CND Municipal de Lauro de Freitas: como emitir a certidão da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Lauro de Freitas é a certidão da Secretaria Municipal da Fazenda que comprova que o contribuinte não tem débitos municipais nem dívida ativa no município. Nos modelos emitidos pelo sistema da SEFAZ, ela vale 90 dias a partir da emissão. Se houver pendência exigível, a certidão sai positiva e não comprova regularidade.
- Abra o emissor oficial da SEFAZ de Lauro de Freitas.
- Informe a inscrição municipal e o CNPJ ou CPF do contribuinte.
- Confirme o pedido e baixe o PDF da certidão.
- Confira o resultado e o campo "Validade" antes de enviar o documento.
Neste guia
- O que é a CND Municipal de Lauro de Freitas?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Lauro de Freitas em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND Municipal de Lauro de Freitas x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
A licitação é amanhã de manhã e o edital pede a certidão negativa de débitos municipais. Ou o banco quer fechar o crédito e exige prova de regularidade com a prefeitura. Ou um cliente grande revisa fornecedores e cobra o documento até o fim do dia.
Marina atende 85 empresas, entre Lauro de Freitas, Salvador, Camaçari e Simões Filho. Numa quinta-feira à tarde, um cliente de Lauro de Freitas avisou que a habilitação da licitação seria na manhã seguinte. Ela lembrou que a certidão municipal da empresa tinha sido emitida meses antes. Abriu o PDF e viu a validade vencida havia semanas.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber qual certidão vence, de qual cliente e em que data, e ainda distinguir a negativa da positiva antes de enviar o documento. Este guia mostra o caminho oficial e os cuidados para não ser pego de surpresa.
O que é a CND Municipal de Lauro de Freitas?
O nome oficial do documento para empresas é Certidão Conjunta Negativa de Débitos Municipais e da Dívida Ativa do Município (Cadastro Mobiliário). Quando há pendência com exigibilidade suspensa, ela sai como Certidão Conjunta Positiva com Efeito de Negativa. Existe ainda a versão para o Cadastro Imobiliário, ligada ao IPTU.
A base é o art. 301 da Lei nº 1.572/2015, o Código Tributário e de Rendas do Município, que prevê a prova de quitação por certidão negativa expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda. O mesmo artigo ressalva o direito de cobrar débitos apurados depois da emissão.
| Órgão emissor | Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ) de Lauro de Freitas, Prefeitura de Lauro de Freitas (BA) |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Conjunta Negativa de Débitos Municipais e da Dívida Ativa do Município (Cadastro Mobiliário) |
| O que você precisa | Número da inscrição (municipal ou imobiliária) e CNPJ ou CPF do contribuinte. Os campos exatos do formulário não foram confirmados em página oficial. |
| Custo | Não confirmado em página oficial da SEFAZ. Confira no emissor antes de informar ao cliente. |
| Prazo de emissão | Online, em geral na hora quando não há pendência. Os modelos trazem "Certidão Emitida via WEB" com data e hora. Prazo oficial formal não confirmado. |
| Validade | 90 dias a partir da emissão nos modelos da Certidão Conjunta Negativa (2021 e 2024). A positiva com efeito de negativa trouxe 30 dias no modelo de 2025. Confira o campo "Validade" de cada documento. |
| Base legal | Art. 301 da Lei nº 1.572/2015 (Código Tributário e de Rendas do Município); arts. 205 e 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966) |
| Autenticidade | Pelo número de controle ou código de validação impresso na certidão, no site da SEFAZ de Lauro de Freitas |
| Atendimento | SAC da SEFAZ: (71) 3190-5634. Coordenação de Tributos: (71) 3190-5643. E-mail: atendimento.sefaz@laurodefreitas.ba.gov.br |
Para que serve a certidão municipal de Lauro de Freitas
- Licitações e contratos públicos. A habilitação fiscal, social e trabalhista está prevista no art. 68 da Lei nº 14.133/2021, e o edital costuma pedir a prova de regularidade com a Fazenda municipal.
- Crédito e financiamento. Bancos e instituições financeiras podem pedir a certidão para analisar risco e liberar operações.
- Cadastro de fornecedor. Empresas contratantes costumam exigir o documento para cadastrar ou manter fornecedores ativos.
- Operações societárias. Alterações contratuais, vendas de participação e outros atos podem exigir prova de que o contribuinte está em dia.
- Regimes especiais e benefícios. Programas e incentivos podem condicionar a concessão à regularidade fiscal. Confira a exigência no regulamento de cada caso.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O art. 205 do CTN trata da certidão negativa, que prova a ausência de débitos. O art. 206 dá à certidão positiva os mesmos efeitos da negativa em três casos: créditos não vencidos, cobrança executiva com penhora ou exigibilidade suspensa. Os casos de suspensão estão no art. 151.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débitos municipais nem dívida ativa em aberto para a inscrição consultada. | Sim |
| Positiva com efeito de negativa | Há débitos, mas com exigibilidade suspensa, não vencidos ou garantidos por penhora. | Sim |
| Positiva | Há débito vencido e exigível. É preciso quitar ou regularizar e emitir de novo. | Não |
Como emitir a CND Municipal de Lauro de Freitas em 5 passos
O caminho é online e parte do site da SEFAZ ou do Portal do Contribuinte. Os campos exatos do formulário não foram confirmados em página oficial, então siga o que a tela pedir.
