CND SEFAZ MS: como emitir a Certidão Negativa de Mato Grosso do Sul (guia 2026)
Resposta rápida
A CND SEFAZ MS é a Certidão Tributária Estadual de Mato Grosso do Sul, na modalidade negativa de débitos estaduais. Ela comprova que o CNPJ não tem pendências com o Estado e é emitida de graça, pela internet, no site da SEFAZ MS. A certidão vale 60 dias a partir da expedição e, se saiu positiva, é preciso regularizar a pendência antes de emitir de novo.
- Abra o emissor oficial da SEFAZ MS.
- Escolha o tipo de identificação e informe o número.
- Confira o resultado e salve a certidão.
- Anote a data de emissão para renovar antes de completar 60 dias.
Neste guia
- Vídeo: como emitir a CND SEFAZ MS
- O que é a CND SEFAZ MS?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND SEFAZ MS em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND SEFAZ MS x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
A licitação é amanhã de manhã, o banco pediu a documentação para liberar o crédito ou um cliente grande quer ver a regularidade fiscal do fornecedor. Em qualquer um dos casos, falta uma certidão e ninguém sabe se a que está na pasta ainda vale.
Marina é contadora em Campo Grande e cuida de 60 empresas, com clientes também em Dourados, Três Lagoas, Corumbá e Ponta Porã. Na véspera de uma licitação em Dourados, ela abriu a pasta do cliente e viu que a certidão estadual tinha sido emitida havia 64 dias. Ninguém tinha anotado a data. Foi preciso emitir de novo às pressas e torcer para não aparecer nenhuma pendência.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber quando cada certidão vence, em qual CNPJ, e descobrir uma pendência antes que ela trave um negócio.
Vídeo: como emitir a CND SEFAZ MS
O vídeo mostra a emissão da certidão negativa estadual de Mato Grosso do Sul do início ao fim. Se preferir, assista no YouTube.
O que é a CND SEFAZ MS?
A CND SEFAZ MS é a Certidão Tributária Estadual, na modalidade Certidão Negativa de Débitos Estaduais. No sistema, ela aparece como "Certidão Tributária (Negativa)". É emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul e cobre débitos inscritos ou não em dívida ativa, por isso o modelo traz também a Procuradoria-Geral do Estado (PGE MS).
O resultado depende da situação do contribuinte: negativa, quando não há débitos, ou positiva, quando há. A base é o art. 294 da Lei nº 1.810/1997 (Código Tributário Estadual) e a Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 014/2020. Segundo a resolução, impedem a emissão débitos tributários ou não tributários e irregularidades em obrigações acessórias, incluindo matriz, filiais e estabelecimentos agropecuários.
| Órgão emissor | Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (SEFAZ MS), com a PGE MS no modelo da certidão |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Tributária Estadual, modalidade Certidão Negativa de Débitos Estaduais |
| O que você precisa | Tipo de identificação e número. Não é preciso apresentar documentos nem informar Inscrição Municipal |
| Custo | R$ 0. A emissão é feita pela internet, pelo próprio requerente |
| Prazo de emissão | Online, sem apresentação de documentos. Após pagar ou regularizar uma pendência, o sistema leva até 72 horas para atualizar |
| Validade | 60 dias a contar da data de expedição. Para pessoa jurídica de direito público, 90 dias |
| Base legal | Art. 294 da Lei nº 1.810/1997; Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 014/2020; art. 3º do Decreto nº 15.491/2020; art. 178 do RICMS/MS (Decreto nº 9.203/1998) |
| Autenticidade | Confirme no autenticador oficial da SEFAZ MS, informando o número da certidão, a data e a hora |
| Atendimento | (67) 3318-3298; suporte técnico (67) 3318-3600. Segunda a sexta, das 07:30 às 11:30 e das 13:30 às 17:30 |
Para que serve a certidão estadual de MS
- Licitações e contratos públicos. A regularidade fiscal estadual entra na habilitação, conforme o art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
- Crédito e financiamento. Bancos costumam pedir certidões de regularidade para liberar operações.
- Cadastro de fornecedor. Grandes compradores e órgãos públicos exigem a certidão atualizada para manter o cadastro ativo.
- Operações societárias. Fusão, cisão, venda de empresa ou alteração de contrato podem exigir a comprovação de que não há débitos.
