CND Municipal de Salvador: como emitir a certidão da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Salvador é a Certidão de Regularidade Fiscal emitida em conjunto pela SEFAZ e pela PGMS. Ela comprova que a empresa não tem débitos tributários nem dívida ativa com o município. A certidão negativa é gratuita, sai online com o CNPJ e vale até 90 dias .
- Abra o emissor oficial da SEFAZ Salvador.
- Escolha a certidão de regularidade fiscal de pessoa jurídica e informe o CNPJ.
- Confira o resultado: negativa, positiva com efeito de negativa ou positiva.
- Salve o arquivo e valide o código de controle na página oficial de validação.
Neste guia
- Vídeo: como emitir a CND Municipal de Salvador
- O que é a CND Municipal de Salvador?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Salvador em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND Municipal de Salvador x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
A licitação é amanhã, o pregoeiro pede a regularidade fiscal municipal e a pasta de habilitação ainda está incompleta. Ou o banco travou a análise de crédito por falta de uma certidão da prefeitura. Em Salvador, esse documento sai da SEFAZ, em conjunto com a PGMS.
Marina é contadora em Salvador e atende 70 empresas, a maioria na capital, algumas em Lauro de Freitas e Camaçari. Na véspera de uma licitação, o cliente pediu a certidão municipal. Ela abriu a pasta e viu que a última tinha vencido semanas antes. Ninguém tinha avisado, e a planilha de vencimentos estava desatualizada.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber quando cada certidão vence, em todos os CNPJs da carteira, antes que o cliente precise dela.
Vídeo: como emitir a CND Municipal de Salvador
O vídeo mostra a emissão da certidão negativa municipal de Salvador em menos de 1 minuto. Ele tem alguns anos e a tela do portal pode ter mudado, então use os passos deste guia como referência atual. Se preferir, assista no YouTube.
O que é a CND Municipal de Salvador?
CND Municipal de Salvador é o nome popular da Certidão de Regularidade Fiscal da prefeitura. O nome oficial é longo: Certidão de Regularidade Fiscal (Certidão Negativa de Débitos Tributários na SEFAZ e Tributários e Não Tributários Inscritos na Dívida Ativa do Município de Salvador). Em Salvador não existe uma CND separada para empresas. O mesmo documento cobre os tributos, da SEFAZ, e a Dívida Ativa, da PGMS.
A certidão pode sair negativa, positiva com efeito de negativa ou positiva. A emissão por CPF, CNPJ ou inscrição imobiliária e a validade de 90 dias da negativa estão na Instrução Normativa Conjunta SEFAZ/PGMS nº 9/2022 (art. 6º). Os efeitos de cada resultado seguem os arts. 205 e 206 do CTN.
| Órgão emissor | Secretaria Municipal da Fazenda de Salvador (SEFAZ) e Procuradoria Geral do Município de Salvador (PGMS), em conjunto |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão de Regularidade Fiscal (Certidão Negativa de Débitos Tributários na SEFAZ e Tributários e Não Tributários Inscritos na Dívida Ativa do Município de Salvador) |
| O que você precisa | CNPJ da empresa (ou CPF, para pessoa física, ou inscrição imobiliária, para imóvel). A certidão da pessoa jurídica vale para a matriz e todas as filiais localizadas em Salvador. A IN nº 9/2022 não exige Inscrição Municipal. |
| Custo | Gratuita. O texto da certidão informa que ela é emitida gratuitamente, com base na Lei nº 7.186/2006. |
| Prazo de emissão | Imediato quando emitida online e sem pendência. Se não for possível emitir online, o atendimento é presencial. |
| Validade | 90 dias a partir da emissão (certidão negativa). A positiva com efeito de negativa vale 30 dias. |
| Base legal | Lei nº 7.186/2006 (CTRMS), art. 8º e art. 279; Instrução Normativa Conjunta SEFAZ/PGMS nº 9/2022; arts. 151, 205 e 206 do CTN |
| Autenticidade | Pelo código de controle da certidão, na página de validação de documentos da SEFAZ Salvador |
| Atendimento | Central de Atendimento SEFAZ Salvador: (71) 3202-8200, de segunda a sexta, das 09h às 16h. Também pelo Fala Salvador (156) e pelo Formulário de Atendimento SEFAZ (FAS). |
Para que serve a certidão de regularidade fiscal de Salvador
- Licitações e contratos públicos. A Lei nº 14.133/2021 (art. 68) trata da regularidade fiscal na habilitação. Conforme o edital, a certidão municipal pode ser exigida na pasta de habilitação.
- Crédito e financiamento. Bancos e instituições financeiras costumam pedir prova de regularidade fiscal para liberar linhas de crédito.
- Cadastro de fornecedor. Grandes clientes pedem a certidão para cadastrar ou manter a empresa na base de fornecedores.
- Operações societárias. Alterações contratuais, venda da empresa e baixa podem exigir comprovação de regularidade fiscal, conforme o caso.
