CND Municipal de Colombo: como emitir a certidão da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Colombo é a certidão da Prefeitura que comprova que o contribuinte não tem débitos de tributos municipais, inscritos ou não em Dívida Ativa. A emissão é gratuita pelo Portal do Cidadão. A certidão vale 90 dias a partir da emissão.
- Abra o emissor oficial da Prefeitura de Colombo.
- Clique em "Acessar" e, se o portal pedir, faça o cadastro ou o login no perfil indicado.
- Informe os dados do contribuinte e solicite a certidão.
- Baixe o PDF e confira o resultado, a data de validade e o QR Code.
Neste guia
- O que é a CND Municipal de Colombo?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Colombo em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND de Colombo x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
A licitação é amanhã de manhã. Ou o banco pediu a regularidade da empresa para liberar o crédito. Ou um cliente grande exigiu a certidão da prefeitura antes de fechar o contrato. Em todos esses casos, a CND Municipal precisa estar dentro do prazo.
Marina é contadora e atende 80 empresas em Colombo, Pinhais, Almirante Tamandaré e São José dos Pinhais. Na véspera de uma licitação, o cliente de Colombo pediu a certidão municipal. Ela abriu a pasta do cliente e viu que a última tinha mais de 90 dias. Passou a noite refazendo a lista de documentos.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber quando cada certidão vence, em qual cidade, e se o CNPJ ainda está limpo no dia em que o documento é pedido. Este guia mostra como emitir a certidão de Colombo e o que fazer quando ela não sai negativa.
O que é a CND Municipal de Colombo?
É a Certidão Negativa de Débitos (CND) emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda de Colombo, por meio do Departamento de Gestão Tributária. O documento certifica a inexistência de débitos de tributos mobiliários e imobiliários, inscritos ou não em Dívida Ativa. Na prática, entram ISS, IPTU e taxas municipais.
O art. 204 do Código Tributário Municipal (Lei nº 16/1978) prevê a certidão negativa a pedido do contribuinte. Os §§ 1º e 2º do mesmo artigo, acrescidos pela Lei nº 1.692/2022, fixam o prazo de 10 dias para atender o requerimento e a validade de 90 dias. Pelo CTN, a certidão pode ser negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa. O que o portal emite em cada caso deve ser conferido no emissor.
| Órgão emissor | Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura de Colombo (PR), Departamento de Gestão Tributária |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Débitos (CND) |
| O que você precisa | Dados do contribuinte, como CNPJ e inscrição municipal. O portal pode pedir cadastro ou acesso no Autoatendimento, conforme o perfil (Cidadão, Contabilidade ou Empresa). Confira no emissor. |
| Custo | R$ 0. O documento traz a indicação "Emissão realizada em serviço gratuito - Portal do Cidadão" |
| Prazo de emissão | Até 10 dias da entrada do requerimento, pelo art. 204, § 1º. O tempo da emissão online não consta na fonte oficial consultada |
| Validade | 90 dias a partir da emissão. Vale sempre a data impressa no documento |
| Base legal | Lei Municipal nº 16/1978, art. 204, com os §§ 1º e 2º da Lei nº 1.692/2022; Decreto Municipal nº 072/2025, art. 13 |
| Autenticidade | QR Code e código de autenticidade, consultados no serviço "Autenticidade de Documentos" do Portal do Cidadão de Colombo |
| Atendimento | Rua XV de Novembro, 105, Centro, de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h. Requisitos e protocolo: (41) 3656-8110 / 8146. Dívida Ativa: (41) 3656-8016 / 8017 / 8098 / 8099 |
Para que serve a certidão negativa de Colombo
- Licitações e contratos públicos. A regularidade fiscal entra na habilitação, conforme o art. 68 da Lei nº 14.133/2021. O edital diz quais certidões exige.
- Crédito e financiamento. Bancos costumam pedir a regularidade fiscal da empresa antes de liberar operações.
- Cadastro de fornecedor. Grandes clientes e órgãos públicos pedem a certidão municipal para homologar ou manter o cadastro.
- Operações societárias. Alterações, fusões e vendas de empresa podem exigir a comprovação de que não há débitos municipais.
- Regimes especiais e benefícios. Alguns pedidos junto à Prefeitura dependem de o contribuinte estar em dia. Confira a exigência de cada processo.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O Código Tributário Nacional trata do tema nos arts. 205 e 206. A certidão negativa atesta que não há débito. A positiva revela que existe débito. A positiva com efeito de negativa vale como negativa quando o crédito não está vencido, tem a exigibilidade suspensa (art. 151) ou está em execução com penhora.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débitos municipais em aberto para o contribuinte | Sim |
| Positiva | Há débito vencido e exigível, inscrito ou não em Dívida Ativa | Não |
| Positiva com efeito de negativa | Há débito, mas não vencido, com exigibilidade suspensa ou em execução com penhora (CTN, arts. 151, 205 e 206) | Sim |
O modelo de CND de Colombo consultado mostra apenas o resultado negativo. A emissão da positiva com efeito de negativa pelo portal não foi confirmada. Esse pedido pode exigir protocolo na Fazenda.
