CND Municipal de Nova Iguaçu: como emitir a certidão da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Nova Iguaçu é a certidão da prefeitura que comprova que um CPF ou CNPJ não tem débitos municipais. O Código Tributário do Município prevê validade de até 180 dias , a critério da Administração, por isso vale conferir a data impressa em cada certidão. A emissão é online, pelo Portal do Contribuinte.
- Abra o emissor oficial da SEMEF, o Portal do Contribuinte.
- Escolha a certidão negativa e informe o CPF ou o CNPJ.
- Confira o resultado: negativa, positiva com efeito de negativa ou positiva.
- Imprima a certidão e confira a data de validade no documento.
Neste guia
- O que é a CND Municipal de Nova Iguaçu?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Nova Iguaçu em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND de Nova Iguaçu x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
A licitação abre amanhã cedo e o edital exige regularidade com a fazenda municipal. Ou o banco pediu a certidão da prefeitura para liberar um crédito. Ou um cliente grande quer ver os documentos da empresa em dia antes de assinar o contrato.
Marina é contadora e atende 60 empresas na Baixada Fluminense, entre Nova Iguaçu, Queimados, Mesquita e Belford Roxo. Numa quinta-feira, uma construtora da carteira avisou que tinha sido convocada para apresentar a documentação de habilitação. Na pasta da empresa havia uma CND Municipal, mas ela tinha sido emitida meses antes. Marina precisou parar o fechamento da folha para descobrir qual certidão ainda servia.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber quando cada certidão vence, em qual cliente, e ter a certidão certa na mão antes de alguém pedir.
O que é a CND Municipal de Nova Iguaçu?
O nome oficial é Certidão Negativa de Débitos Municipais (CNDM), prevista no art. 792, inciso I, do Código Tributário do Município (Lei Complementar nº 7/1997). O capítulo das certidões foi reescrito pela Lei Complementar nº 14/2005. No Portal do Contribuinte e na página da SEMEF, o serviço aparece como "Certidão Negativa de Débitos".
Segundo o art. 795, a CNDM é expedida quando não há débito e vale para fins de licitação. O art. 792 prevê ainda a Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débito, a Certidão de Não Contribuinte e a Certidão de Contribuinte Eventual. Este guia trata de Nova Iguaçu, no Rio de Janeiro, e não de Nova Iguaçu de Goiás, que tem prefeitura própria.
| Órgão emissor | Secretaria Municipal de Fazenda e Fiscalização Tributária (SEMEF) da Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Débitos Municipais (CNDM), art. 792, inciso I, do Código Tributário do Município |
| O que você precisa | CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica), conforme as instruções da SEMEF. Se o portal pedir outro dado na tela, siga o que ele indicar |
| Custo | O portal não informa cobrança de taxa para a emissão online |
| Prazo de emissão | A SEMEF descreve a emissão online como consulta seguida de impressão, sem citar prazo. Para pedido apresentado na repartição, o CTN fixa 10 dias da entrada do requerimento (art. 205, parágrafo único) |
| Validade | Pode ser de até 180 dias , a critério da Administração (art. 797 do Código Tributário do Município). Esse é o teto legal: confira a data impressa na certidão |
| Base legal | Arts. 792, 795, 797, 798 e 799 do Código Tributário do Município (LC nº 7/1997, com redação da LC nº 14/2005); Decreto Municipal nº 13.563/2024 (arts. 792 a 812); arts. 205 e 206 do CTN |
| Autenticidade | O Portal do Contribuinte tem o item "Validação de Certidões". O Portal do Parcelamento também lista "Autenticidade de Certidão" |
| Atendimento | Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC), Rua Athaíde Pimenta de Morais, nº 528, Centro. Telefones 2666-4970 e 2666-4928, das 9h às 17h |
Para que serve a certidão de Nova Iguaçu
- Licitações e contratos públicos. A regularidade fiscal entra na habilitação (Lei nº 14.133/2021, art. 68), e o art. 795 do código municipal diz que a CNDM vale para licitação.
- Crédito e financiamento. Bancos costumam pedir certidões de regularidade para analisar operações de crédito.
- Cadastro de fornecedor. Grandes compradores e órgãos públicos pedem as certidões da empresa ao cadastrar ou renovar um fornecedor.
- Operações societárias. Alterações contratuais, fusões e vendas de empresa costumam exigir prova de que não há débitos pendentes.
