CND Municipal de Cuiabá: como emitir a certidão da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Cuiabá é a certidão da Prefeitura que comprova que um CPF ou CNPJ não tem débitos municipais em aberto, como IPTU, ISS e taxas. Ela é emitida online pelo Portal do Contribuinte, custa R$ 0 quando não há débitos e vale 90 dias a partir da emissão.
- Abra o emissor oficial da Prefeitura de Cuiabá.
- Escolha o tipo de certidão (Débitos Gerais) e informe o CPF ou CNPJ.
- Emita e salve o PDF.
- Confira o resultado, a validade e o código de validação.
Neste guia
- O que é a CND Municipal de Cuiabá?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Cuiabá em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND Cuiabá x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
A licitação é amanhã de manhã. O edital pede prova de regularidade com a Fazenda municipal, e a certidão da empresa pode estar vencida. O mesmo vale para o banco que analisa um crédito ou para o cliente grande que exige documentos em dia.
Renata é contadora e atende 80 empresas em Cuiabá, Várzea Grande e Rondonópolis. Na véspera de uma licitação, um cliente pergunta se a certidão da Prefeitura está em dia. Ela abre a pasta e vê que a última foi emitida há 94 dias. Passa a tarde refazendo a emissão e conferindo o resto da carteira.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber, entre dezenas de CNPJs, qual certidão vence esta semana e qual saiu positiva sem que alguém visse.
O que é a CND Municipal de Cuiabá?
A CND Municipal de Cuiabá é a Certidão Negativa de Débitos Gerais, emitida pela Prefeitura. No Portal do Contribuinte, o serviço aparece como "Emissão de Certidão de Débitos". O art. 142 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 43/1997) prevê três tipos: Débitos Gerais, Mobiliários e Imobiliários.
Ela cobre tributos e dívida ativa do município. Não cobre tributos estaduais, que têm certidão própria: veja o guia da CND SEFAZ MT. O portal é da Secretaria Municipal de Economia, mas o documento impresso traz o cabeçalho Procuradoria Geral / Procuradoria Fiscal. Isso é normal. Segundo a Lei Complementar nº 411/2016, só valem as certidões negativas de débitos gerais emitidas eletronicamente.
| Órgão emissor | Prefeitura de Cuiabá: Secretaria Municipal de Economia (Portal do Contribuinte) e Procuradoria Fiscal do Município |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Débitos Gerais (no portal: "Emissão de Certidão de Débitos") |
| O que você precisa | Tipo de certidão e CPF ou CNPJ. Sem login, senha ou conta gov.br |
| Custo | R$ 0 para a certidão negativa emitida online (Lei Complementar nº 300/2012). A positiva e a positiva com efeito de negativa já foram cobradas, e o valor atual deve ser confirmado com a Prefeitura |
| Prazo de emissão | Online e sem fila quando não há débitos. Para pedido por requerimento, até 10 dias (art. 143 do Código Tributário Municipal) |
| Validade | 90 dias a partir da emissão, conforme impresso na própria certidão |
| Base legal | Lei Complementar nº 43/1997, arts. 142 a 147; Lei Complementar nº 105/2003; Lei Complementar nº 300/2012; Lei Complementar nº 411/2016; arts. 205 e 206 do CTN |
| Autenticidade | Página Validação de Certidão do Portal do Contribuinte, com o código de validação |
| Atendimento | Secretaria Municipal de Economia, Praça Alencastro, nº 158, Centro: (65) 3645-6263, das 08h às 12h e das 14h às 18h. Certidão positiva é atendida presencialmente na Procuradoria Fiscal |
Para que serve a certidão municipal de Cuiabá
- Licitações e contratos públicos. A Lei nº 14.133/2021, art. 68, exige prova de regularidade fiscal na habilitação, e o edital costuma pedir a certidão municipal.
- Crédito e financiamento. Bancos e financiadoras costumam pedir certidões de regularidade para analisar a operação.
- Cadastro de fornecedor. Grandes compradores e órgãos públicos pedem a certidão para cadastrar ou renovar o fornecedor.
- Operações societárias. Em alterações, vendas e encerramentos de empresa, a certidão ajuda a comprovar que não há pendência municipal.
