CND SEFAZ MG: como emitir a Certidão de Débitos Tributários de Minas (guia 2026)
Resposta rápida
A CND SEFAZ MG é a Certidão de Débitos Tributários (CDT), emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais para comprovar a situação fiscal do contribuinte perante o estado. A emissão pela internet é gratuita e a certidão vale 90 dias a partir da data de emissão. No sistema atual, a SEF/MG exige conta gov.br de nível prata ou ouro.
- Abra o emissor oficial da SEF/MG.
- Entre com sua conta gov.br de nível prata ou ouro.
- Informe o tipo de identificação e o número do contribuinte (CPF, CNPJ ou Inscrição Estadual).
- Emita a CDT, confira o resultado e a data de validade e salve o PDF.
Neste guia
A licitação é amanhã cedo e o edital pede a regularidade fiscal estadual. Ou o banco liberou o crédito, mas falta a certidão do estado no dossiê. Ou um cliente grande quer a CDT atualizada antes de renovar o contrato.
Marina atende 85 empresas em Uberlândia, Juiz de Fora e Montes Claros. Numa quinta-feira, o cliente de Montes Claros avisou que a proposta da licitação seria entregue na manhã seguinte. Ela abriu a pasta e viu que a CDT da empresa tinha vencido havia 12 dias. Passou a noite conferindo se havia algum débito que impedisse a emissão.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber quando cada certidão vence, em qual conta gov.br ela deve ser emitida e o que fazer se o resultado vier positivo.
O que é a CND SEFAZ MG?
A CND SEFAZ MG é o nome popular da Certidão de Débitos Tributários (CDT), documento da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG). Ela informa a situação do contribuinte quanto a débitos de tributos estaduais. Nos modelos anteriores, a certidão alcançava também os débitos inscritos em dívida ativa, que em Minas é cobrada pela AGE-MG.
O resultado pode ser negativo, positivo ou positivo com efeitos de negativa. A emissão, o conteúdo e a validade estão nos arts. 216 a 218 do RPTA (Decreto nº 44.747/2008). Os efeitos de cada resultado seguem os arts. 205 e 206 do CTN.
| Órgão emissor | Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão de Débitos Tributários (CDT) |
| O que você precisa | Conta gov.br de nível prata ou ouro e o tipo e o número de identificação do contribuinte (CPF, CNPJ ou Inscrição Estadual). Contribuinte baixado, sem IE ativa, suspensa ou cancelada no mesmo núcleo de CNPJ, solicita pelo CNPJ |
| Custo | Gratuito, na emissão pela internet |
| Prazo de emissão | Emissão online. O prazo no novo sistema não foi confirmado em fonte oficial. Para a CDT positiva entregue ao contribuinte ou ao procurador, o art. 216, parágrafo único, do RPTA prevê até 10 dias contados do pedido |
| Validade | 90 dias a partir da data de emissão (art. 218 do RPTA) |
| Base legal | Arts. 216 a 218 do RPTA (Decreto nº 44.747/2008); arts. 205 e 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966) |
| Autenticidade | Serviço Certificar Documentos da SEF/MG, com o Código de Controle de Certidão impresso no documento |
| Atendimento | 155 (LigMinas) em todo o estado; (31) 3069-6601 para outros estados e celular. De 7h às 19h, de segunda a sexta, exceto feriados |
Desde 19/01/2026, a SEF/MG emite o novo modelo da CDT, totalmente online. Páginas antigas do órgão ainda dizem que a negativa sai sem login. O catálogo de serviços atual exige a conta gov.br, e é ele que seguimos neste guia.
Para que serve a certidão de débitos tributários de Minas
- Licitações e contratos públicos. A regularidade fiscal entra na habilitação, conforme o art. 68 da Lei nº 14.133/2021. Muitos editais pedem a certidão estadual.
- Crédito e financiamento. Instituições financeiras podem pedir a CDT para analisar a empresa antes de liberar o recurso.
- Cadastro de fornecedor. Grandes compradores costumam exigir a certidão na homologação e na renovação do cadastro.
- Operações societárias e escrituras. Em escrituras de doação e partilha, a CDT só vale junto da certidão de pagamento ou desoneração do ITCD, conforme o art. 39 do Decreto nº 43.981/2005, segundo o texto impresso em modelos anteriores da certidão.
- Regimes especiais e outros procedimentos fiscais. Alguns regimes e autorizações podem exigir a comprovação de regularidade. Confira a norma de cada procedimento.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O art. 205 do CTN trata da certidão negativa, que prova a inexistência de débitos. O art. 206 dá à certidão positiva com efeitos de negativa o mesmo valor da negativa. Isso vale quando os débitos não estão vencidos, estão com a cobrança em juízo garantida por penhora ou têm a exigibilidade suspensa (art. 151 do CTN).
