CND Municipal de Rio Branco: como emitir a certidão da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Rio Branco é a certidão negativa de débitos da Prefeitura de Rio Branco, capital do Acre. Ela atesta que o contribuinte não tem pendências de tributos municipais administrados pela SEFIN nem inscrições em Dívida Ativa. A emissão é gratuita e imediata para quem está regular, e o modelo oficial traz validade de 60 dias .
- Abra o emissor oficial da Prefeitura de Rio Branco, no Portal do Cidadão.
- Informe o CPF, o CNPJ ou o número do CMC (Cadastro Municipal de Contribuinte).
- Emita a certidão e salve o arquivo.
- Confira o resultado e a data de validade no próprio documento.
Neste guia
- Vídeo: como emitir a CND Municipal de Rio Branco
- O que é a CND Municipal de Rio Branco?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Rio Branco em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND Municipal de Rio Branco x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
A licitação é amanhã de manhã e o edital pede a regularidade fiscal com o município. Ou o banco quer fechar o crédito e cobra as certidões da empresa. Ou um cliente grande exige os documentos antes de renovar o contrato. Em todos os casos, alguém precisa abrir o portal da prefeitura e conferir se a certidão está válida.
Marina é contadora e atende 70 empresas, a maioria em Rio Branco, algumas em Cruzeiro do Sul e Sena Madureira. Numa quinta-feira, às 17h, um cliente avisou que a licitação seria na manhã seguinte. A certidão da prefeitura que estava na pasta tinha vencido havia duas semanas. Ela emitiu uma nova a tempo, mas passou a noite revisando as pastas dos outros clientes.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber quando cada certidão vence, quais clientes têm débito ou alvará pendente e quem vai precisar do documento na semana seguinte. Este guia mostra como emitir a certidão da Prefeitura de Rio Branco, no Acre, e o que fazer quando ela não sai limpa.
Vídeo: como emitir a CND Municipal de Rio Branco
O vídeo abaixo mostra a emissão da certidão negativa municipal de Rio Branco pelo portal da prefeitura em menos de 1 minuto. Se preferir, assista no YouTube.
O que é a CND Municipal de Rio Branco?
A CND Municipal de Rio Branco é a Certidão Negativa de Débitos emitida pela Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) da Prefeitura de Rio Branco, capital do Acre. No modelo oficial, ela atesta que não constam pendências de créditos tributários administrados pela SEFIN nem inscrições em Dívida Ativa na Procuradoria Geral do Município (PROJURI). Este guia trata só de Rio Branco, no Acre. Existem cidades homônimas em outros estados, com portais e regras próprios.
A base é o Código Tributário do Município, a Lei Complementar nº 1.508/2003, Capítulo IV, arts. 303 a 309. O art. 303 é citado no corpo da própria certidão. A Lei Complementar nº 18/2015 alterou o código para prever a emissão pela internet, a isenção da Taxa de Expediente e a verificação de autenticidade pelo portal oficial. O § 1º do art. 303 limita a emissão online a quem está absolutamente regular com a Fazenda Municipal.
| Órgão emissor | Prefeitura Municipal de Rio Branco (PMRB), Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), Diretoria de Administração Tributária |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Débitos (Prefeitura de Rio Branco) |
| O que você precisa | CPF, CNPJ ou número do CMC. Não pode haver débito no município. Para pessoa jurídica, o alvará de funcionamento do exercício precisa estar em dia. |
| Custo | Gratuito. O art. 303, §§ 1º e 2º, do Código Tributário Municipal isenta a emissão da Taxa de Expediente. |
| Prazo de emissão | Imediato para quem está regular |
| Validade | 60 dias a partir da emissão, conforme modelo oficial emitido pelo Portal do Cidadão em 2022. Confira a data impressa na sua certidão. |
| Base legal | Lei Complementar nº 1.508/2003, arts. 303 a 309, com alterações da Lei Complementar nº 18/2015 |
| Autenticidade | Verificação na página de autenticidade de documentos do Portal do Cidadão |
| Atendimento | Telefone do Portal do Cidadão: (68) 3212-7040. Presencial na OCA Rio Branco (Rua Quintino Bocaiúva, 299, Centro, segunda a sexta, das 7h30 às 13h30) e nos CACs Estação, Quinze e Sobral. |
Para que serve a certidão municipal de Rio Branco
- Licitações e contratos públicos. A Lei nº 14.133/2021, art. 68, trata da habilitação fiscal, social e trabalhista. O edital costuma pedir a regularidade com a Fazenda municipal da sede da empresa.
- Crédito e financiamento. Bancos costumam pedir certidões fiscais para analisar operações da empresa.
- Cadastro de fornecedor. Grandes compradores e órgãos públicos pedem a certidão para cadastrar ou renovar o cadastro de fornecedores.
- Operações societárias. Alteração contratual, venda de empresa ou de imóvel podem exigir prova de regularidade com o município.
