CND Municipal de Farroupilha: como emitir a certidão da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Farroupilha é a certidão da Prefeitura que comprova que o contribuinte não tem débitos municipais em aberto. Pelo art. 276 do Código Tributário do Município, ela vale 180 dias a partir da expedição. Confira sempre a data de validade impressa no documento.
- Abra o portal oficial de autoatendimento da Prefeitura de Farroupilha.
- Escolha o perfil (Cidadão, Contabilidade ou Empresa) e o serviço "Certidão Negativa de Débitos - CND".
- Informe o CPF ou o CNPJ do contribuinte e solicite a certidão.
- Confira o resultado e a data de validade, e guarde o arquivo.
Neste guia
- O que é a CND Municipal de Farroupilha?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Farroupilha em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND de Farroupilha x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
O edital de uma licitação pede regularidade fiscal com a Fazenda municipal e a sessão é amanhã cedo. Ou o banco quer a certidão da prefeitura para liberar o crédito, ou um cliente grande exige comprovação de regularidade antes de renovar o contrato.
Marina é contadora em Farroupilha e atende 85 empresas, com sedes na cidade, em Caxias do Sul e em Bento Gonçalves. Numa tarde de quinta, um cliente avisou que participaria de uma licitação na manhã seguinte. Ela abriu a pasta e viu que a certidão municipal dele tinha vencido na semana anterior. Passou a noite descobrindo quais outros clientes estavam com a mesma pendência.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber, para cada CNPJ, qual certidão venceu, qual saiu positiva e quem precisa de qual documento antes do prazo.
O que é a CND Municipal de Farroupilha?
A CND Municipal de Farroupilha é a Certidão Negativa de Débito Geral, emitida pela Secretaria Municipal de Finanças. No portal da prefeitura, ela aparece como "Certidão Negativa de Débitos - CND". Ela prova que o CPF ou o CNPJ não tem pendências com o município. O resultado pode ser negativo, positivo ou positivo com efeitos de negativa.
A base é o art. 276 do Código Tributário do Município de Farroupilha (Lei Municipal nº 4.928/2024), que trata da prova de quitação por certidão e fixa a validade. Não confunda com a Certidão Negativa de Débito do Imóvel, que é outra certidão, ligada a um imóvel específico.
| Órgão emissor | Prefeitura Municipal de Farroupilha, Secretaria Municipal de Finanças (setor de ISS) |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Débito Geral, listada no portal como "Certidão Negativa de Débitos - CND" |
| O que você precisa | CPF ou CNPJ do contribuinte. O portal tem os perfis Cidadão, Contabilidade e Empresa. A exigência de Inscrição Municipal e de login para a CND Geral não foi confirmada: siga o que a tela pedir |
| Custo | Para a CND Geral, não confirmado na página oficial. A CND do Imóvel, que é outra certidão, não tem cobrança de taxas, segundo a prefeitura |
| Prazo de emissão | Para a CND Geral, não confirmado na página oficial. A CND do Imóvel tem emissão online imediata. Quando a certidão é pedida por requerimento, o art. 205, parágrafo único, do CTN fixa 10 dias |
| Validade | 180 dias a partir da data de expedição (art. 276 da Lei Municipal nº 4.928/2024). Um modelo de 2024, anterior ao novo código, mostra 90 dias, por isso confira a data impressa na certidão |
| Base legal | Art. 276 da Lei Municipal nº 4.928/2024 (Código Tributário do Município); arts. 151, 205 e 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966) |
| Autenticidade | O modelo de 2024 informa que a validade depende de verificação no site da prefeitura (atendimento ao cidadão) ou junto à Secretaria de Finanças. O endereço exato da página de validação não foi confirmado |
| Atendimento | Secretaria de Finanças: (54) 2131-5310, financas@farroupilha.rs.gov.br. Central da prefeitura: (54) 2131-5300 |
Para que serve a certidão de Farroupilha
- Licitações e contratos públicos. A regularidade fiscal entra na habilitação, conforme o art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
- Crédito e financiamento. Bancos costumam pedir certidões de regularidade para analisar operações de empresas.
- Cadastro de fornecedor. Grandes compradores exigem certidões atualizadas para manter o cadastro ativo.
- Operações societárias e regimes especiais. Alterações contratuais, reorganizações e pedidos que dependem de prova de regularidade podem exigir a certidão.
