CND SEFAZ AL: como emitir a Certidão Negativa de Alagoas (guia 2026)
Resposta rápida
A CND SEFAZ AL é a Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas para comprovar que o CNPJ ou CPF não tem débitos estaduais. A emissão online é gratuita. A certidão vale 60 dias a partir da data de emissão.
- Abra o emissor oficial da SEFAZ AL, no Portal do Contribuinte.
- Informe o CNPJ ou o CPF do contribuinte.
- Solicite a emissão e confira o resultado: negativa, positiva com efeito de negativa ou positiva.
- Salve o PDF e confira a validade e o código de controle.
Neste guia
- Vídeo: como emitir a CND SEFAZ AL
- O que é a CND SEFAZ AL?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND SEFAZ AL em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND SEFAZ AL x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
A licitação é amanhã de manhã e o edital exige regularidade fiscal estadual. Ou o banco pediu documentos para liberar o crédito e o gerente espera até o fim do dia. Ou um cliente grande quer ver a certidão de Alagoas antes de renovar o contrato.
A contadora Renata atende 90 empresas em Maceió, Arapiraca e Rio Largo. Numa terça-feira, um cliente de Arapiraca ganhou um pregão e a prefeitura pediu a certidão estadual em duas horas. Renata abriu a pasta do cliente e viu que a CND SEFAZ AL tinha vencido havia 8 dias. A certidão saiu limpa na hora, mas ela passou a tarde conferindo as outras 89 pastas.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber qual certidão vence quando, em qual CNPJ, e emitir de novo antes que alguém precise dela.
Vídeo: como emitir a CND SEFAZ AL
Neste vídeo curto, a suaCND mostra o passo a passo para emitir a CND SEFAZ AL no site oficial, da tela inicial até o PDF da certidão. Se preferir, assista no YouTube.
O que é a CND SEFAZ AL?
A CND SEFAZ AL é a Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais, nome do Anexo I da Instrução Normativa SEF nº 27/2017. A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas também a chama de Certidão Negativa de Débitos (CND). Ela vale para pessoa física ou jurídica, inscrita ou não nos cadastros da SEFAZ AL.
O resultado pode ser negativa, positiva com efeito de negativa ou positiva. A emissão segue os arts. 250 a 264 do Decreto nº 25.370/2013. A certidão também considera obrigações acessórias em omissão, como SPED e DAC, e parcelamentos em atraso.
| Órgão emissor | Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (SEFAZ/AL), Superintendência da Receita Estadual |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais (a SEFAZ AL também a chama de Certidão Negativa de Débitos, CND) |
| O que você precisa | CNPJ ou CPF do contribuinte. A certidão de uma pessoa jurídica alcança todos os estabelecimentos dela em Alagoas (art. 4º da IN SEF nº 27/2017) |
| Custo | R$ 0 na emissão eletrônica. A taxa da Lei nº 4.418/1982 só vale se a certidão for fornecida pela repartição fiscal, quando não há emissão eletrônica |
| Prazo de emissão | Imediato na emissão eletrônica. Até 10 dias, a contar do protocolo, se for fornecida pela repartição fiscal |
| Validade | 60 dias a partir da data de emissão |
| Base legal | Decreto nº 25.370/2013 (arts. 250 a 264, com a validade no art. 261), Lei nº 6.771/2006 (arts. 78 e 79) e IN SEF nº 27/2017 |
| Autenticidade | Confira o código de controle da certidão no site da SEFAZ AL |
| Atendimento | Nise, atendimento virtual da SEFAZ AL, em www.sefaz.al.gov.br/nise. WhatsApp (82) 3216-9999, segundo o rodapé do site. O rodapé também informa atendimento ao público das 08:00 às 14:30 |
Para que serve a certidão estadual de Alagoas
- Licitações e contratos públicos. O art. 68 da Lei nº 14.133/2021 trata da habilitação fiscal, social e trabalhista, e a regularidade estadual costuma entrar nela.
- Crédito e financiamento. Bancos e financiadoras costumam pedir a certidão para analisar o cadastro da empresa.
- Cadastro de fornecedor. Grandes clientes e órgãos públicos pedem a certidão para manter o fornecedor ativo.
- Operações societárias. Venda de empresa, fusão e alteração de contrato costumam exigir a prova de regularidade.
- Regimes especiais. Pedidos de tratamento fiscal diferenciado costumam pedir a certidão em dia.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O Código Tributário Nacional prevê a certidão negativa no art. 205 e a positiva com efeitos de negativa no art. 206. Na positiva com efeito de negativa, a exigibilidade do débito está suspensa nos termos do art. 151, II, III e IV, do CTN. Débitos inscritos em dívida ativa têm essa certidão emitida pela Procuradoria Geral do Estado (art. 2º da IN SEF nº 27/2017).
