CND Municipal de Belém: como emitir a certidão da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Belém é a certidão da Prefeitura que mostra se a empresa ou o imóvel tem débitos com a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin). A análise inclui a dívida ativa da Procuradoria Fiscal. Ela é gratuita, emitida pela internet, exige cadastro no Acesso Belém e vale 180 dias a partir da emissão, conforme as certidões emitidas pela Sefin.
- Abra o emissor oficial da Sefin Belém e clique em Obter CND.
- Entre no Acesso Belém com CPF e senha, ou crie o cadastro.
- Informe o CNPJ e a inscrição mobiliária da empresa.
- Baixe a certidão e confira o resultado e a validade impressos.
Neste guia
- O que é a CND Municipal de Belém?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Belém em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND de Belém x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
Sexta-feira, fim da tarde. Um cliente vai entregar a documentação de habilitação de uma licitação na segunda de manhã, e o edital pede a regularidade com o município. Ninguém lembra quando a certidão da Prefeitura foi emitida pela última vez.
Marina é contadora em Belém e atende 85 empresas, entre Belém, Ananindeua e Castanhal. Na sexta, um cliente avisou que participaria de uma licitação na segunda. Ela abriu a pasta e viu que a certidão da Prefeitura tinha vencido havia 12 dias. Passou a noite conferindo as datas das outras 84 pastas.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber quando cada certidão vence, em qual inscrição ela foi emitida e se o resultado serve para o que o cliente precisa. É isso que este guia organiza.
O que é a CND Municipal de Belém?
O nome oficial é Certidão Negativa de Débitos Eletrônica (CNDe) da Prefeitura de Belém. Ela é emitida pela Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), com a Procuradoria Fiscal do Município. O sistema pode emitir três resultados: Certidão Conjunta Negativa, Certidão Conjunta Positiva com Efeito de Negativa e Certidão Conjunta Positiva.
A análise considera os tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, e a regularidade do exercício corrente. A emissão segue a Instrução Normativa nº 06/2009-GABS/SEFIN, citada na própria certidão, e o Código Tributário e de Rendas do Município (Lei Municipal nº 7.056/1977). Ela trata só de tributos de Belém. Para os tributos do Pará, veja a CND SEFAZ PA.
| Órgão emissor | Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), com a Procuradoria Fiscal do Município, Prefeitura Municipal de Belém |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Débitos Eletrônica (CNDe), que resulta em Certidão Conjunta Negativa, Positiva com Efeito de Negativa ou Positiva |
| O que você precisa | Empresa: CNPJ e número da inscrição mobiliária. Imóvel: inscrição imobiliária ou sequencial, tipo de uso e CNPJ do proprietário. Pessoa física: CPF do proprietário e motivo da solicitação. O pedido exige login no Acesso Belém. A Sefin não menciona conta gov.br nem certificado digital. |
| Custo | R$ 0. A página da Sefin informa que o pedido é dispensado de taxa (Portaria nº 055/2018-GABS-SEFIN) e orienta a não emitir guia de pagamento |
| Prazo de emissão | Em até 20 minutos com o cadastro completo (Carta de Serviços da Prefeitura). Com inconsistência cadastral, depende da resolução da pendência |
| Validade | 180 dias a partir da emissão, conforme as certidões emitidas pela Sefin em 2024, 2025 e 2026. Confira sempre o prazo impresso no documento |
| Base legal | Instrução Normativa nº 06/2009-GABS/SEFIN, Portaria nº 055/2018-GABS-SEFIN, Lei Municipal nº 7.056/1977 e arts. 151, 205 e 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966) |
| Autenticidade | Validação no autenticador oficial da Prefeitura de Belém ou pelo QR Code. A certidão traz número do processo, data, hora e código de controle. Emenda ou rasura invalida o documento |
| Atendimento | Sefin, Praça Visconde do Rio Branco, 23, das 8h30 às 17h. Telefone (91) 3251-4442 e e-mail central@sefin.pmb.pa.gov.br |
Para que serve a certidão municipal de Belém
- Licitações e contratos públicos. A regularidade fiscal entra na habilitação, conforme o art. 68 da Lei nº 14.133/2021. O edital diz quais certidões exige.
- Crédito e financiamento. Bancos costumam pedir comprovação de regularidade fiscal da empresa antes de liberar operações.
- Cadastro de fornecedor. Grandes compradores e órgãos públicos pedem a certidão para homologar ou manter o cadastro.
- Operações societárias. Alterações, fusões e vendas de empresa costumam exigir prova de que não há pendências.
- Regimes especiais e benefícios. Pedidos de incentivo ou tratamento diferenciado podem exigir a certidão em dia.
