CND Municipal de Teresina: como emitir a certidão da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Teresina é a Certidão Conjunta Negativa de Débitos Municipais e da Dívida Ativa do Município, emitida pela Secretaria Municipal de Finanças (SEMF). Ela é gratuita e vale 90 dias a partir da emissão. Se houver débito sem suspensão de exigibilidade, o resultado sai positivo, e a certidão positiva não comprova regularidade.
- Abra o emissor oficial da SEMF Teresina.
- Informe o CNPJ (ou CPF) e a inscrição municipal do contribuinte.
- Confira o resultado: negativa, positiva com efeito de negativa ou positiva.
- Baixe a certidão, confirme a autenticidade e anote a data de vencimento.
Neste guia
- O que é a CND Municipal de Teresina?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Teresina em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND de Teresina x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
Uma licitação abre amanhã e o edital pede a regularidade fiscal com o município. Ou o banco quer a documentação para liberar o crédito. Ou um cliente grande exige as certidões atualizadas antes de renovar o contrato.
Marina é contadora em Teresina e cuida de 60 empresas, a maioria na capital e algumas em Parnaíba e Picos. Numa sexta à tarde, um cliente que vende para a prefeitura ligou: o pagamento estava parado porque a certidão da dívida ativa do município tinha vencido. Ela tinha emitido a certidão em julho e não anotou o vencimento em lugar nenhum.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber quando cada certidão vence, em qual CNPJ, e descobrir um débito antes de o cliente precisar do documento.
O que é a CND Municipal de Teresina?
A CND Municipal de Teresina tem o nome oficial de Certidão Conjunta Negativa de Débitos Municipais e da Dívida Ativa do Município. No documento emitido, o título aparece como "Certidão Conjunta Negativa e da Dívida Ativa do Município". Quem a emite é a SEMF, por meio da Coordenação Especial da Receita do Município.
O resultado pode ser negativo, quando não há pendências, ou positivo com efeito de negativa, quando os débitos estão com exigibilidade suspensa. A certidão emitida em 2026 cita os arts. 456 e 457 da Lei Complementar nº 4.974/2016 (Código Tributário do Município). O Decreto nº 11.333/2011 regulamenta a emissão e fixa a validade. Para pessoa jurídica, a expedição depende da regularidade de todos os estabelecimentos sediados em Teresina.
| Órgão emissor | Secretaria Municipal de Finanças (SEMF) de Teresina, por meio da Coordenação Especial da Receita do Município |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Conjunta Negativa de Débitos Municipais e da Dívida Ativa do Município |
| O que você precisa | CNPJ ou CPF e inscrição municipal (mercantil ou imobiliária) |
| Custo | Gratuito (R$ 0) |
| Prazo de emissão | A SEMF informa que os serviços online ficam disponíveis 24 horas, mas não divulga o tempo de emissão. Havendo pendência ou dados insuficientes, o Decreto nº 11.333/2011 manda o contribuinte comparecer à SEMF |
| Validade | 90 dias a partir da emissão |
| Base legal | Decreto Municipal nº 11.333/2011; arts. 456 e 457 da Lei Complementar nº 4.974/2016; arts. 205 e 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966) |
| Autenticidade | A certidão só produz efeitos após a confirmação de autenticidade, pelo endereço de validação impresso no documento |
| Atendimento | UAP/CAP Centro da SEMF, (86) 3215-7561, das 8h às 13h, conforme a página da Central de Atendimento ao Público da SEMF |
Para que serve a certidão municipal de Teresina
- Licitações e contratos públicos. A habilitação fiscal, social e trabalhista prevista no art. 68 da Lei nº 14.133/2021 costuma incluir a prova de regularidade com a Fazenda municipal.
- Crédito e financiamentos. Bancos pedem certidões atualizadas para avaliar a empresa antes de liberar o recurso.
- Cadastro de fornecedor. A Prefeitura de Teresina exige a certidão negativa da dívida ativa do município nos processos de pagamento a fornecedores, segundo o Teresinense Digital.
- Operações societárias e regimes especiais. Alterações contratuais e pedidos de regime especial podem exigir prova de regularidade. Confirme com o órgão qual certidão ele aceita.
Uma limitação importante: segundo o texto impresso na certidão, ela fica sem validade para transferência de imóvel em cartório. Para isso existe outra certidão da SEMF, a de débito de imóvel para transferência imobiliária.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O Código Tributário Nacional prevê os três resultados. A certidão negativa atesta a ausência de débitos (art. 205). A positiva com efeito de negativa vale como negativa quando há débitos não vencidos, em cobrança judicial com penhora ou com exigibilidade suspensa (art. 206, combinado com o art. 151).
