CND Municipal de Contagem: como emitir a certidão da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Contagem é a certidão da Receita Municipal que comprova a situação dos tributos municipais de um cadastro, mobiliário ou imobiliário. Ela pode sair negativa ou positiva com efeitos de negativa, e vale 90 dias a partir da emissão, conforme a Carta de Serviços da Prefeitura de Contagem.
- Abra o emissor oficial da Receita Municipal de Contagem.
- Escolha o tipo de cadastro: Mobiliário para empresa ou autônomo, Imobiliário para imóvel.
- Informe a inscrição municipal, sem o dígito final zero, ou o índice cadastral do imóvel, e selecione a finalidade.
- Clique em Gerar Certidão, depois em Visualizar, salve o PDF e confira a validade impressa.
Neste guia
- O que é a CND Municipal de Contagem?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Contagem em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND de Contagem x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
É quarta-feira à tarde e o pregão do seu cliente é na quinta. O edital pede a certidão negativa de tributos municipais, e o documento que ele guarda na pasta já passou da validade. Você tem poucas horas para emitir, conferir e anexar.
Marta é contadora e atende 85 empresas em Contagem, Betim e Belo Horizonte. Na véspera de uma licitação, a indústria de um cliente em Contagem pediu a certidão da prefeitura. Ela abriu a pasta e viu que o documento tinha vencido dias antes, sem que ninguém avisasse. Passou a tarde descobrindo que o portal pedia o cadastro e a inscrição municipal, e não só o CNPJ.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber qual cadastro informar, ler o resultado da certidão e não deixar o prazo de 90 dias vencer sem ninguém perceber.
O que é a CND Municipal de Contagem?
O nome oficial é Certidão Negativa de Débitos (tributos municipais). Ela é emitida pela Receita Municipal, ligada à Secretaria Municipal de Fazenda de Contagem, e informa se existem débitos municipais no cadastro consultado. Na prática, muita gente a chama de certidão negativa da prefeitura de Contagem.
O resultado pode ser negativo ou positivo com efeitos de negativa, conforme os arts. 205 e 206 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). A emissão é por cadastro, e a certidão vale só para os débitos do cadastro informado. O Código Tributário do Município de Contagem (Lei nº 1.611/1983) é a norma tributária local.
| Órgão emissor | Secretaria Municipal de Fazenda de Contagem, Subsecretaria de Receita (Receita Municipal) |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Débitos (tributos municipais). Pode sair como Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. |
| O que você precisa | Tipo de cadastro (Mobiliário ou Imobiliário), número da inscrição municipal sem o dígito final zero (empresa e autônomo) ou índice cadastral (imóvel) e a finalidade |
| Custo | O passo a passo oficial de emissão online não cita cobrança. Confira no portal antes de emitir. |
| Prazo de emissão | Online: depois de Gerar Certidão, o sistema processa e exibe o link Visualizar. A Receita Municipal não informa o tempo exato. Presencial, pessoa física: 10 dias, segundo a Carta de Serviços. |
| Validade | 90 dias a partir da emissão, conforme a Carta de Serviços. Confira a data impressa na certidão emitida. |
| Base legal | Lei nº 1.611/1983 (Código Tributário do Município de Contagem); arts. 151, 205 e 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966) |
| Autenticidade | A certidão só produz efeitos após a confirmação de autenticidade, na página de certidões da Receita Municipal de Contagem, com ano, número e código de autenticidade |
| Atendimento | Certidão Negativa de Débitos: (31) 3363-5662 e sada@contagem.mg.gov.br. Atendimento geral da Receita Municipal: (31) 3352-4271. |
Para que serve a certidão negativa de Contagem
- Licitações e contratos públicos. A regularidade fiscal faz parte da habilitação, conforme o art. 68 da Lei nº 14.133/2021. Confira no edital se a certidão municipal é exigida.
- Crédito e financiamento. Bancos costumam pedir comprovação de regularidade fiscal para liberar linhas e renovar limites.
- Cadastro de fornecedor. Clientes grandes exigem a certidão para homologar ou manter o fornecedor na base.
- Operações societárias. Alterações contratuais, vendas de participação e baixas podem exigir a prova de que não há débitos.
