CND Municipal de Barueri: como emitir a certidão da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Barueri é a Certidão Negativa de Débitos (ISS/Taxas) da Secretaria de Finanças, que comprova a situação da empresa com os tributos mobiliários do município. A emissão é gratuita, sai na hora quando não há restrição cadastral e dispensa login e senha. A certidão vale 30 dias a partir da emissão, prazo impresso no próprio documento.
- Abra o emissor oficial da Prefeitura de Barueri.
- Escolha Pessoa Jurídica e informe o CNPJ e o número da Inscrição Municipal.
- Digite o código da imagem e confirme a consulta.
- Confira o resultado e a validade e salve o PDF.
Neste guia
- O que é a CND Municipal de Barueri?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Barueri em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND Municipal de Barueri x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
A licitação está marcada para amanhã de manhã. O edital pede regularidade fiscal com o município, e a empresa tem sede em Barueri. Ou então o cliente do polo empresarial exigiu a certidão da prefeitura antes de renovar o contrato. Em qualquer dos casos, alguém precisa do documento hoje.
Marina é contadora em Osasco e atende 85 empresas, espalhadas por Barueri, Osasco, Carapicuíba, Santana de Parnaíba e Cotia. Numa quinta à tarde, um cliente de Barueri avisou que entraria num pregão na manhã seguinte. Ela abriu a pasta e viu que a certidão da prefeitura tinha sido emitida havia 41 dias, já vencida. Passou o resto da tarde conferindo as datas dos outros clientes.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber qual certidão vence quando, em qual CNPJ, e agir antes que o cliente precise dela. Com validade de apenas 30 dias, o controle manual deixa de funcionar rápido.
O que é a CND Municipal de Barueri?
É a certidão que a Secretaria de Finanças de Barueri emite para provar que a empresa não tem débitos de tributos mobiliários, como ISS e taxas. No portal, ela aparece como "Certidão de Débitos ISS/Taxas". O documento impresso traz o título "Certidão Negativa" e cita o Departamento Técnico de Tributos Mobiliários.
O resultado pode ser negativa, positiva com efeito de negativa ou positiva. O modelo da certidão cita o Decreto nº 5.635/2005 de Barueri. Os arts. 205 e 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966) definem os efeitos das certidões negativa e positiva com efeito de negativa. A certidão cobre ISS e taxas, não o IPTU, que tem certidão própria.
| Órgão emissor | Prefeitura Municipal de Barueri, Secretaria de Finanças (Departamento Técnico de Tributos Mobiliários) |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Débitos (ISS/Taxas). No portal: "Certidão de Débitos ISS/Taxas" |
| O que você precisa | CNPJ (ou CPF) e número da Inscrição Municipal. Sem login, senha ou conta gov.br |
| Custo | Gratuito |
| Prazo de emissão | Imediato, desde que não haja restrição cadastral (inscrição cancelada, bloqueada ou com pendências) |
| Validade | 30 dias a partir da emissão, conforme o texto impresso na certidão |
| Base legal | Decreto nº 5.635/2005 (Barueri), que aprova o modelo; arts. 205 e 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966) |
| Autenticidade | Código de autenticidade impresso no documento, verificado na consulta de autenticidade da Secretaria de Finanças |
| Atendimento | Tributos Mobiliários: (11) 4199-8050 e cadastro.mobiliario@barueri.sp.gov.br. Central da Prefeitura: (11) 4199-8000. A Secretaria de Finanças atende de segunda a sexta, das 8h às 17h |
Para que serve a certidão de débitos ISS/Taxas de Barueri
- Licitações e contratos públicos. A Lei nº 14.133/2021, art. 68, trata da regularidade fiscal, social e trabalhista na habilitação. O edital define quais certidões entram, e a municipal costuma estar entre elas.
- Crédito e financiamento. Bancos e financeiras costumam pedir certidões para analisar a empresa antes de liberar crédito.
- Cadastro de fornecedor. Clientes grandes e órgãos públicos pedem a certidão para cadastrar ou manter a empresa como fornecedora.
- Operações societárias. Venda, cisão, fusão ou encerramento de empresa costumam exigir prova de regularidade com o município.