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débitos municipais nem inscrição em dívida ativa | Sim |
| Positiva | Há débitos em aberto, sem suspensão de exigibilidade | Não |
| Positiva com efeito de negativa | Há débitos, mas com exigibilidade suspensa, como parcelamento em dia | Sim |
Como emitir a CND Municipal de Teresina em 5 passos
A emissão é online e gratuita. Os campos exatos do formulário no portal novo da SEMF não foram confirmados em fonte oficial, então siga o que a tela pedir e use os passos abaixo como roteiro.
- Separe os dados do contribuinte Tenha em mãos o CNPJ (ou CPF) e a inscrição municipal, mercantil ou imobiliária. Sem a inscrição correta, a consulta não encontra o cadastro.
- Acesse o portal de serviços da SEMF Abra o portal de serviços da SEMF Teresina e procure a certidão conjunta de débitos municipais e da dívida ativa. O portal antigo da prefeitura redireciona para esse endereço.
- Preencha os dados pedidos Informe o CNPJ e a inscrição municipal e envie a solicitação. Para pessoa jurídica, todos os estabelecimentos em Teresina precisam estar regulares.
- Confira o resultado Veja se saiu negativa, positiva com efeito de negativa ou positiva. Havendo pendência ou dados insuficientes, a SEMF orienta o comparecimento a uma unidade de atendimento.
- Baixe, confirme a autenticidade e anote o vencimento Salve o PDF, valide o documento pelo endereço impresso nele e registre a data de vencimento: 90 dias após a emissão.
Antes de enviar a certidão, confira
- O título indica negativa ou positiva com efeito de negativa, e não apenas positiva.
- O CNPJ e a inscrição municipal são os do contribuinte que vai usar o documento.
- A validade de 90 dias cobre a data da licitação, do contrato ou da operação.
- A autenticidade foi confirmada, porque sem isso a certidão não produz efeitos.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Resultado positivo significa que a prefeitura encontrou algo em aberto. O caminho é descobrir o débito, regularizar ou parcelar e emitir de novo. Em 2026, uma decisão judicial sobre o IPTU chegou a alterar a emissão para imóveis edificados, e a situação pode ter mudado desde então. Confira o aviso atual da SEMF antes de concluir que o problema é só o imposto do imóvel.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Débito de IPTU, TCRD ou COSIP de anos anteriores | Consulte e quite no Portal IPTU da SEMF e emita a certidão de novo. |
| Débito de ISS ou de taxas da empresa | Não encontramos uma página única de consulta para esses tributos. Procure a SEMF ou o atendimento da UAP para levantar a pendência. |
| Débito com exigibilidade suspensa | Peça a Certidão Conjunta Positiva com Efeito de Negativa no portal de serviços da SEMF. Ela vale como negativa (CTN, art. 206). |
| Filial com pendência em Teresina | Regularize todos os estabelecimentos sediados na cidade. A regularidade de cada um é condição para a certidão da pessoa jurídica. |
| Edital pede também a certidão do estado | A CND estadual é outro documento. Veja o guia da CND SEFAZ PI ou use o portal público da Fazenda do Piauí. |
| Edital pede regularidade trabalhista | Emita a CNDT no site oficial do TST. Para a certidão da Receita, veja a CND Federal. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Inscrição municipal errada ou não localizada | Confira o número no cadastro da empresa e tente de novo. Se persistir, procure a SEMF. |
| Portal indica pendência ou dados insuficientes | Compareça a uma unidade da SEMF, como determina o Decreto nº 11.333/2011. Nos requerimentos presenciais ou por peticionamento, a SEMF pede comprovante do CNPJ, contrato social e último aditivo (ou estatuto), RG e CPF do sócio ou representante e comprovante de endereço. Confirme a lista com o atendimento. |
| Certidão sem validade na entrega | A certidão só produz efeitos após a confirmação de autenticidade. Valide o documento antes de enviá-lo. |
| Uso para transferência de imóvel em cartório | Esta certidão não serve para isso. Peça a Certidão Negativa de Débito de Imóvel, de transferência imobiliária, no portal da SEMF. |
| Certidão vencida no dia da licitação | Emita outra, porque a validade é de 90 dias contados da emissão. Registre o vencimento na hora em que salvar o PDF. |
| Dúvida que o portal não resolve | Ligue para a UAP/CAP Centro da SEMF, (86) 3215-7561, das 8h às 13h, na Rua Álvaro Mendes, 884, Centro. A UAP Leste atende no (86) 3215-7870, na Av. João XXIII, 5325. Confira os números na página da CAP da SEMF. |
CND de Teresina x outras certidões
Cada esfera de governo emite a sua certidão, e uma não substitui a outra. Um edital costuma pedir várias ao mesmo tempo, cada uma com órgão, prazo e validade próprios. Leia o documento de exigência antes de emitir e confirme qual certidão ele aceita.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Débitos federais e dívida ativa da União. Veja o guia da CND Federal. |
| CND Estadual do Piauí | SEFAZ PI e Procuradoria Tributária do Piauí | Débitos e dívida ativa estaduais. Veja o guia da CND SEFAZ PI. |
| CND Municipal de Teresina (este guia) | SEMF Teresina | Tributos municipais e dívida ativa do município, com regularidade de todos os estabelecimentos do CNPJ em Teresina. |
| CNDT | Tribunal Superior do Trabalho (TST) | Débitos trabalhistas. Emissão no site oficial do TST. |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade do empregador com o FGTS. |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 90 dias, cada CNPJ exige até 4 renovações por ano só desta certidão (365 dias ÷ 90, arredondado para baixo). Uma carteira de 100 clientes com inscrição em Teresina soma cerca de 400 emissões por ano . Isso sem contar as certidões federal, estadual, trabalhista e do FGTS, que têm prazos diferentes.
