CND Municipal de Extrema: como emitir a certidão da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Extrema é a Certidão Negativa de Débitos Municipais, emitida pela Prefeitura de Extrema (MG) para comprovar que o contribuinte não tem débitos com o município. A emissão pela internet é gratuita e a certidão vale 90 dias após a expedição. No portal da prefeitura, você informa a Inscrição Municipal, o CNPJ ou o CPF de quem será consultado.
- Abra o emissor oficial da Prefeitura de Extrema.
- Informe a Inscrição Municipal, o CNPJ ou o CPF.
- Se houver pendência, peça a guia, pague e solicite a certidão de novo após 24 horas úteis.
- Confira a validade e a autenticidade antes de enviar o documento.
Neste guia
- O que é a CND Municipal de Extrema?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Extrema em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND de Extrema x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
Quinta-feira, fim da tarde. O cliente avisa que a licitação abre amanhã e que a habilitação exige prova de regularidade fiscal, com a certidão municipal incluída. O documento que estava na pasta já passou do prazo.
Marina é contadora e atende 62 empresas em Extrema, Pouso Alegre, Poços de Caldas e Belo Horizonte. Na véspera de um pregão, uma construtora cliente pediu a certidão municipal atualizada. Marina abriu a pasta e viu que a CND de Extrema tinha vencido 11 dias antes. Ela emitiu a certidão a tempo, mas passou a noite conferindo as outras 61 empresas.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber, entre dezenas de CNPJs, qual certidão vence esta semana, qual saiu positiva e qual ainda nem foi pedida. Este guia mostra como emitir a certidão da Prefeitura de Extrema e o que conferir para ela ser aceita.
O que é a CND Municipal de Extrema?
É a Certidão Negativa de Débitos Municipais, emitida pela Arrecadação Fazendária da Prefeitura de Extrema. Ela informa se o contribuinte, pessoa jurídica ou física, tem débitos de tributos municipais em aberto. Na prática, é o documento que você apresenta quando alguém pede prova de regularidade com a prefeitura.
A página do serviço cita como legislação a Lei Complementar nº 003/2001, o Código Tributário Municipal de Extrema. O resultado pode ser negativo, positivo ou positivo com efeitos de negativa, conforme os arts. 205 e 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966). As regras desta seção vêm da página de serviço da prefeitura, então vale conferir o portal antes de emitir.
| Órgão emissor | Prefeitura Municipal de Extrema (MG), Arrecadação Fazendária, por meio do portal de serviços online |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Débitos Municipais |
| O que você precisa | Inscrição Municipal, CNPJ ou CPF. Quem não tem cadastro municipal precisa regularizar a inscrição antes |
| Custo | Gratuito pela internet. No atendimento presencial, valor equivalente a 10 UFEX (Unidade Fiscal de Extrema). Confirme o valor atual da UFEX com a prefeitura |
| Prazo de emissão | A página do serviço não informa o prazo. Havendo pendência, o sistema permite pedir a guia, pagar e solicitar a certidão de novo após 24 horas úteis |
| Validade | 90 dias após a expedição pela Prefeitura |
| Base legal | Lei Complementar nº 003/2001 (Código Tributário Municipal de Extrema) e arts. 205 e 206 do CTN |
| Autenticidade | Página Certidões da Fazenda Digital de Extrema, opção de verificação de autenticidade da CND Municipal |
| Atendimento | Telefone (35) 3435-1911. Presencial na Av. Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1624, Praça dos Três Poderes, Bairro Ponte Nova, Extrema-MG, de segunda a sexta, das 12h às 17h |
Para que serve a certidão municipal de Extrema
- Licitações e contratos públicos. A habilitação fiscal pode exigir prova de regularidade com a Fazenda municipal, conforme o art. 68 da Lei nº 14.133/2021 e o edital.
- Crédito e financiamento. Bancos e cooperativas costumam pedir certidões atualizadas para analisar a empresa.
- Cadastro de fornecedor. Grandes clientes e órgãos públicos pedem a certidão para homologar ou manter o fornecedor ativo.
- Operações societárias. Alterações de contrato, fusões e vendas de empresa podem exigir prova de que não há débitos pendentes.
- Regimes especiais e programas. Quando um benefício ou programa pede regularidade fiscal, a certidão municipal entra na lista.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O CTN prevê a certidão negativa (art. 205) e a certidão positiva com efeitos de negativa (art. 206). Esta vale quando os débitos não estão vencidos, estão em cobrança judicial com penhora ou estão com a exigibilidade suspensa (art. 151). A página do serviço de Extrema não detalha a positiva com efeito de negativa, então trate o tema pelo CTN e confirme o caso com a Arrecadação Fazendária.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débitos municipais em aberto para o contribuinte consultado. | Sim |
| Positiva | Existem débitos em aberto e sem causa que suspenda a cobrança. | Não |
| Positiva com efeitos de negativa | Há débitos, mas não vencidos, com penhora em execução ou com exigibilidade suspensa (arts. 151 e 206 do CTN). | Sim |
Como emitir a CND Municipal de Extrema em 5 passos
O caminho abaixo segue a página de serviço da Prefeitura de Extrema. Como o portal pode mudar as telas, use os passos como guia e confirme cada etapa na tela do emissor.