- Regimes especiais e programas fiscais. O Programa de Conformidade Fiscal Tributária de Salvador (Lei nº 9.877/2025) usa a certidão como critério de classificação das empresas. O programa não inclui MEI nem optantes do Simples Nacional.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
Os arts. 205 e 206 do CTN definem os efeitos de cada certidão. A negativa atesta que não há débitos. A positiva com efeito de negativa vale quando existem débitos, mas com exigibilidade suspensa, como prevê o art. 151 do CTN. Isso acontece, por exemplo, com parcelamento em dia, recurso, liminar ou garantia.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débitos tributários nem dívida ativa em nome do contribuinte. Vale até 90 dias. | Sim |
| Positiva com efeito de negativa | Há débitos, mas com exigibilidade suspensa. Vale 30 dias. | Sim |
| Positiva | Há débitos exigíveis. É preciso quitar ou parcelar antes de pedir de novo. | Não |
Como é a certidão de regularidade fiscal de Salvador na prática
O documento abaixo é um modelo real, emitido pelo painel da suaCND em outubro de 2026. Nome da empresa, CNPJ, endereço, número e código de validação aparecem ocultados. Ao receber a sua, confira o resultado no título, a data de validade e o código de controle. A emissão online parte só do CNPJ. As normas oficiais citam apenas CPF, CNPJ ou inscrição imobiliária, sem mencionar login, senha ou conta gov.br.
Como emitir a CND Municipal de Salvador em 5 passos
A emissão é feita no portal da SEFAZ Salvador e não tem custo. Tenha o CNPJ da empresa em mãos antes de começar.
- Acesse o emissor oficial Entre na página de certidões da SEFAZ Salvador.
- Escolha a certidão certa Selecione a certidão de regularidade fiscal de pessoa jurídica. Para imóvel ou pessoa física, há opções separadas na mesma página.
- Informe o CNPJ Digite o CNPJ da empresa. A certidão vale para a matriz e para as filiais localizadas em Salvador.
- Confira o resultado Se não houver pendência, a certidão sai na hora. Se a empresa estiver positivada, o emissor pode redirecionar para o site do Parcelamento Administrativo.
- Salve e valide Guarde o arquivo e confirme o código de controle na página de validação da SEFAZ Salvador.
Antes de enviar a certidão, confira
- O resultado no título é negativa ou positiva com efeito de negativa.
- A validade cobre o prazo exigido pelo destinatário: até 90 dias para a negativa e 30 dias para a positiva com efeito de negativa.
- O CNPJ e a razão social são os da empresa que vai apresentar o documento.
- O código de controle foi validado na página oficial da SEFAZ Salvador.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Resultado positivo não impede nova tentativa. Identifique o motivo, regularize e emita de novo. A tabela mostra as causas mais comuns e onde resolver.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Débito tributário em aberto na SEFAZ | Consulte os débitos na consulta de débitos da SEFAZ Salvador, quite ou parcele e emita a certidão de novo. |
| Dívida ativa inscrita na PGMS | Os serviços da Dívida Ativa (consulta, certidões e parcelamento) ficam no portal Salvador Digital e exigem conta gov.br. |
| Parcelamento, recurso ou liminar | Com a exigibilidade suspensa, o resultado esperado é a positiva com efeito de negativa, válida por 30 dias. Se saiu positiva, procure o atendimento para conferir a situação. |
| Cadastro irregular na SEFAZ | Pendência cadastral pode impedir a certidão negativa. Procure o atendimento da SEFAZ Salvador pelo FAS para regularizar. |
| Precisa de outra certidão do mesmo município | Certidões de imóvel e de pessoa física, além de baixa, dados cadastrais e inventário, ficam na página de certidões da SEFAZ Salvador. |
| Precisa da certidão estadual | A regularidade perante o estado é outra certidão. Veja o guia da CND SEFAZ BA ou use o emissor da SEFAZ BA. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| A certidão não sai online | Procure o atendimento presencial da SEFAZ Salvador. Leve contrato social, RG e CPF do sócio e, se for o caso, procuração. |
| Procurando campo de Inscrição Municipal | A IN nº 9/2022 adota CPF, CNPJ ou inscrição imobiliária. Para a empresa, use o CNPJ. |
| Filial fora de Salvador | A certidão cobre matriz e filiais localizadas em Salvador. Unidades em outros municípios precisam da certidão da prefeitura de cada cidade. |
| Certidão vencida | A negativa vale até 90 dias e a positiva com efeito de negativa vale 30 dias. Emita uma nova antes de enviar. |
| Código de controle não valida | Use só o código de controle da certidão. A página de validação trata a Certidão de Regularidade Fiscal e a Certidão de Débito separadamente, então escolha a opção correta. |
| Dúvida que o portal não resolve | Ligue para a Central de Atendimento SEFAZ Salvador, (71) 3202-8200, de segunda a sexta, das 09h às 16h. Também há o Fala Salvador (156) e o FAS. O Posto Central fica na Rua das Vassouras, nº 01, Centro Histórico. |
CND Municipal de Salvador x outras certidões
Cada esfera de governo emite a sua certidão, e uma não substitui a outra. A certidão de Salvador cobre só tributos e dívida ativa do município. Se a empresa tem unidades em outras cidades, cada prefeitura emite a sua. Veja, por exemplo, o guia da CND Municipal de Fortaleza. A tabela mostra o que cada documento comprova.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal | Regularidade perante a União. Veja o guia da CND Federal. |
| CND Estadual da Bahia | SEFAZ BA | Débitos tributários estaduais, como o ICMS. É outra certidão, emitida em outro portal. |
| CND Municipal de Salvador | SEFAZ Salvador e PGMS | Débitos tributários e dívida ativa do município de Salvador, na Certidão de Regularidade Fiscal. |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas reconhecidos pela Justiça do Trabalho. |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade da empresa com o FGTS. |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
A conta de escala é simples. Com validade de até 90 dias, são cerca de 4 renovações por ano por CNPJ. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 400 emissões por ano só da certidão de Salvador. Se o cliente depende da positiva com efeito de negativa, que vale 30 dias, o número sobe.