- Regimes especiais e incentivos. Quando o órgão analisa um pedido de regime especial, pode pedir a certidão como comprovante de regularidade.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O CTN prevê a certidão negativa no art. 205 e a positiva com efeito de negativa no art. 206. A segunda vale quando há débito, mas com exigibilidade suspensa, hipótese tratada no art. 151. Segundo o manual da prefeitura, restrições cadastrais, como inscrição cancelada ou bloqueada, impedem a emissão.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débitos vencidos, como carnês de taxa de licença e funcionamento, autos de infração ou ISSQN não recolhido. | Sim |
| Positiva com efeito de negativa | Há débitos com exigibilidade suspensa: liminar, auto de infração com recurso em 1ª e 2ª instâncias ou parcelamento em dia. Sai com ressalva. | Sim |
| Positiva | Há débitos vencidos e o prazo de recurso se esgotou. | Não |
Como emitir a CND Municipal de Barueri em 5 passos
O processo leva poucos minutos. Como o serviço dispensa senha, o contador emite com os dados do cliente, sem pedir acesso a nada. O e-mail pode ser solicitado em algum momento da emissão.
- Abra o emissor oficial Acesse o emissor da Certidão de Débitos ISS/Taxas da Prefeitura de Barueri.
- Escolha o tipo de contribuinte Selecione Pessoa Jurídica para empresas ou Pessoa Física para quem tem inscrição municipal em CPF.
- Informe os dados Digite o CNPJ (ou CPF) e o número da Inscrição Municipal. Se o sistema pedir e-mail, informe um endereço válido.
- Digite o código da imagem Copie os caracteres do captcha e confirme a consulta.
- Confira e salve Veja o resultado, a validade e o código de autenticidade. Salve o PDF e registre a data de vencimento.
Antes de enviar a certidão, confira
- O resultado no documento é negativa ou positiva com efeito de negativa.
- O CNPJ e o número de inscrição são os da empresa que vai usar a certidão.
- Ela ainda está dentro dos 30 dias, contados da data e hora de emissão.
- O código de autenticidade está legível, para quem receber conferir.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Resultado positivo quase sempre indica débito de ISS ou taxa em aberto. Descubra qual é, regularize e emita de novo. Se o débito já estiver em parcelamento ou em discussão, o resultado pode mudar para positiva com efeito de negativa.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Não sabe qual débito está em aberto | Consulte o Extrato de Débitos da Prefeitura de Barueri. Esse serviço exige a senha da empresa. |
| Débito já virou dívida ativa | Use a página de pagamento de débitos em dívida ativa (empresas), para pagar ou parcelar. |
| Débito pago, mas o resultado continua positivo | Confirme a baixa do pagamento e tente de novo. Persistindo, ligue para Tributos Mobiliários: (11) 4199-8050. |
| Débito com recurso ou liminar | Se a exigibilidade estiver suspensa (CTN, art. 151), o resultado pode sair positivo com efeito de negativa. Fale com Tributos Mobiliários para confirmar a situação do processo. |
| Precisa da certidão de IPTU | É outra certidão: a de Débitos Imobiliários, emitida por imóvel. Procure o serviço no portal da Prefeitura de Barueri. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Inscrição municipal digitada errada | Confirme o número com o cliente e digite de novo, sem espaços. Um dígito trocado impede a consulta. |
| Inscrição cancelada, bloqueada ou com pendências | A certidão não sai na hora. Regularize o cadastro com o Departamento de Tributos Mobiliários. |
| Código da imagem recusado | Digite de novo o código exibido na imagem, respeitando letras e números. |
| Certidão vencida na hora de enviar | Considere 30 dias a partir da emissão, como está impresso no documento. Emita uma nova antes do prazo do edital ou do pedido. |
| Confundir a certidão mobiliária com a imobiliária | ISS e taxas ficam na certidão mobiliária (esta). IPTU e Taxa de Incêndio ficam na imobiliária, emitida por imóvel. |
| Dúvida que o portal não resolve | Ligue para Tributos Mobiliários, (11) 4199-8050, ou escreva para cadastro.mobiliario@barueri.sp.gov.br. A Central da Prefeitura atende pelo (11) 4199-8000. |
CND Municipal de Barueri x outras certidões
Cada certidão cobre um tipo de débito e sai de um órgão diferente. Um edital ou um banco costuma pedir várias ao mesmo tempo, e a municipal de Barueri não substitui nenhuma das outras. Se a empresa também tem unidade na capital ou em Mogi das Cruzes, veja os guias da CND Municipal de São Paulo e da CND Municipal de Mogi das Cruzes.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Débitos com a União, como tributos federais e contribuições previdenciárias. |
| CND Estadual de São Paulo | Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ SP) | Débitos com o estado de São Paulo. |
| CND Municipal de Barueri (esta) | Prefeitura de Barueri, Secretaria de Finanças | ISS e taxas (tributos mobiliários). O IPTU e a Taxa de Incêndio ficam na certidão imobiliária, emitida por imóvel. |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas reconhecidos em decisão da Justiça do Trabalho. |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade da empresa com o FGTS. |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 30 dias, a CND Municipal de Barueri exige cerca de 12 renovações por ano em cada CNPJ. Uma carteira de 100 clientes com inscrição no município soma cerca de 1.200 emissões por ano , só desta certidão. Some a federal, a estadual, a trabalhista e a do FGTS, e a planilha de vencimentos vira um trabalho por si só.