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débitos de tributos estaduais em aberto para o contribuinte. | Sim |
| Positiva com efeitos de negativa | Há débitos, mas não vencidos, com cobrança em juízo garantida por penhora ou com exigibilidade suspensa, como prevê o art. 206 do CTN. | Sim |
| Positiva | Há débitos exigíveis. É preciso regularizar antes de pedir uma nova certidão. | Não |
Como emitir a CND SEFAZ MG em 5 passos
O processo é online e gratuito. Separe antes o CPF ou o CNPJ do contribuinte e uma conta gov.br de nível prata ou ouro.
- Acesse o emissor oficial Abra o emissor da CDT na SEF/MG. Confira o endereço antes de digitar qualquer dado.
- Entre com a conta gov.br Use uma conta de nível prata ou ouro. A negativa pode ser emitida por qualquer pessoa autenticada, sem vínculo com o contribuinte.
- Informe o contribuinte Escolha o tipo de identificação e digite o número do CPF, do CNPJ ou da Inscrição Estadual. Se a empresa foi baixada e não há IE ativa, suspensa ou cancelada no mesmo núcleo de CNPJ, use o CNPJ.
- Emita a certidão Confirme a solicitação e veja o resultado: negativa, positiva com efeitos de negativa ou positiva.
- Salve e registre a validade Baixe o PDF e anote a data de emissão. Os 90 dias de validade contam a partir dela.
Antes de enviar a certidão, confira
- O CNPJ ou CPF no documento é o do contribuinte certo.
- O resultado no título é negativa ou positiva com efeitos de negativa.
- Faltam dias suficientes de validade para a data da licitação ou da operação.
- O código de validação está legível no PDF.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Resultado positivo quer dizer que há débito exigível. Identifique qual é, regularize e só então emita de novo. Se o débito estiver com a exigibilidade suspensa (art. 151 do CTN), o resultado pode ser positiva com efeitos de negativa.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Débito inscrito em dívida ativa | Consulte os débitos inscritos na consulta de dívida ativa da SEF/MG e da AGE-MG. |
| Certidão de dívida ativa protestada | Veja a situação na consulta pública de protesto de CDA da SEF/MG. |
| Pendência de IPVA ou Taxa de Licenciamento | Consulte a consulta de débitos do veículo. Segundo a SEF/MG, a CDT é o único documento hábil para provar esses débitos. |
| Confusão com débitos federais | A CDT cobre só tributos estaduais. Para a Receita Federal e a PGFN, siga o guia da CND Federal. |
Para a CDT positiva e a positiva com efeitos de negativa, o acesso é restrito a usuários autorizados e vinculados ao contribuinte. É preciso e-CNPJ A1 ou A3 no mesmo CPF da conta gov.br. Certificado em nuvem e e-CPF não valem, e cada filial emite com o e-CNPJ próprio.
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Conta gov.br sem nível prata ou ouro | Eleve o nível da conta no gov.br antes de tentar de novo. Sem isso, o sistema atual não libera a emissão. |
| Páginas antigas dizendo que não precisa de login | Siga o emissor atual, em cdt.fazenda.mg.gov.br. Parte do conteúdo antigo da SEF/MG ainda cita a emissão sem login no SIARE. |
| Contribuinte baixado, sem IE ativa | Solicite pelo CNPJ, desde que não haja IE ativa, suspensa ou cancelada no mesmo núcleo de CNPJ. |
| Positiva negada por falta de vínculo | Confirme que o seu CPF tem e-CNPJ A1 ou A3 da empresa e que está autorizado como usuário vinculado ao contribuinte. |
| CDT de pessoa falecida | Use o Canal de Dúvidas do serviço, no Fale Conosco da SEF/MG, conforme orienta o catálogo oficial. |
| Certidão vencida na hora de usar | A CDT vale 90 dias. Emita uma nova com antecedência e confira a data antes de anexar. |
| Dúvida que não se resolve no sistema | Ligue para o 155 (LigMinas) em Minas Gerais ou para (31) 3069-6601 de outros estados e de celular, de 7h às 19h, de segunda a sexta, exceto feriados. |
CND SEFAZ MG x outras certidões
Cada certidão cobre um tipo de débito e sai de um órgão diferente. A CDT de Minas Gerais não substitui a federal, a trabalhista nem a do FGTS. Confira a lista de exigências do edital ou do banco antes de emitir.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Débitos federais, administrados pela Receita Federal e inscritos na dívida ativa da União pela PGFN. |
| CND SEFAZ MG (CDT) | SEF/MG | Tributos estaduais de Minas Gerais. |
| CND Municipal | Prefeitura de cada município | Tributos do município, como ISS e IPTU. As regras variam conforme a prefeitura. |
| CNDT | Tribunal Superior do Trabalho (TST) | Débitos trabalhistas reconhecidos pela Justiça do Trabalho. |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade das obrigações do empregador com o FGTS. |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
A CDT vale 90 dias. Isso dá cerca de 4 renovações por ano para cada CNPJ que precisa da certidão sempre vigente. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 400 emissões por ano , só da certidão estadual de Minas. Com a federal, a trabalhista e a do FGTS, a conta cresce.
