CND Municipal de Itapevi: como emitir a certidão da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Itapevi é a certidão da Prefeitura que comprova que a empresa não tem débitos de tributos mobiliários, como ISS e taxas. Ela é gratuita e vale 180 dias a partir da emissão. A emissão é online, pelo portal de serviços da prefeitura.
- Abra o emissor oficial da Prefeitura de Itapevi.
- Escolha a certidão da empresa (tributos mobiliários), não a do imóvel.
- Informe os dados da empresa que o portal pedir, como CNPJ e inscrição municipal.
- Baixe o PDF e confira o resultado, a validade e a autenticidade.
Neste guia
- O que é a CND Municipal de Itapevi?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Itapevi em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND de Itapevi x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
Uma empresa de Itapevi vai participar de uma licitação e precisa provar regularidade fiscal. Os editais da própria prefeitura, como este edital de licitação de Itapevi, exigem a certidão negativa de tributos mobiliários. O mesmo vale quando o banco pede documentos ou quando um cliente grande cobra comprovação de regularidade.
Marina é contadora e atende 60 empresas em Itapevi, Barueri e Osasco. Numa quinta-feira à tarde, um cliente de Itapevi avisa que o pregão é na segunda. Ela abre a pasta e vê que a certidão municipal venceu havia dois meses. O restante da carteira está no mesmo ritmo, e ela não sabe quais outras estão vencidas.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber qual certidão pedir, o que fazer quando ela sai positiva e controlar o vencimento de cada CNPJ. Este guia cobre os três pontos.
O que é a CND Municipal de Itapevi?
O nome oficial é Certidão Negativa Tributária e Fiscal de Tributos Mobiliários. No dia a dia, ela aparece como certidão negativa de débitos municipais. É emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda e Patrimônio e está ligada ao cadastro mobiliário da empresa, que reúne tributos como ISS e taxas.
O resultado pode ser negativo, positivo ou positivo com efeito de negativa. A base é o Código Tributário Municipal, a Lei Complementar nº 34/2005. O art. 445 prevê a certidão como prova de quitação ou regularidade, o art. 449 trata da certidão com ressalvas e o art. 451 fixa prazo e validade.
| Órgão emissor | Prefeitura de Itapevi, Secretaria Municipal da Fazenda e Patrimônio |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa Tributária e Fiscal de Tributos Mobiliários (empresa). Para imóvel existe outra, a de Tributos Imobiliários. |
| O que você precisa | Dados da empresa no cadastro mobiliário, como CNPJ e inscrição municipal (CCM). Os campos exatos aparecem no formulário do portal. |
| Custo | R$ 0. A certidão sai com o texto "Certidão Emitida Gratuitamente". |
| Prazo de emissão | Máximo legal de 10 dias (art. 451 da LC 34/2005 e art. 205, parágrafo único, do CTN). O portal oferece a emissão online da certidão da empresa. Para pedido presencial, o Resolve Fácil informa prazo de 30 dias. |
| Validade | 180 dias a partir da emissão (art. 451, § 1º, da LC 34/2005) |
| Base legal | Arts. 445, 449 e 451 da LC 34/2005; arts. 151, 205 e 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966) |
| Autenticidade | O mesmo portal tem as opções "Consultar Certidão" e "ValidaDocumentoGeral". A certidão impressa indica a página de conferência. |
| Atendimento | Secretaria da Fazenda e Patrimônio: (11) 4143-8090, de segunda a sexta, das 8h às 17h |
Para que serve a certidão de tributos mobiliários
- Licitações e contratos públicos. A habilitação fiscal, social e trabalhista está prevista no art. 68 da Lei nº 14.133/2021, e editais de Itapevi pedem essa certidão.
- Crédito e financiamento. Bancos costumam pedir comprovação de regularidade fiscal da empresa na análise.
- Cadastro de fornecedor. Grandes clientes pedem a certidão para manter a empresa na lista de fornecedores.
- Operações societárias. Venda de empresa, alterações contratuais e processos de análise (due diligence) usam a certidão como prova de situação fiscal.