O risco está no intervalo entre uma emissão e outra. A certidão vence sem ninguém perceber, e o cliente descobre na hora da licitação, do pedido de crédito ou da renovação do contrato. A suaCND reúne as certidões de todos os CNPJs num painel, com os vencimentos à vista, para você agir antes que alguém precise do documento.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Barueri
Qual a validade da CND Municipal de Barueri?
A certidão vale 30 dias a partir da emissão. O prazo vem impresso no próprio documento, que traz a data e a hora de emissão.
A CND Municipal de Barueri é gratuita?
Sim. A emissão pelo portal da prefeitura não tem custo, e o rodapé da certidão traz a frase "Certidão expedida gratuitamente".
Quais dados preciso para emitir a CND Municipal de Barueri?
Você escolhe Pessoa Jurídica ou Pessoa Física e informa o CNPJ (ou CPF) e o número da Inscrição Municipal. Depois digita o código da imagem. O manual da prefeitura lista o e-mail como campo obrigatório, então ele pode ser pedido.
Posso emitir a certidão de Barueri para outra empresa, como contador?
Sim, porque o serviço não exige senha. Basta ter o CNPJ e a Inscrição Municipal do cliente. Isso permite ao escritório emitir e conferir as certidões de toda a carteira.
Preciso de login, senha ou conta gov.br para emitir?
Não. O Manual de Serviços On-line da prefeitura informa que a Certidão de Débitos de ISS/Taxas dispensa senha de acesso. A senha da empresa só é exigida em outros serviços, como o Extrato de Débitos, a renovação de alvará e o parcelamento.
A certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?
O art. 206 do CTN dá a ela os mesmos efeitos da certidão negativa. Ela sai quando há débito com exigibilidade suspensa, como parcelamento em dia ou liminar. Confira no edital quais certidões são aceitas, nos termos do art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
A CND Municipal de Barueri é diferente da CND Federal e da CND estadual de São Paulo?
Sim. A municipal cobre ISS e taxas e sai da Secretaria de Finanças de Barueri. A federal trata de débitos com a União, e a estadual, de débitos com o estado de São Paulo. Há ainda a certidão imobiliária de Barueri, para IPTU e Taxa de Incêndio, emitida por imóvel.
Como confirmar se a certidão de Barueri é autêntica?
O documento traz o número de inscrição, o código de autenticidade e a data e hora de emissão. Para conferir, use a página de consulta de autenticidade de documentos da Secretaria de Finanças de Barueri.
Fontes
- Prefeitura de Barueri, emissor oficial da Certidão de Débitos ISS/Taxas
- Prefeitura de Barueri, portal: Certidão de Débitos ISS/Taxas
- Prefeitura de Barueri, Manual de Serviços On-line, Tributos Mobiliários
- Secretaria de Finanças de Barueri, Consulta Autenticidade de Documentos
- Prefeitura de Barueri, Extrato de Débitos, Minha Empresa
- Prefeitura de Barueri, Pagamento de Débitos em Dívida Ativa (Empresas)
- Secretaria de Finanças de Barueri, Contatos e Departamentos
- Prefeitura de Barueri, portal do município
- Secretaria de Cultura e Turismo de Barueri, Monumentos
- Decreto nº 5.635/2005 (Barueri), modelo da certidão
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
