CND Municipal de Balneário Piçarras: como emitir a certidão (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Balneário Piçarras é a Certidão Negativa de Débitos emitida pela Prefeitura, que certifica que não constam débitos de tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa. Você emite sem custo pelo portal de autoatendimento da prefeitura. A certidão vale 90 dias a partir da emissão e é válida só para o contribuinte identificado nela.
- Abra o emissor oficial da Prefeitura de Balneário Piçarras.
- Informe o CPF ou o CNPJ do contribuinte.
- Confira se o resultado é de certidão negativa ou positiva.
- Salve o PDF e confira a validade de 90 dias.
Neste guia
- O que é a CND Municipal de Balneário Piçarras?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Balneário Piçarras em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND Municipal de Piçarras x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
Sua empresa vai participar de uma licitação amanhã e o edital exige a regularidade fiscal com o município. Ou o banco liberou o crédito, mas falta anexar a certidão da prefeitura. Em qualquer dos casos, o documento precisa estar dentro da validade.
Marina é contadora em Itajaí e cuida de 85 empresas, com sedes em Balneário Piçarras, Navegantes, Penha e Itajaí. Numa quinta-feira, um cliente de Piçarras avisou que a licitação seria na segunda. A última certidão municipal dele tinha sido emitida havia quatro meses. Ela só percebeu o vencimento quando abriu a pasta do cliente, já no fim do expediente.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber quando a certidão de cada CNPJ vence e agir antes que os 90 dias acabem, sem deixar a descoberta para a véspera do prazo.
O que é a CND Municipal de Balneário Piçarras?
É a Certidão Negativa de Débitos (CND) emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda, por meio do Departamento de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização. O texto do documento certifica que não constam débitos de tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa. Na prática, muita gente a chama de CND Municipal ou de certidão negativa da prefeitura.
A certidão pode sair negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa, conforme a situação do contribuinte. O artigo 256 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 155/2019), citado no rodapé do documento, deixa claro que a certidão negativa não exclui o direito do município de cobrar créditos apurados depois da emissão.
| Órgão emissor | Prefeitura Municipal de Balneário Piçarras (Secretaria Municipal da Fazenda, Departamento de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização) |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Débitos (CND) |
| O que você precisa | CPF ou CNPJ do contribuinte. Confira no portal os campos pedidos no formulário. |
| Custo | R$ 0. O rodapé da certidão diz que ela pode ser impressa pela internet, sem custo para o contribuinte. |
| Prazo de emissão | A prefeitura não informa o prazo no site. O documento é impresso pela internet, no portal de autoatendimento. |
| Validade | 90 dias a partir da emissão. A positiva com efeito de negativa vale 30 dias. |
| Base legal | Lei Complementar nº 155/2019 (Código Tributário Municipal), art. 256; arts. 205 e 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966) |
| Autenticidade | Pelo Código QR ou pelo Código Identificador impresso na certidão, no portal balneariopicarras.atende.net |
| Atendimento | Telefone (47) 3347-4747, e-mail arrecade@picarras.sc.gov.br. Avenida Emanoel Pinto, 1655, Centro, Balneário Piçarras, SC, CEP 88380-000. |
Para que serve a certidão municipal de Piçarras
O documento comprova a situação do contribuinte perante o município. Quem pede a certidão define o que exige, então confirme sempre no edital, no contrato ou com o órgão solicitante. Os usos mais comuns são estes:
- Licitações e contratos públicos. A habilitação fiscal, social e trabalhista está prevista no art. 68 da Lei nº 14.133/2021, e muitos editais pedem a regularidade municipal.
- Crédito e financiamento. Bancos costumam pedir certidões de regularidade para analisar operações de crédito da empresa.
- Cadastro de fornecedor. Clientes grandes e órgãos públicos exigem o documento para cadastrar ou manter um fornecedor.
- Operações societárias. Alterações contratuais, vendas de empresas e outros atos podem exigir a prova de regularidade.
- Regimes especiais e benefícios. Alguns regimes pedem a certidão em dia. Confirme a exigência com o órgão responsável.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O Código Tributário Nacional (CTN) prevê a certidão negativa no art. 205 e a certidão positiva com efeitos de negativa no art. 206. A segunda vale quando há débitos, mas a cobrança está suspensa, como prevê o art. 151 do CTN. No município, o Código Tributário Municipal fixa a validade dessa certidão em 30 dias.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não constam débitos de tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa. | Sim |
| Positiva com efeito de negativa | Há débitos, mas com exigibilidade suspensa, nos termos do CTN. Vale 30 dias. | Sim |
| Positiva | Constam débitos em aberto em nome do contribuinte. | Não |
Como é a CND Municipal de Piçarras na prática
Abaixo está um modelo real, emitido pelo painel da suaCND em setembro de 2026. Os dados da empresa (nome, CNPJ, endereço, número e código de validação) aparecem ocultados. Ao receber o documento, confira o resultado no título, a data de emissão, a validade de 90 dias e o Código QR ou o Código Identificador usado para validar a autenticidade.