Uma observação do modelo de 2024: a CND Geral só vale para alienação de imóveis urbanos se vier acompanhada da CND específica do imóvel. Se o seu caso envolve venda de imóvel, emita as duas.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O Código Tributário Nacional define os três resultados. O art. 205 trata da certidão negativa, que prova a ausência de débitos. O art. 206 dá à certidão positiva com efeitos de negativa o mesmo valor da negativa. Isso vale quando os débitos não estão vencidos, têm exigibilidade suspensa (art. 151) ou são objeto de execução com penhora. O projeto do Código Tributário de Farroupilha previa o mesmo efeito.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débitos em aberto com o município | Sim |
| Positiva | Há débitos em aberto, sem suspensão nem garantia | Não |
| Positiva com efeitos de negativa | Há débitos, mas não vencidos, com exigibilidade suspensa ou com penhora em execução | Sim |
Como é a CND Municipal de Farroupilha na prática
Este é um modelo real emitido pelo painel da suaCND em outubro de 2026. Os dados da empresa (nome, CNPJ, endereço, número e código de validação) aparecem ocultados. Ao receber a sua, confira o resultado (negativa, positiva ou positiva com efeitos de negativa), a data de validade e o número e o código de validação.
Como emitir a CND Municipal de Farroupilha em 5 passos
A emissão acontece no portal de autoatendimento da prefeitura. O link direto da tela da CND Geral não foi confirmado, então o caminho é pelo portal, como abaixo.
- Reúna os dados do contribuinte Separe o CPF ou o CNPJ. Se o portal pedir a Inscrição Municipal, tenha o número à mão. Para a CND do Imóvel, você precisa do cadastro imobiliário ou da matrícula.
- Acesse o portal oficial Abra o portal de autoatendimento da Prefeitura de Farroupilha. Páginas antigas da prefeitura podem apontar para o portal antigo, farroupilha.multi24h.com.br, mas o atual é o atende.net.
- Escolha o perfil e o serviço Selecione Cidadão, Contabilidade ou Empresa e abra "Certidão Negativa de Débitos - CND". O portal tem login por CPF ou CNPJ: se pedir identificação, siga as instruções da tela.
- Informe o contribuinte e solicite Digite o CPF ou o CNPJ e confirme o pedido. Se houver débitos, o portal pode não emitir a negativa, e o caminho está na seção seguinte.
- Confira e guarde o documento Veja o resultado, a data de validade impressa e o número e o código de validação. Salve o arquivo na pasta do cliente com a data de vencimento anotada.
Antes de enviar a certidão, confira
- O CPF ou o CNPJ da certidão é o mesmo do contribuinte que vai apresentá-la.
- O resultado é negativo ou positivo com efeitos de negativa.
- A data de validade impressa cobre a data da sessão, da assinatura ou da análise do banco.
- O número e o código de validação estão legíveis, para o destinatário conferir a autenticidade.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Resultado positivo quer dizer que existe pendência em nome do contribuinte. Antes de qualquer coisa, descubra qual é o débito. O portal tem o serviço "Extrato de Débito", além das guias de ISS e taxas, IPTU e Dívida Ativa.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Débito de ISS, taxa ou IPTU em aberto | Consulte o "Extrato de Débito" no portal oficial da prefeitura, emita a guia e pague. Depois, tente emitir de novo. Se continuar positiva, fale com a Secretaria de Finanças. |
| Débito que você acredita já ter pago | Reúna o comprovante e escreva para financas@farroupilha.rs.gov.br ou ligue para (54) 2131-5310. |
| Débito em discussão ou com exigibilidade suspensa | O art. 151 do CTN lista as hipóteses de suspensão. Leve a documentação à Secretaria de Finanças e pergunte sobre a certidão positiva com efeitos de negativa. |
| Precisa da certidão de um imóvel | Emita a Certidão Negativa de Débito do Imóvel, que é outra certidão e pede cadastro imobiliário ou matrícula. |
| Precisa também da regularidade estadual | A Certidão de Situação Fiscal é emitida no portal oficial da SEFAZ RS. Veja também o guia da CND SEFAZ RS. |
| Precisa da regularidade federal | A CND Federal sai no emissor oficial da Receita Federal. |
| Cliente com sede em município vizinho | Cada prefeitura emite a sua certidão. Veja os guias de Caxias do Sul e de Flores da Cunha. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| CPF ou CNPJ digitado errado | Confira os números antes de confirmar. Um dígito trocado gera pedido para outro contribuinte ou erro no portal. |
| Perfil errado no portal | O portal tem os perfis Cidadão, Contabilidade e Empresa. Escolha o que corresponde a quem está pedindo a certidão. |
| Confundir CND Geral com CND do Imóvel | São certidões diferentes. A Geral é do contribuinte, a do Imóvel é do bem. Para alienar imóvel urbano, o modelo de 2024 pede as duas. |
| Usar certidão pela validade errada | A lei fixa 180 dias, mas um modelo de 2024 trazia 90. Vale a data impressa na certidão que você tem em mãos. |
| Entrar por link do portal antigo | Páginas antigas podem apontar para farroupilha.multi24h.com.br. Prefira o portal atual da prefeitura. |
| Dúvida que o portal não resolve | Fale com a Secretaria de Finanças: (54) 2131-5310, financas@farroupilha.rs.gov.br, ou iss@farroupilha.rs.gov.br para o setor de ISS. Presencial na Praça da Emancipação, s/n, Centro, de segunda a sexta, das 9h às 16h. Central da prefeitura: (54) 2131-5300. |
CND de Farroupilha x outras certidões
Cada esfera de governo emite a sua certidão, e uma não substitui a outra. Quando o edital, o banco ou o cliente pede "regularidade fiscal", confira quais documentos estão na lista antes de emitir.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Tributos e contribuições federais |
| CND Estadual (Certidão de Situação Fiscal) | SEFAZ RS | Tributos estaduais. Veja o guia da CND SEFAZ RS |
| CND Municipal de Farroupilha | Prefeitura de Farroupilha, Secretaria Municipal de Finanças | Débitos municipais do CPF ou do CNPJ. Validade de 180 dias |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade das contribuições ao FGTS |
A certidão de Farroupilha vale só para os débitos do município. Para um cliente com filial em Caxias do Sul ou em Flores da Cunha, é preciso a certidão de cada prefeitura. Veja os guias de Caxias do Sul e de Flores da Cunha.