- Reúna os dados do contribuinte Separe a inscrição (municipal, no Cadastro Mobiliário, ou imobiliária) e o CNPJ ou CPF. A Carta de Serviços da SEFAZ diz que é preciso ter o número da inscrição em mãos.
- Acesse o emissor oficial Entre no site da SEFAZ de Lauro de Freitas ou no Portal do Contribuinte de Lauro de Freitas, que lista a emissão de certidões negativas entre os serviços.
- Escolha o tipo de certidão Selecione a versão do Cadastro Mobiliário para empresas ou a do Cadastro Imobiliário para IPTU. Escolher a versão errada obriga a emitir de novo.
- Informe os dados e confirme Preencha a inscrição e o CNPJ ou CPF e envie o pedido. Sem pendência, o sistema em geral emite na hora. Com pendência, o resultado muda para positiva.
- Baixe e guarde o PDF Salve o arquivo e anote a data de emissão e a validade. Os modelos trazem "Certidão Emitida via WEB" com data e hora do pedido.
Antes de enviar a certidão, confira
- O resultado no título: Negativa, Positiva com Efeito de Negativa ou Positiva.
- O campo "Validade" e a data de emissão, para ter certeza de que cobre a data da entrega.
- A inscrição e o CNPJ ou CPF, que devem ser os do contribuinte que será habilitado.
- O número de controle ou código de validação, que precisa estar legível no documento.
Certidão saiu positiva: o que fazer
A positiva simples indica que há débito vencido e exigível, e por isso não comprova regularidade. O primeiro passo é descobrir a origem da pendência. Depois, quite, parcele ou peça a suspensão pelo caminho adequado e emita a certidão de novo.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Débito de ISS, IPTU ou taxa em aberto | Consulte o serviço de negociação de dívidas e dívida ativa da SEFAZ. A consulta usa a inscrição imobiliária ou a inscrição CGA. Quite ou negocie e emita de novo. |
| Pendência de ISSQN no Simples Nacional | A Carta de Serviços da SEFAZ traz o serviço "Regularização de ISSQN - Simples Nacional para Emissão de CND". |
| Débito com parcelamento na Receita Federal | A positiva com efeito de negativa passa por requerimento na SEFAZ, com CNPJ, documentos do sócio, contrato social, recibo do parcelamento e comprovante da última parcela. O prazo não foi confirmado. |
| ISSQN de obra de construção civil | O caso tem documento próprio, a Certidão de Regularidade Fiscal da Construção Civil, prevista no Decreto Municipal nº 3.824/2015, alterado pelo Decreto nº 5.435/2025. |
| Pendência estadual ou federal | A CND municipal não cobre outros entes. Emita a certidão estadual da SEFAZ BA(veja o guia da CND SEFAZ BA) e a certidão federal da Receita Federal. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Inscrição não localizada | Confira se o número é o da inscrição municipal (mobiliária) e não o de outro cadastro. Se persistir, fale com a SEFAZ. |
| Tipo errado de certidão | Empresas usam o Cadastro Mobiliário. A certidão do imóvel, ligada ao IPTU, é do Cadastro Imobiliário. Emita a versão que o edital pede. |
| Validade diferente do esperado | Os modelos de 2021 e 2024 trazem 90 dias, e a positiva com efeito de negativa trouxe 30 dias em 2025. Não localizamos normativo atual que fixe o prazo, então leia o campo "Validade" de cada documento. |
| Código de validação não confere | Digite o número de controle ou o código exatamente como está impresso, no site da SEFAZ. Se o PDF estiver cortado ou ilegível, emita outro. |
| Notificações no DET sem leitura | O credenciamento no Domicílio Eletrônico Tributário é obrigatório para pessoas jurídicas inscritas, inclusive Simples Nacional (Portaria SEFAZ nº 12/2026), e o prazo foi até 30/09/2026. Notificações não lidas podem gerar pendência. Não há confirmação oficial de que o DET bloqueie a certidão. |
| Dúvida que o sistema não resolve | Ligue para o SAC da SEFAZ, (71) 3190-5634, ou escreva para atendimento.sefaz@laurodefreitas.ba.gov.br. O Banco de Serviços atende no Shopping Passeio Norte, Av. Santos Dumont, 4487, subsolo, das 8h às 17h. |
CND Municipal de Lauro de Freitas x outras certidões
Cada ente emite a própria certidão, e nenhuma substitui as outras. O art. 68 da Lei nº 14.133/2021 trata da habilitação fiscal, social e trabalhista, por isso o edital costuma pedir mais de uma. Veja o que cada documento cobre e quem emite.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Tributos e contribuições federais. |
| CND Estadual da Bahia | SEFAZ BA | Débitos tributários estaduais. Veja o guia da CND SEFAZ BA. |
| CND Municipal de Lauro de Freitas | SEFAZ de Lauro de Freitas | Tributos municipais, como ISS, IPTU e taxas, e a dívida ativa do município. Há versão para o Cadastro Mobiliário e outra para o Cadastro Imobiliário. |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Regularidade trabalhista. |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade com o FGTS. |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 90 dias, a certidão negativa pede 4 renovações por ano para cada CNPJ. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 400 emissões por ano só da certidão municipal de Lauro de Freitas. Se houver clientes em Salvador ou Itabuna, entram também os prazos de cada prefeitura, como nos guias da CND Municipal de Salvador e da CND Municipal de Itabuna. E a positiva com efeito de negativa, que trouxe 30 dias no modelo de 2025, vence ainda mais rápido.
