CND Municipal de Osasco: como emitir a certidão da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Osasco é a certidão negativa de tributos municipais emitida pela Secretaria de Finanças da Prefeitura. Ela comprova que o contribuinte não tem débitos com o município. A certidão vale 180 dias (6 meses) a partir da emissão e, para empresa, é pedida pela Inscrição Municipal, não só pelo CNPJ.
- Abra o emissor oficial da Prefeitura de Osasco.
- Escolha a operação (Emitir), o tipo de certidão (Empresa, Imóveis ou Outros) e a finalidade.
- Informe a Inscrição Municipal, os dados do contribuinte e do solicitante e o código da imagem.
- Confira o resultado, a data de validade e o código de controle antes de usar a certidão.
Neste guia
- O que é a CND Municipal de Osasco?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Osasco em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND de Osasco x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
A licitação é amanhã de manhã. O edital pede prova de regularidade fiscal municipal, e o cliente com sede em Osasco ainda não enviou a certidão da prefeitura.
Marina é contadora e cuida de 85 empresas em Osasco, Barueri, Carapicuíba e Santana de Parnaíba. Na tarde anterior a uma licitação, ela abriu a pasta de um cliente e viu que a certidão de Osasco tinha vencido havia três semanas. Ninguém tinha anotado a data. Foi preciso refazer tudo à noite, com a Inscrição Municipal em mãos e o prazo apertado.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber a hora certa de emitir, ter a Inscrição Municipal à mão e controlar o vencimento de cada certidão, de cada cliente, em cada cidade.
O que é a CND Municipal de Osasco?
É a Certidão Negativa de Tributos Municipais, emitida pela Secretaria de Finanças da Prefeitura de Osasco. No portal, o serviço aparece como "Certidão Negativa de Débitos", e o formulário se chama "Emissão de Certidão de Tributos Municipais - On-line". Ela atesta que não há débitos do contribuinte com o município.
A base legal é o art. 318 da Lei Complementar nº 404/2022, o Código Tributário do Município, que trata da prova de quitação por certidão negativa. O texto prevê o fornecimento em até 10 dias. A LC nº 404/2022 revogou a LC nº 139/2005, que ainda aparece em certidões antigas. O art. 319 trata da certidão positiva com efeitos de negativa.
| Órgão emissor | Prefeitura de Osasco, Secretaria de Finanças (Subsecretaria da Receita Municipal) |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Tributos Municipais |
| O que você precisa | Para empresa, a Inscrição Municipal (CMC), o CPF do solicitante, o CPF/CNPJ e a razão social do contribuinte, endereço, e-mail, telefone e o código da imagem. O CNPJ sozinho não basta. |
| Custo | O valor de 7 UFMO (cerca de R$ 31,25, com a UFMO 2026 de R$ 4,4642) aparece apenas para a certidão pela forma convencional, presencial. O formulário online não informa cobrança. |
| Prazo de emissão | A lei fixa o máximo de 10 dias a partir da entrada do requerimento (art. 318 da LC nº 404/2022). A emissão imediata online não foi confirmada. |
| Validade | 180 dias (6 meses) a partir da emissão, conforme consta no texto da própria certidão |
| Base legal | Art. 318 da LC nº 404/2022; arts. 205 e 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966) |
| Autenticidade | Opção "Validar Certidão Negativa" na página da Secretaria de Finanças, com o Código de Controle da Certidão |
| Atendimento | Secretaria de Finanças: (11) 2182-1371 e financasatendimento.sf@osasco.sp.gov.br. Central 156, 24 horas. |
Para que serve a certidão da prefeitura de Osasco
- Licitações e contratos públicos. A regularidade fiscal entra na habilitação, conforme o art. 68 da Lei nº 14.133/2021. O edital diz quais certidões e qual prazo de validade ele aceita.
- Crédito e financiamento. Bancos costumam pedir comprovantes de regularidade fiscal da empresa na análise de crédito.
