CND Municipal de São Bernardo do Campo: como emitir a certidão (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de São Bernardo do Campo é a Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários, emitida pela Secretaria de Finanças da Prefeitura. Ela comprova que a empresa não tem débitos municipais pendentes, como ISS e taxas. A certidão vale 180 dias a partir da emissão e é gratuita.
- Abra o emissor oficial da Prefeitura de São Bernardo do Campo.
- Acesse o formulário online e informe CPF, nome, e-mail e telefone do requerente.
- Escolha a certidão mobiliária, pessoa jurídica, e preencha CNPJ, inscrição mobiliária e finalidade.
- Salve a certidão e confira o resultado e o código de autenticidade.
Neste guia
- O que é a CND Municipal de São Bernardo do Campo?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de São Bernardo do Campo em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND Municipal de SBC x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
Você tem uma concorrência pública marcada para amanhã, ou um banco pedindo a documentação da empresa para liberar o crédito. Entre os papéis, falta a certidão negativa da prefeitura. Em São Bernardo do Campo, ela depende da situação do ISS e das demais taxas municipais.
Marina é contadora e atende 60 empresas em São Bernardo do Campo, Santo André e Diadema. Na véspera de uma concorrência, o cliente pediu a documentação completa. Ela abriu a pasta e viu que a certidão municipal tinha vencido três semanas antes. Ninguém tinha percebido, e a empresa já havia pago as guias em dia.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber quando a certidão vence, o que fazer quando ela sai positiva e como manter isso em dia para dezenas de CNPJs ao mesmo tempo.
O que é a CND Municipal de São Bernardo do Campo?
O nome oficial é Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários. No portal, o serviço aparece como Certidão Negativa de Débitos (CND). Ela é emitida pela Secretaria de Finanças da Prefeitura e vale para a inscrição mobiliária da empresa, ou seja, para o cadastro mobiliário da empresa no município.
Segundo o Guia de Serviços, a certidão cobre ISS, taxa de fiscalização de funcionamento e/ou publicidade e tributos de rendas municipais. A página da Dívida Ativa acrescenta que a prova de regularidade abrange débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa. Este guia trata da certidão da prefeitura. Para a esfera estadual, veja a CND SEFAZ SP.
| Órgão emissor | Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Bernardo do Campo (Departamento da Receita e Departamento do Tesouro) |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários (a mesma página emite a certidão de tributos imobiliários, por imóvel) |
| O que você precisa | CPF, nome, e-mail e telefone do requerente, além de CNPJ e inscrição mobiliária da empresa, finalidade e justificativa |
| Custo | R$ 0. A certidão é emitida gratuitamente |
| Prazo de emissão | Pelo formulário online, o pedido é feito direto, sem anexar documentos, quando não há pendências. Se for preciso abrir processo ou ir ao atendimento presencial, o prazo é de 10 dias corridos, contados do dia útil seguinte ao protocolo |
| Validade | 180 dias a partir da emissão |
| Base legal | Art. 340 da Lei Municipal nº 1.802/1969 (Código Tributário Municipal) e Resolução SF nº 549/2015 |
| Autenticidade | Verificação na página de autenticidade da Secretaria de Finanças |
| Atendimento | Atende Bem: 0800-7708-156 ou (11) 2630-7350, de segunda a sexta, das 8h30 às 17h |
Para que serve a certidão municipal de São Bernardo do Campo
- Licitações e contratos públicos. A regularidade fiscal é exigida na habilitação, conforme o art. 68 da Lei nº 14.133/2021. "Licitação/Concorrência Pública" é uma das finalidades do formulário.
- Crédito e financiamento. Bancos costumam pedir a prova de regularidade da empresa antes de liberar operações.
- Cadastro de fornecedor. Grandes clientes e órgãos públicos exigem a certidão para cadastrar ou manter o fornecedor ativo.
- Operações societárias. O encerramento de atividade é uma das finalidades previstas no formulário.
- Regimes especiais e renovações. O formulário também prevê renovação de CRM e alvará, comprovante para o INSS e a opção "Outro".
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O Código Tributário Nacional trata do tema nos arts. 205 e 206. A certidão negativa atesta que não há débitos. A positiva lista pendências. A positiva com efeitos de negativa vale como negativa quando o débito não está vencido, está com exigibilidade suspensa ou tem penhora em execução. A Prefeitura não detalha esse último procedimento nas páginas consultadas.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débitos municipais em aberto para a inscrição | Sim |
| Positiva | Existem débitos pendentes. Segundo o FAQ oficial, a CND web não é fornecida enquanto houver pendência | Não |
| Positiva com efeitos de negativa | Regra geral do art. 206 do CTN, para débitos não vencidos, com exigibilidade suspensa ou com penhora. A Prefeitura não detalha o procedimento | Sim |
Como é a certidão municipal de São Bernardo do Campo na prática
Abaixo está um modelo real emitido pelo painel da suaCND em setembro de 2026. Os dados da empresa (nome, CNPJ, endereço, número e código de validação) aparecem ocultados. Ao receber o documento, confira o resultado no título, a validade e o código de autenticidade. Para o formulário online, as páginas oficiais consultadas não mostram campo de login ou senha, nem exigem conta gov.br ou certificado digital.