Atenção ao tipo de inscrição. Uma certidão emitida só para a inscrição imobiliária traz a ressalva de que não abrange outras inscrições e não vale para licitação e inventário. Para licitar, peça a certidão da empresa, com a inscrição mobiliária.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O Código Tributário Nacional prevê a certidão negativa no art. 205. O art. 206 dá à certidão positiva com efeito de negativa os mesmos efeitos da negativa, por exemplo quando a exigibilidade do débito está suspensa (art. 151). Na prática, o que decide é o resultado impresso no título da certidão.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Certidão Conjunta Negativa | Não há débitos municipais pendentes | Sim |
| Certidão Conjunta Positiva com Efeito de Negativa | Há débitos, mas com exigibilidade suspensa, como em parcelamento regular, nos termos do art. 151 do CTN | Sim |
| Certidão Conjunta Positiva | Há débitos municipais pendentes, sem suspensão | Não |
Como emitir a CND Municipal de Belém em 5 passos
Tenha à mão o CNPJ e o número da inscrição mobiliária. O acesso é feito com o CPF de quem solicita, mesmo quando a certidão é de uma empresa.
- Abra a página da CND na Sefin. Acesse o emissor oficial da Sefin Belém e clique em Obter CND.
- Entre no Acesso Belém. Se ainda não tem login, crie o cadastro na página da Sefin com CPF, nome completo, e-mail e senha de no mínimo 8 caracteres, com uma letra maiúscula e um caractere especial.
- Informe os dados da empresa. Preencha o CNPJ e a inscrição mobiliária. Para licitação, não peça a certidão só do imóvel.
- Aguarde a análise. Com o cadastro completo, a emissão leva até 20 minutos. Se houver inconsistência no cadastro, a emissão depende da resolução da pendência.
- Baixe e confira. Salve o PDF, veja o resultado no título e a validade impressa. Se quiser, confirme no autenticador oficial.
Antes de enviar a certidão, confira
- O título mostra Conjunta Negativa ou Conjunta Positiva com Efeito de Negativa.
- A validade impressa cobre a data da entrega ou da assinatura.
- A certidão é da empresa (inscrição mobiliária), não só de um imóvel.
- O código de controle confere no autenticador e o documento não tem emenda nem rasura.
Certidão saiu positiva: o que fazer
A certidão sai positiva quando o sistema encontra débito municipal sem suspensão. Consulte o que está em aberto, regularize e peça de novo. Se o débito estiver em parcelamento regular, o resultado pode ser a positiva com efeito de negativa.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Débito de IPTU, TLPL ou ISS em aberto | Consulte e parcele no portal da Sefin sobre IPTU e dívida ativa. Depois de pagar ou parcelar, peça nova certidão. |
| Pendência no cadastro mobiliário | Regularize o cadastro na Sefin e peça a certidão de novo. A página da Sefin na Prefeitura lista os serviços, incluindo a Certidão Negativa de Registro Cadastral. |
| Precisa de dados do imóvel, não de débitos | Emita a Certidão de Cadastro Imobiliário (CCI) da Prefeitura de Belém. |
| O edital também pede regularidade estadual | Emita a certidão no Portal de Serviços da SEFA-PA. Veja o guia da CND SEFAZ PA. |
| O edital pede regularidade federal | A certidão de Belém não cobre tributos federais. Veja o guia da CND Federal. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Senha recusada no cadastro do Acesso Belém | Use no mínimo 8 caracteres, com uma letra maiúscula e um caractere especial. |
| Sistema pede análise por inconsistência cadastral | Regularize o cadastro. O setor de análise da CND-e atende pelo telefone (91) 3073-5206. |
| Sistema ou orientação antiga pede guia de pagamento | Não emita guia. A página atual da Sefin informa que o pedido é dispensado de taxa (Portaria nº 055/2018-GABS-SEFIN). |
| Certidão emitida só para inscrição imobiliária | Ela não abrange outras inscrições e não vale para licitação. Peça a certidão da empresa, com a inscrição mobiliária. |
| Prazo diferente de 180 dias no documento | Vale o que está impresso. Uma positiva com efeito de negativa de 2023 trazia 90 dias, então confira sempre. |
| Dúvida que o sistema não resolve | Fale com a Sefin: Praça Visconde do Rio Branco, 23, das 8h30 às 17h, telefone (91) 3251-4442, e-mail central@sefin.pmb.pa.gov.br. |
CND de Belém x outras certidões
Cada certidão cobre um tipo de débito e vem de um órgão diferente. A de Belém prova regularidade só com o município. Edital de licitação ou pedido de crédito costuma exigir várias delas ao mesmo tempo, então confira a lista antes de emitir.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Tributos federais e dívida ativa da União |
| CND Estadual do Pará (CND SEFAZ PA) | SEFA-PA | Tributos do Estado do Pará |
| CND Municipal de Belém (este guia) | Sefin e Procuradoria Fiscal do Município | Tributos municipais de Belém, inscritos ou não em dívida ativa |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade com o FGTS |
Se o cliente tem filial em outro município do Pará, cada prefeitura emite a própria certidão, em sistema e com regras próprias. Como exemplo, veja a CND Municipal de Canaã dos Carajás.