Entrar no emissor e emitir a certidão é a parte simples. O difícil é saber quais certidões vencem nas próximas semanas, em todos os CNPJs. A certidão vence sem ninguém perceber, e o cliente descobre na hora da licitação. Se você atende empresas em outros estados, veja também os guias da CND SEFAZ ES e da CND SEFAZ SP, porque cada SEFAZ tem regras próprias.
Perguntas frequentes sobre a CND SEFAZ MG
Qual a validade da CND SEFAZ MG (Certidão de Débitos Tributários)?
A CDT vale 90 dias contados da data de emissão, conforme o art. 218 do RPTA (Decreto nº 44.747/2008). A SEF/MG confirmou o prazo no comunicado sobre a nova CDT, de 14/01/2026.
A CND SEFAZ MG é gratuita?
Sim. Segundo a página oficial da SEF/MG, a emissão da CDT pela internet não tem custo.
Preciso de conta gov.br ou certificado digital para emitir a CDT em Minas Gerais?
No sistema atual, o catálogo de serviços da SEF/MG exige conta gov.br de nível prata ou ouro para qualquer CDT, inclusive a negativa. Para a positiva e a positiva com efeitos de negativa, é preciso também e-CNPJ A1 ou A3 no mesmo CPF da conta gov.br. Algumas páginas antigas da SEF/MG ainda dizem que a negativa sai sem login.
Posso emitir a CDT de um cliente ou de outra empresa?
A negativa pode ser emitida por qualquer pessoa autenticada, sem vínculo com o contribuinte. A positiva e a positiva com efeitos de negativa só podem ser emitidas por usuários autorizados e vinculados ao contribuinte.
Quais dados preciso informar para emitir a CDT?
Você informa o tipo de identificação e o número do contribuinte: CPF, CNPJ ou Inscrição Estadual. Se o contribuinte foi baixado e não há IE ativa, suspensa ou cancelada no mesmo núcleo de CNPJ, a solicitação é feita pelo CNPJ.
A certidão positiva com efeitos de negativa vale em licitação?
O art. 206 do CTN dá a ela os mesmos efeitos da certidão negativa, e o art. 68 da Lei nº 14.133/2021 trata da regularidade fiscal na habilitação. Mesmo assim, confira no edital se há alguma exigência específica sobre o tipo de resultado.
Qual a diferença entre a CND SEFAZ MG e a CND Federal?
A CND SEFAZ MG, a CDT, é emitida pela SEF/MG e trata de tributos estaduais. A CND Federal é emitida pela Receita Federal e pela PGFN e trata de débitos federais. Uma não substitui a outra.
Como confirmo a autenticidade da CDT de Minas Gerais?
Use o serviço Certificar Documentos da SEF/MG, com o Código de Controle de Certidão impresso no documento. Se o seu PDF trouxer outro meio de validação, como um QR Code, confira também as instruções no próprio documento.
Fontes
- SEF/MG: Certidão de Débitos Tributários (CDT), emissão
- SEF/MG (Atendimento): Emitir Certidão de Débitos Tributários (CDT), exigência de gov.br prata ou ouro e tipos de certidão
- SEF/MG: Secretaria de Estado de Fazenda lança nova versão da Certidão de Débitos Tributários (14/01/2026)
- Agência Minas: Certidão de Débitos Tributários digital com emissão mais rápida e simples
- SEF/MG: RPTA, Capítulo XVII (arts. 216 a 218), Decreto nº 44.747/2008
- SEF/MG: Decreto nº 44.747/2008 (RPTA), texto completo
- SEF/MG: Certificação da Autenticidade de Documentos
- SEF/MG: Manual do usuário CDT (código de controle e certificação)
- SEF/MG: Dívida Ativa e consulta de débitos inscritos
- SEF/MG: Consulta pública de protesto de CDA
- SEF/MG: Consulta de débitos do veículo (IPVA e Taxa de Licenciamento)
- SEF/MG: Atendimento do IPVA (LigMinas 155, horários)
- SEF/MG: Central de Atendimento (SPED MG), telefones e horário
- Lei nº 5.172/1966 (CTN), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
- Decreto nº 43.981/2005 (ITCD), art. 39
