CND Municipal de Caxias do Sul: como emitir a Certidão Negativa (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Caxias do Sul é a certidão que a Prefeitura emite para mostrar que um CPF, um CNPJ ou um imóvel não tem débitos municipais em aberto. A emissão online é imediata, segundo a Prefeitura, e exige apenas CPF ou CNPJ e a Palavra de Verificação. A validade vem impressa no próprio documento , e você deve conferi-la antes de enviar a certidão.
- Abra o emissor oficial da Prefeitura de Caxias do Sul.
- Informe o CPF ou o CNPJ.
- Digite a Palavra de Verificação e confirme.
- Baixe o PDF e confira o resultado, a validade e o código de controle.
Neste guia
- O que é a CND Municipal de Caxias do Sul?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Caxias do Sul em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND Municipal de Caxias do Sul x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
A licitação é amanhã cedo e a habilitação pede a regularidade fiscal da empresa nas três esferas. Ou o banco travou a liberação do crédito até receber os documentos. Ou um cliente grande exigiu a certidão atualizada para renovar o contrato.
Marta é contadora e atende 85 empresas em Caxias do Sul, Farroupilha, Bento Gonçalves e Flores da Cunha. Numa quinta-feira à tarde, um cliente da indústria metalmecânica avisou que a proposta de uma concorrência precisava ser protocolada na manhã seguinte. Ela abriu a pasta da empresa e viu que a certidão municipal arquivada era de meses atrás. Ninguém tinha percebido que ela havia vencido.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber, entre dezenas de CNPJs, qual certidão está em dia, qual venceu e qual saiu positiva por um débito que ninguém viu. Este guia mostra o caminho de emissão em Caxias do Sul e o que fazer quando o resultado não é o esperado.
O que é a CND Municipal de Caxias do Sul?
É a Certidão Negativa de Débitos emitida pela Secretaria da Receita Municipal de Caxias do Sul. No sistema da Prefeitura, ela fica em Certidões Negativas de Tributos, na categoria "Certidão de Regularidade Fiscal". Ela informa se existem débitos de tributos municipais em nome do CPF, do CNPJ ou do imóvel consultado.
O resultado pode ser negativo, positivo ou positivo com efeitos de negativa. A base é o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 205 e 206. No município, o Código Tributário é a Lei Complementar nº 701/2022, que substituiu a LC nº 12/1994.
| Órgão emissor | Prefeitura de Caxias do Sul, Secretaria da Receita Municipal (Diretoria de Atendimento, Arrecadação e Cobrança) |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Débitos (em Certidões Negativas de Tributos, categoria "Certidão de Regularidade Fiscal") |
| O que você precisa | CPF ou CNPJ e a Palavra de Verificação (captcha). Para certidão de imóvel, a inscrição municipal do imóvel. Não é preciso login, senha nem conta gov.br. |
| Custo | As páginas oficiais consultadas não citam taxa para a emissão online da certidão negativa |
| Prazo de emissão | Imediato no site, segundo a Prefeitura. Prazo ordinário de liberação de 1 dia útil, e no máximo 10 dias pelo art. 205, parágrafo único, do CTN |
| Validade | Conferir a data impressa no documento . O site da Prefeitura não informa um número de dias |
| Base legal | CTN, arts. 205 e 206; Lei Complementar municipal nº 701/2022 (Código Tributário do Município) |
| Autenticidade | Confira o código de controle no documento e use a validação de documentos em Serviços Online da Prefeitura |
| Atendimento | (54) 3218-6068 (Receita Municipal, assuntos tributários). Presencial das 10h às 16h, na Rua Alfredo Chaves, 1333, Centro Administrativo |
Para que serve a certidão municipal de Caxias do Sul
- Licitações e contratos públicos. A regularidade fiscal faz parte da habilitação, conforme o art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
- Crédito e financiamento. Bancos e agentes financeiros costumam pedir certidões atualizadas na análise da operação.
- Cadastro de fornecedor. Grandes clientes exigem a regularidade fiscal para cadastrar ou manter o fornecedor.
