CND Municipal de Barra Mansa: como emitir a certidão da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Barra Mansa é a Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais e Dívida Ativa, emitida pela Secretaria Municipal de Finanças da prefeitura. Ela comprova que o contribuinte não tem débitos municipais em aberto, como ISS e IPTU. A certidão vale 90 dias e a prefeitura informa que ela é solicitada sem custo.
- Abra o Portal do Contribuinte da Prefeitura de Barra Mansa.
- Entre no menu Certidões.
- Informe a inscrição municipal ou o cadastro do imóvel e o CPF ou CNPJ.
- Salve o documento e confira o resultado e a data de validade impressa.
Neste guia
- O que é a CND Municipal de Barra Mansa?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Barra Mansa em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND Municipal de Barra Mansa x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
A licitação é amanhã cedo e o edital exige a regularidade com a fazenda municipal. Ou o banco pediu a documentação para liberar o crédito. Ou um cliente grande quer ver a empresa em dia antes de renovar o contrato.
Uma contadora de Volta Redonda atende 85 empresas, com clientes em Barra Mansa, Volta Redonda, Resende e Piraí. Na véspera de uma licitação, um cliente de Barra Mansa avisou que precisava da certidão da prefeitura. Ela abriu a pasta e viu que a última tinha passado de 90 dias. Havia ainda uma guia de ISS paga que ninguém tinha conferido no cadastro.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber quando cada certidão vence, quais clientes têm débito escondido e quem precisa de uma nova antes do prazo. Este guia mostra o caminho oficial da certidão de Barra Mansa e como evitar o susto da véspera. Para outras cidades, veja o guia de CND por estado e município.
O que é a CND Municipal de Barra Mansa?
A CND Municipal de Barra Mansa é a certidão negativa da prefeitura. O nome oficial é Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais e Dívida Ativa. Nos modelos reais aparecem as variações "Geral" e "Mobiliária", conforme o objeto: empresa (ISS) ou imóvel (IPTU).
O documento é emitido pela Secretaria Municipal de Finanças e cita o art. 532 da Lei Complementar municipal nº 57/2009 (Código Tributário Municipal). Dependendo da situação do contribuinte, o resultado pode ser negativo, positivo ou positivo com efeitos de negativa, nos termos dos arts. 205 e 206 do CTN. Se sua carteira tem clientes em outros municípios fluminenses, veja também a CND Municipal de Nova Iguaçu.
| Órgão emissor | Prefeitura Municipal de Barra Mansa, Secretaria Municipal de Finanças (em modelos antigos, Secretaria Municipal de Fazenda) |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais e Dívida Ativa (variações Geral e Mobiliária) |
| O que você precisa | Inscrição municipal (empresa) ou cadastro do imóvel, mais o CPF ou CNPJ do contribuinte. Se o portal pedir login ou senha, siga as instruções da tela |
| Custo | R$ 0, segundo a página antiga da prefeitura, que informa emissão sem nenhum custo |
| Prazo de emissão | Imediato quando não há débitos, segundo a prefeitura. Os modelos reais trazem "Emitido por: WEB", ou seja, emissão pela internet |
| Validade | 90 dias a partir da emissão. Confira sempre a data impressa na certidão |
| Base legal | Art. 532 da Lei Complementar municipal nº 57/2009, Decreto municipal nº 6.390/2010 e arts. 205 e 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966) |
| Autenticidade | Confira resultado, número, validade, inscrição e CNPJ no documento. Em caso de dúvida, confirme no Portal do Contribuinte (menu Certidões) ou com a Secretaria de Finanças |
| Atendimento | Central da Prefeitura: (24) 2106-3400. Gerência de Arrecadação e Atendimento: (24) 2106-3422 |
Para que serve a certidão municipal de Barra Mansa
- Licitações e contratos públicos. A habilitação fiscal, social e trabalhista está prevista no art. 68 da Lei nº 14.133/2021. O modelo real de 2023 foi emitido com a finalidade "Licitação".
- Crédito e financiamento. Bancos costumam pedir comprovante de regularidade fiscal para liberar linhas de crédito.
- Cadastro de fornecedor. Grandes clientes e órgãos públicos exigem certidões atualizadas para manter o fornecedor ativo.
- Operações societárias. Alterações contratuais, fusões e vendas de empresa pedem a situação fiscal em dia.
- Regimes especiais e benefícios. Alguns pedidos de regime especial exigem a certidão. Confirme a regra com o órgão que faz a exigência.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O Código Tributário Nacional trata do tema nos arts. 205 e 206. A certidão negativa prova que não há débitos. A positiva com efeitos de negativa é equivalente à negativa quando os créditos não estão vencidos, estão em cobrança com penhora ou têm a exigibilidade suspensa.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débitos municipais em aberto para o contribuinte consultado. | Sim |
| Positiva | Há débitos em aberto, vencidos e sem suspensão da cobrança. | Não |
| Positiva com efeitos de negativa | Há débitos, mas a exigibilidade está suspensa ou os créditos não estão vencidos, conforme o art. 206 do CTN. | Sim |
Em Barra Mansa, não há confirmação de emissão automática da positiva com efeitos de negativa. Trate esse caso como pedido à Secretaria de Finanças, como explicado mais adiante.