O risco está no vencimento silencioso. A certidão vence sem ninguém perceber, e o cliente descobre na hora da licitação, do pagamento ou do crédito, quando já não dá tempo de quitar um débito. Se a carteira inclui outras capitais, como Fortaleza (veja o guia da CND Municipal de Fortaleza), o controle manual por planilha fica ainda mais frágil.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Teresina
Qual a validade da CND Municipal de Teresina?
A certidão vale 90 dias contados da emissão, conforme o Decreto nº 11.333/2011. Certidões emitidas em 2026 mostram, por exemplo, emissão em 21/01/2026 e validade até 21/04/2026.
A CND Municipal de Teresina é gratuita?
Sim. A página de solicitação de certidões negativas do Teresinense Digital informa que não há taxa para este serviço. O custo é de R$ 0.
Quais dados preciso para emitir a certidão da Prefeitura de Teresina?
Você precisa do CNPJ ou CPF e da inscrição municipal, mercantil ou imobiliária. Os campos exatos do formulário no portal novo da SEMF não foram confirmados em fonte oficial, então siga o que a tela pedir.
Posso emitir a CND de Teresina para outra empresa ou para um cliente?
A certidão é emitida com os dados do contribuinte, ou seja, CNPJ ou CPF e inscrição municipal. Não foi confirmado se o portal novo exige login, então verifique na tela de emissão. Se o portal indicar pendência, o atendimento da SEMF pede documentos do sócio ou do representante legal.
A certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?
Ela tem os mesmos efeitos da negativa, segundo o art. 206 do CTN, e comprova regularidade quando a exigibilidade do débito está suspensa. O edital define o que aceita, e a habilitação fiscal segue o art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
Qual a diferença entre a CND Municipal de Teresina e a CND Estadual do Piauí?
A municipal é emitida pela SEMF e cobre tributos do município e a dívida ativa municipal. A estadual é emitida pela SEFAZ PI e pela Procuradoria Tributária e cobre os débitos estaduais. Uma não substitui a outra.
Como confirmo a autenticidade da certidão de Teresina?
A certidão só produz efeitos após a confirmação de autenticidade. Use o endereço de validação impresso no próprio documento, porque a página de validação no portal novo da SEMF não foi confirmada.
A certidão de Teresina vale para transferência de imóvel em cartório?
Não. O texto impresso no documento diz que ela fica sem validade para esse fim. Para transferência imobiliária, peça a Certidão Negativa de Débito de Imóvel no portal da SEMF.
Fontes
- SEMF Teresina: portal de serviços
- Prefeitura de Teresina: Solicitação de Certidões Negativas, Certidões Positivas ou Declarações (Teresinense Digital)
- Prefeitura de Teresina: Emissão de Documentos (Teresinense Digital)
- Prefeitura de Teresina: Decreto Municipal nº 11.333/2011 (PDF)
- SEMF Teresina: Certidões e guias de tributos municipais podem ser emitidas online
- SEMF Teresina: Central de Atendimento ao Público (CAP)
- Prefeitura de Teresina: Portal IPTU (consulta de débitos)
- SEFAZ Piauí: portal público de certidões estaduais
- TST: emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
- UFPI: Certidão Conjunta Negativa de Teresina emitida em 21/01/2026 (modelo real usado para conferir a validade de 90 dias)
- Lei Complementar nº 4.974/2016, Código Tributário do Município de Teresina, arts. 456 e 457
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
