CND SEFAZ RS: como emitir a Certidão de Situação Fiscal do RS (guia 2026)
Resposta rápida
A CND SEFAZ RS é a Certidão de Situação Fiscal, emitida de graça pela Receita Estadual do Rio Grande do Sul para mostrar se um CNPJ ou CPF tem débitos de tributos estaduais. No RS o documento não leva o nome "CND", mas é o que o mercado chama de certidão negativa estadual. Ela vale 60 dias a partir da expedição e sai na hora, sem login.
- Abra o emissor oficial da SEFAZ RS.
- Informe o CNPJ ou o CPF e digite o código de segurança da página.
- Confira o resultado: Negativa, Positiva ou Positiva com Efeitos de Negativa.
- Salve o PDF e confira a data "válida até" impressa no documento.
Neste guia
A licitação é amanhã de manhã e o edital pede a certidão de regularidade fiscal estadual. Em outros casos, é o banco que quer os documentos para liberar o crédito, ou um cliente grande que exige regularidade do fornecedor. Nos três cenários, a certidão precisa estar dentro da validade.
Helena é contadora em Passo Fundo e atende 90 empresas, entre Passo Fundo, Erechim e Carazinho. Na segunda à noite, um cliente avisa que a licitação é na quarta. Ela abre a pasta e vê que a certidão estadual venceu havia 11 dias. Emitir levou dois minutos. O susto foi perceber que ninguém tinha avisado.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber, entre dezenas de CNPJs, quais certidões estão perto de vencer e em quais o resultado mudou para positivo.
O que é a CND SEFAZ RS?
"CND SEFAZ RS" é o termo que as pessoas buscam. O nome oficial do documento é Certidão de Situação Fiscal, emitida pela Receita Estadual do Rio Grande do Sul. Ela pode sair como Negativa, Positiva ou Positiva com Efeitos de Negativa, conforme a situação do contribuinte.
A certidão cobre débitos lançados ou inscritos em Dívida Ativa, débitos de IPVA vencidos e não lançados e omissão na entrega de GIA ou EFD. Débitos de ITCD só entram em casos de inventário, divórcio e partilha, com a DIT e a CDIT. A validade segue o item 6.1 do Capítulo V, Título IV, da IN DRP nº 45/98. Para tributos federais, a certidão é outra: veja a CND Federal.
| Órgão emissor | Receita Estadual do Rio Grande do Sul (Secretaria da Fazenda do Estado do RS, SEFAZ RS) |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão de Situação Fiscal (resultados: Negativa, Positiva e Positiva com Efeitos de Negativa) |
| O que você precisa | CNPJ ou CPF do titular e o código de segurança da página. Não exige Inscrição Estadual, Inscrição Municipal, login, senha nem conta gov.br. |
| Custo | Gratuita. O texto da certidão traz "expedida gratuitamente". |
| Prazo de emissão | Gerada no momento da emissão. Se não sair, refaça a consulta após 2 minutos. |
| Validade | 60 dias contados da data de expedição. Se houver débito dentro do prazo de impugnação ou recurso ainda não apresentado, a validade fica limitada ao fim desse prazo (item 6.2). |
| Base legal | IN DRP nº 45/98, Título IV, Capítulo V, item 6.1 (redação da IN DRP nº 8/2007); arts. 205 e 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966) |
| Autenticidade | Verificação na página de consulta da SEFAZ RS |
| Atendimento | Telefone 0800 541 23 23. Por escrito, Plantão Fiscal Virtual (Fale Conosco) no Portal de Atendimento da Receita Estadual, com resposta em até 3 dias úteis. |
Para que serve a certidão de situação fiscal do RS
- Licitações e contratos públicos. A habilitação fiscal está prevista no art. 68 da Lei nº 14.133/2021, e o edital costuma pedir a regularidade estadual.
- Crédito e financiamento. Bancos pedem a certidão para analisar o risco antes de liberar recursos.
- Cadastro de fornecedor. Clientes grandes e órgãos públicos exigem a certidão para cadastrar ou manter o fornecedor.
- Operações societárias. Alterações contratuais, fusões e vendas de empresa podem exigir prova de regularidade.
- Regimes especiais. Pedidos que dependem de regularidade fiscal podem pedir a certidão. Confirme com o órgão que exige o documento.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O art. 205 do CTN trata da certidão negativa. O art. 206 equipara à negativa a certidão positiva com efeitos de negativa, quando os créditos não estão vencidos, estão em cobrança judicial com penhora ou têm a exigibilidade suspensa (art. 151). No RS, o resultado aparece no próprio documento.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débito lançado, inscrito em Dívida Ativa, IPVA vencido ou omissão de GIA/EFD. | Sim |
| Positiva | Há débito lançado ou inscrito, IPVA vencido ou omissão de GIA ou EFD. | Não |
| Positiva com Efeitos de Negativa | Há débitos não vencidos, com penhora em cobrança judicial ou com exigibilidade suspensa. | Sim |
Como é a certidão de situação fiscal na prática
Este é um modelo real da certidão, emitido pelo painel da suaCND em outubro de 2026. Nome da empresa, CNPJ, endereço, número e código de validação aparecem ocultados. Ao receber a sua, confira o resultado no título do documento, a data "válida até" e o número da certidão e o número de autenticação, que permitem checar a autenticidade. Para emitir, não é preciso login, senha nem conta gov.br.
