CND SEFAZ AC: como emitir a Certidão Negativa estadual do Acre (guia 2026)
Resposta rápida
A CND SEFAZ AC é a Certidão Negativa de Débitos da Secretaria da Fazenda do Acre. Ela sai de graça, na hora, no sistema SEFAZ Online, só com o CPF ou o CNPJ, e comprova a regularidade fiscal e cadastral com o estado. A certidão vale 60 dias.
- Abra o emissor de certidões da SEFAZ AC.
- Digite o CPF ou o CNPJ, sem pontos ou traços.
- Confirme a consulta e aguarde o resultado.
- Baixe o PDF e anote a data: ele vence em 60 dias.
Neste guia
Habilitação de licitação marcada, um banco esperando a documentação, um cliente grande pedindo a regularidade completa. A certidão estadual do Acre entra em toda lista, e com um detalhe: ela cobre a situação fiscal e também a cadastral do contribuinte na SEFAZ.
Marcos atende 70 empresas entre Rio Branco e Cruzeiro do Sul. Na semana de um pregão, a certidão de um cliente não saiu por uma divergência cadastral antiga na inscrição estadual, que ninguém tinha percebido. Foi preciso correr à OCA para regularizar o cadastro antes da habilitação. O documento saiu a tempo, por pouco.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é entender por que a certidão não sai, resolver a pendência certa, no órgão certo, e controlar o vencimento de 60 dias em dezenas de CNPJs ao mesmo tempo. É isso que este guia resolve.
Vídeo: como emitir a CND SEFAZ AC
No vídeo mostramos a emissão completa, do acesso ao sistema até o download do PDF. Leva cerca de um minuto. Se preferir, assista no YouTube.
O que é a CND SEFAZ AC?
A CND SEFAZ AC é a Certidão Negativa de Débitos emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda do Acre. O documento comprova que o contribuinte está em dia com as obrigações fiscais e cadastrais perante a SEFAZ, incluindo o ICMS e os demais tributos estaduais.
A emissão é feita no sistema SEFAZ Online, com o CPF ou o CNPJ, sem senha. O resultado pode ser negativa, positiva ou positiva com efeitos de negativa, nos termos dos arts. 205 e 206 do Código Tributário Nacional. No Acre, a certidão da dívida ativa é um documento à parte, emitido pela Procuradoria-Geral do Estado no sistema SITAD.
| Órgão emissor | SEFAZ AC, Secretaria de Estado da Fazenda do Acre |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Débitos |
| O que você precisa | CPF ou CNPJ, sem senha |
| Custo | R$ 0, emissão gratuita |
| Prazo de emissão | Na hora, quando não há pendências |
| Validade | 60 dias a partir da emissão |
| Base legal | CTN, arts. 205 e 206, e Lei Complementar Estadual nº 413/2022, arts. 123 a 126 |
| Autenticidade | No próprio SEFAZ Online, com o código de autenticidade do PDF |
| Atendimento | Unidades da OCA em Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Xapuri e Brasiléia, das 7h30 às 13h30, e Ouvidoria da SEFAZ AC |
Para que serve a certidão estadual do Acre
- Licitações e contratos públicos. A regularidade fiscal estadual é exigida na habilitação, conforme a Lei 14.133/2021, art. 68.
- Crédito e financiamentos. Bancos pedem as certidões negativas antes de liberar recursos.
- Cadastro de fornecedores. Empresas de médio e grande porte exigem a CND para homologar parceiros.
- Operações societárias. Fusões, incorporações e due diligence usam a certidão como retrato da regularidade estadual.
- Incentivos e benefícios fiscais. Pedidos ao estado costumam exigir a regularidade com a Fazenda.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O Código Tributário Nacional define os três resultados possíveis. A certidão negativa prova que não há débito (CTN, art. 205). A positiva com efeitos de negativa, do art. 206, sai quando o débito existe, mas está com a exigibilidade suspensa, por exemplo por um parcelamento em dia.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há pendências fiscais nem cadastrais com a SEFAZ AC | Sim |
| Positiva | Há pendências em aberto com a SEFAZ AC | Não |
| Positiva com efeitos de negativa | Há débito, mas suspenso ou garantido, como num parcelamento em dia | Sim |
Como é a CND SEFAZ AC na prática
Este é um modelo real de certidão negativa estadual do Acre, emitido pelo painel da suaCND em outubro de 2026. Repare nos pontos que todo mundo confere ao receber o PDF: o resultado no título, a emissão com a validade de 60 dias e o código de autenticidade, conferido no próprio SEFAZ Online. E note o que não aparece: login ou senha. A emissão pede só o CPF ou o CNPJ.
Como emitir a CND SEFAZ AC em 5 passos
A emissão é feita no SEFAZ Online, o sistema oficial da SEFAZ AC, sem login e sem senha. Você só precisa do número do CPF ou do CNPJ e de um navegador atualizado.
- Acesse o emissor oficial Entre na emissão de certidão da SEFAZ AC. O caminho pelo site é sefaz.ac.gov.br, Serviços, Certidão Negativa de Débito.
- Escolha o tipo de consulta CPF para pessoas físicas, CNPJ para empresas. Digite o número com os 14 dígitos, incluindo os zeros à esquerda.
