CND Municipal de Belo Horizonte: como emitir a certidão da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Belo Horizonte é a certidão negativa de débitos emitida pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) para comprovar que a empresa está regular com o município. A emissão é gratuita, feita pela internet, e a certidão vale 30 dias a contar da data de emissão. Para empresas, a tela de emissão chama a modalidade de Certidão de Quitação Plena Pessoa Jurídica.
- Abra o emissor oficial CND Online da PBH.
- Escolha a modalidade Quitação Plena Pessoa Jurídica e informe o CNPJ.
- Digite o texto de segurança e gere o documento.
- Faça a autenticação na própria tela para obter a certidão e salve o arquivo.
Neste guia
- O que é a CND Municipal de Belo Horizonte?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Belo Horizonte em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND Municipal de BH x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
A licitação é amanhã de manhã e o edital pede a regularidade com o município. Ou o banco travou a liberação do crédito até receber a certidão da prefeitura. Ou um cliente grande exigiu os documentos fiscais do fornecedor antes de renovar o contrato.
Marina é contadora em Belo Horizonte e cuida de 80 empresas, entre a capital, Contagem e Betim. Na véspera de um pregão, o cliente avisou que precisava da certidão municipal. Ela abriu a pasta e viu que a última CND tinha sido emitida havia 38 dias. Passou a noite refazendo certidões, e uma delas saiu positiva por causa de uma taxa que ninguém tinha visto.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é lembrar que a certidão vale só 30 dias, saber quando ela vence em cada CNPJ e descobrir a pendência antes que o documento seja cobrado.
O que é a CND Municipal de Belo Horizonte?
É a Certidão Negativa de Débitos (CND) emitida pela PBH, na versão web. Ela informa se o contribuinte tem ou não pendências com o município. Na tela de emissão, a modalidade para empresas aparece como Certidão de Quitação Plena Pessoa Jurídica.
O resultado pode ser negativo, positivo ou positivo com efeitos de negativa, conforme os arts. 205 e 206 do CTN. A expedição é regulada pelo Decreto nº 15.927/2015 de Belo Horizonte, que define regularidade fiscal e diz que a certidão é exclusivamente digital.
| Órgão emissor | Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), Secretaria Municipal de Fazenda, Subsecretaria da Receita Municipal |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Débitos (CND), emissão web. Para empresas: Certidão de Quitação Plena Pessoa Jurídica |
| O que você precisa | CNPJ e o texto de segurança (captcha). Os dados do requerente (nome, e-mail, telefone) são opcionais e servem para a PBH avisar em caso de ocorrência |
| Custo | Gratuito, sem ônus para o requerente |
| Prazo de emissão | Imediato quando não há pendências. Se o sistema não processar na hora, devolve um número de protocolo |
| Validade | 30 dias a contar da data de emissão |
| Base legal | Decreto nº 15.927/2015 de Belo Horizonte; arts. 205 e 206 do CTN |
| Autenticidade | Conferida no mesmo serviço, na opção "Certidão: Autenticação" do CND Online da PBH |
| Atendimento | Central 156. De fora de BH: (31) 3429-8750. Também pelo Portal de Serviços da PBH e presencialmente no BH Resolve (Rua dos Caetés, 342, Centro), com agendamento |
Para que serve a certidão da prefeitura de BH
- Licitações e contratos públicos. A regularidade fiscal integra os documentos de habilitação previstos no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
- Crédito e financiamento. Bancos costumam pedir a certidão para liberar linhas de crédito para a empresa.
- Cadastro de fornecedor. Clientes grandes exigem a certidão para cadastrar ou renovar o fornecedor.
- Operações societárias. Alterações, fusões e vendas de empresa costumam pedir a comprovação de regularidade.
- Regimes especiais e benefícios. Programas e incentivos podem exigir que a empresa esteja em dia com o município.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O CTN prevê a certidão negativa (art. 205) e a positiva com efeitos de negativa (art. 206). Esta última vale como negativa quando o débito existe, mas a exigibilidade está suspensa. É o caso de parcelamento em dia, recurso administrativo ou reclamação judicial (art. 151 do CTN).