- Abra o portal da prefeitura. Acesse o emissor oficial da Prefeitura de Extrema, e localize a emissão da Certidão Negativa de Débitos Municipais.
- Informe quem será consultado. Digite a Inscrição Municipal, o CNPJ ou o CPF. Quem não tem cadastro municipal precisa regularizar a inscrição antes.
- Solicite a certidão. Se não houver débitos, o sistema emite a certidão negativa. A emissão pela internet é gratuita.
- Trate a pendência, se houver. Peça a guia de pagamento no próprio sistema, pague e solicite a certidão novamente após 24 horas úteis.
- Salve e confira. Baixe o arquivo, veja a data de expedição e anote o vencimento: 90 dias depois. Se necessário, verifique a autenticidade na página de certidões da prefeitura.
Antes de enviar a certidão, confira
- O resultado é negativo ou positivo com efeitos de negativa, e não apenas positivo.
- A razão social, o CNPJ ou a inscrição são os da empresa certa.
- A expedição tem menos de 90 dias, e o edital não pede prazo menor.
- A autenticidade foi verificada na página de certidões da Prefeitura de Extrema.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Resultado positivo quer dizer que o sistema encontrou débito municipal em aberto. O primeiro passo é descobrir o que está pendente, resolver e pedir a certidão de novo. Use a consulta de débitos no portal da Prefeitura de Extrema para ver a origem.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Débito em aberto, como IPTU ou taxa | Consulte os débitos, peça a guia no sistema, pague e solicite a certidão novamente após 24 horas úteis. |
| Débito parcelado ou com exigibilidade suspensa | O art. 151 do CTN trata da suspensão e o art. 206 permite a certidão positiva com efeitos de negativa. A prefeitura não detalha esse caso na página, então confirme com a Arrecadação Fazendária pelo (35) 3435-1911. |
| Cadastro municipal inexistente ou desatualizado | Regularize a inscrição antes de pedir a certidão e, em caso de dúvida, fale com a Arrecadação Fazendária pelo (35) 3435-1911. Veja também os serviços online da Prefeitura de Extrema. |
| Pedido também exige a certidão estadual | A CND municipal não substitui a estadual. Emita a CDT na SEF/MG, que exige conta gov.br nível prata ou ouro, e veja o guia da CND SEFAZ MG. |
| Confusão com outra certidão da prefeitura | A Certidão de Baixa de Cadastro e a Certidão Negativa de Débitos Ambientais são documentos distintos. Veja o serviço de certidão de débitos ambientais, pedido pelo eOuve com taxa de 10 UFEX. |
Erros comuns na emissão
Quase todo problema na emissão vem de dado digitado errado, cadastro ausente ou pedido repetido antes das 24 horas úteis. A tabela reúne os casos mais comuns, conforme a página de serviço da Prefeitura de Extrema.
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| O sistema não encontra o contribuinte | Confira se a Inscrição Municipal, o CNPJ ou o CPF foram digitados corretamente. Quem não tem cadastro municipal precisa regularizar a inscrição antes. |
| A certidão saiu positiva logo depois do pagamento da guia | Espere 24 horas úteis após pagar a guia e solicite a certidão novamente. |
| O arquivo na pasta está vencido | A certidão vale 90 dias após a expedição. Emita uma nova e anote a data de vencimento. |
| Dúvida se a certidão recebida é autêntica | Use a opção de verificação de autenticidade na página de certidões da Prefeitura de Extrema. |
| Empresa estabelecida fora do município | O cadastro usa CNPJ, contrato social e alterações, CPF e RG dos sócios e, se houver representante, procuração particular com firma reconhecida. Confirme a lista com a prefeitura. |
| Problema que não se resolve pelo portal | Ligue para a Arrecadação Fazendária no (35) 3435-1911 ou vá à Av. Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1624, Praça dos Três Poderes, Bairro Ponte Nova, Extrema-MG, de segunda a sexta, das 12h às 17h. |
CND de Extrema x outras certidões
A certidão municipal prova a regularidade só com a Prefeitura de Extrema. Os editais da própria prefeitura costumam pedir, na habilitação fiscal, a CND Municipal, a estadual, a federal, a do FGTS e a CNDT. Cada uma é emitida por um órgão diferente, com regras e validade próprias.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Regularidade com tributos federais e com a dívida ativa da União. |
| CND Estadual (CDT) | SEF/MG | Débitos tributários estaduais. A emissão exige conta gov.br nível prata ou ouro. Veja o guia da CND SEFAZ MG. |
| CND Municipal de Extrema | Prefeitura de Extrema (MG), Arrecadação Fazendária | Débitos de tributos municipais de Extrema. Vale 90 dias após a expedição. |
| CNDT | Tribunal Superior do Trabalho (TST) | Inadimplência de obrigações trabalhistas reconhecidas pela Justiça do Trabalho. |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Situação de regularidade da empresa com o FGTS. |
Uma certidão não substitui as outras. Se o edital pede as cinco, você precisa emitir as cinco e controlar cada vencimento separadamente. Se o cliente também tem filial em outra cidade mineira, confira os guias da CND Municipal de Araxá e da CND Municipal de Contagem.
