CND Municipal de Mauá: como emitir a certidão da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Mauá é a certidão que a Prefeitura de Mauá emite para mostrar que uma pessoa física ou jurídica não tem débitos tributários municipais. No portal, ela aparece como Certidão Negativa de Débito Geral / Contribuinte. O prazo de validade é fixado pelo Decreto nº 8.351/2017 de Mauá e deve ser conferido na própria certidão.
- Abra a página do serviço no portal oficial da Prefeitura de Mauá.
- Clique em Acessar e informe os dados que o sistema pedir.
- Confira o resultado: negativa, positiva ou positiva com efeitos de negativa.
- Guarde a certidão e anote a data de validade impressa nela.
Neste guia
- O que é a CND Municipal de Mauá?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Mauá em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND de Mauá x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
Sua empresa vai participar de uma licitação amanhã, ou o banco pediu a documentação para liberar um crédito. Entre os papéis, falta a certidão da prefeitura, e ninguém lembra se a última ainda está valendo.
Marina é contadora e atende 90 empresas em Mauá, Santo André, São Bernardo do Campo e Ribeirão Pires. Na véspera de uma licitação, o cliente avisou que precisava da certidão municipal na manhã seguinte. Ela abriu a pasta e viu que a anterior estava vencida. Para piorar, havia uma guia de tributo mobiliário em aberto que ninguém tinha percebido.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber qual das certidões da prefeitura o edital pede, descobrir pendências antes do prazo e controlar o vencimento de cada CNPJ da carteira.
O que é a CND Municipal de Mauá?
A CND Municipal de Mauá é o documento da Prefeitura do Município de Mauá que demonstra a inexistência de débitos do contribuinte com o município. O nome oficial no portal é Certidão Negativa de Débito Geral / Contribuinte, e a página do serviço informa que ela serve a pessoa física ou jurídica.
O resultado pode ser negativo, positivo ou positivo com efeitos de negativa. A base está no Sistema Tributário do Município (Lei Complementar nº 21/2014 de Mauá) e nos arts. 205 e 206 do CTN. O prazo de validade segue o Decreto nº 8.351/2017 de Mauá.
| Órgão emissor | Prefeitura do Município de Mauá. A Secretaria de Finanças aparece como órgão responsável em serviços de certidão de imóveis e nos editais de compras. |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Débito Geral / Contribuinte |
| O que você precisa | A página do serviço não lista os campos exigidos. Confira no portal o que o sistema solicita antes de iniciar a emissão. |
| Custo | Não consta na página oficial do serviço. Confirme no portal antes de emitir. |
| Prazo de emissão | A regra geral do CTN (art. 205, parágrafo único) fixa 10 dias da entrada do requerimento. A página do serviço não informa se a emissão online é imediata. |
| Validade | Fixada pelo Decreto nº 8.351/2017 de Mauá. Confira o número de dias no decreto e na data impressa na própria certidão. |
| Base legal | Lei Complementar nº 21/2014 de Mauá, Decreto nº 8.351/2017 de Mauá e CTN, arts. 205 e 206 |
| Autenticidade | A página do serviço não informa o endereço de validação. Em caso de dúvida, consulte a prefeitura pelos canais abaixo. |
| Atendimento | Prefeitura de Mauá, Rua João Ramalho, 205, Vila Noêmia (CEP 09371-520). Telefone (11) 4512-7500. Atendimento ao Munícipe: (11) 4512-7661. Ouvidoria: (11) 4512-7847. O site também tem a opção Fale Conosco. |
Para que serve a certidão de débitos municipais de Mauá
- Licitações e contratos públicos. A habilitação fiscal está prevista na Lei nº 14.133/2021, art. 68. O edital de Tomada de Preços nº 004/2021 de Mauá, por exemplo, aceita certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de tributos mobiliários da sede do licitante.
- Crédito e financiamento. Bancos e financiadoras podem pedir a certidão para comprovar a situação fiscal da empresa.
- Cadastro de fornecedor. Grandes compradores costumam exigir regularidade municipal para manter o fornecedor ativo.
- Operações societárias. Alterações contratuais, fusões e vendas de participação podem exigir a certidão.
- Regimes especiais e contratos privados. Algumas contratações pedem prova de regularidade fiscal antes da assinatura ou do pagamento.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O CTN prevê três resultados. O art. 205 trata da certidão negativa, e o art. 206 trata da positiva com efeitos de negativa, que vale quando há débitos não vencidos, em execução com penhora ou com exigibilidade suspensa (art. 151).