Como emitir a CND Municipal de São Bernardo do Campo em 5 passos
O caminho principal é o formulário online do portal de Finanças. Tenha em mãos o CNPJ e a inscrição mobiliária da empresa antes de começar.
- Abra a página oficial Acesse a página de negativa de débitos da Prefeitura e siga para a emissão da certidão.
- Entre no formulário online Use o formulário da Certidão Negativa de Débitos no portal de Finanças.
- Informe os dados do requerente Preencha CPF, nome, e-mail e telefone de quem faz o pedido.
- Preencha os dados da certidão Marque o tipo mobiliária, pessoa jurídica, e informe CNPJ, inscrição mobiliária, finalidade (como Licitação/Concorrência Pública) e justificativa.
- Confira e guarde o resultado Se a certidão sair negativa, salve o arquivo e valide o código na página de autenticidade da Secretaria de Finanças.
Se a emissão web não sair, o pedido pode ser feito por processo digital (Prodigi), que exige cadastro e login, ou no atendimento presencial com agendamento. Nesses casos, o Guia de Serviços informa prazo de 10 dias corridos.
Antes de enviar a certidão, confira
- O resultado no título é negativo, e a certidão é a mobiliária, não a de imóvel.
- O CNPJ e a inscrição mobiliária são os da empresa que vai apresentar o documento.
- A validade de 180 dias cobre a data da licitação, do contrato ou do pedido de crédito.
- O código de autenticidade confere na página da Secretaria de Finanças.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Segundo o FAQ oficial da Prefeitura, havendo pendência, a CND web não é fornecida. Antes de pedir de novo, descubra o que está em aberto e regularize. O Guia de Serviços diz que, se a certidão web sair positiva, ela pode ser pedida outra vez depois da regularização, mesmo dentro da validade da positiva.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Valores não declarados pelo prestador ou tomador | Declare os valores no GissOnline. O relatório da situação fiscal no Guia de Serviços mostra o que regularizar. Ele tem validade de 1 dia. |
| Competência sem encerramento | Encerre a competência pendente no sistema de escrituração e peça a certidão de novo. |
| Escrituração sem guia gerada | Gere a guia de ISSQN correspondente e pague. Depois, refaça o pedido. |
| Guia de ISSQN vencida e não paga | Consulte os valores na consulta de débitos da Prefeitura e quite ou parcele. Débito vencido e não pago é inscrito em dívida ativa após 90 dias do mês de vencimento (art. 63-A da Lei nº 1.802/1969). |
| Guia de ISSQN emitida de forma incorreta | Exige processo administrativo de cancelamento pelo Prodigi. |
| Débito já inscrito em dívida ativa | Consulte a página da Dívida Ativa da Procuradoria-Geral do Município e negocie. |
| Pedido de outras certidões | Veja a lista de certidões online da Prefeitura. Para a esfera estadual e federal, consulte a CND SEFAZ SP e a CND Federal. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Certidão de imóvel no lugar da de empresa | A mesma página emite as duas. Escolha o tipo mobiliária e pessoa jurídica antes de enviar. |
| CNPJ ou inscrição mobiliária não aceitos | Confira os números digitados e o cadastro da empresa no município. Se o erro continuar, procure o atendimento oficial. |
| Emissão web não sai | Abra processo pelo Prodigi, com login, ou agende o atendimento presencial. Prazo informado: 10 dias corridos. |
| Certidão vencida na hora da entrega | A validade é de 180 dias a partir da emissão. Emita uma nova antes da data limite. |
| Documento não aceito pelo destinatário | A aceitação depende da verificação na página da Secretaria de Finanças. Confira o código de autenticidade antes de enviar. |
| Dúvida que o portal não resolve | Ligue para o Atende Bem: 0800-7708-156 ou (11) 2630-7350, de segunda a sexta, das 8h30 às 17h. Para pesquisa e pagamento de débitos: 0800-770-3738 ou (11) 2630-5789. O atendimento presencial é só com agendamento, na Rua Nicolau Filizola, 100, Centro. |
CND Municipal de SBC x outras certidões
Cada esfera de governo tem o seu emissor, e uma certidão não substitui a outra. A CND Municipal de São Bernardo do Campo cobre só os tributos da prefeitura. O art. 68 da Lei nº 14.133/2021 trata da regularidade fiscal, social e trabalhista na habilitação, e por isso um mesmo processo pode pedir mais de uma delas.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Tributos federais e dívida ativa da União |
| CND Estadual de SP | Fazenda do Estado de SP. A dívida ativa estadual é emitida pela PGE-SP no SIDEB, com conta gov.br prata ou ouro | Tributos estaduais |
| CND Municipal de SBC (este guia) | Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Bernardo do Campo | ISS, taxa de fiscalização de funcionamento e/ou publicidade e tributos de rendas municipais |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade do FGTS |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 180 dias, cada CNPJ precisa de cerca de 2 renovações por ano. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 200 emissões por ano só da certidão municipal de São Bernardo do Campo. E isso sem contar as federais, estaduais, trabalhistas e do FGTS, cada uma com seu próprio prazo.