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 90 dias, a CND Municipal de Extrema pede cerca de 4 renovações por ano para cada CNPJ. Uma carteira de 100 clientes com inscrição no município soma cerca de 400 emissões por ano , só dessa certidão. Cada emissão exige abrir o portal, informar o cadastro, conferir o resultado e arquivar o documento.
O risco está no intervalo entre uma emissão e outra. A certidão vence sem ninguém perceber, o arquivo continua na pasta e o cliente só descobre na hora da licitação, da análise de crédito ou da renovação de cadastro. Com várias certidões por empresa, a conta cresce e a planilha deixa de dar conta.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Extrema
Qual a validade da CND Municipal de Extrema?
Segundo a página do serviço da Prefeitura de Extrema, a certidão vale 90 dias após a expedição. Conte o prazo a partir da data de emissão e confira se o edital ou o banco não exige um prazo menor.
A CND Municipal de Extrema é gratuita?
A emissão pela internet é gratuita. No atendimento presencial, a prefeitura cobra o valor correspondente a 10 UFEX (Unidade Fiscal de Extrema). O valor atual da UFEX deve ser confirmado com a prefeitura.
Quais dados preciso informar para emitir a CND Municipal de Extrema?
O sistema pede a Inscrição Municipal, o CNPJ ou o CPF de quem será consultado. Quem não tem cadastro municipal precisa regularizar a inscrição antes de pedir a certidão.
Posso emitir a CND Municipal de Extrema para outra empresa?
A página do serviço informa que o sistema permite validar certidões de terceiros. Ela não detalha se há restrição para emitir em nome de outra empresa, então confirme com a Arrecadação Fazendária pelo telefone (35) 3435-1911.
O que fazer se a CND Municipal de Extrema não sair negativa?
Consulte os débitos no portal da prefeitura, peça a guia de pagamento no sistema e pague. Depois de 24 horas úteis, solicite a certidão novamente.
Como confirmar a autenticidade da CND Municipal de Extrema?
Use a página Certidões da Fazenda Digital, no site da Prefeitura de Extrema, que lista a verificação de autenticidade da CND Municipal. O portal externo da prefeitura também tem uma consulta de autenticidade de documentos tributários emitidos. As telas podem mudar, então confira no emissor.
Posso usar a certidão positiva com efeito de negativa em licitação?
O art. 206 do CTN dá à certidão positiva com efeitos de negativa o mesmo efeito da negativa. A aceitação depende do edital, com base no art. 68 da Lei nº 14.133/2021. A prefeitura não detalha esse caso na página do serviço.
A CND Municipal de Extrema substitui a CND estadual de Minas Gerais ou a CND Federal?
Não. A certidão municipal cobre só os tributos de Extrema. A estadual (CDT) é emitida pela SEF/MG e a federal, pela Receita Federal e pela PGFN, cada uma com regras próprias.
Fontes
- Prefeitura de Extrema, Certidão Negativa de Débitos Municipais
- Prefeitura de Extrema, Certidões (Fazenda Digital), incluindo verificação de autenticidade da CND Municipal
- Portal externo da Prefeitura de Extrema, emissão de certidões negativas, IPTU e consulta de autenticidade
- Prefeitura de Extrema, serviços online: certidões, DAM e dívida ativa
- Prefeitura de Extrema, Certidão Negativa de Débitos Ambientais
- Prefeitura de Extrema, Baixa no Cadastro de Contribuinte Municipal e Certidão de Baixa
- Prefeitura de Extrema, Lei Complementar (legislação municipal)
- Câmara Municipal de Extrema, Código Tributário do Município (Lei Complementar nº 003/2001)
- Governo de Minas Gerais, Emitir Certidão de Débitos Tributários (CDT)
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
