CND Municipal de Cacoal: como emitir a certidão da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Cacoal é a certidão de débitos relativos a tributos municipais, emitida pela Prefeitura no Portal do Contribuinte. Ela comprova que o CPF, o CNPJ ou o cadastro consultado não tem débitos em aberto com o município. A certidão vale 60 dias e, se houver débito, o resultado sai positivo ou o pedido é indeferido.
- Abra o emissor oficial da Prefeitura de Cacoal.
- Escolha a Certidão Negativa de Débitos.
- Informe o CPF/CNPJ ou o número do cadastro mobiliário ou imobiliário.
- Emita, baixe o PDF e confira o resultado e a validade.
Neste guia
- Vídeo: como emitir a CND Municipal de Cacoal
- O que é a CND Municipal de Cacoal?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Cacoal em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND Municipal de Cacoal x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
A licitação é amanhã cedo, o banco está esperando a documentação ou um cliente grande pediu a prova de regularidade com a Fazenda municipal até o fim do dia. Em todos os casos, a certidão precisa estar válida na hora da entrega.
Uma contadora atende 85 empresas em Cacoal, Pimenta Bueno e Rolim de Moura. Na véspera de uma licitação, um cliente pede a certidão municipal para anexar à proposta. Ela encontra o arquivo na pasta, abre o PDF e vê que foi emitido há mais de 2 meses. A certidão venceu, e o prazo para conseguir outra já está apertado.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber qual certidão está vencendo, de qual cliente, e ter o documento certo na mão antes de alguém pedir.
Vídeo: como emitir a CND Municipal de Cacoal
O vídeo mostra a emissão da certidão negativa municipal de Cacoal no Portal do Contribuinte. Ele foi gravado há alguns anos, então o fluxo do portal pode ter mudado. Confira as telas no emissor oficial. Se preferir, assista no YouTube.
O que é a CND Municipal de Cacoal?
No Portal do Contribuinte, o serviço aparece como Certidão Negativa de Débitos. O documento emitido traz o título de certidão de débitos relativos a tributos municipais: impostos, taxas, contribuição de melhoria e dívida ativa dos cadastros mobiliários e imobiliários. A Prefeitura também a chama de Certidão Negativa de Tributos Municipais.
O resultado depende da situação do contribuinte: negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa. A base está no Código Tributário do Município de Cacoal (Lei nº 2.554/2009), Capítulo III, Das Certidões Negativas, e nos arts. 205 e 206 do CTN.
| Órgão emissor | Prefeitura Municipal de Cacoal, Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ) |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Débitos (Portal do Contribuinte), também chamada de Certidão Negativa de Tributos Municipais |
| O que você precisa | Online: CPF/CNPJ ou número dos cadastros mobiliário e imobiliário. Presencial: RG e CPF. Empresas: responsável legal, contador ou procurador/representante |
| Custo | As fontes oficiais consultadas não informam taxa para a emissão online. Confirme no emissor oficial ou na SEMFAZ |
| Prazo de emissão | Emissão online no Portal do Contribuinte, disponível 24 horas. O Código Tributário Municipal prevê fornecimento em até 10 dias. Com débito em aberto, a certidão é indeferida ou sai constando o débito |
| Validade | 60 dias . O Código Tributário Municipal conta o prazo a partir da data de entrada do requerimento. Uma certidão emitida pela Prefeitura (16/04/2024 a 15/06/2024) confirma os 60 dias |
| Base legal | Lei nº 2.554/2009 (Código Tributário do Município de Cacoal), Capítulo III, e arts. 205 e 206 do CTN |
| Autenticidade | O documento traz Número e Código de Autenticidade. No Portal do Contribuinte de Cacoal, use o menu Documentos > Autenticar Documento |
| Atendimento | SEMFAZ, Rua Anísio Serrão, 2100, Centro, Cacoal/RO, de segunda a sexta, das 7h30 às 13h30. Fisco: (69) 3907-4131 e fiscosemfaz@cacoal.ro.gov.br |
Para que serve a certidão de tributos municipais de Cacoal
- Licitações e contratos públicos. O art. 68 da Lei nº 14.133/2021 prevê a prova de regularidade fiscal na habilitação. A Carta de Serviços da SEMFAZ também cita a certidão negativa para participar de licitação (ISSQN).
- Crédito e financiamento. Bancos costumam pedir a prova de regularidade com o município na análise de crédito. Confira a lista de documentos da instituição.
- Cadastro de fornecedor. Clientes e órgãos que mantêm cadastro de fornecedores costumam exigir certidões atualizadas. Veja a exigência no regulamento de cada um.