Como emitir a CND Municipal de Barra Mansa em 5 passos
A prefeitura chega ao Portal do Contribuinte pelo link "Certidão Negativa Municipal" no Portal de Serviços da Prefeitura de Barra Mansa. A URL exata da tela de emissão não foi confirmada, então siga o menu do portal. Os campos podem mudar sem aviso.
- Acesse o Portal do Contribuinte Abra o Portal do Contribuinte da Prefeitura de Barra Mansa, direto ou pelo Portal de Serviços.
- Escolha o menu Certidões No menu CERTIDÕES, selecione a certidão negativa de débitos municipais.
- Defina o objeto da certidão Para empresa, use a inscrição municipal (mobiliária). Para imóvel, use o cadastro do imóvel. Isso define o tipo da certidão, como Mobiliária ou Geral.
- Informe os dados do contribuinte Digite o CPF ou CNPJ e os demais campos que a tela pedir, como a finalidade. Os modelos reais mostram nome, CPF ou CNPJ, inscrição, endereço e finalidade.
- Salve o documento e confira Baixe o arquivo, veja se o resultado é negativo e anote a data de validade impressa. Se a certidão sair positiva, vá para a seção seguinte.
Antes de enviar a certidão, confira
- O resultado no documento é negativo ou positivo com efeitos de negativa.
- O nome, o CNPJ e a inscrição municipal são os da empresa que vai apresentar a certidão.
- A data de validade impressa ainda cobre o prazo da licitação ou da operação.
- A finalidade e o objeto (Geral, Mobiliária ou imóvel) atendem ao que o edital ou o banco exigem.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Resultado positivo quer dizer que o sistema encontrou débito. Antes de pagar qualquer coisa, consulte o que está em aberto em "Dívidas em aberto e parcelamento", no Portal de Serviços da Prefeitura de Barra Mansa. Depois, resolva pelo caso abaixo.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Paguei o tributo e a certidão continua positiva | A página antiga da prefeitura informa que a baixa no cadastro leva cerca de 48 horas. Guia paga sem baixa impede a emissão. Aguarde e, se persistir, procure a Secretaria de Finanças com o comprovante. |
| Há débito de ISS ou IPTU em aberto | Quite ou parcele o débito. Use o menu "Negociações e Impressão de Parcelas" no Portal do Contribuinte. A prefeitura divulga programas de regularização e parcelamento no portal. |
| Inconsistência do Simples Nacional não corrigida | A prefeitura informa que inconsistências podem virar lançamento de ofício e impedir a certidão se o crédito não for quitado. Veja a página de autorregularização do Simples Nacional. |
| Débito parcelado e em dia | O parcelamento pode sustentar a positiva com efeitos de negativa (art. 151, VI, do CTN). Confirme com a Secretaria de Finanças, pois a emissão automática não foi confirmada. |
| Preciso da positiva com efeitos de negativa | A página antiga da prefeitura diz que a positiva é requerida informando o motivo, apenas pelo proprietário ou representante legal, com identidade e CPF. Faça o pedido à Secretaria de Finanças. |
| O edital pede também a regularidade estadual | A certidão municipal não cobre tributos do estado. Veja a CND SEFAZ RJ e a certidão de regularidade fiscal da dívida ativa na PGE-RJ. |
Erros comuns na emissão
A maior parte dos problemas vem de dado trocado ou de certidão errada para a exigência. Confira a lista antes de abrir chamado.
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Emitiu a certidão do objeto errado | Empresa e imóvel têm cadastros diferentes. Para o ISS, use a inscrição mobiliária. Para o IPTU, use o cadastro do imóvel. |
| Inscrição municipal ou CNPJ divergente | Confira os números no cadastro da empresa. Se o dado cadastral estiver errado, procure a Gerência de Cadastro Mobiliário. |
| Certidão vencida na hora da entrega | Considere 90 dias a partir da emissão, mas leia a data impressa. Um modelo de 2020 mostra prazo diferente, do período da pandemia. |
| Pedido feito por procurador ou representante | Para a certidão do ISS, a página antiga da prefeitura pede formulário com cópia de identidade e CPF do procurador ou representante legal e do contrato social. |
| Não achou a tela de emissão | Comece pelo link "Certidão Negativa Municipal" no Portal de Serviços da prefeitura e vá ao menu Certidões do Portal do Contribuinte. Os endereços podem mudar. |
| Atendimento oficial | Central da Prefeitura: (24) 2106-3400. Arrecadação e Atendimento: (24) 2106-3422. Cadastro Mobiliário: (24) 2106-3472. Presencial no saguão da Prefeitura, Rua Luiz Ponce, 263, Centro, de segunda a sexta, das 8h às 16h30 (horário de notícia oficial antiga, sujeito a mudança). |
CND Municipal de Barra Mansa x outras certidões
A certidão de Barra Mansa cobre apenas os tributos do município. Editais e bancos costumam pedir um conjunto: federal, estadual, municipal, trabalhista e FGTS. Cada uma sai em um órgão diferente e tem validade própria, então uma não substitui a outra.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Tributos federais, contribuições previdenciárias e dívida ativa da União. |
| CND Estadual do RJ | SEFAZ RJ (dívida ativa estadual na PGE-RJ) | Tributos estaduais, como o ICMS. Veja a CND SEFAZ RJ e a certidão de regularidade fiscal da PGE-RJ. |
| CND Municipal de Barra Mansa (este guia) | Prefeitura de Barra Mansa, Secretaria Municipal de Finanças | Tributos municipais, como ISS e IPTU, e dívida ativa municipal. |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas. |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade do empregador com o FGTS. |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 90 dias, cada CNPJ precisa de cerca de 4 renovações por ano só na certidão municipal de Barra Mansa. Uma carteira de 100 clientes com inscrição no município soma cerca de 400 emissões por ano . Isso sem contar as certidões federal, estadual, trabalhista e do FGTS.