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débitos tributários municipais em nome do contribuinte. | Sim |
| Positiva com efeitos de negativa | Há débitos, mas eles não estão vencidos, estão garantidos em execução ou estão com a exigibilidade suspensa. | Sim |
| Positiva | Há débitos vencidos e sem garantia ou suspensão. | Não |
Como é a certidão da Prefeitura de Mauá na prática
Abaixo está um modelo real, emitido pelo painel da suaCND em setembro de 2026. Os dados da empresa (nome, CNPJ, endereço, número e código de validação) aparecem ocultados. Ao receber uma certidão, confira o resultado no título, a data de validade e o código ou número de validação.
Como emitir a CND Municipal de Mauá em 5 passos
A emissão parte da página oficial do serviço, que tem um botão Acessar. Como a página não detalha os campos do sistema, siga o que ele pedir na tela.
- Abra a página do serviço. Acesse a página da Certidão Negativa de Débito Geral / Contribuinte no portal da Prefeitura de Mauá.
- Escolha a certidão certa. Veja se o edital ou o banco pede a certidão do contribuinte, da atividade ou do imóvel. O portal lista as três.
- Clique em Acessar. O botão leva ao sistema de emissão. Se algo não abrir, tente novamente em outro navegador ou procure o atendimento da prefeitura.
- Informe os dados solicitados. Preencha os campos que o sistema exigir para identificar o contribuinte. Digite com atenção, porque um dado errado gera a certidão de outro contribuinte ou nenhuma certidão.
- Confira e guarde o documento. Verifique o resultado, a data de validade e o código de validação. Guarde o arquivo e anote o vencimento no controle do escritório.
Antes de enviar a certidão, confira
- O resultado é negativo ou positivo com efeitos de negativa.
- O nome e o CNPJ ou CPF são do contribuinte que o edital ou o banco pede.
- A validade cobre a data de entrega e a abertura da licitação, e respeita o Decreto nº 8.351/2017.
- A certidão é a que o edital pede: contribuinte, atividade ou imóvel, da sede do licitante quando for o caso.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Resultado positivo quer dizer que existe débito em nome do contribuinte. Identifique qual é, regularize e emita de novo. Em dívida ativa, a Lei Complementar nº 18/2014 de Mauá soma 10% de honorários advocatícios ao valor. Em licitação, ME e EPP têm regra própria de regularização no art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006. O edital de Mauá de 2021 prevê 5 dias úteis, prorrogáveis, depois da declaração de vencedora.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Não sei qual débito gerou a pendência | Consulte a lista de serviços no portal da Prefeitura de Mauá, que traz a 2ª via de IPTU, a 2ª via de tributos mobiliários e o parcelamento de dívida ativa. Em dúvida, ligue para o Atendimento ao Munícipe: (11) 4512-7661. |
| O débito é em dívida ativa | Pague ou parcele pelo serviço de parcelamento de débitos em dívida ativa. Em regra, o parcelamento em dia suspende a exigibilidade (CTN, art. 151), mas confirme com a prefeitura como isso aparece na certidão. |
| A pendência é de imóvel, não da empresa | Veja a Certidão Negativa de Débitos do Imóvel e a Certidão Negativa de Débitos do Contribuinte para localizar onde está a pendência. |
| Paguei, mas continua positiva | Guarde o comprovante, aguarde a baixa no sistema e emita de novo. Se persistir, leve o comprovante ao atendimento da prefeitura. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| O botão Acessar não abre o sistema | Tente de novo em outro navegador e em outro horário. Se continuar, procure o atendimento da prefeitura. |
| Não sei quais campos preencher | A página do serviço não lista os campos. Preencha o que o sistema pedir e confira cada dado antes de confirmar. |
| Emiti a certidão errada para o edital | O portal lista as certidões do contribuinte, da atividade e do imóvel. Releia o edital ou a exigência do banco e emita a certidão pedida. |
| O resultado saiu positivo | Siga as orientações da seção Certidão saiu positiva: o que fazer. |
| Não sei se a certidão é autêntica | A página do serviço não informa o endereço de validação. Confira o código ou número impresso na certidão e, se precisar, consulte a prefeitura. |
| Preciso de atendimento da prefeitura | Ligue para o Atendimento ao Munícipe, (11) 4512-7661, ou para a Prefeitura de Mauá, (11) 4512-7500. O site também tem a opção Fale Conosco. |
CND de Mauá x outras certidões
Um edital raramente pede uma certidão só. A habilitação fiscal, social e trabalhista da Lei nº 14.133/2021 (art. 68) reúne comprovantes de órgãos diferentes, e cada um cobre um tipo de débito. A certidão da prefeitura não substitui nenhuma das outras.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Débitos de tributos federais e da dívida ativa da União. |
| CND Estadual de São Paulo | Secretaria da Fazenda de São Paulo | Débitos de tributos estaduais, como o ICMS. |
| CND Municipal de Mauá (este guia) | Prefeitura de Mauá | Débitos tributários municipais do contribuinte, pessoa física ou jurídica. O portal também lista a certidão da atividade e a do imóvel. |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas reconhecidos pela Justiça do Trabalho. |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade do empregador com o FGTS. |
Dentro da própria prefeitura há mais de uma opção: o portal lista as certidões do contribuinte, da atividade e do imóvel. Confira no edital qual delas é exigida. Se a sua carteira também tem clientes no Grande ABC, veja os guias da CND Municipal de Santo André e da CND Municipal de São Bernardo do Campo.