- Regimes especiais e benefícios. Programas e incentivos podem condicionar o acesso à ausência de débitos. Confira sempre o que o edital ou a norma do programa pede.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O Código Tributário Nacional define dois tipos de certidão. O art. 205 trata da certidão negativa, que atesta a inexistência de débitos. O art. 206 trata da certidão positiva com efeitos de negativa, possível quando há créditos não vencidos, em cobrança judicial com penhora ou com exigibilidade suspensa (art. 151). No município, o § 1º do art. 303 do código local limita a emissão online a quem está absolutamente regular. Para os demais casos, procure a SEFIN.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não constam débitos de tributos municipais nem inscrições em Dívida Ativa. | Sim |
| Positiva | Existem débitos em aberto ou inscritos em Dívida Ativa, sem suspensão de exigibilidade. | Não |
| Positiva com efeitos de negativa | Há débitos, mas eles estão com a exigibilidade suspensa, não vencidos ou garantidos, na forma dos arts. 151 e 206 do CTN. | Sim |
Como emitir a CND Municipal de Rio Branco em 5 passos
O processo é feito no Portal do Cidadão da Prefeitura de Rio Branco e leva poucos minutos para quem está regular. As telas podem mudar com o tempo, então siga o que o portal apresentar.
- Acesse o portal oficial Abra o Portal do Cidadão de Rio Branco e entre no menu de emissão de certidão. Confirme que o endereço é da prefeitura de Rio Branco, no Acre.
- Escolha a certidão negativa de débitos Selecione o serviço de certidão da Prefeitura de Rio Branco e siga as telas do portal.
- Informe o contribuinte Digite o CPF, o CNPJ ou o número do CMC. Revise os dígitos antes de continuar.
- Emita e salve o arquivo A emissão só sai para quem está absolutamente regular com a Fazenda Municipal. Se tudo estiver em dia, baixe a certidão e guarde o arquivo.
- Confira o resultado e a validade Veja se o título indica certidão negativa e anote a data de validade. Se quiser, confirme a autenticidade na página de autenticidade do portal.
Antes de enviar a certidão, confira
- O CNPJ, o CPF ou o CMC e a razão social no documento são os da empresa que vai usá-lo.
- O resultado no título é de certidão negativa de débitos.
- A data de validade cobre o prazo do edital, do banco ou do cliente.
- O alvará de funcionamento do exercício da empresa está em dia.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Se o portal não emitir a certidão negativa, provavelmente há uma pendência com o município. O primeiro passo é descobrir qual. Consulte os débitos na Área do Contribuinte da Prefeitura de Rio Branco, regularize e emita de novo. A prefeitura não informa a emissão online da positiva com efeitos de negativa. Nesse caso, procure a SEFIN.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Débito de tributo municipal em aberto | Consulte os débitos na Área do Contribuinte, regularize o débito conforme as regras da prefeitura e emita de novo. |
| Inscrição em Dívida Ativa | Procure a SEFIN ou a PROJURI para saber como regularizar a inscrição. |
| Débito com exigibilidade suspensa | Casos de suspensão estão previstos nos arts. 151 e 206 do CTN. Leve a documentação à SEFIN e pergunte se cabe a positiva com efeitos de negativa. |
| Alvará de funcionamento vencido | Para pessoa jurídica, o alvará do exercício precisa estar em dia. Regularize o alvará e tente a emissão de novo. |
| Confundir com certidão de outra esfera | A certidão municipal não prova regularidade estadual, federal, trabalhista ou do FGTS. Emita a CND SEFAZ AC, a CND Federal da Receita Federal e da PGFN, a CNDT ou a CRF do FGTS, conforme o edital. |
| Edital pede certidão ambiental | A Lei Complementar nº 277/2023 inclui a Certidão Negativa de Débitos Ambientais (CNDA), exigida para licenças ambientais. Confirme com a prefeitura como solicitá-la. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Portal de outra cidade chamada Rio Branco | Existem Rio Branco (MT), Rio Branco do Sul (PR) e Visconde do Rio Branco (MG). Use só o portal da Prefeitura de Rio Branco, capital do Acre. |
| CPF, CNPJ ou CMC digitado errado | Revise os números. Se a empresa tiver mais de um cadastro municipal, confira qual CMC está em uso. |
| Certidão vencida na hora de enviar | Emita uma nova. A validade conta a partir da emissão e não é prorrogada. |
| Documento sem a validade que o edital exige | Confira o prazo do edital. Se a data do documento não cobrir o processo, emita uma certidão mais próxima da entrega. |
| Dúvida sobre a autenticidade | Use a página de autenticidade de documentos do Portal do Cidadão para validar o documento. |
| O portal não resolve o seu caso | Ligue para o telefone do Portal do Cidadão, (68) 3212-7040, ou vá à OCA Rio Branco, na Rua Quintino Bocaiúva, 299, Centro, de segunda a sexta, das 7h30 às 13h30. Os CACs Estação, Quinze e Sobral também atendem. O e-mail do gabinete da SEFIN é gabinete.secfinancas@riobranco.ac.gov.br. |
CND Municipal de Rio Branco x outras certidões
Cada esfera de governo emite a sua própria certidão, e uma não substitui a outra. A CND Municipal de Rio Branco cobre só os tributos do município. O edital, o banco ou o cliente costumam pedir várias ao mesmo tempo, então confira a lista antes de emitir.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Tributos federais e dívida ativa da União |
| CND Estadual (CND SEFAZ AC) | Secretaria da Fazenda do Acre (SEFAZ AC) | Tributos administrados pelo estado do Acre |
| CND Municipal de Rio Branco (este guia) | Prefeitura de Rio Branco, SEFIN | Tributos municipais administrados pela SEFIN e inscrições em Dívida Ativa na PROJURI |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas reconhecidos pela Justiça do Trabalho |
| CRF do FGTS | Caixa | Regularidade do empregador com o FGTS |
Se a sua carteira inclui empresas em outras capitais, veja também o guia da CND Municipal de Manaus. Cada prefeitura tem portal e regras próprios.