O risco está no que ninguém vê. A certidão vence sem ninguém perceber, e a guia paga sem baixa no cadastro deixa o resultado positivo. O cliente descobre na hora da licitação, quando já não há tempo de resolver. A saída é tirar o controle da memória e da planilha: um painel com o resultado e o vencimento de cada certidão de cada cliente.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Barra Mansa
Qual a validade da CND Municipal de Barra Mansa?
A validade é de 90 dias a partir da emissão, segundo a página antiga da Prefeitura de Barra Mansa. O modelo real de 2023 confirma: emitido em 26/01/2023, com validade até 26/04/2023. Confira sempre a data impressa, pois um modelo de 2020 trouxe prazo diferente.
A CND Municipal de Barra Mansa é gratuita?
Sim, segundo a página antiga da prefeitura, que informa que a certidão é solicitada sem nenhum custo. A cobrança de taxa na emissão online atual não foi confirmada, então confira na tela do Portal do Contribuinte.
Quais dados preciso para emitir a certidão negativa da prefeitura de Barra Mansa?
Você precisa da inscrição municipal (mobiliária, no caso de empresa) ou do cadastro do imóvel, mais o CPF ou CNPJ do contribuinte. Os modelos reais mostram nome, CPF ou CNPJ, inscrição, endereço e finalidade. Os campos exatos da tela atual podem mudar.
Posso emitir a CND Municipal de Barra Mansa para outra empresa?
Para a certidão do ISS, a página antiga da prefeitura pede formulário com cópia de identidade e CPF do procurador ou representante legal e do contrato social. Se o portal aceita a emissão só com CNPJ e inscrição, isso não foi confirmado. Em caso de dúvida, consulte a Secretaria de Finanças.
A certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?
Pelo art. 206 do CTN, ela tem os mesmos efeitos da certidão negativa, então comprova regularidade. Confirme no edital se há exigência específica. Em Barra Mansa, a emissão automática não foi confirmada: trate como pedido à Secretaria de Finanças.
Qual a diferença entre a CND Municipal de Barra Mansa e a CND Federal?
A municipal é emitida pela prefeitura e cobre tributos do município, como ISS e IPTU, e a dívida ativa municipal. A federal é emitida pela Receita Federal e pela PGFN e trata de tributos federais. Uma não substitui a outra.
Como saber se a certidão de Barra Mansa é autêntica?
Não há página oficial de validação por código confirmada para essa certidão. Confira resultado, número da certidão, data de validade, inscrição e CNPJ no documento. Para confirmar, use o Portal do Contribuinte (menu Certidões) ou ligue para a Central da Prefeitura, (24) 2106-3400, ou para a Gerência de Arrecadação e Atendimento, (24) 2106-3422.
Paguei o tributo e a certidão continua positiva. O que fazer?
A página antiga da prefeitura informa que a baixa do pagamento no cadastro leva cerca de 48 horas, e guia paga sem baixa impede a emissão. Aguarde esse prazo e, se o resultado persistir, leve o comprovante à Secretaria de Finanças.
Fontes
- Prefeitura de Barra Mansa: Portal de Serviços (link Certidão Negativa Municipal e Dívidas em aberto e parcelamento)
- Prefeitura de Barra Mansa: Portal do Contribuinte (menu Certidões)
- Prefeitura de Barra Mansa: CND/CPD (validade de 90 dias, custo e baixa de 48 horas)
- Prefeitura de Barra Mansa: Código Tributário Municipal consolidado (Lei Complementar nº 57/2009)
- Prefeitura de Barra Mansa: Decreto nº 6.390/2010, que regulamenta o Código Tributário Municipal
- Prefeitura de Barra Mansa: Contato da Secretaria Municipal de Finanças
- Prefeitura de Barra Mansa: Secretaria de Finanças e canal SARA
- Prefeitura de Barra Mansa: Autorregularização do Simples Nacional
- Modelo real: Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais e Dívida Ativa, Mobiliária, nº 113734/2023 (emissão 26/01/2023, validade 26/04/2023)
- Procuradoria-Geral do Estado do RJ: Dívida Ativa e Certidão de Regularidade Fiscal
- Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966 (arts. 151, 205 e 206)
- Lei nº 14.133/2021, art. 68 (documentos de habilitação fiscal)