- Regimes especiais e benefícios. Alguns regimes e programas pedem comprovação de regularidade fiscal antes da concessão.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O CTN trata do assunto nos arts. 205 e 206. A certidão negativa prova que não há débito. A certidão positiva com efeito de negativa tem o mesmo valor quando os créditos não estão vencidos, estão em execução com penhora ou estão com exigibilidade suspensa (art. 151 do CTN). O art. 799 do código municipal repete essa lógica.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débito municipal em aberto para o CPF ou CNPJ consultado. | Sim |
| Positiva com efeito de negativa | Existe débito, mas ele não está vencido, está em execução com penhora ou está com exigibilidade suspensa. | Sim |
| Positiva | Existe débito vencido e sem suspensão. É preciso pagar, parcelar ou contestar antes de emitir de novo. | Não |
Como emitir a CND Municipal de Nova Iguaçu em 5 passos
O caminho descrito pela SEMEF é curto: Portal do Contribuinte, certidão negativa, CPF ou CNPJ e impressão. Siga a ordem abaixo e use sempre o endereço oficial do portal.
- Abra o Portal do Contribuinte Acesse o emissor oficial da SEMEF. Prefira esse endereço a links antigos ou por número de IP.
- Escolha a certidão negativa No portal, procure o serviço "Certidão Negativa de Débitos", que é o nome usado pela prefeitura para a CNDM.
- Informe o CPF ou o CNPJ Digite o número do contribuinte. As instruções oficiais citam só esse dado; se o portal pedir algo a mais, siga o que aparecer na tela.
- Confira o resultado O resultado pode ser negativa, positiva com efeito de negativa ou positiva. Só as duas primeiras comprovam regularidade.
- Imprima e confira a validade Imprima a certidão, como a SEMEF orienta, e leia a data de validade no próprio documento. O teto legal é de 180 dias, mas o que vale é a data impressa.
Antes de enviar a certidão, confira
- O resultado no documento é negativa ou positiva com efeito de negativa.
- O CPF ou CNPJ impresso é o do contribuinte certo, sem troca entre matriz e filial.
- A data de validade ainda cobre o prazo do edital, do banco ou do cliente.
- A certidão é de Nova Iguaçu (RJ), e não de outro município com nome parecido.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Positiva significa que há débito municipal registrado para o CPF ou CNPJ. Antes de pagar qualquer coisa, entenda de onde vem a pendência e se existe parcelamento ou suspensão que mude o resultado.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Débito de IPTU ou de outro tributo em aberto | Consulte as dívidas no Portal do Parcelamento, pague ou parcele e emita a certidão de novo. |
| Parcelamento em andamento | O art. 799 do código municipal prevê a positiva com efeito de negativa quando a exigibilidade está suspensa. Confira o resultado que o portal devolve. |
| Débito já pago, mas a certidão continua positiva | Guarde o comprovante e procure a CAC ou o chat do portal para a SEMEF verificar a baixa. |
| Falta a guia do IPTU | A 2ª via do IPTU 2026 está no Portal do Contribuinte. |
| Pendência em tributo federal ou estadual | A CND Municipal não cobre esses tributos. Emita a CND Federal na Receita Federal e veja o guia da CND SEFAZ RJ para a certidão estadual. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| O portal não emite a certidão | A SEMEF orienta procurar o chat do portal para consultar a situação da empresa. |
| Link antigo ou por IP não abre | A SEMEF já citou um endereço direto por IP, em http, sujeito a mudança. Volte ao portal oficial e siga o menu. |
| CPF ou CNPJ digitado errado | Revise os números e confirme que o documento é o do contribuinte que precisa da certidão. |
| Certidão de outra cidade | Nova Iguaçu de Goiás tem prefeitura própria. Para filiais no Rio de Janeiro ou em São Gonçalo, veja o guia da CND Municipal do Rio de Janeiro ou o da CND Municipal de São Gonçalo. |
| Validade menor do que o edital exige | Leia a data impressa. Se ela não cobre o prazo pedido, emita uma nova certidão perto da data de uso. |
| Pedido feito na repartição demora | O CTN fixa 10 dias da entrada do requerimento para fornecer a certidão (art. 205, parágrafo único). |
| Nada resolveu | Fale com a Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC), na Rua Athaíde Pimenta de Morais, nº 528, Centro, das 9h às 17h. Telefones 2666-4970 e 2666-4928 (empresas: 2666-4928, ramal 147). E-mails: semef@novaiguacu.rj.gov.br e cac@novaiguacu.rj.gov.br. |
CND de Nova Iguaçu x outras certidões
A certidão da prefeitura cobre só os débitos municipais. Licitações, bancos e grandes clientes costumam pedir várias certidões juntas, cada uma de um órgão diferente. Uma certidão em dia não substitui as outras.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal | Tributos e contribuições federais e Dívida Ativa da União. Veja o guia da CND Federal ou o emissor oficial da Receita Federal. |
| CND Estadual do RJ | SEFAZ RJ e PGE RJ | Regularidade fiscal estadual, como o ICMS. Veja o guia da CND SEFAZ RJ. |
| CND Municipal de Nova Iguaçu (este guia) | SEMEF, Prefeitura de Nova Iguaçu | Débitos municipais, como IPTU, ISSQN e taxas, para o CPF ou CNPJ consultado. |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas. Veja o guia da CNDT. |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade do empregador com o FGTS. Veja o guia da CRF do FGTS. |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Se cada certidão valer o teto de 180 dias, são ao menos 2 renovações por ano por CNPJ. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 200 emissões por ano só da CND Municipal de Nova Iguaçu. Se a data impressa for menor que o teto, o número sobe.