- Regimes especiais e benefícios. Alguns exigem comprovação de regularidade. Confira a regra do regime que a empresa pretende usar.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O CTN define os efeitos da certidão nos arts. 205 e 206. A positiva com efeito de negativa vale como negativa em três casos previstos no art. 206: crédito não vencido, cobrança com penhora e exigibilidade suspensa, esta nos termos do art. 151. Em Itapevi, o art. 449 da LC 34/2005 trata dessa certidão com ressalvas.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débitos de tributos mobiliários em nome da empresa. | Sim |
| Positiva | Existem débitos vencidos e exigíveis. | Não |
| Positiva com efeito de negativa | Há débitos, mas sem exigibilidade, por exemplo com cobrança suspensa. | Sim |
Como emitir a CND Municipal de Itapevi em 5 passos
Itapevi não tem uma página de certidões no site da prefeitura. A emissão é feita no portal de serviços online que a própria prefeitura indica. Se a sua carteira também inclui empresas de Barueri ou Osasco, veja os guias da CND Municipal de Barueri e da CND Municipal de Osasco.
- Acesse o portal da prefeitura Abra o emissor oficial da Prefeitura de Itapevi, onde ficam os serviços online.
- Escolha a certidão da empresa Procure a certidão de tributos mobiliários. A certidão de imóvel (IPTU) é outro serviço, com outro nome.
- Informe os dados da empresa Tenha à mão o CNPJ e a inscrição municipal (CCM). Preencha os campos que o formulário pedir.
- Veja o resultado Se não houver débito, a certidão sai negativa. Se houver, o resultado será positivo e você deve seguir a próxima seção.
- Baixe e confira o PDF Salve o arquivo e use a opção "Consultar Certidão" do portal para validar o documento antes de enviar.
Antes de enviar a certidão, confira
- O título é de tributos mobiliários (empresa), não de tributos imobiliários.
- O CNPJ e a razão social são os da empresa que vai apresentar o documento.
- O resultado é negativo ou positivo com efeito de negativa.
- A emissão tem menos de 180 dias, contando até a data da entrega.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Resultado positivo quer dizer que há débito em aberto no cadastro mobiliário. O primeiro passo é descobrir qual é, pela pesquisa de débitos do mesmo portal. Depois, regularize e emita de novo.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Não saber qual débito travou a certidão | Use a opção "Pesquisa Débito da Empresa" no portal de serviços da Prefeitura de Itapevi. Há também a pesquisa por contribuinte. |
| Débito pago, mas a certidão continua positiva | Confira na pesquisa de débitos se o pagamento já foi baixado. Se não aparecer, fale com a Secretaria da Fazenda e Patrimônio pelo (11) 4143-8090. |
| Débito com exigibilidade suspensa | A certidão pode sair com ressalvas, com efeito de negativa (art. 151 do CTN e art. 449 da LC 34/2005). No portal há a opção de certidão positiva com efeito de negativa da empresa. |
| Achar que a certidão municipal cobre os outros tributos | Ela só cobre tributos do município. Emita a CND Federal da Receita Federal, a Certidão Única de Débitos do Estado de São Paulo (SIDEB) e a CNDT do TST. Veja também o guia da CND SEFAZ SP. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Emitiu a certidão de imóvel no lugar da de empresa | Refaça a emissão e escolha a certidão de tributos mobiliários. A de tributos imobiliários trata de IPTU e não serve para a empresa. |
| Certidão vencida na hora de usar | A validade é de 180 dias a partir da emissão. Se o prazo passou, emita outra. Em licitação, confira se o edital exige certidão emitida em data específica. |
| Prazo diferente do esperado | A lei fixa até 10 dias (art. 451 da LC 34/2005). Já a página do Resolve Fácil informa 30 dias para pedido presencial. Prefira o portal e deixe folga se precisar do atendimento presencial. |
| Dados do cadastro desatualizados | A certidão mostra CNPJ ou CPF, inscrição municipal, razão social e atividade. Se algo estiver errado, procure a Secretaria da Fazenda e Patrimônio para corrigir o cadastro mobiliário antes de emitir. |
| Documentos para pedido presencial | O Resolve Fácil pede cartão CNPJ, inscrição municipal e contrato social ou requerimento de empresário. Com representante, leve procuração, RG e CPF. |
| Não conseguiu emitir pelo portal | Procure a Secretaria da Fazenda e Patrimônio de Itapevi: (11) 4143-8090, sec.receita@itapevi.sp.gov.br, Rua Padre Manfredo Schubiger, 94, Jardim Nova Itapevi, de segunda a sexta, das 8h às 17h. O Resolve Fácil atende com senha pelo (11) 4143-9200, na Rua José Michelotti, 347. |
CND de Itapevi x outras certidões
A certidão da prefeitura cobre só os tributos do município. Em licitações, a habilitação fiscal, social e trabalhista (art. 68 da Lei nº 14.133/2021) costuma pedir várias certidões juntas, cada uma de um órgão. A tabela mostra o que cada uma comprova.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Tributos e contribuições federais. |
| CND Estadual (Certidão Única de Débitos de SP) | Fazenda do Estado de São Paulo (SIDEB) | Débitos estaduais. Veja o guia da CND SEFAZ SP. |
| CND Municipal de Itapevi (este guia) | Prefeitura de Itapevi, Secretaria Municipal da Fazenda e Patrimônio | Tributos mobiliários da empresa, como ISS e taxas. A certidão de imóvel (IPTU) é outra. |
| CNDT | Justiça do Trabalho (TST) | Débitos trabalhistas. |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade da empresa com o FGTS. |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 180 dias, cada CNPJ precisa de cerca de 2 emissões por ano para manter a certidão municipal sempre em dia (365 ÷ 180 ≈ 2). Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 200 emissões por ano só da CND de Itapevi. Se parte dos clientes também fica em Barueri ou Osasco, a conta se repete para a certidão de cada prefeitura.
