CND SEFIN RO: como emitir a Certidão Negativa de Rondônia (guia 2026)
Resposta rápida
A CND SEFIN RO é a Certidão Negativa de Tributos Estaduais (CNTE), emitida pela Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia. Ela comprova que o contribuinte não tem débitos vencidos de tributos estaduais. A certidão vale 90 dias e a emissão pela internet é gratuita.
- Abra o emissor oficial da SEFIN RO.
- Escolha o tipo de contribuinte (Inscrição Estadual, CNPJ ou CPF) e informe o número.
- Digite o texto da imagem (captcha) e confirme.
- Confira o resultado e salve o PDF dentro dos 90 dias de validade.
Neste guia
- Vídeo: como emitir a CND SEFIN RO
- O que é a CND SEFIN RO?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND SEFIN RO em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND SEFIN RO x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
A licitação é amanhã e o edital exige a certidão estadual válida. Ou o banco pediu a documentação para liberar o crédito. Ou um cliente grande quer provar a regularidade fiscal de um fornecedor de Rondônia antes de fechar o contrato.
Marina é contadora em Ji-Paraná e cuida de 90 empresas, espalhadas por Ji-Paraná, Ariquemes, Cacoal e Vilhena. Na sexta à tarde, um cliente de Vilhena avisou que a licitação seria na segunda. A certidão estadual guardada na pasta dele tinha vencido havia 12 dias. Marina passou a tarde conferindo, uma a uma, as datas das certidões das outras 89 empresas.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber quando cada certidão vence, em quais CNPJs, e renovar antes que alguém precise dela.
Vídeo: como emitir a CND SEFIN RO
O vídeo mostra a emissão da certidão negativa estadual de Rondônia na página da SEFIN, do começo ao fim. Se preferir, assista no YouTube.
O que é a CND SEFIN RO?
A CND SEFIN RO é o nome que o mercado dá à Certidão Negativa de Tributos Estaduais (CNTE) de Rondônia. No emissor, o serviço aparece como "Certidão Negativa de débitos Estaduais". Quem busca por CND SEFAZ RO chega ao mesmo documento: em Rondônia, o órgão é a Secretaria de Estado de Finanças (SEFIN).
A certidão cobre débitos vencidos de tributos estaduais e créditos inscritos em Dívida Ativa Tributária do Estado. Há dois resultados que comprovam regularidade: a negativa, quando não há pendência, e a Certidão Positiva de Tributos Estaduais com efeito negativo (CPTE), quando a exigibilidade está suspensa. A base está nos arts. 161, 162 e 164 da Lei nº 688/1996 (Rondônia) e na Instrução Normativa nº 12/2021/GAB/CRE.
| Órgão emissor | Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia (SEFIN), por meio da Coordenadoria da Receita Estadual (CRE) |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Tributos Estaduais (CNTE). Com exigibilidade suspensa, sai a Certidão Positiva de Tributos Estaduais com efeito negativo (CPTE) |
| O que você precisa | Tipo de contribuinte (Inscrição Estadual, CNPJ ou CPF), o número correspondente e o texto da imagem. Com CNPJ, a empresa não precisa ter inscrição no cadastro de contribuintes do Estado, segundo o manual da SEFIN (versão de 2016) |
| Custo | Gratuita pela internet (art. 5º da IN 12/2021/GAB/CRE). No requerimento presencial, há taxa (item 9 da tabela A da Lei nº 222/1989), cujo valor não foi confirmado |
| Prazo de emissão | Emissão online feita na própria tela. Não há prazo formal confirmado em fonte oficial |
| Validade | 90 dias a partir da emissão (art. 4º da IN 12/2021/GAB/CRE e art. 164 da Lei nº 688/1996) |
| Base legal | Lei nº 688/1996 (RO), arts. 161, 162 e 164; IN nº 12/2021/GAB/CRE, alterada pela IN nº 74/2023/GAB/CRE; CTN, arts. 205 e 206 |
| Autenticidade | Confirmada na página de autenticação da SEFIN, com número da certidão, código de controle e data de validade |
| Atendimento | Central de Relacionamento da SEFIN: (69) 3211-6100, de segunda a sexta, das 7h30 às 13h30. E-mail: autoatende@sefin.ro.gov.br |
Para que serve a certidão estadual de Rondônia
Quem pede a certidão define o que exige, mas os usos mais comuns são estes:
- Licitações e contratos públicos. A habilitação fiscal, social e trabalhista está prevista no art. 68 da Lei nº 14.133/2021, e a regularidade estadual costuma entrar nesse pacote.
- Crédito e financiamento. Bancos e financeiras pedem a certidão para analisar a situação fiscal da empresa.
- Cadastro de fornecedor. Grandes clientes e órgãos públicos pedem o documento para cadastrar ou manter o fornecedor ativo.
- Operações societárias. Alterações, fusões e vendas de participação podem exigir a prova de regularidade.