E essa é uma certidão entre várias. Cada CNPJ também pode precisar da federal, da estadual, da trabalhista e do FGTS, cada uma com prazo e emissor próprios. O risco é a certidão vencer sem ninguém perceber e o cliente descobrir na hora da licitação. Manter todas as validades num só painel, com a CND Municipal de Salvador ao lado das demais, evita esse susto.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Salvador
Qual a validade da CND Municipal de Salvador?
A certidão negativa vale até 90 dias, contados da emissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEFAZ/PGMS nº 9/2022. A positiva com efeito de negativa vale 30 dias. Confira a data de validade impressa no próprio documento.
A certidão negativa municipal de Salvador é gratuita?
Sim. O texto da certidão informa que ela é emitida gratuitamente com base na Lei nº 7.186/2006, e a carta de serviços da SEFAZ Salvador indica custo "Não há".
Quais dados preciso para emitir a CND Municipal de Salvador?
Para empresas, o CNPJ. A IN nº 9/2022 também prevê CPF, para pessoa física, e inscrição imobiliária, para imóvel, e não exige Inscrição Municipal. Contrato social, RG e CPF do sócio e procuração só valem para o atendimento presencial.
A certidão de Salvador vale para as filiais da empresa?
Vale para a matriz e para todas as filiais localizadas em Salvador, em um único documento. Filiais em outros municípios precisam da certidão da prefeitura de cada cidade.
Posso emitir a CND Municipal de Salvador de outra empresa?
As normas oficiais citam só CPF, CNPJ ou inscrição imobiliária para a emissão online, sem mencionar login ou senha. Por isso, em princípio, o contador pode emitir para os clientes informando o CNPJ de cada um. Se o portal pedir algum dado adicional na tela, siga a orientação dele ou procure a Central de Atendimento da SEFAZ Salvador.
A certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?
Ela tem os mesmos efeitos da negativa, nos termos do art. 206 do CTN, e comprova regularidade fiscal. O art. 68 da Lei nº 14.133/2021 trata da regularidade fiscal na habilitação. Confirme no edital o que o órgão aceita e lembre que ela vale só 30 dias.
Qual a diferença entre a CND Municipal de Salvador e a CND Federal ou a estadual da Bahia?
A municipal comprova regularidade com tributos e dívida ativa do município de Salvador. A federal e a estadual são emitidas por outros órgãos e cobrem outros tributos. Uma não substitui a outra.
Como confirmar se a certidão de Salvador é autêntica?
Informe o código de controle impresso na certidão na página de validação de documentos da SEFAZ Salvador. A página trata a Certidão de Regularidade Fiscal e a Certidão de Débito separadamente, então escolha a opção correta.
Fontes
- SEFAZ Salvador: Certidões (emissor oficial)
- SEFAZ Salvador: Carta de Serviços, Certidão de Regularidade Fiscal - Pessoa Jurídica
- SEFAZ Salvador: Validação de documentos
- SEFAZ Salvador: Carta de Serviços, Validação de Certidão de Regularidade Fiscal - Pessoa Jurídica
- SEFAZ Salvador: Carta de Serviços, Validação da Certidão de Débito
- SEFAZ Salvador: Prefeitura facilita comprovação de regularidade fiscal (CFPM)
- SEFAZ Salvador: Consulta de Débitos (IPTU/TRSD)
- SEFAZ Salvador: Carta de Serviços, Consultar dívidas e pendências fiscais
- SEFAZ Salvador: Formulário de Atendimento SEFAZ (FAS)
- Prefeitura de Salvador: Salvador Digital (serviços da Dívida Ativa da PGMS)
- Prefeitura de Salvador: Dívida Ativa e PGMS no Salvador Digital
- SEFAZ BA: emissão de certidão de débitos tributários estadual
- Governo da Bahia: Guia de Serviços, certidão de débitos tributários estadual
- Instrução Normativa Conjunta SEFAZ/PGMS nº 9, de 16/12/2022
- Lei nº 7.186/2006, Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador (CTRMS), arts. 8º e 279
- Lei nº 9.877/2025, Programa de Conformidade Fiscal Tributária de Salvador
- Lei 14.133/2021, art. 68
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 151, 205 e 206