- Regimes especiais e programas municipais. A Certidão de Quitação e Regularidade da SEDECON, com validade de 12 meses, pede a CND Municipal como documento, conforme a Carta de Serviços da Prefeitura de Contagem.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O art. 205 do CTN trata da certidão negativa, que prova a ausência de débitos. O art. 206 equipara a ela a certidão positiva com efeitos de negativa, quando há débitos não vencidos, em execução com penhora ou com exigibilidade suspensa. Os casos de suspensão estão no art. 151. Para a federal, o raciocínio é o mesmo, mas o órgão é outro. Para tributos estaduais, veja o guia da CND SEFAZ MG.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débitos municipais no cadastro informado | Sim |
| Positiva com efeitos de negativa | Há débitos, mas com exigibilidade suspensa ou ainda não vencidos, como processo em contencioso administrativo ou parcelamento ativo sem parcelas em atraso | Sim |
| Positiva | Há débitos exigíveis no cadastro informado | Não |
Como emitir a CND Municipal de Contagem em 5 passos
A emissão online é por cadastro, não por contribuinte. Antes de abrir o portal, separe a inscrição municipal da empresa ou o índice cadastral do imóvel.
- Abra o emissor oficial. Acesse a página de emissão da Certidão Negativa de Débitos da Receita Municipal de Contagem.
- Escolha o tipo de cadastro. Para empresa e autônomo, selecione Mobiliário. Para imóvel, selecione Imobiliário.
- Informe o número do cadastro. No cadastro mobiliário, digite a inscrição municipal sem o dígito final zero. No imobiliário, digite o índice cadastral do imóvel.
- Selecione a finalidade e gere a certidão. A finalidade é única no portal. Depois clique em Gerar Certidão.
- Visualize, salve e confira. Quando o sistema processar, clique no link Visualizar e salve o PDF. Confira o resultado, a validade impressa e a autenticidade.
Antes de enviar a certidão, confira
- O resultado no título do documento é negativa ou positiva com efeitos de negativa.
- O cadastro da certidão é o que o edital, o banco ou o cliente pede, já que ela vale só para os débitos daquele cadastro.
- A data de validade impressa ainda cobre o prazo da entrega.
- A autenticidade foi confirmada com ano, número e código na tela de verificação, pois a certidão só produz efeitos depois disso.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Resultado positivo significa que há débito exigível no cadastro informado. Consulte a situação fiscal, regularize ou formalize o parcelamento e emita de novo. A Receita Municipal informa que a positiva com efeitos de negativa pode ser emitida online quando há processo em contencioso administrativo ou parcelamento ativo sem parcelas em atraso.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Não sabe qual débito travou a certidão do ISSQN | Consulte a situação fiscal mobiliária (ISSQN) da Receita Municipal por CNPJ ou CPF. |
| Débito de IPTU no cadastro imobiliário | Consulte a consulta financeira de débitos de IPTU, regularize e emita de novo. |
| Parcelamento ou contencioso ativo, mas a certidão saiu positiva | Confirme se não há parcela em atraso e se o processo está registrado. Depois, emita novamente. |
| Exigibilidade suspensa por medida judicial | A certidão deve ser requerida no atendimento presencial, com agendamento em receita.contagem.mg.gov.br/agendamento. |
| Precisa de outra certidão municipal | A página de certidões da Receita Municipal lista IPTU, Baixa Mobiliária e Estimativa Mobiliária. |
| Edital pede também regularidade estadual | Emita a Certidão de Débitos Tributários no site da SEF/MG. Veja o guia da CND SEFAZ MG. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Tentar emitir só com o CNPJ | A emissão por contribuinte não está disponível. Escolha o cadastro Mobiliário e informe a inscrição municipal. |
| Inscrição não encontrada | Informe a inscrição municipal sem o dígito final zero. Se persistir, confirme o número no cadastro da empresa. |
| Certidão emitida para o cadastro errado | Emita outra, escolhendo Mobiliário para a empresa ou Imobiliário para o imóvel. Cada certidão vale só para um cadastro. |
| Mensagem "Os dados informados não correspondem a uma certidão válida" | Na tela de verificação, revise ano, número e código de autenticidade e clique em Verificar Documento. Se o erro continuar, a certidão não é autêntica. |
| Cliente com filiais em outras cidades | Cada prefeitura emite a sua certidão. Veja os guias de Belo Horizonte e Uberlândia. |
| Dúvida que o portal não resolve | Ligue para (31) 3363-5662 ou escreva para sada@contagem.mg.gov.br. O atendimento geral da Receita Municipal é (31) 3352-4271. O presencial é só com agendamento, de segunda a sexta, das 8h às 16h, na Av. João Cesar de Oliveira, 6.620, Sede. |
CND de Contagem x outras certidões
Um edital, um banco ou um cliente grande raramente pede só uma certidão. Cada órgão cobre um tipo de débito, e uma não substitui a outra. A certidão deste guia cobre apenas os tributos municipais de Contagem, por cadastro. Veja como ela se compara às demais.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Tributos federais e dívida ativa da União |
| CND Estadual de MG | SEF/MG | Tributos estaduais, pela Certidão de Débitos Tributários (CDT). Veja o guia da CND SEFAZ MG. |
| CND Municipal de Contagem | Receita Municipal de Contagem | Tributos municipais do cadastro informado, mobiliário ou imobiliário. É a certidão deste guia. |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade das contribuições do FGTS |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Cada CND de Contagem vale 90 dias. Isso dá 4 renovações por ano por CNPJ, mantendo a certidão sempre dentro do prazo. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 400 emissões por ano só desta certidão, antes de contar as federais, estaduais, a CNDT e a do FGTS. Como a certidão vale só para um cadastro, o cliente que também tem imóvel em Contagem precisa de outra emissão.