- Regimes especiais e benefícios fiscais. O acesso a esses regimes pode depender de a empresa estar em dia com o Estado.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
Os arts. 205 e 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966) dizem que a certidão deve trazer a prova de quitação. A positiva com efeito de negativa tem o mesmo valor quando há créditos não vencidos, execução com penhora ou exigibilidade suspensa. Em Rondônia, o art. 162 da Lei nº 688/1996 segue essa lógica.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa (CNTE) | Não há débitos vencidos de tributos estaduais nem créditos inscritos em Dívida Ativa. | Sim |
| Positiva com efeito de negativa (CPTE) | Há créditos não vencidos, execução com penhora ou exigibilidade suspensa (CTN, art. 151). | Sim |
| Positiva | Há débito vencido, sem suspensão, em tributos estaduais ou em Dívida Ativa. | Não |
Como é a CND SEFIN RO na prática
Este é um modelo real, emitido pelo painel da suaCND em outubro de 2026. Confira primeiro o resultado no título do documento, depois a data de validade, o número da certidão e o código de controle. Os dados da empresa foram ocultados neste modelo. Na página pública de emissão, não apareceu pedido de login, senha ou conta gov.br: só a Inscrição Estadual, o CNPJ ou o CPF e o código da imagem.
Como emitir a CND SEFIN RO em 5 passos
A emissão é online, feita na própria tela do Portal do Contribuinte da SEFIN. Tenha em mãos o número da Inscrição Estadual, do CNPJ ou do CPF.
- Abra o emissor oficial Procure o serviço de emissão da certidão no Portal do Contribuinte da SEFIN. Se ele estiver fora do ar, o serviço também está listado na Agência Virtual da SEFIN.
- Escolha o tipo de contribuinte Selecione Inscrição Estadual, CNPJ ou CPF. O tipo escolhido precisa corresponder ao número que você vai digitar.
- Informe o número Digite o número completo, sem erros. Segundo o manual da SEFIN (versão de 2016), para emitir com CNPJ a empresa não precisa ter inscrição no cadastro de contribuintes do Estado.
- Digite o texto da imagem Copie o código do captcha e confirme a consulta. Se não conseguir ler, peça uma nova imagem.
- Confira e salve o PDF Veja se o resultado é negativa ou positiva com efeito de negativa, anote a validade de 90 dias e salve o arquivo. O certificado traz número da certidão, código de controle, razão social, CNPJ ou CPF, data de emissão e validade.
Antes de enviar a certidão, confira
- O resultado no título: negativa ou positiva com efeito de negativa.
- A validade de 90 dias contada da emissão, que deve cobrir a data da licitação, do contrato ou da operação.
- O CNPJ e a razão social, que precisam ser os da empresa que vai apresentar o documento.
- O número da certidão e o código de controle, que devem bater na página de autenticação da SEFIN.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Positiva significa que há pendência vencida e sem suspensão. Descubra qual é, regularize e emita de novo. Estes são os caminhos mais comuns:
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Débito vencido de tributo estadual | Consulte os valores no serviço de consulta de débitos do Portal do Cidadão de Rondônia e pague pelo emissor de DARE da SEFIN. |
| Crédito inscrito em Dívida Ativa | Consulte a situação na página da Dívida Ativa da PGE-RO e regularize por lá. |
| IPVA de veículo da empresa em atraso | Consulte os débitos pelo RENAVAM no site da SEFIN e quite antes de emitir de novo. |
| Exigibilidade suspensa | Com a suspensão prevista no art. 151 do CTN, o resultado pode sair como positiva com efeito de negativa. Guarde a prova da suspensão. |
| A licitação pede outras certidões | Emita a Certidão Negativa CAGEFIMP, do Governo de Rondônia e a CND Federal, da Receita Federal e da PGFN. Veja também o guia da CND Federal. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Código da imagem recusado | Peça uma nova imagem e digite o texto exatamente como aparece, respeitando letras e números. |
| Documento não encontrado | Confira se o tipo escolhido (Inscrição Estadual, CNPJ ou CPF) combina com o número digitado. |
| O portal pede login | Desde 15/06/2026, os serviços logados da SEFIN exigem gov.br ou certificado digital. A emissão pública não mostrou esse requisito, mas confira no dia. Se aparecer, tente pela Agência Virtual ou fale com a SEFIN. |
| Certidão vence antes do uso | A validade é de 90 dias. Se a data não cobrir a licitação ou o contrato, emita outra perto do prazo. |
| Dúvida se o documento é autêntico | Informe número, código de controle e data de validade na página de autenticação da SEFIN. |
| Não é possível emitir online | O requerimento presencial na CRE exige o comprovante da taxa do item 9 da tabela A da Lei nº 222/1989. O valor não foi confirmado, então pergunte à SEFIN antes de ir. |
| Nenhuma das opções resolve | Ligue para a Central de Relacionamento da SEFIN, (69) 3211-6100, de segunda a sexta, das 7h30 às 13h30. Também há o e-mail autoatende@sefin.ro.gov.br e o atendimento presencial nas agências da Receita Estadual. |
CND SEFIN RO x outras certidões
Uma licitação ou um pedido de crédito raramente exige só a certidão estadual. Cada certidão cobre um tipo de débito e sai de um órgão diferente, então uma não substitui a outra. Para empresas com atuação em mais de um estado, vale ler também os guias da CND SEFAZ MT e da CND SEFAZ AC.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Tributos federais e dívida ativa da União. Veja o guia da CND Federal. |
| CND SEFIN RO (CNTE) | Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia (SEFIN) | Débitos vencidos de tributos estaduais e créditos inscritos em Dívida Ativa Tributária do Estado. |
| CND Municipal | Prefeitura de cada município | Tributos municipais. A emissão e as regras mudam de uma prefeitura para outra. |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas reconhecidos em decisão. |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade do empregador com o FGTS. |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 90 dias, a CND SEFIN RO pede cerca de 4 renovações por ano em cada CNPJ. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 400 emissões por ano só da certidão estadual de Rondônia. Some a federal, a trabalhista, a do FGTS e as municipais, cada uma com um prazo, e a conta cresce rápido.