- Regimes especiais. Pedidos de tratamento diferenciado junto à Fazenda podem depender de regularidade fiscal.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O Código Tributário Nacional prevê três resultados. O art. 205 trata da certidão negativa. O art. 206 equipara à negativa a positiva com efeito de negativa. Isso vale para débitos não vencidos, em cobrança executiva com penhora ou com exigibilidade suspensa (art. 151 do CTN).
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débitos estaduais em aberto para o contribuinte | Sim |
| Positiva | Há débitos exigíveis, ou irregularidade em obrigação acessória | Não |
| Positiva com efeito de negativa | Há débitos, mas não vencidos, garantidos por penhora ou com exigibilidade suspensa | Sim |
Em Mato Grosso do Sul, a positiva com efeito de negativa sai pela certidão circunstanciada, que é outro serviço. Ela é pedida por requerimento e tem pagamento da Taxa de Serviços Estaduais. Confirme a disponibilidade na página do serviço da SEFAZ MS.
Como é a certidão estadual de MS na prática
Este é um modelo real de CND SEFAZ MS (certidão negativa), emitido pelo painel da suaCND em outubro de 2026. O nome, a inscrição e o código de validação foram ocultados. No documento, confira o resultado no título, a validade de 60 dias e o código de validação. Para emitir no site oficial, não é preciso login, senha nem conta gov.br.
Como emitir a CND SEFAZ MS em 5 passos
A emissão é feita pela internet, sem login e sem anexar documentos. Tenha em mãos o número que vai usar na identificação e siga a ordem abaixo.
- Acesse o emissor oficial. Abra a página de emissão da Certidão Tributária da SEFAZ MS. Use sempre o endereço do domínio ms.gov.br.
- Escolha o tipo de identificação. Selecione na tela o tipo que corresponde ao dado que você vai informar. A página oficial pede apenas o tipo e o número.
- Informe o número. Digite o número com atenção e solicite a certidão. Confira cada dígito antes de solicitar a certidão.
- Confira o resultado. Veja se o título indica certidão negativa. Se aparecer positiva ou uma mensagem de pendência, siga para a seção sobre certidão positiva.
- Salve e anote o prazo. Salve o arquivo da certidão na pasta do cliente e registre a data de emissão. A validade é de 60 dias a contar da expedição.
Antes de enviar a certidão, confira
- O título do documento indica certidão negativa, e não positiva.
- O nome e o número do contribuinte são os da empresa que vai apresentar a certidão.
- Ela ainda está dentro dos 60 dias de validade, contados da data de expedição.
- O número, a data e a hora da certidão conferem no autenticador oficial da SEFAZ MS.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Quando a certidão não sai negativa, o primeiro passo é descobrir a causa. A SEFAZ MS indica o módulo Informações Fiscais do e-Fazenda para ver as pendências. Lembre que matriz, filiais e estabelecimentos agropecuários entram na análise. Para débitos federais, veja o guia da CND Federal.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Não sei qual é a pendência | Consulte o módulo Informações Fiscais no e-Fazenda da SEFAZ MS e veja o que impede a emissão. |
| Paguei, mas a certidão continua positiva | Aguarde até 72 horas. É o prazo que o sistema leva para refletir pagamento ou regularização. |
| Débito em dívida ativa | A Procuradoria cuida da regularização. Veja o serviço de Certidão de Regularidade Fiscal da PGE MS. |
| Débito garantido, não vencido ou suspenso | Peça a certidão circunstanciada da SEFAZ MS, por requerimento, com pagamento da Taxa de Serviços Estaduais. |
| Débito de IPVA de veículo | Consulte por placa e RENAVAM na página de IPVA da SEFAZ MS. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Pendência em uma filial | A análise inclui matriz e filiais. Regularize o estabelecimento com pendência e emita de novo. |
| Número digitado errado | Revise o tipo de identificação e o número informado antes de solicitar. |
| Certidão vencida na hora de usar | Emita outra. A validade é de 60 dias a contar da expedição, e não da apresentação. |
| Regularização recente que não aparece | Espere até 72 horas após o pagamento ou a regularização e tente novamente. |
| Autenticação não confere | No autenticador da SEFAZ MS, informe o número da certidão, a data e a hora exatamente como constam no documento. |
| Dúvida que o sistema não resolve | Ligue para a SEFAZ MS no (67) 3318-3298 ou para o suporte técnico no (67) 3318-3600, de segunda a sexta, das 07:30 às 11:30 e das 13:30 às 17:30. Veja a página Fale conosco da SEFAZ MS. |
CND SEFAZ MS x outras certidões
Cada certidão cobre um tipo de débito e sai de um órgão diferente. A CND SEFAZ MS não substitui as demais. O edital, o banco ou o cliente diz quais você precisa apresentar.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Débitos federais do contribuinte |
| CND SEFAZ MS (CND Estadual MS) | SEFAZ MS, com a PGE MS no modelo | Débitos estaduais de Mato Grosso do Sul, inscritos ou não em dívida ativa |
| CND Municipal | Prefeitura do município da empresa | Tributos municipais, como o ISS |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade do empregador com o FGTS |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 60 dias, cada CNPJ precisa de cerca de 6 renovações por ano. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 600 emissões por ano só da certidão estadual de MS. Se a carteira tem empresas em estados vizinhos, o volume cresce com a CND SEFAZ MT e a CND SEFAZ GO.