Como emitir a CND Municipal de Balneário Piçarras em 5 passos
A emissão é feita pela internet, no portal de autoatendimento da prefeitura. Tenha em mãos o CPF ou o CNPJ do contribuinte e siga as telas do portal.
- Acesse o serviço oficial. Abra a página da Certidão Negativa de Débitos no portal da Prefeitura de Balneário Piçarras. Confira o endereço antes de digitar qualquer dado.
- Informe o contribuinte. Digite o CPF ou o CNPJ de quem precisa da certidão. Se o portal pedir outro dado, siga as instruções da tela.
- Solicite a certidão. Confirme o pedido e aguarde o portal gerar o documento. O site da prefeitura não informa o prazo de emissão.
- Confira o resultado. Veja no título se a certidão saiu negativa ou positiva. Se saiu positiva, siga para a seção sobre débitos, mais abaixo.
- Salve e guarde o PDF. Baixe o arquivo, anote a data de emissão e programe a renovação antes de 90 dias.
Antes de enviar a certidão, confira
- O nome ou a razão social e o CPF ou CNPJ são os do contribuinte que vai apresentar o documento.
- O título indica certidão negativa, ou positiva com efeito de negativa, e não apenas positiva.
- A certidão está dentro dos 90 dias de validade (30 dias, se for positiva com efeito de negativa).
- O Código QR ou o Código Identificador está legível, para que o destinatário valide a autenticidade.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Uma certidão positiva indica débito em aberto no município. O primeiro passo é descobrir qual é o débito, regularizá-lo e só então emitir de novo. Veja os casos mais comuns.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Há débito em aberto e ninguém sabe qual | Consulte o Extrato de Débitos da Prefeitura de Balneário Piçarras, que exige cadastro no portal. |
| O débito já foi pago, mas a certidão continua positiva | Guarde o comprovante de pagamento e fale com a prefeitura pelo telefone (47) 3347-4747 ou pelo e-mail arrecade@picarras.sc.gov.br. |
| O débito está com a cobrança suspensa | O art. 151 do CTN trata da suspensão da exigibilidade. Nesse caso, a prefeitura pode emitir a positiva com efeito de negativa, que vale 30 dias. |
| Confundiu com a certidão de embargo | A Certidão Negativa de Embargo do Instituto do Meio Ambiente de Piçarras trata de débitos ambientais do imóvel, não de tributos. |
| Procurou a certidão do município errado | Piçarras não é Balneário Camboriú. Para o outro município, veja o guia da CND Municipal de Balneário Camboriú. |
Erros comuns na emissão
A maior parte dos problemas vem de dados digitados errado ou de certidão vencida. Antes de ligar para a prefeitura, revise a lista.
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| CPF ou CNPJ digitado errado | Confira os números no cartão do CNPJ ou no documento do titular e refaça a consulta. |
| Certidão vencida na hora de apresentar | Emita outra. A validade é de 90 dias a partir da emissão, e a positiva com efeito de negativa vale 30 dias. |
| Certidão de outro contribuinte | A certidão vale só para o contribuinte identificado nela. Emita uma para cada CNPJ. |
| Empresa também atua em outro município | Cada prefeitura emite a própria certidão. Para Itajaí, veja a CND Municipal de Itajaí. Para o estado, veja a CND SEFAZ SC. |
| O destinatário duvida do documento | Indique o Código QR ou o Código Identificador impresso na certidão. A verificação é feita no portal balneariopicarras.atende.net. |
| O portal não resolve o seu caso | Fale com a prefeitura pelo telefone (47) 3347-4747 ou pelo e-mail arrecade@picarras.sc.gov.br. O endereço é Avenida Emanoel Pinto, 1655, Centro, Balneário Piçarras, SC. O portal de turismo da prefeitura informa atendimento das 13h às 19h. |
CND Municipal de Piçarras x outras certidões
Cada certidão cobre um tipo de débito e é emitida por um órgão diferente. Uma não substitui a outra. Editais e bancos costumam pedir várias ao mesmo tempo, então confira no documento de exigência quais são necessárias.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) | Situação do contribuinte perante os tributos federais e a dívida ativa da União. |
| CND Estadual de Santa Catarina | Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEFAZ SC) | Situação do contribuinte perante os tributos estaduais. |
| CND Municipal de Balneário Piçarras | Prefeitura Municipal de Balneário Piçarras (Secretaria Municipal da Fazenda) | Tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa. Vale 90 dias. |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas reconhecidos pela Justiça do Trabalho. |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade da empresa perante o FGTS. |
Se a sua empresa também atua em Itajaí ou em Balneário Camboriú, cada prefeitura emite a própria certidão. Veja os guias da CND Municipal de Itajaí e da CND Municipal de Balneário Camboriú.