- Operações societárias. Alterações contratuais, vendas e outras operações podem exigir a prova de quitação. Confirme com quem vai receber o documento.
- Regimes especiais e benefícios. Alguns regimes e benefícios fiscais condicionam o acesso à regularidade. A regra de cada um define se a certidão é pedida.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
Os arts. 205 e 206 do CTN tratam da certidão negativa e da positiva com efeitos de negativa. Esta vale quando há crédito não vencido, em cobrança judicial com penhora ou com exigibilidade suspensa, hipótese prevista no art. 151 do CTN. A Carta de Serviços da SEMFAZ diz que ela tem o mesmo valor da negativa e cita o parcelamento como caso típico.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débitos em aberto no cadastro consultado. | Sim |
| Positiva com efeito de negativa | Há débitos, mas com exigibilidade suspensa, como no parcelamento em dia. | Sim |
| Positiva | Há débitos em aberto e sem suspensão da exigibilidade. | Não |
Como emitir a CND Municipal de Cacoal em 5 passos
O caminho abaixo segue o fluxo geral do Portal do Contribuinte. Os nomes dos menus podem mudar, então confira cada tela no emissor oficial.
- Acesse o emissor oficial Abra a página de Emissão de Certidões do Portal do Contribuinte de Cacoal. O serviço fica disponível 24 horas.
- Escolha a certidão Selecione a Certidão Negativa de Débitos. As certidões comprobatória, de numeração e de quitação do ITBI são outros documentos.
- Informe o contribuinte Digite o CPF ou o CNPJ, ou o número do cadastro mobiliário ou imobiliário. Use o mesmo documento que o edital ou o cliente pede.
- Emita o documento Confirme os dados e gere a certidão. Se houver débito em aberto, o pedido pode ser indeferido ou a certidão sai constando o débito.
- Baixe e confira Salve o PDF e veja o resultado, a data de emissão e a validade de 60 dias. Guarde o Número e o Código de Autenticidade.
Antes de enviar a certidão, confira
- O CPF ou o CNPJ no documento é o mesmo do edital, do contrato ou do pedido do cliente.
- O resultado é negativa ou positiva com efeito de negativa, não apenas positiva.
- A certidão está dentro dos 60 dias de validade e continuará válida até a data da entrega.
- O Número e o Código de Autenticidade aparecem no PDF, para quem receber poder conferir.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Uma certidão positiva quase sempre tem causa identificável. O primeiro passo é descobrir qual débito consta no cadastro e se ele pode ser pago, parcelado ou contestado.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Não sei qual débito consta | Entre no Portal do Contribuinte de Cacoal e use o menu Débitos > Consulta de Débitos. |
| O débito já foi pago, mas a certidão continua positiva | Leve o comprovante à SEMFAZ ou fale com o Fisco para atualizar o cadastro. A baixa pode não ser imediata. |
| O débito está parcelado | Com a exigibilidade suspensa, a certidão pode sair positiva com efeito de negativa. Mantenha as parcelas em dia e confira o resultado. |
| O débito é de IPVA, ICMS ou dívida ativa estadual | Esses tributos ficam com o estado. Veja o guia da CND SEFIN RO e emita a certidão estadual. |
| A licitação pede também a regularidade federal | Emita a certidão de débitos federais no portal de certidões da Receita Federal. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| O portal não encontra o cadastro | Confira os números digitados e tente por CPF/CNPJ ou pelo número do cadastro mobiliário ou imobiliário. Persistindo, procure a SEMFAZ. |
| O pedido foi indeferido | Em geral, há débito em aberto. Consulte os débitos no portal, regularize e peça a certidão de novo. |
| A certidão venceu | Emita outra. A validade é de 60 dias e uma certidão vencida não serve em licitação. |
| Emitiu para o CPF, mas o edital pede o CNPJ | Emita uma certidão para cada documento. Cada uma comprova só o cadastro consultado. |
| A tela do portal é diferente da do vídeo | O fluxo pode ter mudado. Siga o menu Emissão de Certidões no portal atual. |
| Preciso falar com alguém | Procure a SEMFAZ na Rua Anísio Serrão, 2100, Centro, de segunda a sexta, das 7h30 às 13h30. Fisco: (69) 3907-4131 e fiscosemfaz@cacoal.ro.gov.br. |
CND Municipal de Cacoal x outras certidões
Cada certidão cobre um nível de governo ou um tipo de obrigação. A CND Municipal de Cacoal não substitui as demais. Se o edital ou o banco pede regularidade fiscal completa, você vai precisar de mais de um documento.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Débitos federais, entre eles os tributos administrados pela Receita Federal e a dívida ativa da União. |
| CND Estadual de Rondônia | SEFIN RO | Débitos estaduais, como ICMS e IPVA. Veja o guia da CND SEFIN RO. |
| CND Municipal de Cacoal | Prefeitura de Cacoal, SEMFAZ | Tributos municipais: impostos, taxas, contribuição de melhoria e dívida ativa dos cadastros mobiliários e imobiliários. |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas reconhecidos em decisões da Justiça do Trabalho. |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade do empregador com o FGTS. |
Se a sua empresa também atua na capital, veja o guia da CND Municipal de Porto Velho. Para comparar as regras de outros locais, consulte o guia de CND por estado e município.