- Confirme a consulta Envie a solicitação e aguarde o processamento, que verifica as pendências fiscais e cadastrais.
- Baixe o PDF na hora A certidão sai com um código de autenticidade, usado depois na validação do documento.
- Controle a validade Salve o arquivo com o nome da empresa e a data de emissão, e agende um lembrete antes dos 60 dias.
Antes de enviar a certidão, confira
- O resultado é negativa ou positiva com efeitos de negativa.
- A data de emissão está dentro dos 60 dias.
- O CPF ou CNPJ da certidão é o mesmo do edital, contrato ou cadastro.
- O PDF está completo, com o código de autenticidade legível.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Uma certidão positiva significa que a SEFAZ AC encontrou pendência fiscal ou cadastral no CPF ou CNPJ. Emitir de novo não muda o resultado. O caminho é identificar a origem, regularizar e só então emitir outra vez.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Emitir várias vezes esperando outro resultado | Identificar a pendência com o contador ou no atendimento da SEFAZ AC antes de tentar de novo |
| Deixar para regularizar na véspera da licitação | Pagar, parcelar ou corrigir declarações com antecedência e emitir de novo |
| Achar que parcelamento não resolve | Com o parcelamento em dia, sai a positiva com efeitos de negativa, que vale como negativa |
| Esquecer a dívida ativa do estado | Débito inscrito vai para a Procuradoria-Geral do Estado: a certidão da dívida ativa é emitida à parte, no SITAD |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Número digitado errado ou com pontuação | Confira os dígitos e digite só números, incluindo os zeros à esquerda do CNPJ |
| Divergência cadastral trava a certidão | A CND do Acre também confere o cadastro: atualize os dados na SEFAZ antes de emitir de novo |
| Positiva por débito já pago | Guarde os comprovantes e peça a baixa no atendimento antes de nova emissão |
| Site instável ou fora do ar | Troque de navegador e tente fora do horário de pico |
| Pendência que não aparece no sistema | Procure uma unidade da OCA (Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Xapuri ou Brasiléia), das 7h30 às 13h30 |
CND SEFAZ AC x outras certidões
A certidão estadual cobre só os tributos e o cadastro na SEFAZ AC. Licitações, bancos e grandes contratantes exigem o conjunto completo de certidões, cada uma de um órgão diferente e com validade própria. Quem atende clientes em outros estados soma ainda as certidões de cada SEFAZ, como nos guias da SEFAZ BA e da SEFAZ ES.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Tributos federais, contribuições previdenciárias e dívida ativa da União, como no guia da CND Federal |
| CND SEFAZ AC | SEFAZ do Acre | ICMS, demais tributos estaduais e a situação cadastral do contribuinte |
| CND Municipal | Prefeitura do município | ISS, IPTU e taxas municipais |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas reconhecidos em processos, como no guia da CND Trabalhista |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade dos depósitos de FGTS, como no guia da CND FGTS |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
A validade de 60 dias dá 6 renovações por ano por CNPJ, só da estadual do Acre. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 600 emissões por ano apenas da CND SEFAZ AC, cada uma com vencimento diferente. Somando federal, municipal, trabalhista e o CRF mensal do FGTS, o calendário de certidões do escritório passa de 2.000 emissões por ano.
E a estadual do Acre tem uma armadilha própria: a certidão confere também o cadastro. Uma divergência cadastral antiga derruba a negativa sem nenhum débito novo, e o cliente descobre na habilitação da licitação. A conta chega para o escritório.
Perguntas frequentes sobre a CND SEFAZ AC
Quanto tempo vale a CND SEFAZ AC?
A certidão vale 60 dias a partir da emissão. Depois disso, é preciso emitir uma nova no SEFAZ Online.
A emissão da certidão é paga?
Não. A emissão é gratuita, tanto pela internet quanto no atendimento presencial das unidades da OCA.
Preciso de senha ou conta gov.br para emitir?
Não. A emissão online pede só o número do CPF ou do CNPJ, sem login e sem senha.
A positiva com efeitos de negativa vale em licitação?
Sim. Pelo art. 206 do CTN, ela tem o mesmo valor jurídico da negativa, porque os débitos estão com a cobrança suspensa.
A CND SEFAZ AC cobre a dívida ativa do estado?
O débito inscrito em dívida ativa passa para a Procuradoria-Geral do Estado. A certidão da dívida ativa é um documento à parte, emitido no sistema SITAD.
Qual a diferença entre a CND SEFAZ AC e a CND Federal?
A estadual cobre os tributos e o cadastro na SEFAZ do Acre, como o ICMS. A federal, emitida pela Receita e pela PGFN, cobre os tributos federais e a dívida ativa da União.
Como validar a autenticidade da certidão?
No próprio SEFAZ Online, usando o código de autenticidade que aparece no PDF da certidão.
Fontes
- SEFAZ AC, Certidão Negativa de Débito
- Governo do Acre, serviço Certidão Negativa de Débito (SEFAZ)
- SEFAZ Online, emissão da Certidão Negativa de Débitos
- SITAD, Procuradoria-Geral do Estado do Acre, Emissão de Certidão de Débitos
- Código Tributário Nacional, arts. 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
- Lei Complementar Estadual nº 413/2022, arts. 123 a 126, citada na própria certidão
