Inscrição Estadual | Use o CNPJ completo. A Inscrição Estadual sozinha não permite emitir a certidão. |
| CNPJ digitado com erro | Confira os 14 dígitos no cartão do CNPJ. Um dígito trocado pode gerar consulta de outra empresa ou mensagem de erro. |
| Emiti uma certidão para cada filial | Não é necessário. A pesquisa por CNPJ vale para todos os estabelecimentos da empresa. |
| A certidão não saiu automática | Faça o requerimento por e-Protocolo ou em Agência da Receita Estadual. A análise cabe a um auditor fiscal. |
| Dúvida sobre o prazo de validade | Use a data "Válida até" impressa na certidão como referência. Ela vale mais do que qualquer prazo lembrado de memória. |
| Não consegui resolver pelo site | Ligue para o SAC da Receita Estadual: (41) 3200-5009 ou 0800 041 1528 (apenas fixo), de segunda a sexta, das 7h às 19h. Também há as perguntas frequentes sobre certidões do SAC da Sefa-PR e o Fale Conosco, com resposta em até 24 horas úteis. |
CND estadual do Paraná x outras certidões
Cada certidão prova a regularidade com um órgão diferente, e uma não substitui a outra. A CND estadual do Paraná comprova a situação perante a Receita Estadual. Nas licitações do estado, a Lei estadual nº 15.608/2007 trata da prova de regularidade com as fazendas federal, estadual e municipal. Por isso o edital costuma pedir várias certidões juntas. Se você atende empresas de estados vizinhos, veja também a CND SEFAZ SC e a CND SEFAZ SP.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Tributos federais e dívida ativa da União |
| CND Estadual PR (esta certidão) | Receita Estadual do Paraná (SEFA-PR) | Pendências tributárias e não tributárias inscritas em dívida ativa estadual, além de obrigações acessórias |
| CND Municipal | Prefeitura de cada município | Tributos municipais. Cada prefeitura emite a sua, como mostra a CND Municipal de São Paulo |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade com o FGTS |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 120 dias, cada CNPJ exige cerca de 3 renovações por ano da certidão estadual. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 300 emissões por ano , só do Paraná. Como a certidão por CNPJ vale para todos os estabelecimentos, o número é por empresa, não por filial. Se algum cliente cair na positiva com efeitos de negativa, que vale 90 dias, o ciclo fica ainda mais curto.
Somando a federal, a trabalhista e o FGTS, o escritório passa a controlar centenas de vencimentos em datas diferentes. A certidão vence sem ninguém perceber, e o cliente só descobre na hora da licitação ou da liberação do crédito. O trabalho está em saber a data de cada uma e agir antes do prazo, não em emitir o PDF.
Perguntas frequentes sobre a CND SEFAZ PR
Qual a validade da CND SEFAZ PR?
A Certidão Negativa vale 120 dias a partir da emissão. A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa vale 90 dias. Use a data "Válida até" impressa no documento como referência.
A certidão negativa estadual do Paraná é gratuita?
Sim. A emissão custa R$ 0 em qualquer canal, na internet ou na Agência da Receita Estadual, para qualquer espécie de certidão.
Quais dados preciso para emitir a CND estadual do Paraná?
Você precisa do CNPJ completo, com 14 dígitos, ou do CPF, com 11 dígitos. A pesquisa por CNPJ vale para todos os estabelecimentos da empresa, então basta uma certidão.
Posso emitir a certidão só com a Inscrição Estadual?
Não. Segundo o SAC da Secretaria da Fazenda do Paraná, a emissão exige o CNPJ ou o CPF, e a Inscrição Estadual sozinha não basta.
Posso emitir a certidão de outra empresa, como contador ou cliente?
A emissão é feita pelo número do CNPJ ou do CPF. O SAC descreve uma área pública, sem identificação, para a certidão automática, mas a consulta de pendências e o pagamento no novo portal pedem login Nota Paraná ou Receita/PR. Confira na tela do emissor o que ele exige hoje.
A positiva com efeitos de negativa vale em licitação?
Ela tem os mesmos efeitos da negativa, conforme o art. 206 do CTN, e vale 90 dias no Paraná. Confirme no edital se a comissão aceita esse resultado e se a data de validade cobre o prazo de entrega.
Qual a diferença entre a CND estadual do Paraná e a CND Federal?
A estadual é emitida pela Receita Estadual do Paraná e trata de pendências com o Estado. A federal é emitida pela Receita Federal e pela PGFN e trata de tributos da União. Uma não substitui a outra.
Como confirmo a autenticidade da certidão?
Use a página oficial "Confirmar certidões emitidas pela Sefa" e informe o número da certidão, sem pontuação. A certidão autorizada por auditor fiscal traz um código de validação, conferido no sistema e-Protocolo.
Fontes
- Secretaria da Fazenda do Paraná, Emitir Certidão Negativa - Receita Estadual
- Governo do Paraná, Emitir Certidão Negativa - Receita Estadual (portal de serviços)
- Secretaria da Fazenda do Paraná, SAC: perguntas frequentes sobre certidões
- Governo do Paraná, Confirmar certidões emitidas pela Sefa
- Secretaria da Fazenda do Paraná, Modelos de certidão da NPF 047/2022
- Agência Estadual de Notícias do Paraná, Novo portal da Receita Estadual simplifica emissão de certidões e consulta de débitos
- Secretaria da Fazenda do Paraná, Aplicativo da Receita Estadual disponibiliza nova emissão de certidões de débitos tributários (09/03/2026)
- Secretaria da Fazenda do Paraná, Canais de Atendimento
- Secretaria da Fazenda do Paraná, Consultar se o CPF ou o CNPJ está inscrito no Cadin
- Governo do Paraná, Consultar débitos e emitir guia do IPVA
- Secretaria da Fazenda do Paraná, Emitir certidão narrativa
- Secretaria da Fazenda do Paraná, Portal de Devedores do Paraná
- Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, Regularizar dívida ativa protestada do Estado do Paraná
- Legislação do Paraná, Lei estadual nº 15.608/2007
- Secretaria de Estado das Cidades do Paraná (SECID-PR), exemplo de Certidão Negativa Estadual emitida em 22/01/2026, válida até 22/05/2026
- Norma de Procedimento Fiscal DRE nº 47/2022, Receita Estadual do Paraná (DOE-PR de 28/09/2022)
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 151, 205 e 206
- Lei 14.133/2021, art. 68