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 60 dias, cada CNPJ exige cerca de 6 renovações por ano para manter a certidão sempre válida. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 600 emissões por ano só da CND Municipal de Cacoal. Isso sem contar as certidões federal, estadual, trabalhista e do FGTS, cada uma com a sua própria data de vencimento.
O risco não está no portal, que funciona 24 horas. Está em ninguém perceber que a certidão venceu. O cliente só descobre na hora da licitação ou da análise de crédito, quando o prazo já está curto. Acompanhar os vencimentos de toda a carteira num só lugar evita a correria da véspera.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Cacoal
Qual a validade da CND Municipal de Cacoal?
A certidão vale 60 dias. O Código Tributário Municipal (Lei nº 2.554/2009) conta o prazo a partir da data de entrada do requerimento, e uma certidão emitida pela Prefeitura em 16/04/2024 trazia validade até 15/06/2024.
A CND Municipal de Cacoal é gratuita?
As fontes oficiais consultadas não informam taxa para a emissão online. Confirme o custo no emissor oficial ou na SEMFAZ antes de contar com a gratuidade.
Quais dados preciso para emitir a certidão negativa de Cacoal?
Online, a Carta de Serviços da SEMFAZ pede o CPF ou o CNPJ, ou o número dos cadastros mobiliário ou imobiliário. No atendimento presencial, é preciso documento de identificação pessoal, com RG e CPF.
Posso emitir a certidão de Cacoal para outra empresa ou para um cliente?
A Carta de Serviços prevê que empresas sejam representadas pelo responsável legal, por contador ou por procurador. Para emitir pelo portal, a informação pedida é o CPF/CNPJ ou o número do cadastro. Se houver dúvida sobre alguma exigência, confirme com a SEMFAZ.
A certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?
Segundo a Carta de Serviços da SEMFAZ, ela tem o mesmo valor da certidão negativa, e o caso típico é o do débito parcelado. O art. 206 do CTN prevê esse efeito. Confira no edital como a exigência de regularidade fiscal está redigida.
Qual a diferença entre a CND Municipal de Cacoal e a CND Federal?
A municipal cobre tributos do município, como impostos, taxas e dívida ativa municipal, e é emitida pela Prefeitura. A federal cobre débitos federais e é emitida pela Receita Federal e pela PGFN. Uma não substitui a outra.
Como confirmo a autenticidade da certidão de Cacoal?
O documento traz Número e Código de Autenticidade. No Portal do Contribuinte de Cacoal, use o menu Documentos > Autenticar Documento e informe esses dados.
A certidão saiu positiva. Como consultar os débitos e regularizar?
No Portal do Contribuinte, use o menu Débitos > Consulta de Débitos para ver o que consta no cadastro. Depois pague, parcele ou conteste o débito e, se precisar de ajuda, procure a SEMFAZ ou o Fisco pelo telefone (69) 3907-4131.
Fontes
- Prefeitura Municipal de Cacoal, Portal do Contribuinte (início, menu de certidões e autenticação)
- Prefeitura Municipal de Cacoal, Emissão de Certidões no Portal do Contribuinte (emissor oficial)
- Prefeitura de Cacoal, Carta de Serviços da SEMFAZ
- Prefeitura de Cacoal, Secretaria Municipal de Fazenda (horário, endereço e telefone)
- Câmara Municipal de Cacoal, Lei Ordinária nº 2.554/2009, Código Tributário do Município de Cacoal (SAPL)
- Prefeitura de Cacoal, Portal da Transparência, Sistema WebISS (contato do Fisco)
- SEFIN RO, Certidão Negativa de Débitos Estaduais
- Receita Federal, Certidão de débitos federais
- Vídeo: Como emitir a certidão negativa municipal de Cacoal em apenas 1 minuto!
- Lei nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional, arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