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 180 dias, cada CNPJ precisa de cerca de 2 emissões por ano. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 200 emissões por ano só da certidão de Belém. Cada emissão exige login no Acesso Belém, conferência do resultado e da validade impressa, e arquivamento do PDF na pasta certa.
Some a isso as certidões federal, estadual, trabalhista e do FGTS, cada uma com prazo diferente. O risco é a certidão vencer sem ninguém perceber, e o cliente descobrir na hora da licitação. O painel da suaCND reúne a CND Municipal de Belém e as demais certidões de cada cliente, com as datas de vencimento em um só lugar.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Belém
Qual a validade da CND Municipal de Belém?
As certidões emitidas pela Sefin em 2024, 2025 e 2026 trazem validade de 180 dias a partir da emissão. Não encontramos norma da Sefin com o prazo escrito, e uma positiva com efeito de negativa de 2023 trazia 90 dias, então confira sempre o prazo impresso no documento.
A CND Municipal de Belém é gratuita?
Sim. A página da Sefin informa que o pedido é dispensado de taxa, conforme a Portaria nº 055/2018-GABS-SEFIN, e orienta a não emitir guia de pagamento. O custo é de R$ 0.
Quais dados preciso para emitir a CND de Belém?
Para empresa, o CNPJ e o número da inscrição mobiliária. Para imóvel, a inscrição imobiliária ou o sequencial, o tipo de uso e o CNPJ do proprietário. Para pessoa física, o CPF do proprietário e o motivo da solicitação.
Preciso de cadastro ou login para pedir a certidão na Sefin?
Sim. O pedido exige cadastro no Acesso Belém, com CPF, nome completo, e-mail e senha de no mínimo 8 caracteres, com uma letra maiúscula e um caractere especial. A Sefin não menciona conta gov.br nem certificado digital.
Posso emitir a CND de Belém para outra empresa?
O acesso é feito com o CPF de quem solicita, e a certidão sai a partir do CNPJ e da inscrição mobiliária informados. Não confirmamos regras específicas para pedidos de terceiros, então, em caso de dúvida, confirme com a Sefin pelo telefone (91) 3251-4442.
A certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?
Ela tem os mesmos efeitos da negativa, conforme o art. 206 do CTN, quando os débitos estão com a exigibilidade suspensa. Quem define o que aceita é o edital, que se apoia no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
Qual a diferença entre a CND Municipal de Belém e a CND Estadual do Pará?
A municipal vem da Sefin e da Procuradoria Fiscal e cobre os tributos de Belém. A estadual vem da SEFA-PA e cobre os tributos do Estado do Pará. São certidões diferentes, e o edital pode exigir as duas.
Como confirmar se a certidão de Belém é autêntica?
Use o autenticador oficial da Prefeitura de Belém ou leia o QR Code do documento. A certidão traz número do processo, data, hora e código de controle, e qualquer emenda ou rasura a invalida.
Fontes
- SEFIN Belém: Certidão Negativa de Débitos (CND) e manual
- SEFIN Belém: Consultar e solicitar certidão negativa (Acesso Belém, criação de login)
- SEFIN Belém: Certidão Negativa de Débito Eletrônica (dispensa de taxa e setor de análise)
- Prefeitura de Belém, Carta de Serviços: Certidão Negativa de Débito (requisitos e prazo de até 20 minutos)
- Prefeitura de Belém: página da SEFIN com serviços e telefones
- SEFIN Belém: IPTU, consulta e parcelamento da dívida ativa
- Prefeitura de Belém: autenticação de certidões da Sefin
- Prefeitura de Belém: Certidão de Cadastro Imobiliário (CCI)
- Prefeitura de Belém: CNDe, tipos de certidão e regras de impressão (sistema anterior)
- Modelo de Certidão Conjunta Negativa da Sefin Belém (emitida em 30/09/2025, validade de 180 dias)
- Modelo de Certidão Conjunta Positiva com Efeito de Negativa da Sefin Belém (emitida em 13/02/2026, validade de 180 dias)
- SEFA Pará: Portal de Serviços, emissão de certidões estaduais
- Instrução Normativa nº 06/2009-GABS/SEFIN, de 30 de novembro de 2009
- Portaria nº 055/2018-GABS-SEFIN (dispensa de taxa no pedido da certidão)
- Lei Municipal nº 7.056/1977, Código Tributário e de Rendas do Município de Belém
- Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68 (habilitação fiscal, social e trabalhista)