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 90 dias, cada CNPJ exige cerca de 4 renovações por ano (365 ÷ 90). Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 400 emissões por ano só da certidão de Piçarras. Se parte dos clientes atua em outros municípios, a conta cresce com cada prefeitura, e ainda entram as certidões federal, estadual, trabalhista e do FGTS.
O risco está na planilha. A certidão vence sem ninguém perceber, e o cliente descobre na hora da licitação ou da liberação do crédito. A positiva com efeito de negativa vale só 30 dias, o que encurta ainda mais a margem. No painel da suaCND, você cadastra os CNPJs e acompanha a CND Municipal de Balneário Piçarras junto das demais certidões, sem depender de lembrete manual.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Balneário Piçarras
Qual a validade da CND Municipal de Balneário Piçarras?
A certidão vale 90 dias a partir da emissão, conforme impresso no próprio documento e no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 155/2019). A Certidão Positiva com efeito de Negativa vale 30 dias, segundo o mesmo código.
Quanto custa emitir a certidão negativa de débitos de Balneário Piçarras?
Não há custo. O rodapé da certidão informa que ela pode ser impressa pela internet, no portal da prefeitura, sem custo para o contribuinte. O Código Tributário Municipal também prevê o fornecimento independentemente do pagamento de taxa.
Quais dados preciso para emitir a CND Municipal de Balneário Piçarras?
Você precisa do CPF ou do CNPJ do contribuinte, que também aparece no documento junto com o nome ou a razão social. O site não informa os campos exatos do formulário, então siga as instruções da página do serviço no portal da prefeitura.
Posso emitir a certidão de outra empresa, como contador?
O portal trabalha com o CPF ou o CNPJ do contribuinte, e a certidão sai em nome dele. Não foi confirmado se o portal exige cadastro, então confira na página do serviço. Emita uma certidão para cada CNPJ da carteira.
A certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?
Ela comprova regularidade, nos termos do art. 206 do CTN, porque os débitos estão com a exigibilidade suspensa. Vale 30 dias, e cabe ao edital definir o que aceita, então confira a exigência antes de enviar.
Qual a diferença entre a CND Municipal, a estadual de SC e a federal?
A municipal cobre os tributos do município e é emitida pela Prefeitura de Balneário Piçarras. A estadual é emitida pela SEFAZ SC e trata dos tributos do estado. A federal é emitida pela Receita Federal e pela PGFN e trata dos tributos federais.
Como confirmar se a certidão de Balneário Piçarras é autêntica?
O próprio documento informa que a autenticidade é verificada pelo Código QR ou pelo Código Identificador impresso nele, no portal balneariopicarras.atende.net. Se tiver dúvida, ligue para a prefeitura, no telefone (47) 3347-4747.
Saiu positiva: como consultar os débitos no município?
Consulte o Extrato de Débitos da Prefeitura de Balneário Piçarras, que exige cadastro no portal. Depois de regularizar o débito, emita a certidão de novo. Em caso de dúvida, fale com a prefeitura pelo e-mail arrecade@picarras.sc.gov.br.
Fontes
- Prefeitura de Balneário Piçarras, serviço Certidão Negativa de Débitos (portal de autoatendimento)
- Prefeitura de Balneário Piçarras, portal de autoatendimento
- Prefeitura de Balneário Piçarras, Extrato de Débitos
- Prefeitura de Balneário Piçarras, Portal de Turismo, dados de atendimento
- Prefeitura de Balneário Piçarras, Certidão Negativa de Embargo (Instituto do Meio Ambiente de Piçarras)
- IPRESP, Certidão Negativa de Débitos nº 45373/2025 emitida por Balneário Piçarras
- IPRESP, Certidão Negativa de Débitos nº 16266/2025 emitida por Balneário Piçarras
- Lei Complementar nº 155/2019 (Código Tributário Municipal de Balneário Piçarras), art. 256
- Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), art. 68