O trabalho de verdade está em saber qual certidão vence em qual data, para cada cliente e cada cadastro. A certidão vence sem ninguém perceber, e o cliente descobre na hora da licitação, com o edital aberto e pouco tempo para agir. Quando a carteira cresce, controlar esses prazos de memória ou em planilhas soltas deixa de funcionar.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Contagem
Qual a validade da CND Municipal de Contagem?
A certidão vale 90 dias a partir da emissão, conforme a Carta de Serviços da Prefeitura de Contagem. Confira sempre a data de validade impressa no documento emitido.
A CND Municipal de Contagem é gratuita?
O passo a passo oficial de emissão online não cita cobrança, mas nenhuma página oficial consultada afirma expressamente que é gratuita. Confira no portal da Receita Municipal antes de emitir.
Quais dados preciso para emitir a CND Municipal de Contagem?
Como a emissão é por cadastro, para empresa ou autônomo escolha Mobiliário e informe a inscrição municipal sem o dígito final zero. Para imóvel, escolha Imobiliário e informe o índice cadastral. Depois, selecione a finalidade e clique em Gerar Certidão.
Posso emitir a CND de Contagem para outra empresa, como contador?
O passo a passo oficial pede só o tipo de cadastro, o número e a finalidade, sem citar login. Com a inscrição municipal do cliente em mãos, o escritório consegue seguir esses passos. Antes de entregar, confira a validade e a autenticidade.
Certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?
O art. 206 do CTN equipara a certidão positiva com efeitos de negativa à negativa, e ela comprova regularidade fiscal. Confira no edital se há alguma exigência específica sobre o resultado aceito.
Qual a diferença entre a CND Municipal de Contagem e a CND Federal?
A municipal é emitida pela Receita Municipal de Contagem e cobre tributos do município, por cadastro. A federal é emitida pela Receita Federal e pela PGFN e cobre tributos federais. Uma não substitui a outra.
Como confirmar a autenticidade da certidão negativa de Contagem?
Na tela de verificação da Receita Municipal, informe ano, número e código de autenticidade e clique em Verificar Documento. Se aparecer a mensagem "Os dados informados não correspondem a uma certidão válida", o documento não é autêntico. A certidão só produz efeitos depois dessa confirmação.
Preciso de login ou certificado digital para emitir?
O passo a passo oficial da Receita Municipal não menciona login, senha nem conta gov.br. Ele pede apenas o tipo de cadastro, o número da inscrição e a finalidade.
Fontes
- Receita Municipal de Contagem: Certidão Negativa de Débitos, emissão
- Receita Municipal de Contagem: Certidões municipais (emissão e autenticação)
- Receita Municipal de Contagem: Como emitir sua certidão negativa de tributos municipais (dúvidas frequentes)
- Receita Municipal de Contagem: Como confirmar a autenticidade da certidão negativa (dúvidas frequentes)
- Prefeitura de Contagem: Carta de Serviços, CND Pessoa Jurídica
- Prefeitura de Contagem: Carta de Serviços, CND Pessoa Física
- Receita Municipal de Contagem: Fale Conosco
- Receita Municipal de Contagem: Agendamento de atendimento presencial
- Receita Municipal de Contagem: ISSQN, consulta de situação fiscal
- Receita Municipal de Contagem: IPTU, consulta financeira de débitos
- Prefeitura de Contagem: Carta de Serviços, Certidão de Quitação e Regularidade (SEDECON)
- Legislação de Contagem: Código Tributário do Município (Lei nº 1.611/1983, atualizado)
- SEF/MG: Certidão de Débitos Tributários (CDT)
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