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 60 dias, cada CNPJ renova a certidão municipal cerca de 6 vezes por ano. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 600 emissões por ano só da CND Municipal de Rio Branco. Some as certidões federal, estadual, trabalhista e do FGTS, cada uma com prazo e emissor próprios.
O risco está no intervalo entre uma emissão e outra. A certidão vence sem ninguém perceber, o alvará de um cliente fica pendente e o débito só aparece quando o documento sai positivo. O cliente descobre na hora da licitação. Por isso, acompanhar vencimentos e pendências por CNPJ pesa mais do que o clique de emitir.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Rio Branco
Qual a validade da CND Municipal de Rio Branco?
O modelo oficial emitido pelo Portal do Cidadão traz validade de 60 dias a partir da emissão. Confira a data impressa na sua certidão, porque ela é a que vale para o edital ou para o banco.
A CND Municipal de Rio Branco é gratuita?
Sim. A carta de serviços do Governo do Acre informa que o serviço é gratuito, e o art. 303, §§ 1º e 2º, do Código Tributário Municipal isenta a emissão da Taxa de Expediente.
Quais dados preciso para emitir a certidão negativa da Prefeitura de Rio Branco?
A carta de serviços do Governo do Acre cita o CPF, o CNPJ ou o número do CMC (Cadastro Municipal de Contribuinte). O contribuinte não pode ter débito no município e, no caso de pessoa jurídica, o alvará de funcionamento do exercício precisa estar em dia.
Posso emitir a CND Municipal de Rio Branco para outra empresa ou para um cliente?
A carta de serviços cita apenas CPF, CNPJ ou CMC como dados pedidos. Confira nas telas do portal se há exigência de login e, em caso de dúvida, ligue para o telefone do Portal do Cidadão, (68) 3212-7040.
A certidão saiu positiva. O que fazer para regularizar e emitir de novo?
Consulte os débitos na Área do Contribuinte, regularize o que estiver em aberto e emita de novo. Se houver inscrição em Dívida Ativa, procure a SEFIN ou a PROJURI. Se o alvará estiver vencido, regularize-o antes de emitir de novo.
A certidão positiva com efeitos de negativa vale em licitação em Rio Branco?
O art. 206 do CTN dá a ela o mesmo efeito da certidão negativa, e o edital define o que aceita. Em Rio Branco, a emissão online sai só para quem está absolutamente regular (art. 303, § 1º, do código local), então procure a SEFIN.
Qual a diferença entre a CND Municipal de Rio Branco e a CND SEFAZ AC ou a CND Federal?
A municipal comprova a regularidade com a Prefeitura de Rio Branco. A CND SEFAZ AC é do estado do Acre, e a CND Federal é da Receita Federal e da PGFN. Uma não substitui a outra.
Como confirmar a autenticidade da certidão da Prefeitura de Rio Branco?
Use a página de autenticidade de documentos do Portal do Cidadão de Rio Branco. A verificação pelo portal oficial está prevista na Lei Complementar nº 18/2015.
Fontes
- Prefeitura de Rio Branco, Portal do Cidadão
- Prefeitura de Rio Branco, Área do Contribuinte: consulta de débitos e demais serviços
- Governo do Acre, carta de serviços: Certidão Negativa de Débito, Prefeitura de Rio Branco
- Prefeitura de Rio Branco, modelo oficial: Certidão Negativa de Débitos nº 35911/2022 (emitida em 04/07/2022, válida até 02/09/2022)
- Prefeitura de Rio Branco, Controladoria Geral do Município: Código Tributário do Município
- Prefeitura de Rio Branco, Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN)
- Lei Complementar nº 1.508/2003 (Código Tributário do Município de Rio Branco), arts. 303 a 309
- Lei Complementar nº 18/2015 (altera o Código Tributário do Município de Rio Branco)
- Lei Complementar nº 277/2023 (altera o Código Tributário do Município de Rio Branco)
- Código Tributário Nacional, arts. 151, 205 e 206 (Lei nº 5.172/1966)
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