O trabalho está em saber a data de cada emissão, em qual CNPJ e qual certidão está perto de vencer. Quando isso fica em planilha ou na memória, a certidão vence sem ninguém perceber. O cliente só descobre na hora da licitação, do crédito ou da renovação do cadastro.
Perguntas frequentes sobre a CND SEFAZ MS
Qual é a validade da CND SEFAZ MS?
A certidão vale 60 dias a contar da data de expedição. Para pessoa jurídica de direito público, a validade é de 90 dias, segundo a Carta de Serviços da SEFAZ MS.
A CND SEFAZ MS é gratuita?
Sim. A emissão pela internet, feita pelo próprio requerente, tem custo de R$ 0. A certidão circunstanciada, que é outro serviço, exige o pagamento da Taxa de Serviços Estaduais.
Quais dados preciso informar para emitir a certidão negativa estadual de MS?
No emissor oficial, você escolhe o tipo de identificação e informa o número. A Carta de Serviços diz que não é preciso apresentar documentos, e a Inscrição Municipal não é exigida.
Posso emitir a certidão de outra empresa ou de um cliente?
A página oficial de emissão pede apenas o tipo de identificação e o número, sem login. Como não há login, o escritório contábil não precisa acessar a conta do cliente para informar o número na tela.
Preciso de login, senha ou conta gov.br para emitir?
Não. A página de emissão da SEFAZ MS não pede login, senha nem conta gov.br. O e-Fazenda só entra em cena para consultar pendências quando a certidão não sai.
A certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?
O art. 206 do CTN equipara a positiva com efeito de negativa à negativa, então ela comprova regularidade. Em Mato Grosso do Sul, ela sai pela certidão circunstanciada, pedida por requerimento. Confira no edital se ele aceita esse tipo de certidão.
Qual a diferença entre a CND estadual de MS e a CND Federal?
A CND estadual é emitida pela SEFAZ MS e cobre débitos do Estado de Mato Grosso do Sul. A CND Federal é emitida pela Receita Federal e pela PGFN e trata de débitos federais. Uma não substitui a outra.
Como confirmo a autenticidade da certidão de MS?
Use o autenticador oficial da SEFAZ MS e informe o número da certidão, a data e a hora, como constam no documento. Se os dados não conferirem, emita uma nova certidão.
Fontes
- SEFAZ MS, Certidão tributária estadual: emissão (certidão negativa de débitos estaduais)
- Carta de Serviços SEFAZ MS, Certidão tributária estadual: emissão (certidão negativa de débitos estaduais)
- SEFAZ MS, portal Certidão Tributária (emissão e autenticação)
- SEFAZ MS, emissão da Certidão Tributária
- SEFAZ MS, autenticação da Certidão Tributária
- SEFAZ MS, e-Fazenda (módulo Informações Fiscais)
- SEFAZ MS, certidão circunstanciada de débitos estaduais
- Legislação MS, Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 014, de 21/09/2020
- PGE MS, Solicitar Certidão de Regularidade Fiscal (dívida ativa)
- SEFAZ MS, IPVA: consulta de débitos
- SEFAZ MS, Fale conosco (telefones e horário de atendimento)
- Lei nº 1.810/1997, art. 294 (Código Tributário Estadual de MS)
- Decreto nº 15.491/2020, art. 3º (MS)
- Decreto nº 9.203/1998, art. 178 (Regulamento do ICMS de MS)
- Lei nº 5.172/1966 (CTN), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