- Operações societárias. Venda, fusão, cisão ou alteração de quadro societário frequentemente passam pela conferência de certidões.
- Regimes especiais e benefícios. Alguns programas e incentivos condicionam a concessão à ausência de débitos.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O CTN prevê três situações. O art. 205 trata da certidão negativa. O art. 206 equipara à negativa a certidão positiva quando há créditos não vencidos, em cobrança com penhora efetivada ou com a exigibilidade suspensa (art. 151). Não há página oficial de Caxias do Sul que descreva um procedimento local para a positiva com efeito de negativa.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débitos municipais em aberto para o CPF, CNPJ ou imóvel consultado. | Sim |
| Positiva | Existem débitos exigíveis, sem suspensão nem garantia. | Não |
| Positiva com efeitos de negativa | Existem débitos, mas não vencidos, com exigibilidade suspensa ou com penhora em cobrança. | Sim |
Como emitir a CND Municipal de Caxias do Sul em 5 passos
O caminho é o mesmo para empresa e pessoa física. A diferença está no dado informado: CNPJ, CPF ou, no caso de imóvel, a inscrição municipal.
- Abra a página da certidão Procure a página Certidão Negativa de Débitos no site da Prefeitura de Caxias do Sul e abra o emissor da certidão.
- Escolha a certidão Em Certidões Negativas de Tributos, selecione a categoria "Certidão de Regularidade Fiscal". Para um imóvel, use o menu "Para seu imóvel".
- Informe o documento Digite o CNPJ da empresa ou o CPF. Para certidão de imóvel, informe a inscrição municipal.
- Digite a Palavra de Verificação Preencha o captcha exatamente como aparece e confirme a consulta.
- Baixe e confira o PDF Salve o arquivo e verifique o resultado, a data de validade e o código de controle antes de usar.
Antes de enviar a certidão, confira
- O CNPJ ou CPF impresso é o do titular correto, e não o de uma filial ou de outro cliente.
- O resultado no título é Negativa ou Positiva com efeitos de negativa.
- A validade impressa no documento cobre a data da entrega ou da sessão da licitação.
- O código de controle está legível e pode ser validado em Serviços Online.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Positiva significa que há débito exigível. Primeiro, identifique qual é. Depois, pague, parcele ou comprove que a exigibilidade está suspensa. Só então emita de novo. A Receita Municipal oferece parcelamento online.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Não sei qual débito gerou a positiva | Use a Consulta de Débitos de Pessoas Jurídicas em Serviços Online da Prefeitura. |
| O débito está inscrito em dívida ativa | Consulte as regras e as formas de regularização na página Dívida Ativa da Prefeitura. |
| O débito é de IPTU de imóvel | Veja as certidões e os serviços de imóvel na página de certidões de IPTU da Prefeitura. |
| Já paguei, mas continua positiva | Ligue para a Receita Municipal, (54) 3218-6068, com o comprovante de pagamento em mãos. |
| A exigência também pede outras esferas | Emita a federal pelo gov.br(veja o guia da CND Federal) e verifique a autenticidade da certidão estadual no serviço da Receita Estadual do RS. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| A Palavra de Verificação é recusada | Digite de novo, respeitando letras e números. Se persistir, atualize a página e gere um novo código. |
| A certidão sai em nome errado | Confira os números do CNPJ ou CPF digitados. Um dígito trocado consulta outro contribuinte. |
| Preciso da certidão de um imóvel, não da empresa | Use o menu "Para seu imóvel" e informe a inscrição municipal do imóvel. |
| Preciso de certidão de valores pagos ou de lançamento detalhado | Esses documentos não são emitidos automaticamente. Para a Certidão de Valores Pagos, escreva para arr@caxias.rs.gov.br. Algumas têm prazo de 15 dias. |
| Dúvida sobre a autenticidade do documento | Confira o código de controle no PDF e use a validação de documentos em Serviços Online da Prefeitura. |
| O problema continua | Fale com a Secretaria da Receita Municipal: (54) 3218-6068, ou presencialmente das 10h às 16h, na Rua Alfredo Chaves, 1333. O Alô Caxias, 156, atende das 8h às 17h. |