A conta cresce quando entram as certidões federal, estadual, trabalhista e do FGTS. O risco é a certidão vencer sem ninguém perceber e o cliente descobrir na hora da licitação, com o prazo já correndo. Um painel que concentre os vencimentos de todos os CNPJs evita esse susto.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Itapevi
Qual a validade da CND Municipal de Itapevi?
A certidão vale 180 dias a partir da emissão, conforme o art. 451, § 1º, da Lei Complementar nº 34/2005 de Itapevi. Em licitação, confira se o edital exige uma data de emissão específica.
A certidão negativa da Prefeitura de Itapevi é gratuita?
Sim. A emissão pelo portal da prefeitura custa R$ 0, e o documento traz o texto "Certidão Emitida Gratuitamente".
Quais dados preciso para emitir a CND Municipal de Itapevi?
A certidão da empresa está ligada ao cadastro mobiliário, então tenha à mão o CNPJ e a inscrição municipal (CCM). Os campos exatos aparecem no formulário do portal. Para pedido presencial, o Resolve Fácil pede cartão CNPJ, inscrição municipal e contrato social ou requerimento de empresário.
Posso emitir a certidão de Itapevi para outra empresa ou para um cliente?
Nas fontes oficiais consultadas não há regra que limite a emissão ao titular. O que o portal pede são os dados do cadastro da empresa. No pedido presencial feito por representante, o Resolve Fácil exige procuração com RG e CPF.
A certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?
Ela tem os mesmos efeitos da negativa, conforme os arts. 205 e 206 do CTN, e comprova regularidade quando a exigibilidade do débito está suspensa. Confirme no edital se há alguma exigência adicional.
Qual a diferença entre a CND Municipal de Itapevi e a CND Federal?
A municipal é emitida pela Prefeitura de Itapevi e cobre tributos do município, como ISS e taxas. A federal é emitida pela Receita Federal e pela PGFN e cobre tributos e contribuições federais. Uma não substitui a outra.
Como confirmar a autenticidade da certidão de Itapevi?
O portal de serviços da prefeitura tem as opções "Consultar Certidão" e "ValidaDocumentoGeral". A própria certidão impressa indica a página da internet para conferir a veracidade.
A certidão de tributos mobiliários é a mesma de tributos imobiliários (IPTU)?
Não. A de tributos mobiliários é a da empresa, e a de tributos imobiliários trata do imóvel e do IPTU. Para licitação e crédito da empresa, emita a de tributos mobiliários.
Fontes
- Prefeitura de Itapevi, Serviços Online (certidões, pesquisa de débitos, consulta de certidão)
- Diário Oficial, modelo de Certidão Negativa Tributária e Fiscal de Tributos Mobiliários de Itapevi
- Prefeitura de Itapevi, Lei Complementar nº 34/2005 (Código Tributário Municipal)
- Prefeitura de Itapevi, Secretaria de Fazenda e Patrimônio (contato e horário)
- Prefeitura de Itapevi, Resolve Fácil (atendimento presencial e documentos)
- Prefeitura de Itapevi, edital de licitação que exige certidão negativa de tributos mobiliários
- Receita Federal, Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais
- Secretaria da Fazenda de São Paulo, Portal SIDEB: Certidão Única de Débitos
- Tribunal Superior do Trabalho, CNDT: validação de certidão de débitos trabalhistas
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