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débitos com o município no momento da emissão | Sim |
| Positiva com efeitos de negativa | Há débitos, mas com exigibilidade suspensa. Tem efeito de negativa para todos os fins | Sim |
| Positiva | Há débitos exigíveis em aberto com a prefeitura | Não |
Como é a CND Municipal de BH na prática
O modelo abaixo é real e foi emitido pelo painel da suaCND em outubro de 2026. Os dados da empresa (nome, CNPJ, endereço, número e código de validação) aparecem ocultados. No documento, confira o resultado no título, a data de validade e o número e o código de validação. Para emitir, não é preciso login, senha nem conta gov.br: o CND Online pede apenas o CNPJ e o texto de segurança.
Como emitir a CND Municipal de Belo Horizonte em 5 passos
O processo é feito inteiro no CND Online da PBH e leva poucos minutos quando não há pendências. Tenha o CNPJ em mãos antes de começar.
- Acesse o CND Online. Abra o emissor oficial da PBH. Não é preciso login nem conta gov.br.
- Escolha a modalidade. Para empresas, selecione Certidão de Quitação Plena Pessoa Jurídica. As outras modalidades (ISS, IPTU, ITBI) têm finalidades diferentes.
- Informe o CNPJ e o texto de segurança. Digite o CNPJ e o texto do captcha. Os dados do requerente são opcionais, mas permitem que a PBH avise se houver ocorrência.
- Gere o documento auxiliar. O sistema emite o Documento Auxiliar com código de controle e número. Anote os dois, pois você vai usá-los no passo seguinte.
- Faça a autenticação e salve a certidão. Na opção "Certidão: Autenticação", use o código e o número. A Confirmação de Autenticidade é a versão que vale. Salve o arquivo e anote a data de validade.
Antes de enviar a certidão, confira
- O resultado no título do documento é negativa ou positiva com efeitos de negativa.
- O CNPJ é o da empresa certa, matriz ou filial, conforme o que o órgão pediu.
- A validade de 30 dias cobre a data da licitação, do protocolo ou da assinatura.
- Você enviou a Confirmação de Autenticidade, e não apenas o Documento Auxiliar.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Resultado positivo significa que o sistema encontrou débito exigível com o município. O primeiro passo é descobrir qual é, quitar ou regularizar e só então pedir nova certidão. O extrato de débitos ajuda na consulta, mas não tem valor de certidão.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Não sei qual débito travou a certidão | Consulte o serviço Extrato de Débitos no Portal de Serviços da PBH. O login gov.br é necessário para ver todos os dados do contribuinte; sem ele, aparecem asteriscos. |
| Preciso pagar a pendência | Emita a guia (DRAM) no SISDRAM da PBH e quite o valor. Orientações adicionais estão na página da Dívida Ativa da PBH. |
| Já paguei, mas continua positiva | A PBH orienta aguardar 3 dias úteis depois de quitar as pendências para emitir nova CND. |
| O débito está em parcelamento ou em discussão | Se a exigibilidade estiver suspensa (parcelamento em dia, recurso administrativo ou reclamação judicial), o resultado pode ser positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. 151 do CTN. |
| Preciso de outra certidão, não só da municipal | As modalidades de ISS, IPTU e Taxas, ITBI e Quitação Plena Pessoa Física estão no mesmo emissor da PBH. Para o estado, veja a CND SEFAZ MG; para a União, a CND Federal. |
Erros comuns na emissão
A maior parte dos problemas vem de confusão entre documentos, de prazo mal calculado ou de modalidade errada. Veja os casos mais frequentes e como resolver.
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Enviei só o Documento Auxiliar | Ele não substitui a certidão. Use o código de controle e o número na opção "Certidão: Autenticação" e envie a Confirmação de Autenticidade. |
| O sistema devolveu um número de protocolo | Isso acontece quando ele não consegue processar na hora. Guarde o protocolo e, se a certidão não sair, procure o atendimento da PBH. |
| A certidão venceu | A validade é de 30 dias a contar da emissão. Emita uma nova certidão antes da data em que o documento será exigido. |
| Escolhi a modalidade errada | Para a empresa, use Quitação Plena Pessoa Jurídica. As certidões de ISS, IPTU e ITBI cobrem finalidades específicas. |
| Tratei o extrato de débitos como certidão | O extrato é só consulta e não tem valor de certidão. Para comprovar regularidade, emita a CND. |
| Preciso falar com a prefeitura | Ligue para a Central 156. De fora de BH, use (31) 3429-8750. Também há o Portal de Serviços da PBH e o atendimento presencial no BH Resolve (Rua dos Caetés, 342, Centro), com agendamento. |
CND Municipal de BH x outras certidões
Cada certidão comprova a regularidade em uma esfera ou em um tipo de débito. A CND Municipal de BH cobre apenas o que você deve à prefeitura. Licitações, bancos e clientes costumam pedir mais de uma, então confira o que o edital ou o contrato exige.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal | Regularidade com a União |
| CND Estadual de Minas Gerais | SEFAZ MG | Regularidade com o estado de Minas Gerais |
| CND Municipal de BH | Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) | Regularidade com o município de Belo Horizonte. Há modalidades por tributo, como ISS, IPTU e Taxas e ITBI, além da Quitação Plena Pessoa Jurídica |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade com o FGTS |
Se a empresa também atua em outras cidades mineiras, cada município tem seu próprio emissor e suas regras. Um exemplo é a CND Municipal de Montes Claros. A certidão de BH não vale para outro município.