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débitos nem pendências estaduais | Sim |
| Positiva com efeito de negativa | Há débitos, mas a exigibilidade está suspensa (art. 151 do CTN) | Sim |
| Positiva | Há débitos ou pendências sem suspensão | Não |
Como é a CND SEFAZ AL na prática
Abaixo, um modelo real emitido pelo painel da suaCND em outubro de 2026. O nome, o CNPJ, o endereço, o código de controle e o código de validação foram ocultados. Confira no documento o resultado no título, a validade e o código de controle. Para pedir a negativa, as fontes oficiais não mencionam login, senha nem conta gov.br.
Como emitir a CND SEFAZ AL em 5 passos
O processo é online, gratuito e leva poucos minutos. Tenha em mãos o CNPJ ou o CPF e siga a ordem abaixo.
- Acesse o emissor oficial. Abra a página de certidões no Portal do Contribuinte da SEFAZ AL.
- Informe o CNPJ ou o CPF. Digite o número do contribuinte e preencha o que o formulário pedir. A SEFAZ AL diz que qualquer pessoa pode pedir a negativa de outro contribuinte.
- Solicite a emissão. Envie o pedido. Na emissão eletrônica, o resultado sai na hora.
- Confira o resultado. Veja se o título diz negativa, positiva com efeito de negativa ou positiva. Só as duas primeiras comprovam regularidade.
- Salve o PDF e confira a autenticidade. Guarde o arquivo, anote a data de emissão e confira o código de controle no site da SEFAZ AL.
Antes de enviar a certidão, confira
- O título diz negativa ou positiva com efeito de negativa, nunca apenas positiva.
- O CNPJ e o nome da empresa no documento são os do cliente ou do licitante.
- Os 60 dias de validade ainda cobrem a data de entrega ou de abertura da licitação.
- O código de controle aparece no documento e foi conferido no site da SEFAZ AL.
Certidão saiu positiva: o que fazer
A positiva mostra que há débito ou pendência estadual. O detalhamento das pendências só pode ser acessado pelo próprio contribuinte, e a IN SEF nº 27/2017 prevê senha de acesso ou certificado digital para isso. Identifique a origem, regularize e emita de novo.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| IPVA em aberto | Consulte os débitos por Renavam e placa no IPVA Online da SEFAZ AL, na opção Anos Anteriores, e emita o DAR. |
| ICMS ou outro tributo em aberto | Acesse o Portal do Contribuinte como o próprio contribuinte, confira as pendências e regularize o débito. Se não encontrar o detalhe, fale com o Nise. |
| SPED ou DAC em omissão, ou parcelamento em atraso | Entregue a obrigação pendente ou regularize as parcelas. A certidão considera esses casos. |
| Débito inscrito em dívida ativa | O caso passa pela Procuradoria Geral do Estado. Veja o serviço de Certidão Negativa de Dívida Ativa da PGE-AL, no Alagoas Digital. |
| Positiva que você considera indevida | Abra o processo de contestação na página de processos SEI da SEFAZ AL. |
| Edital pede mais que a certidão estadual | Emita também a CND Federal e a CND Trabalhista. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Certidão vencida na hora de entregar | A validade é de 60 dias a partir da emissão. Emita outra antes da data de entrega. |
| Site de terceiros diz 90 dias | Siga a SEFAZ AL: são 60 dias. O prazo de até 90 dias é da certidão da Prefeitura de Maceió, que é municipal. |
| CNPJ digitado errado | Confira os 14 números antes de enviar. Uma certidão do CNPJ errado não serve para o cliente. |
| Emissão eletrônica indisponível | A certidão pode ser fornecida pela repartição fiscal, em até 10 dias, com a taxa da Lei nº 4.418/1982. Confirme o valor da taxa com a SEFAZ AL. |
| Cliente com mais de um estabelecimento | A certidão de uma pessoa jurídica alcança todos os estabelecimentos dela em Alagoas (art. 4º da IN SEF nº 27/2017). |
| Dúvida ou travamento no portal | Fale com o Nise, o atendimento virtual da SEFAZ AL, em www.sefaz.al.gov.br/nise. Confira no site o número do WhatsApp e o horário de atendimento. |
CND SEFAZ AL x outras certidões
Um edital raramente pede só a certidão estadual. Cada órgão emite a sua, e uma não substitui a outra. A tabela mostra o que cada uma cobre e quem a emite.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional | Débitos federais, inclusive os inscritos na dívida ativa da União |
| CND SEFAZ AL | Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas | Débitos de tributos estaduais, obrigações acessórias em omissão e parcelamentos em atraso |
| CND Municipal | Prefeitura do município. Em Maceió, a Prefeitura de Maceió | Tributos municipais. A certidão de Maceió tem validade de até 90 dias, diferente dos 60 dias da estadual |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade com o FGTS |
Se o edital pede regularidade estadual e você já emitiu só a federal, a empresa pode ser inabilitada. Confira o edital item por item antes de montar a pasta. Para a dívida ativa estadual, existe ainda a Certidão Negativa de Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado, que é outro pedido.