Como emitir a CND SEFAZ RS em 5 passos
O processo leva poucos minutos e não exige cadastro. Para emitir a certidão de outro estado, veja os guias da CND SEFAZ ES e da CND SEFAZ BA.
- Acesse o emissor oficial Abra a página de solicitação da Certidão de Situação Fiscal na SEFAZ RS. Não é preciso entrar com login.
- Informe o CNPJ ou o CPF Digite o número do titular. A certidão da empresa vale para o CNPJ base (8 primeiros dígitos) e avalia todos os estabelecimentos.
- Digite o código de segurança Preencha o código mostrado na página e confirme a solicitação.
- Confira o resultado A certidão é gerada na hora. Se não sair, refaça a consulta após 2 minutos.
- Salve o PDF e a data de validade Guarde o arquivo e anote a data "válida até" impressa no documento. A validade oficial é de 60 dias. Use a data impressa no PDF como referência para o prazo.
Antes de enviar a certidão, confira
- O resultado no título é Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, não apenas Positiva.
- A data "válida até" ainda cobre o prazo do edital, do banco ou do cadastro.
- O CNPJ e a razão social são os do titular certo, lembrando que a certidão vale para o CNPJ base.
- O PDF está inteiro, com o número da certidão e o número de autenticação legíveis.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Positiva significa que há pendência com a Receita Estadual. Primeiro, identifique qual é. A empresa inscrita consulta os débitos no e-CAC, na Consulta de Débitos em Cobrança, com acesso de sócio, responsável legal ou contador. Terceiros usam a consulta pública pelo número de um débito. Pessoa física usa o Portal Pessoa Física, em Consultas, Débitos.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Débito lançado ou inscrito em Dívida Ativa | Veja o débito na consulta de débitos da Receita Estadual, regularize e emita de novo. A lista de devedores do Estado do RS permite pesquisar por CPF ou CNPJ. |
| IPVA vencido e não lançado | Quite o imposto pelo pagamento de IPVA da Receita Estadual RS e emita a certidão novamente. |
| Omissão na entrega de GIA ou EFD | Entregue a obrigação omitida e emita a certidão de novo. |
| Débito com decisão judicial | A emissão pública não atende garantia administrativa nem decisão judicial. Use o serviço Emitir Certidão por Decisão Judicial. |
| Inventário, divórcio ou partilha | A certidão não prova quitação de ITCD, Taxa Judiciária e ITBI nesses casos. Peça a Certidão de Quitação de ITCD (CDIT). |
| Quer rever certidões positivas já emitidas | Use o rol de certidões já emitidas, que exige login (e-CAC ou Portal Pessoa Física). |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Certidão "em processamento" | Refaça a consulta após 2 minutos. Se continuar por mais de 48 horas, peça pelo protocolo eletrônico Solicitar certidão pendente ou de terceiros, com atendimento em até 3 dias úteis. |
| Procurar login para emitir | Não precisa. A emissão pública pede só CPF ou CNPJ e o código de segurança. O login entra apenas em serviços como o rol de certidões e a solicitação de certidão pendente. |
| Esperar certidão só da filial | A certidão da empresa vale para o CNPJ base (8 primeiros dígitos) e avalia todos os estabelecimentos. Uma pendência em qualquer um pode afetar o resultado. |
| Terceiro quer ver uma certidão positiva | Terceiros só veem certidão negativa na verificação de autenticidade, com o número da certidão e o número de autenticação. Para positivas vale o sigilo fiscal: use o protocolo de certidão de terceiros, com prova de representação. |
| Débito protestado já regularizado | Quitado na Receita, ele não impede a certidão negativa. O protesto pode continuar no cartório até o pagamento das taxas. |
| Empresa não inscrita no cadastro estadual | Emita a Certidão de Pessoa Jurídica Não Inscrita no CGCTE RS. |
| Dúvida que você não resolve sozinho | Ligue para o 0800 541 23 23 ou use o Plantão Fiscal Virtual (Fale Conosco) no Portal de Atendimento da Receita Estadual, com resposta em até 3 dias úteis. Se não for resolvido, acione a Ouvidoria da Receita Estadual com o protocolo do Fale Conosco. |
CND SEFAZ RS x outras certidões
Cada certidão é emitida por um órgão diferente e cobre um tipo de débito. Uma licitação costuma pedir várias ao mesmo tempo, e ter só a estadual não basta. A tabela mostra o que cada uma cobre.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Tributos federais e dívida ativa da União. |
| CND SEFAZ RS (Certidão de Situação Fiscal) | Receita Estadual do Rio Grande do Sul | Débitos estaduais lançados ou inscritos em Dívida Ativa, IPVA vencido e não lançado, e omissão na entrega de GIA ou EFD. |
| CND Municipal | Prefeitura do município | Tributos municipais. Cada prefeitura tem seu próprio emissor. |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas. |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade com o FGTS. |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 60 dias, cada CNPJ exige cerca de 6 renovações por ano só da certidão estadual do RS. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 600 emissões por ano , sem contar a federal, a trabalhista, a do FGTS e a municipal. Cada uma tem prazo e emissor próprios.