O trabalho não está nos cliques, e sim em saber qual certidão vence em qual cliente, e em quanto tempo. Some as filiais em outras cidades, como Queimados, Mesquita ou Belford Roxo, e a conta cresce. A certidão vence sem ninguém perceber, e o cliente só descobre na hora da licitação.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Nova Iguaçu
Qual a validade da CND Municipal de Nova Iguaçu?
O Código Tributário do Município prevê validade de até 180 dias, a critério da Administração (art. 797, com redação da Lei Complementar nº 14/2005). Esse é o teto legal, não um prazo fixo confirmado, então vale sempre a data impressa na certidão.
A CND Municipal de Nova Iguaçu é gratuita?
As páginas da SEMEF e do Portal do Contribuinte descrevem a emissão online sem citar taxa. O portal não informa cobrança, mas, se aparecer algum valor na tela, confirme com a Central de Atendimento ao Contribuinte antes de pagar.
Quais dados preciso para emitir a certidão negativa de Nova Iguaçu?
As instruções da SEMEF citam apenas o CPF, para pessoa física, ou o CNPJ, para pessoa jurídica. Inscrição municipal não aparece como exigência, mas, se o portal pedir outro dado na tela, siga o que ele indicar.
Posso emitir a CND de Nova Iguaçu para outra empresa ou para um cliente?
A SEMEF descreve a emissão como uma consulta pelo CPF ou CNPJ, sem citar outro dado de quem solicita. A SEMEF não informa se o portal exige login ou outro acesso de quem solicita, então confirme na tela do portal antes de emitir para um cliente.
A certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação em Nova Iguaçu?
O art. 206 do CTN dá a ela os mesmos efeitos da certidão negativa, e a Lei nº 14.133/2021 (art. 68) exige regularidade fiscal na habilitação. Leia o edital para ver se há alguma exigência específica sobre o tipo de certidão.
Qual a diferença entre a CND Municipal de Nova Iguaçu e a CND Federal?
A municipal é emitida pela SEMEF e cobre débitos municipais, como IPTU, ISSQN e taxas. A federal é emitida pela Receita Federal e cobre tributos federais e a Dívida Ativa da União. Uma não substitui a outra.
Como confirmar a autenticidade da certidão da Prefeitura de Nova Iguaçu?
O Portal do Contribuinte tem o item Validação de Certidões, e o Portal do Parcelamento lista Autenticidade de Certidão. Se não encontrar a página, ligue para a SEMEF no 2666-4970.
O que fazer se o portal não emite a certidão ou ela sai positiva?
Se o portal não emitir, a SEMEF orienta procurar o chat do portal para consultar a situação da empresa. Se a certidão sair positiva, consulte as dívidas no Portal do Parcelamento, pague ou parcele e emita de novo.
Fontes
- SEMEF Nova Iguaçu, Atendimento Digital (emissão de certidão, telefones e e-mails)
- Prefeitura de Nova Iguaçu, Portal do Contribuinte (emissão e validação de certidões, legislação fiscal)
- SEMEF Nova Iguaçu, contato e serviços da Central de Atendimento ao Contribuinte
- Prefeitura de Nova Iguaçu, Portal do Parcelamento (consulta de dívidas e autenticidade de certidão)
- Prefeitura de Nova Iguaçu, Lei Complementar nº 14/2005 (capítulo XVII, Das Certidões, arts. 792 a 799)
- Prefeitura de Nova Iguaçu, Decreto nº 13.563/2024 (consolida a legislação tributária)
- Câmara Municipal de Nova Iguaçu, Código Tributário do Município (Lei Complementar nº 7/1997)
- Prefeitura de Nova Iguaçu, telefones úteis
- Receita Federal, Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais
- SEFAZ RJ, Emissão e autenticidade da Certidão de Regularidade Fiscal
- PGE RJ, Dívida Ativa e Certidão de Regularidade Fiscal
- IBGE, Biblioteca: Catedral de Santo Antônio de Jacutinga, Nova Iguaçu (marco da capa)
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