- Regimes especiais e benefícios. Quem pede incentivo ou tratamento diferenciado costuma precisar comprovar regularidade antes.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O Código Tributário Nacional (arts. 205 e 206) define dois efeitos. A certidão negativa atesta que não há débito. A positiva com efeito de negativa vale quando há débito, mas ele não é exigível no momento. Já a positiva simples lista os débitos em aberto.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débitos municipais em aberto para o CPF ou CNPJ | Sim |
| Positiva | Há débito em aberto, e a certidão lista os débitos | Não |
| Positiva com efeito de negativa | Há débito, mas com parcelamento em dia, tributo ainda não exigível ou exigibilidade suspensa (art. 151 do CTN) | Sim |
Segundo a Prefeitura, a positiva com efeito de negativa é emitida presencialmente na Procuradoria Fiscal. O prazo é de até 10 dias a partir do requerimento.
Como é a certidão negativa de Cuiabá na prática
Este é um modelo real da certidão, emitido pelo painel da suaCND em outubro de 2026. Os dados da empresa (nome, CNPJ, endereço, número e código de validação) aparecem ocultados. No documento que você emitir, confira o resultado no título, a data de validade e o código de validação. Para emitir, não é preciso login, senha nem conta gov.br.
Como emitir a CND Municipal de Cuiabá em 5 passos
O processo é online e não exige cadastro. Separe o CPF ou CNPJ de quem terá a certidão e siga a ordem abaixo.
- Abra o Portal do Contribuinte. Acesse o emissor oficial da Prefeitura de Cuiabá, na página de emissão de certidão de débitos.
- Escolha o tipo de certidão. Selecione Débitos Gerais, que corresponde à Certidão Negativa de Débitos Gerais. Confirme no edital se o órgão pede outro tipo.
- Informe o CPF ou CNPJ. Digite o número com atenção. O formulário pede só esse dado e o tipo de certidão.
- Emita e salve o PDF. Se não houver débitos, a certidão negativa é emitida online, sem fila. Guarde o arquivo com o nome do cliente e a data de emissão.
- Confira e valide. Veja o resultado e a validade de 90 dias. Se quiser, confirme o código na página de validação de certidão da Prefeitura.
Antes de enviar a certidão, confira
- O título indica Certidão Negativa de Débitos Gerais, e não outro tipo.
- O CPF ou CNPJ e o nome na certidão são os da empresa que vai apresentá-la.
- Os 90 dias de validade cobrem a data da licitação, do protocolo ou do pedido de crédito.
- O código de validação confere na página de validação da Prefeitura.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Se a certidão saiu positiva, há débito municipal em aberto. Veja quais são, regularize e só então emita de novo. Se o débito está parcelado em dia, o caminho é a positiva com efeito de negativa, pedida presencialmente.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Débito de IPTU, ISS ou taxa em aberto | Consulte a lista de devedores municipais (Dívida Ativa). Pague ou negocie pelo menu Parcelamento e Dívida Ativa do portal e emita de novo. |
| Parcelamento em dia, mas a certidão saiu positiva | Peça a positiva com efeito de negativa, presencialmente na Procuradoria Fiscal. O prazo é de até 10 dias a partir do requerimento. |
| Débito já pago que ainda aparece | Procure o atendimento da Secretaria Municipal de Economia ou do CIAC, com o comprovante de pagamento, para verificar o débito. |
| Confusão com a certidão estadual | A certidão municipal não cobre tributos do estado. Para tributos estaduais, veja a emissão da CND estadual na SEFAZ MT e o guia da CND SEFAZ MT. |
| O edital pede outras certidões | Emita também a CND Federal e a CND Trabalhista, que têm emissores próprios. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Tipo errado de certidão | Se o órgão pediu a certidão geral e você emitiu Mobiliários ou Imobiliários, refaça a emissão com Débitos Gerais. |
| CPF ou CNPJ digitado com erro | A certidão sai em nome de outra pessoa. Confira o número e emita de novo. |
| Certidão vencida | A validade é de 90 dias a partir da emissão. Emita uma nova, sem esperar o prazo do edital. |
| Certidão não aceita pelo órgão | Só valem as negativas de débitos gerais emitidas eletronicamente (Lei Complementar nº 411/2016). Evite cópia ou documento digitado à mão. |
| Código de validação não confere | Digite o código exatamente como está no documento. Se persistir, procure o atendimento. |
| Dúvida que o portal não resolve | Ligue para a recepção da Secretaria Municipal de Economia, (65) 3645-6263, das 08h às 12h e das 14h às 18h. O CIAC (Rua Pedro Celestino, nº 24, Centro Norte) atende de segunda a sexta, das 08h às 17h, e o guichê do Ganha Tempo do CPA 2 atende em (65) 3619-3300. |
CND Cuiabá x outras certidões
Editais e bancos raramente pedem só uma certidão. Cada esfera de governo tem a sua, com emissor, validade e alcance próprios. A certidão da Prefeitura de Cuiabá não substitui nenhuma das outras, e nenhuma delas substitui a municipal.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Tributos federais e dívida ativa da União |
| CND Estadual (CND SEFAZ MT) | SEFAZ MT e PGE | Tributos estaduais, em certidão conjunta com validade de 60 dias |
| CND Municipal de Cuiabá (este guia) | Prefeitura de Cuiabá | Tributos e dívida ativa do município, como IPTU, ISS e taxas, com validade de 90 dias |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas |
| CRF do FGTS | Caixa | Regularidade do empregador com o FGTS |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 90 dias, cada CNPJ exige cerca de 4 renovações por ano para ficar sempre coberto. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 400 emissões por ano só da certidão municipal de Cuiabá. Se o cliente também tem a certidão estadual, de 60 dias, entram mais 6 emissões por CNPJ por ano.