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 30 dias, cada CNPJ exige cerca de 12 renovações por ano da CND Municipal de BH. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 1.200 emissões por ano , só nessa certidão. Se o escritório também atende empresas com certidões estadual, federal, trabalhista e do FGTS, a conta cresce a cada tipo de documento.
O risco está no intervalo entre uma emissão e outra. A certidão vence sem ninguém perceber, uma taxa esquecida vira pendência e o cliente só descobre na hora da licitação, do crédito ou da renovação de contrato. Controlar prazos e resultados em planilha funciona para poucos CNPJs, mas deixa de funcionar quando a carteira cresce.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Belo Horizonte
Qual a validade da CND Municipal de Belo Horizonte?
A certidão vale 30 dias a contar da data de emissão, segundo a Secretaria Municipal de Fazenda da PBH. Em uma certidão real emitida em 03/08/2026, a validade ia até 02/09/2026.
Quanto custa emitir a CND da Prefeitura de Belo Horizonte?
Nada. A página da Dívida Ativa da PBH informa que a CND é fornecida sem ônus para o requerente, e a emissão é feita pela internet.
Quais dados preciso para emitir a CND Municipal de Belo Horizonte?
Para a modalidade Quitação Plena Pessoa Jurídica, a tela pede o CNPJ e o texto de segurança (captcha). Não é preciso login nem conta gov.br. Nome, e-mail e telefone do requerente são opcionais e servem para a PBH avisar em caso de ocorrência.
Posso emitir a CND de BH para outra empresa, como cliente de contabilidade?
A tela de emissão pede apenas o CNPJ da empresa e o texto de segurança, sem login. Na prática, o escritório informa o CNPJ do cliente na tela de emissão. O login gov.br só é necessário para o Extrato de Débitos e para a emissão de guias com todos os dados do contribuinte.
A certidão positiva com efeitos de negativa vale em licitação?
Segundo a PBH, ela tem efeito de negativa para todos os fins, conforme o art. 206 do CTN. Isso vale quando a exigibilidade está suspensa, por exemplo em recurso administrativo, reclamação judicial ou parcelamento em dia. Confira no edital como o órgão trata a comprovação de regularidade fiscal, prevista no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
Paguei o débito. Quanto tempo até conseguir emitir a CND de novo?
A PBH orienta aguardar 3 dias úteis depois de quitar as pendências para emitir uma nova CND. Se a certidão continuar positiva depois disso, consulte o extrato de débitos ou procure a Central 156.
Como confirmar a autenticidade da CND de Belo Horizonte?
A conferência é feita no mesmo serviço de emissão, o CND Online da PBH, na opção Certidão: Autenticação. A Confirmação de Autenticidade é a versão que vale, e o Documento Auxiliar sozinho não substitui a certidão.
Qual a diferença entre a CND Municipal de BH e a CND Estadual de Minas ou a Federal?
Cada uma comprova a regularidade com um ente diferente: a municipal com a Prefeitura de Belo Horizonte, a estadual com o estado de Minas Gerais e a federal com a União. Uma não substitui a outra, e o edital ou o banco indica quais são exigidas.
Fontes
- PBH, Emitir Certidão Negativa de Débito (CND Online)
- PBH, Orientações do CND Online (modalidades e funcionamento)
- PBH, Dívida Ativa (CND, validade, gratuidade, legislação e orientações)
- PBH, Perguntas frequentes da Secretaria Municipal de Fazenda
- PBH, Sistema de emissão de guias (SISDRAM)
- PBH, Extrato de Débitos e Certidão Negativa poderão ser requeridos pela internet
- PBH, Ouvidoria (canais de atendimento, telefone 156)
- PBH, Portal de Serviços
- Decreto nº 15.927/2015 de Belo Horizonte
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