CND Municipal de Caxias do Sul x outras certidões
Cada esfera de governo emite a própria certidão, e uma não substitui a outra. A CND Municipal de Caxias do Sul cobre apenas os débitos com a Prefeitura. Licitações e financiamentos costumam pedir várias certidões ao mesmo tempo, então confira no edital ou na lista do banco quais são exigidas.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Regularidade fiscal perante a União. |
| CND Estadual do RS | Receita Estadual do RS ( serviço de autenticidade da certidão) | Regularidade fiscal perante o Estado do Rio Grande do Sul. |
| CND Municipal de Caxias do Sul (este guia) | Prefeitura de Caxias do Sul, Secretaria da Receita Municipal | Débitos de tributos municipais de um CPF, CNPJ ou imóvel. |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Inexistência de débitos trabalhistas declarados pela Justiça do Trabalho. |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade da empresa com o FGTS. |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
A validade da certidão municipal vem impressa no documento, e a conta de escala depende dela. Como exemplo, se a validade impressa for de 30 dias, cada CNPJ exige 12 renovações por ano. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 1.200 emissões por ano , só da certidão municipal. Se os clientes estão em cidades diferentes, como Caxias do Sul, Farroupilha e Bento Gonçalves, cada prefeitura tem o próprio emissor.
Some a isso a federal, a estadual, a CNDT e o CRF do FGTS, cada uma com seu prazo. O risco está na certidão que vence sem ninguém perceber. O cliente descobre na hora da licitação, quando já não há tempo de investigar o débito. Reunir as certidões de todos os CNPJs em um único painel, com a validade de cada uma à vista, tira esse controle da planilha e da memória.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Caxias do Sul
Qual a validade da CND Municipal de Caxias do Sul?
O site da Prefeitura não informa um número de dias. A validade vem impressa no próprio PDF da certidão, e você deve conferir a data antes de enviá-la a um órgão, banco ou cliente.
A CND Municipal de Caxias do Sul é gratuita?
As páginas oficiais consultadas não citam taxa para a emissão online da certidão negativa. Se precisar de uma confirmação formal, fale com a Receita Municipal pelo (54) 3218-6068.
Quais dados preciso para emitir a certidão e é preciso login?
Para pessoa física ou empresa, basta o CPF ou o CNPJ e a Palavra de Verificação (captcha). Para a certidão de imóvel, informe a inscrição municipal. O passo a passo oficial não cita login, senha nem conta gov.br.
Posso emitir a certidão de outra empresa, como contador ou cliente?
O passo a passo oficial pede apenas o número do CPF ou CNPJ e a Palavra de Verificação, sem login. Por isso, em princípio, o escritório contábil pode emitir informando o CNPJ do cliente. Em caso de dúvida, confirme com a Receita Municipal pelo (54) 3218-6068.
Quanto tempo leva para sair a certidão negativa de Caxias do Sul?
A emissão online é imediata, segundo a Prefeitura. Antes ela levava 24 horas. O prazo ordinário de liberação é de 1 dia útil e, pelo art. 205, parágrafo único, do CTN, no máximo 10 dias.
A certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?
O art. 206 do CTN equipara essa certidão à negativa. A habilitação exige regularidade fiscal, conforme o art. 68 da Lei nº 14.133/2021, mas cada edital define o que aceita, então confirme no documento da licitação.
A CND Municipal substitui a certidão estadual ou a federal?
Não. Cada esfera emite a própria certidão e cobre apenas os seus tributos. A municipal de Caxias do Sul comprova a situação perante a Prefeitura, e não perante o Estado ou a União.
Como confirmar se a certidão é autêntica?
Confira o código de controle impresso no documento. A Prefeitura lista a validação de documentos e certidões na página de Serviços Online.
Fontes
- Câmara de Caxias do Sul, Lei Complementar nº 701/2022 (Código Tributário do Município)
- Receita Estadual do RS, Verificar Autenticidade de Certidão
- gov.br, Emitir certidão de regularidade fiscal (CND)
- Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966, arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