Como é a CND Municipal de Colombo na prática
O documento abaixo é um modelo real, emitido pelo painel da suaCND em outubro de 2026. Os dados da empresa (nome, CNPJ, endereço, número e código de validação) aparecem ocultados. Ao receber a sua, confira o resultado no título do documento, a data de validade e o código ou número de validação. Para emitir pelo painel da suaCND, você não precisa informar login, senha nem conta gov.br.
Como emitir a CND Municipal de Colombo em 5 passos
A emissão é feita no Autoatendimento Atende.Net da Prefeitura. Como o portal pode pedir cadastro ou acesso, reserve alguns minutos na primeira vez e confira cada tela no emissor.
- Abra o emissor oficial. Acesse a página do serviço no Portal do Cidadão de Colombo e clique em "Acessar".
- Entre no perfil correto. O portal oferece "Cadastre-se" e "Acessar sem login". A CND pode exigir login, conforme o perfil (Cidadão, Contabilidade ou Empresa). Use o que o emissor indicar.
- Informe o contribuinte. Digite o CNPJ ou CPF e, se solicitado, a inscrição municipal. Os campos exatos do formulário podem variar, então confira na tela.
- Solicite a certidão. Confirme os dados e envie o pedido. Se houver pendência, o sistema pode indeferir a emissão. Confira na tela o resultado apresentado.
- Baixe e guarde o PDF. Salve o arquivo com a data de emissão no nome. Anote a validade impressa e o código de autenticidade.
Antes de enviar a certidão, confira
- O resultado no documento é negativo, ou positivo com efeito de negativa, e não apenas positivo.
- A razão social e o CNPJ são os da empresa que vai apresentar a certidão.
- A data de validade impressa ainda cobre o prazo da licitação, do contrato ou da operação.
- O QR Code e o código de autenticidade estão legíveis e podem ser conferidos no Portal do Cidadão.
Certidão saiu positiva: o que fazer
A certidão positiva indica débito municipal. Em Colombo, a CND cobre tributos mobiliários e imobiliários, então o problema pode estar no IPTU, no ISS ou em taxas. Identifique a origem antes de qualquer pagamento.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Débito em aberto sem identificar a origem | Consulte as guias de Dívida Ativa no serviço de guias do Portal do Cidadão. Pague ou regularize o débito e emita a certidão de novo. |
| Declaração do ISS (DMS/NFS-e) pendente | Regularize a declaração e o recolhimento. Pelo art. 13 do Decreto nº 072/2025, a falta de declaração ou de recolhimento do ISS implica o indeferimento da CND. |
| Débito parcelado ou com exigibilidade suspensa | O CTN (arts. 151 e 206) admite a certidão com efeito de negativa nesses casos. O pedido pode exigir protocolo na Secretaria Municipal da Fazenda. |
| Parcelamento ou programa de regularização | Leia a orientação da Prefeitura sobre parcelamento. Programas como Recupera Colombo e Quita-Tudo podem estar encerrados, então confirme a vigência antes de contar com qualquer desconto. |
| Dúvida se a pendência é municipal ou estadual | Emita também a certidão negativa da Receita Estadual do Paraná e leia o guia da CND SEFAZ PR. A carteira tem empresas em Curitiba ou Pinhais? Veja os guias da CND Municipal de Curitiba e da CND Municipal de Pinhais. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| O portal pede cadastro ou login | Faça o cadastro no perfil adequado (Cidadão, Contabilidade ou Empresa). Quem emite para vários clientes deve conferir no emissor qual perfil atende a rotina do escritório. |
| CNPJ ou inscrição municipal não encontrados | Confira os números digitados e o cadastro da empresa na Prefeitura. Se persistir, fale com a Fazenda sobre requisitos e protocolo. |
| Emissão indeferida por falta de declaração do ISS | Entregue as declarações pendentes (DMS/NFS-e) e quite o ISS devido. O art. 13 do Decreto nº 072/2025 prevê o indeferimento nesses casos. |
| Certidão vencida na hora de apresentar | O prazo é de 90 dias, mas vale a data impressa. Emita uma nova antes do envio, sem usar a última da pasta. |
| Certidão pedida para imóvel ou pessoa física | A Fazenda trata IPTU e cadastro imobiliário em serviços próprios. Veja a lista de serviços na página da Secretaria Municipal da Fazenda. |
| Dúvida que o portal não resolve | Procure a Secretaria Municipal da Fazenda: Rua XV de Novembro, 105, Centro, de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h. Requisitos e protocolo: (41) 3656-8110 / 8146. Dívida Ativa: (41) 3656-8016 / 8017 / 8098 / 8099. E-mail: fazenda@colombo.pr.gov.br. Confira os telefones antes de ligar. |
CND de Colombo x outras certidões
Cada esfera de governo emite a sua certidão, e uma não substitui a outra. A CND de Colombo cobre apenas tributos do Município. O edital, o banco ou o cliente diz quais certidões são exigidas. Empresa com filial em outra cidade precisa da certidão municipal de cada uma, como a de Curitiba ou a de Pinhais.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) | Tributos federais e contribuições previdenciárias |
| CND Estadual do Paraná | Receita Estadual do Paraná ( guia da CND SEFAZ PR) | Tributos estaduais, como o ICMS |
| CND Municipal de Colombo | Secretaria Municipal da Fazenda de Colombo | Tributos mobiliários e imobiliários do Município (ISS, IPTU e taxas), inscritos ou não em Dívida Ativa. É a certidão deste guia |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas reconhecidos em decisão da Justiça do Trabalho |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade do empregador com o FGTS |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 90 dias, a CND de Colombo pede cerca de 4 renovações por ano para cada CNPJ (365 ÷ 90 ≈ 4). Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 400 emissões por ano só dessa certidão. Se parte dos clientes também tem filiais em outras cidades, a conta cresce com cada município.