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 180 dias, a CND Municipal de Farroupilha pede cerca de 2 renovações por ano por CNPJ. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 200 emissões por ano , só desta certidão. Some a federal, a estadual, a CNDT e a CRF, cada uma com seu prazo.
O risco é a certidão vencer sem ninguém perceber e o cliente descobrir na hora da licitação. Por isso o que pesa na rotina é a lista de vencimentos, não o clique de emitir. O painel da suaCND reúne as certidões da carteira, inclusive a CND Municipal de Farroupilha, num só lugar.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Farroupilha
Qual a validade da CND Municipal de Farroupilha?
O art. 276 do Código Tributário do Município (Lei Municipal nº 4.928/2024) fixa a validade em 180 dias, contados da data de expedição. Um modelo de 2024, anterior ao novo código, mostra 90 dias, por isso confira sempre a data impressa na certidão.
A CND Municipal de Farroupilha é gratuita?
Para a CND Geral, o custo não foi confirmado na página oficial da prefeitura. A Certidão Negativa de Débito do Imóvel, que é outra certidão, não tem cobrança de taxas, segundo a prefeitura.
Quais dados preciso para emitir a CND de Farroupilha?
Você precisa do CPF ou do CNPJ do contribuinte. A exigência de Inscrição Municipal para a CND Geral não foi confirmada, então siga o que a tela do portal pedir. Para a CND do Imóvel, é preciso o número do cadastro imobiliário ou da matrícula.
Posso emitir a CND de Farroupilha para outra empresa ou cliente?
O portal de autoatendimento tem o perfil Contabilidade, e a emissão parte do CPF ou do CNPJ do contribuinte. Se o portal pedir login ou algum dado do titular, siga a tela e tire dúvidas com a Secretaria de Finanças, pelo (54) 2131-5310.
A certidão positiva com efeitos de negativa vale em licitação?
Pelo art. 206 do CTN, ela tem os mesmos efeitos da negativa, e a regularidade fiscal é exigida na habilitação pelo art. 68 da Lei nº 14.133/2021. Confirme no edital o que ele aceita e como a prefeitura aplica a regra na prática.
Qual a diferença entre a CND Municipal de Farroupilha e a CND Federal?
A municipal é emitida pela Prefeitura de Farroupilha e cobre débitos do município. A federal é emitida pela Receita Federal e pela PGFN e cobre tributos e contribuições federais. Uma não substitui a outra.
Qual a diferença entre a CND Geral e a CND do Imóvel em Farroupilha?
A CND Geral é do contribuinte, identificado por CPF ou CNPJ. A CND do Imóvel é do bem, identificado por cadastro imobiliário ou matrícula. Segundo o modelo de 2024, a CND Geral só vale para alienação de imóveis urbanos se acompanhada da CND do imóvel.
Como confirmar a autenticidade da certidão de Farroupilha?
O modelo de 2024 diz que a validade depende de verificação no site da prefeitura (atendimento ao cidadão) ou junto à Secretaria de Finanças. O endereço exato da página de validação não foi confirmado. Em caso de dúvida, ligue para (54) 2131-5310.
Fontes
- Prefeitura de Farroupilha, Portal do Cidadão e Autoatendimento (CND, Extrato de Débito, guias)
- Prefeitura de Farroupilha, página inicial com o serviço Certidão Negativa de Débitos
- Prefeitura de Farroupilha, Fale Conosco | Finanças
- Câmara de Vereadores de Farroupilha, Projeto 002/2024 (Código Tributário)
- SEFAZ RS, Emitir Certidão de Situação Fiscal
- Receita Federal, Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais
- Lei Municipal nº 4.928/2024, Código Tributário do Município de Farroupilha, art. 276
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