Digitar o CNPJ e o código da imagem leva pouco tempo. O risco está em outro ponto: a certidão vence sem ninguém perceber e o cliente descobre na hora da licitação. A suaCND reúne as certidões de cada CNPJ em um só painel, incluindo a CND Estadual RO, para você ver o que está perto de vencer antes que alguém precise do documento.
Perguntas frequentes sobre a CND SEFIN RO
Qual a validade da CND SEFIN RO?
A certidão vale 90 dias a partir da emissão, conforme o art. 4º da IN 12/2021/GAB/CRE e o art. 164 da Lei nº 688/1996 (Rondônia). Por exemplo, uma certidão emitida em 24/02/2026 vale até 25/05/2026.
A certidão negativa estadual de Rondônia é gratuita?
Sim, quando emitida pela internet no site da SEFIN, conforme o art. 5º da IN 12/2021/GAB/CRE. No requerimento presencial na Coordenadoria da Receita Estadual, é preciso apresentar o comprovante da taxa do item 9 da tabela A da Lei nº 222/1989. O valor dessa taxa não foi confirmado, então pergunte à SEFIN.
Quais dados preciso para emitir a CND SEFIN RO?
Você informa o tipo de contribuinte (Inscrição Estadual, CNPJ ou CPF), o número correspondente e o texto da imagem. Segundo o manual da SEFIN, para emitir com CNPJ a empresa não precisa ter inscrição no cadastro de contribuintes do Estado.
Preciso de login ou conta gov.br para emitir a certidão?
A página pública de emissão do Portal do Contribuinte pede só a Inscrição Estadual, o CNPJ ou o CPF e o código da imagem. Desde 15/06/2026, os serviços logados da SEFIN exigem gov.br ou certificado digital, então confira no dia da emissão se a regra mudou.
Posso emitir a certidão de Rondônia para outra empresa ou para um cliente?
A página pública pede só o tipo e o número do documento e o código da imagem, sem login, então a emissão com o CNPJ do cliente tende a ser possível. Confira no dia se o portal não passou a exigir login para esse serviço.
A certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?
Ela tem os mesmos efeitos da negativa, conforme o art. 206 do CTN e o art. 162 da Lei nº 688/1996. Mesmo assim, a aceitação depende do edital, então leia as exigências de habilitação fiscal antes de apresentar o documento.
Qual a diferença entre a CND SEFIN RO e a CND Federal?
A CND SEFIN RO cobre tributos estaduais e a Dívida Ativa do Estado de Rondônia, e sai da SEFIN. A CND Federal cobre tributos federais e a dívida ativa da União, e sai da Receita Federal e da PGFN. Uma não substitui a outra.
Como confirmo se a certidão de Rondônia é autêntica?
Use o serviço de autenticação da SEFIN e informe o número da certidão, o código de controle e a data de validade, que constam no documento. A consulta confirma se o certificado foi emitido pela SEFIN.
Fontes
- SEFIN RO, Agência Virtual: Emissão de Certidão Negativa de Tributos Estaduais
- Portal do Cidadão de Rondônia: Emitir certidão negativa de débitos de tributos estaduais
- Portal do Cidadão de Rondônia: Solicitar autenticação de certidão negativa de tributos estaduais
- Portal do Cidadão de Rondônia: Consultar débitos de tributos estaduais
- Governo de Rondônia: novo modelo de acesso aos serviços logados da SEFIN (15/06/2026)
- PGE-RO: Dívida Ativa, consulta por RENAVAM, DARE e emissão da CNTE
- Governo de Rondônia, Portal da Transparência: Certidão Negativa CAGEFIMP
- Receita Federal e PGFN: emissão da CND Federal
- Instrução Normativa nº 12/2021/GAB/CRE (Rondônia), arts. 4º e 5º
- Instrução Normativa nº 74/2023/GAB/CRE (Rondônia)
- Lei nº 688/1996 (Rondônia), arts. 161, 162 e 164
- Lei nº 222/1989 (Rondônia), tabela A, item 9
- Lei nº 5.172/1966 (CTN), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