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 60 dias, cada CNPJ exige cerca de 6 renovações por ano da CND SEFAZ AL. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 600 emissões por ano , só da certidão estadual de Alagoas. Some a federal, a trabalhista, o FGTS e as municipais, e o número cresce rápido.
A emissão em si leva poucos minutos. O que consome o escritório é lembrar a data de vencimento de cada uma e emitir de novo a tempo. A certidão vence sem ninguém perceber, e o cliente só descobre na hora da licitação, quando o prazo já acabou. É esse controle que o painel da suaCND organiza, com a CND Estadual AL ao lado das outras certidões de cada cliente.
Perguntas frequentes sobre a CND SEFAZ AL
Qual a validade da CND SEFAZ AL?
A certidão vale 60 dias a partir da data de emissão, conforme o art. 261 do Decreto nº 25.370/2013 e o art. 5º da IN SEF nº 27/2017. Sites de terceiros que falam em 90 dias divergem da fonte oficial. O prazo de até 90 dias é da certidão da Prefeitura de Maceió, que é municipal.
A CND SEFAZ AL é gratuita?
Sim, a emissão eletrônica pelo Portal do Contribuinte não tem custo, segundo a SEFAZ AL e o Alagoas Digital. A taxa da Lei nº 4.418/1982 só vale quando a certidão é fornecida pela repartição fiscal, na impossibilidade de emissão eletrônica. Confirme o valor com a SEFAZ AL.
Quais dados preciso para emitir a CND SEFAZ AL?
Você precisa do CNPJ ou do CPF do contribuinte. A carta de serviços do Alagoas Digital informa que nenhum documento é necessário. Se o formulário pedir outro campo, siga o que o portal indicar.
Posso emitir a CND SEFAZ AL de outra empresa, como contador?
Sim. A SEFAZ AL explica que qualquer pessoa pode pedir a certidão negativa de outro contribuinte. A positiva, que traz o detalhamento das pendências, só pode ser acessada pelo próprio contribuinte.
A certidão positiva com efeitos de negativa vale em licitação?
Ela tem os mesmos efeitos da negativa, nos termos do art. 206 do CTN, porque a exigibilidade do débito está suspensa (art. 151 do CTN). A habilitação fiscal em licitações está prevista no art. 68 da Lei nº 14.133/2021, mas confira no edital o que a comissão aceita.
Qual a diferença entre a CND SEFAZ AL e a CND Federal?
A CND SEFAZ AL é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas e trata de tributos estaduais. A CND Federal é emitida pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e trata de débitos federais. Uma não substitui a outra.
Como confirmar a autenticidade da certidão de Alagoas?
A própria certidão informa que a autenticidade deve ser confirmada no site da SEFAZ AL, em www.sefaz.al.gov.br. Use o código de controle que aparece no documento. Se tiver dificuldade, fale com o Nise, o atendimento virtual da SEFAZ AL.
A CND estadual cobre a dívida ativa e o IPVA?
A certidão trata de débitos de tributos estaduais. Débitos inscritos em dívida ativa têm a positiva com efeitos de negativa emitida pela Procuradoria Geral do Estado (art. 2º da IN SEF nº 27/2017). Para conferir o IPVA, consulte o IPVA Online da SEFAZ AL por Renavam e placa.
Fontes
- SEFAZ AL: FAQ ICMS, Certidão Negativa de Débitos (validade de 60 dias, gratuidade, Portal do Contribuinte)
- Portal do Contribuinte SEFAZ AL: emissor da certidão
- Instrução Normativa SEF nº 27/2017 (LegisWeb)
- SEFAZ AL: nova versão da Certidão Negativa de Débito (tipos de certidão e alcance)
- SEFAZ AL: processos SEI, contestar CND positivada
- SEFAZ AL: Certidões e Declarações (Nise e atendimento)
- SEFAZ AL: site oficial
- SEFAZ AL: Nise, atendimento virtual
- IPVA Online SEFAZ AL: consulta de débitos de anos anteriores
- Prefeitura de Maceió: Certidões de Regularidade Fiscal e Autenticidade
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
- Decreto nº 25.370/2013 (Alagoas), arts. 250 a 264
- Lei nº 6.771/2006 (Alagoas), arts. 78 e 79
- Lei nº 4.418/1982 (Alagoas), Tabela V, item 3