Somadas à CND Federal, à estadual, à CNDT e à CRF do FGTS, o escritório passa a controlar centenas de datas diferentes. A certidão vence sem ninguém perceber e o cliente descobre na hora da licitação. Reunir os CNPJs em um painel, emitir e saber quais certidões estão perto de vencer tira a rotina do improviso.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Colombo
Qual é a validade da CND Municipal de Colombo?
A validade é de 90 dias a partir da emissão, conforme o art. 204, § 2º, do Código Tributário Municipal (Lei nº 16/1978, com a redação da Lei nº 1.692/2022). Vale sempre a data impressa no documento.
A CND Municipal de Colombo é gratuita?
Sim. A emissão pelo Portal do Cidadão não tem custo, e o documento traz a indicação "Emissão realizada em serviço gratuito - Portal do Cidadão".
Quais dados preciso para emitir a certidão negativa de Colombo?
A certidão exibe razão social, CNPJ e inscrição municipal, e a busca costuma usar esses dados. Os campos exatos do formulário não foram confirmados, então confira na tela do emissor. Pendência de declaração ou de recolhimento do ISS indefere a CND, pelo art. 13 do Decreto nº 072/2025.
Preciso de login ou cadastro para emitir a CND no Portal do Cidadão de Colombo?
O portal pode pedir cadastro ou acesso, conforme o perfil (Cidadão, Contabilidade ou Empresa). A página do serviço tem o botão "Acessar", e o portal também oferece "Cadastre-se" e "Acessar sem login". Confira no emissor oficial o que ele exige no momento da emissão.
Posso emitir a CND de Colombo para outra empresa ou para um cliente?
A certidão é do contribuinte consultado, identificado por CNPJ ou CPF e inscrição municipal. O portal tem o perfil Contabilidade, voltado a escritórios, mas as regras de acesso devem ser conferidas no emissor. Quem tem muitos clientes precisa controlar a validade de cada certidão.
A certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?
O art. 206 do CTN dá à certidão positiva com efeito de negativa os mesmos efeitos da negativa (art. 205), quando o crédito não está vencido, está em execução com penhora ou tem a exigibilidade suspensa (art. 151). Em licitação, o que vale é o que o edital exige, em linha com o art. 68 da Lei nº 14.133/2021. A emissão dessa certidão pelo portal não foi confirmada e pode exigir protocolo na Fazenda.
Como conferir a autenticidade da certidão de Colombo?
A certidão traz QR Code e código de autenticidade. Eles são consultados no serviço "Autenticidade de Documentos e Relatórios" do Portal do Cidadão, que a página da Secretaria da Fazenda também lista.
Qual a diferença entre a CND de Colombo e a CND Federal ou a estadual do Paraná?
Cada uma é emitida por um ente diferente e cobre tributos diferentes. A de Colombo trata de tributos do Município, como ISS, IPTU e taxas. A Federal e a estadual não a substituem, e o edital indica quais você deve apresentar.
Fontes
- Prefeitura de Colombo: Certidão Negativa de Débitos (CND), Portal do Cidadão (emissor oficial)
- Prefeitura de Colombo: Portal do Cidadão (Autoatendimento)
- Prefeitura de Colombo: guias de Dívida Ativa, Portal do Cidadão
- Prefeitura de Colombo: Secretaria Municipal da Fazenda (serviços, legislação e telefones)
- Prefeitura de Colombo: Secretaria Municipal da Fazenda (contatos e Dívida Ativa)
- Prefeitura de Colombo: Código Tributário Municipal (Lei nº 16/1978), PDF oficial
- Prefeitura de Colombo: Decreto nº 072/2025 (NFS-e e escrituração fiscal)
- Prefeitura de Colombo: orientação sobre parcelamento de débitos municipais
- Prefeitura de Colombo: Recupera Colombo 2025 (guia de Dívida Ativa)
- Prefeitura de Colombo: Quita-Tudo (canais de atendimento)
- Câmara Municipal de Colombo: modelo de CND nº 7117/2025 emitida pela Fazenda de Colombo (anexo)
- Receita Estadual do Paraná: Emitir Certidão Negativa
- Lei Municipal nº 16/1978 (Código Tributário do Município de Colombo), art. 204
- Lei Municipal nº 1.692/2022 (§§ 1º e 2º do art. 204 da Lei nº 16/1978)
- Decreto Municipal nº 072/2025, art. 13
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