O risco está no acompanhamento. A certidão vence sem ninguém perceber, e o cliente descobre na hora da licitação, do crédito ou da auditoria. Há ainda as notificações do Domicílio Eletrônico Tributário, que, desde a competência 08/2026, é também o único caminho das guias de ISS. O painel da suaCND reúne as certidões da carteira, inclusive a CND Municipal de Lauro de Freitas, para você ver o que vence antes que vire urgência.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Lauro de Freitas
Qual a validade da CND Municipal de Lauro de Freitas?
Nos modelos emitidos pelo sistema da SEFAZ em 2021 e 2024, a Certidão Conjunta Negativa vale 90 dias a partir da emissão. A positiva com efeito de negativa trouxe 30 dias em um modelo de 2025. Como não foi encontrado normativo atual que fixe o prazo, confira o campo "Validade" de cada documento.
A certidão negativa de débitos municipais de Lauro de Freitas é gratuita?
A cobrança de taxa não foi confirmada em página oficial da SEFAZ. Os modelos emitidos pelo sistema não mencionam taxa, mas vale conferir no emissor ou pelo SAC da SEFAZ, (71) 3190-5634, antes de informar o valor ao cliente.
Quais dados preciso para emitir a CND Municipal de Lauro de Freitas?
A Carta de Serviços da SEFAZ diz que é preciso ter em mãos o número da inscrição, que pode ser a municipal (Cadastro Mobiliário) ou a imobiliária. Também se usa o CNPJ ou CPF do contribuinte. Os campos exatos do formulário não foram confirmados.
Posso emitir a certidão de outra empresa, como contador?
Os dados citados pela SEFAZ são a inscrição e o CNPJ ou CPF do contribuinte. Não há confirmação oficial de que o pedido exija login ou conta gov.br, então confirme na tela do emissor se o escritório consegue emitir só com esses dados.
A certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?
Ela tem os mesmos efeitos da negativa, conforme os arts. 205 e 206 do CTN, e comprova regularidade. Confira a validade impressa no documento, porque o modelo de 2025 trouxe 30 dias, e veja o que o edital exige, com base no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
Qual a diferença entre a CND Municipal e a CND Federal?
A municipal é emitida pela SEFAZ de Lauro de Freitas e trata de tributos municipais e da dívida ativa do município. A federal é emitida pela Receita Federal e trata de tributos e contribuições federais. Uma não substitui a outra.
Como confirmar se a certidão de Lauro de Freitas é autêntica?
Use o número de controle ou o código de validação impresso na certidão. A verificação é feita no site da SEFAZ de Lauro de Freitas, que é o endereço de verificação impresso nos modelos.
A CND Municipal cobre IPTU e ISS ou preciso de outra certidão?
Existem duas versões: a do Cadastro Mobiliário, usada por empresas, e a do Cadastro Imobiliário, ligada ao IPTU. Emita a versão que o edital ou o banco pedir e, se pedirem as duas, emita ambas.
Fontes
- SEFAZ Lauro de Freitas, página inicial (telefones, e-mails e aviso do DET)
- SEFAZ Lauro de Freitas, Banco de Serviços (endereço, horário e telefones)
- SEFAZ Lauro de Freitas, Carta de Serviços: Certidões
- SEFAZ Lauro de Freitas, Certidão positiva com efeito de negativa (parcelamento na Receita Federal)
- SEFAZ Lauro de Freitas, Negociação de Dívidas e Dívida Ativa
- SEFAZ Lauro de Freitas, Decretos e Portarias (DET, Portaria nº 12/2026)
- Solos Web Lauro de Freitas, Certidão de Regularidade Fiscal da Construção Civil (CRFCC)
- Portal do Contribuinte de Lauro de Freitas (Município Online)
- Prefeitura de Lauro de Freitas, Portaria nº 12/2026 e credenciamento no DET
- SEFAZ BA, Emissão de certidão de débitos tributários (estadual)
- Receita Federal, Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais
- Lei Municipal nº 1.572/2015 (Código Tributário e de Rendas de Lauro de Freitas), art. 301
- Decreto Municipal nº 3.824/2015, alterado pelo Decreto nº 5.435/2025 (Certidão de Regularidade Fiscal da Construção Civil)
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