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
A validade da certidão de Mauá é fixada pelo Decreto nº 8.351/2017, e a conta de escala depende desse número. Divida 365 pelos dias de validade e você tem as renovações por ano de cada CNPJ. Como exemplo de conta, e não como validade de Mauá: com 180 dias, seriam cerca de 2 emissões por CNPJ ao ano. Uma carteira de 100 clientes somaria cerca de 200 emissões por ano , só da certidão municipal.
Esse número cresce quando o edital pede também a certidão da atividade ou a do imóvel. O difícil é acompanhar tudo. A certidão vence sem ninguém perceber, e o cliente descobre na hora da licitação, como aconteceu com a Marina na história. No painel da suaCND, você cadastra a CND Municipal de Mauá junto com as demais certidões de cada CNPJ e acompanha os vencimentos em um só lugar.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Mauá
Qual é a validade da CND Municipal de Mauá?
O prazo de validade das certidões de débitos tributários municipais é fixado pelo Decreto nº 8.351/2017 de Mauá. A página do serviço não traz o número de dias, então confira a data de validade impressa na própria certidão antes de usá-la.
A CND Municipal de Mauá é gratuita?
A página oficial do serviço não informa o custo da certidão. Confirme no portal da Prefeitura de Mauá antes de emitir.
Quais dados preciso informar para emitir a certidão negativa da Prefeitura de Mauá?
A página oficial diz que a certidão serve a pessoa física ou jurídica, mas não lista os campos do sistema. Informe o que o portal pedir para identificar o contribuinte e confira os dados antes de confirmar.
Posso emitir a CND de Mauá para outra empresa ou para um cliente?
A página do serviço não detalha regras para emissão em nome de terceiros. Confirme no portal o que o sistema exige e, no caso de clientes, tenha em mãos os dados do contribuinte.
A certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?
Sim, ela produz os mesmos efeitos da negativa, conforme o art. 206 do CTN. O Edital de Tomada de Preços nº 004/2021 de Mauá, por exemplo, aceita as duas, mas cada edital tem suas regras e deve ser lido por inteiro.
Qual a diferença entre a CND Municipal de Mauá e a CND Federal?
A municipal comprova a situação do contribuinte com os tributos de Mauá. A federal comprova a situação com os tributos federais e a dívida ativa da União. Uma não substitui a outra.
Qual a diferença entre a certidão do contribuinte, da atividade e do imóvel em Mauá?
O portal da prefeitura lista as três certidões negativas, e a do contribuinte demonstra a inexistência de débitos do contribuinte com o município. Pelos nomes, a da atividade e a do imóvel tratam de débitos ligados à atividade e ao imóvel. Veja a descrição de cada serviço e o que o edital pede.
Como confirmar a autenticidade da certidão emitida pela Prefeitura de Mauá?
A página oficial do serviço não informa o endereço de validação. Confira o código ou número de validação impresso na certidão e, em caso de dúvida, fale com a prefeitura pelo telefone (11) 4512-7500 ou pelo Atendimento ao Munícipe, (11) 4512-7661.
Fontes
- Prefeitura de Mauá, Certidão Negativa de Débito Geral / Contribuinte
- Prefeitura de Mauá, Certidão Negativa de Débitos do Contribuinte
- Prefeitura de Mauá, Certidão Negativa de Débitos do Imóvel
- Prefeitura de Mauá, lista de serviços e dados de contato
- Prefeitura de Mauá, página da Secretaria com as certidões e a dívida ativa
- Portal de Serviços ao Cidadão de SP, certidão negativa de imóveis de Mauá
- Leis Municipais, Decreto nº 8.351/2017 de Mauá (validade das certidões)
- Sistema de legislação de Mauá, Lei Complementar nº 21/2014
- Diário Oficial de Mauá, Tomada de Preços nº 004/2021
- Lei Complementar nº 18/2014 de Mauá (honorários sobre a dívida ativa)
- CTN (Lei nº 5.172/1966), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
- Lei Complementar nº 123/2006, art. 43