O risco está no intervalo entre uma emissão e outra. A certidão vence sem ninguém perceber, um resultado muda de negativo para positivo e o cliente só descobre na hora da licitação, do crédito ou do cadastro de fornecedor. Controlar isso em planilha funciona com 10 clientes e deixa de funcionar com 100.
Perguntas frequentes sobre a CND SEFAZ RS
Qual a validade da CND SEFAZ RS?
A Certidão de Situação Fiscal vale 60 dias contados da data de expedição, conforme o item 6.1 do Capítulo V, Título IV, da IN DRP nº 45/98. Se houver débito dentro do prazo de impugnação ou recurso ainda não apresentado, a validade fica limitada ao fim desse prazo. Confira sempre a data "válida até" impressa no documento.
A CND SEFAZ RS é gratuita?
Sim. A emissão não tem custo, e o texto da própria certidão traz a informação de que ela é expedida gratuitamente.
Quais dados preciso para emitir a CND SEFAZ RS?
Apenas o CNPJ ou o CPF do titular e o código de segurança mostrado na página. Inscrição Estadual e Inscrição Municipal não são exigidas, e a emissão pública não pede login, senha nem conta gov.br.
Posso emitir a CND SEFAZ RS de outra empresa?
A emissão pública pede só o número do CNPJ ou do CPF, então é possível informar o número do titular. Se o resultado for positivo, o sigilo fiscal se aplica: terceiros precisam pedir pelo protocolo eletrônico "Solicitar certidão pendente ou de terceiros", com prova de representação.
A certidão positiva com efeitos de negativa vale em licitação?
O art. 206 do CTN equipara a certidão positiva com efeitos de negativa à negativa. Ela comprova regularidade fiscal, mas é o edital que define o que aceita, então confira as exigências antes de enviar.
Qual a diferença entre a CND SEFAZ RS e a CND Federal?
A CND SEFAZ RS é emitida pela Receita Estadual do Rio Grande do Sul e trata de débitos estaduais. A CND Federal é emitida pela Receita Federal e trata de tributos federais. Um edital pode pedir as duas.
Como verificar a autenticidade da CND SEFAZ RS?
Use a página de consulta e verificação de autenticidade da SEFAZ RS, informando o número da certidão e o número de autenticação que constam no documento. Terceiros conseguem ver apenas certidões negativas nessa verificação.
A certidão ficou "em processamento". O que fazer?
Refaça a consulta após 2 minutos. Se continuar em processamento por mais de 48 horas, peça pelo protocolo eletrônico "Solicitar certidão pendente ou de terceiros", com atendimento em até 3 dias úteis.
Fontes
- Secretaria da Fazenda RS, Emitir Certidão de Situação Fiscal (serviço 390)
- Sefaz RS, Solicitar Certidão de Situação Fiscal (emissor)
- Sefaz RS, Situação Fiscal: Consulta e Verificação de Autenticidade
- Receita Estadual RS, Como consultar e verificar a autenticidade de uma Certidão de Situação Fiscal
- Receita Estadual RS, Consultar Rol de Certidões já emitidas (inclusive positivas)
- Receita Estadual RS, Solicitar certidão pendente ou de terceiros
- Secretaria da Fazenda RS, Emitir Certidão por Decisão Judicial
- Secretaria da Fazenda RS, Certidão de Quitação de ITCD (CDIT)
- Receita Estadual RS, Consulta de Débitos e Pagamentos Efetuados
- Receita Estadual RS, Como faço para ver meus débitos pendentes?
- Receita Estadual RS, Lista de Devedores do Estado do RS (Dívida Ativa)
- Receita Estadual RS, Pagamento de IPVA
- Receita Estadual RS, Débitos de IPVA impedem emissão de certidão para ITCD?
- Secretaria da Fazenda RS, Telefone de Atendimento da Receita Estadual
- Secretaria da Fazenda RS, Receita Estadual conta com suporte virtual e call center para orientar contribuintes
- Sefaz RS, Certidão de Pessoa Jurídica Não Inscrita no CGCTE RS
- IPE Prev RS, modelo de certidão negativa de tributos estadual emitida pela Receita Estadual RS
- Instrução Normativa DRP nº 45/98, Título IV, Capítulo V, item 6.1 (validade)
- Instrução Normativa DRP nº 8/2007
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