Se a carteira inclui outras cidades da região e da capital, o controle se multiplica. Você acaba cruzando regras de Santo André, São Paulo e Mogi das Cruzes, cada uma com seu portal. O risco é a certidão vencer sem ninguém perceber, e o cliente descobrir na hora da licitação.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de São Bernardo do Campo
Qual a validade da CND Municipal de São Bernardo do Campo?
A certidão vale 180 dias contados da data da emissão, conforme o Guia de Serviços da Prefeitura e o texto impresso na própria certidão. Confira a data antes de usar o documento em licitações ou pedidos de crédito.
A CND Municipal de São Bernardo do Campo é gratuita?
Sim. O Portal de Serviços do Estado de SP e o rodapé da própria certidão informam que ela é emitida gratuitamente, com custo de R$ 0.
Quais dados preciso para emitir a CND Municipal de São Bernardo do Campo?
O formulário online pede CPF, nome, e-mail e telefone do requerente. Pede também o tipo de certidão (mobiliária), o tipo de pessoa, o CNPJ, a inscrição mobiliária da empresa, a finalidade e uma justificativa.
Preciso de login ou senha para emitir a certidão da Prefeitura de São Bernardo do Campo?
O formulário online do portal de Finanças não mostra campo de login ou senha. Já o processo digital (Prodigi), usado quando a emissão web não sai, exige cadastro e login. Nas páginas oficiais consultadas, não há exigência de conta gov.br nem de certificado digital.
Posso emitir a CND Municipal de São Bernardo do Campo para outra empresa?
O formulário online pede o CNPJ e a inscrição mobiliária da empresa, além dos dados de quem faz o pedido. Nos pedidos por processo ou presenciais, o representante precisa de autorização ou procuração e de identificação, conforme a Lei nº 13.726/2018 citada no Guia de Serviços.
A certidão saiu positiva: o que fazer para conseguir a negativa?
Segundo o FAQ oficial, havendo pendência, a CND web não é fornecida. Regularize o que estiver em aberto, como guias de ISSQN vencidas ou competências sem encerramento, e peça a certidão de novo. A Prefeitura não detalha, nas páginas consultadas, o procedimento da positiva com efeitos de negativa, prevista de forma geral nos arts. 205 e 206 do CTN.
Como confirmar a autenticidade da certidão de São Bernardo do Campo?
Use a página de verificação de autenticidade da Secretaria de Finanças. O formulário pede o tipo de certidão e a chave de segurança, que aparece no documento como código de autenticidade. O texto da certidão diz que a aceitação depende dessa verificação.
Qual a diferença entre a CND Municipal e a CND Federal, a estadual e a trabalhista?
Cada certidão tem um órgão emissor e cobre uma esfera diferente. A municipal de São Bernardo do Campo cobre ISS, taxas e tributos de rendas municipais. A federal, a estadual, a CNDT e a CRF do FGTS são emitidas por outros órgãos, e uma não substitui a outra.
Fontes
- Prefeitura de São Bernardo do Campo: Negativa de Débitos (página de emissão)
- Prefeitura de São Bernardo do Campo: formulário online da Certidão Negativa de Débitos (Secretaria de Finanças)
- Prefeitura de São Bernardo do Campo: Verificação de Autenticidade (Secretaria de Finanças)
- Guia de Serviços: Certidão Negativa de Débito Mobiliário, Pessoa Jurídica
- Guia de Serviços: Certidão Negativa de Débito de Nome, Pessoa Jurídica
- Prefeitura de São Bernardo do Campo: FAQ da Certidão Negativa de Débitos (SEFAZ-121)
- Prefeitura de São Bernardo do Campo: Dívida Ativa e pedidos de Certidão Negativa de Débitos (PGM)
- Guia de Serviços: Dívida Ativa, informações e orientações de negociações
- Guia de Serviços: Informações, consulta de débitos e 2ª via de lançamentos
- Prefeitura de São Bernardo do Campo: Consultar débitos
- Prefeitura de São Bernardo do Campo: Portal de Finanças
- Prefeitura de São Bernardo do Campo: Certidões online
- Prefeitura de São Bernardo do Campo: Guia de Serviços, unidades de atendimento (Atende Bem)
- Portal de Serviços do Estado de SP: Certidão negativa de débitos de São Bernardo do Campo, débito mobiliário
- Procuradoria Geral do Estado de SP: Certidão Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa (SIDEB)
- Diário Oficial do Município de São Paulo: modelo de Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários de São Bernardo do Campo (texto da certidão)
- Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
- Lei nº 13.726/2018 (simplificação de exigências)
- Lei Municipal nº 1.802/1969 (Código Tributário de São Bernardo do Campo), art. 340 e art. 63-A
- Resolução SF nº 549/2015 (Secretaria de Finanças de São Bernardo do Campo)