O trabalho de cada emissão é pequeno. O risco está no calendário: cada certidão vence em uma data diferente, e um resultado positivo passa despercebido se ninguém abrir o PDF. A certidão vence sem ninguém perceber, e o cliente descobre na hora da licitação.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Cuiabá
Qual a validade da CND Municipal de Cuiabá?
A certidão vale 90 dias a partir da emissão, conforme impresso na própria certidão da Prefeitura. O art. 147 do Código Tributário Municipal diz que a validade é fixada por decreto.
A CND Municipal de Cuiabá é gratuita?
A certidão negativa emitida online custa R$ 0, conforme a Lei Complementar nº 300/2012 e o anúncio da Prefeitura. A positiva e a positiva com efeito de negativa já foram cobradas, e o valor atual deve ser confirmado com a Prefeitura.
Quais dados preciso para emitir a certidão negativa de Cuiabá?
O formulário do Portal do Contribuinte pede só o tipo de certidão e o CPF ou CNPJ. Não é preciso login, senha nem conta gov.br.
Posso emitir a CND de Cuiabá para outra empresa ou para um cliente?
Como o portal pede apenas o tipo de certidão e o CPF ou CNPJ, sem login, você pode informar o número do cliente e emitir a certidão dele.
A certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?
Sim, nos termos dos arts. 205 e 206 do CTN ela tem os mesmos efeitos da negativa. Segundo a Prefeitura, ela é emitida presencialmente na Procuradoria Fiscal, com prazo de até 10 dias a partir do requerimento, então peça com antecedência e confira se o edital a aceita.
A certidão saiu positiva. O que fazer?
Consulte a lista de devedores municipais (Dívida Ativa) no Portal do Contribuinte, pague ou negocie os débitos e emita a certidão de novo. Se o débito está parcelado em dia, peça a positiva com efeito de negativa na Procuradoria Fiscal.
Como confirmar a autenticidade da certidão de Cuiabá?
Use a página Validação de Certidão do Portal do Contribuinte e digite o código de validação impresso no documento. Se o código não conferir, procure o atendimento da Secretaria Municipal de Economia.
Qual a diferença entre a CND Municipal de Cuiabá e a CND SEFAZ MT?
A municipal é da Prefeitura, cobre tributos e dívida ativa do município e vale 90 dias. A CND SEFAZ MT é uma certidão conjunta da SEFAZ e da PGE, cobre tributos estaduais e vale 60 dias.
Fontes
- Prefeitura de Cuiabá, Certidões (emissão e validação)
- Portal do Contribuinte de Cuiabá, Emissão de Certidão de Débitos
- Portal do Contribuinte de Cuiabá, Validação de Certidão de Débitos
- Portal do Contribuinte de Cuiabá, Lista de Devedores Municipais (Dívida Ativa)
- Prefeitura de Cuiabá, notícia sobre a extinção da cobrança da certidão negativa online
- Portal do Contribuinte de Cuiabá, Código Tributário do Município (Lei Complementar nº 43/1997)
- Prefeitura de Cuiabá, Código Tributário atualizado (PDF)
- Prefeitura de Cuiabá, Unidades de Atendimento da Secretaria de Economia
- Portal do Contribuinte de Cuiabá, IPTU Fale Conosco (CIAC)
- Governo de Mato Grosso (MTI), modelo de Certidão Negativa de Débitos Gerais de Cuiabá emitida em 26/03/2025
- SEFAZ MT, Emissão de CND estadual
- Lei Complementar nº 43/1997 de Cuiabá (Código Tributário do Município), arts. 142 a 147
- Lei Complementar nº 105/2003 de Cuiabá
- Lei Complementar nº 300/2012 de Cuiabá
- Lei Complementar nº 411/2016 de Cuiabá
- Lei 14.133/2021, art. 68
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 151, 205 e 206