- Cadastro de fornecedor. Clientes grandes e órgãos públicos exigem a certidão para cadastrar ou manter o fornecedor ativo.
- Operações societárias. Alterações contratuais, fusões e vendas de empresa podem exigir a prova de que não há débitos municipais.
- Regimes especiais e benefícios. Alguns pedidos exigem regularidade fiscal. Confira a norma ou o edital de cada caso.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O Código Tributário Nacional trata do tema nos arts. 205 e 206. A certidão negativa atesta que não há débitos. A positiva com efeitos de negativa vale quando os créditos não estão vencidos, estão penhorados ou estão com a exigibilidade suspensa. Não há confirmação pública de que o portal emita esse último tipo automaticamente. Se precisar dele, consulte a Secretaria de Finanças.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débitos do contribuinte com o município | Sim |
| Positiva | Existem débitos em aberto no cadastro | Não |
| Positiva com efeito de negativa | Há débitos, mas eles não estão vencidos, estão penhorados ou têm a exigibilidade suspensa | Sim |
Como emitir a CND Municipal de Osasco em 5 passos
O formulário público não mostra campos de login, senha ou gov.br. Ele pede dados cadastrais e o código da imagem. Separe a Inscrição Municipal da empresa antes de começar.
- Abra o emissor oficial Acesse o emissor oficial da Prefeitura de Osasco. Se preferir, chegue por meio da página da Secretaria de Finanças.
- Escolha a operação e o tipo Selecione "Emitir" (ou "Reemitir", com o número e o ano da certidão) e o tipo: Imóveis, Empresa ou Outros. Depois, marque a finalidade.
- Informe o contribuinte Para empresa, digite a Inscrição Municipal (CMC). Preencha o CPF do solicitante, o CPF/CNPJ e o nome ou a razão social do contribuinte. Para imóvel, use o código do cadastro.
- Complete contato e código Informe CEP, endereço, número, e-mail e telefone. Digite o código da imagem (captcha) e confirme o pedido.
- Confira e guarde Verifique o resultado, a validade e o Código de Controle da Certidão. Se a finalidade não estiver disponível online, o pedido é presencial na Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças.
Antes de enviar a certidão, confira
- O resultado é negativo, ou positivo com efeitos de negativa, e o texto confirma isso.
- A razão social, o CNPJ e a Inscrição Municipal são os do contribuinte correto.
- A validade de 180 dias cobre a data da licitação, da análise de crédito ou da entrega.
- O Código de Controle da Certidão está legível, para a validação no site da Secretaria de Finanças.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Resultado positivo quer dizer que há pendência no cadastro municipal. Antes de emitir de novo, verifique o que está em aberto no portal oficial de consulta de débitos. Só depois de regularizar a pendência vale reemitir.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Débito em aberto no cadastro da empresa | Consulte os débitos no portal oficial, regularize a pendência e emita a certidão de novo. |
| Débito inscrito em dívida ativa | Use a pesquisa de débitos em dívida ativa nos serviços online da Secretaria de Finanças. Para regularizar, veja o canal eletrônico da Procuradoria Geral do Município. |
| Pendência de IPTU do imóvel | Consulte o extrato e o boleto atualizado em Débito do IPTU. Para certidões do imóvel, veja Certidões do IPTU/Imóvel. |
| Exigibilidade suspensa ou penhora | O art. 319 da LC nº 404/2022 prevê a positiva com efeitos de negativa. Leve a comprovação à Secretaria de Finanças. |
| Pagou, mas a certidão continua positiva | Confira se o pagamento já aparece baixado na consulta de débitos. Se persistir, procure a Secretaria de Finanças com o comprovante. |
Erros comuns na emissão
A maioria dos problemas vem do cadastro e do tipo de certidão escolhido. Cada prefeitura tem o seu emissor, e a certidão de outro município não serve aqui. Se a empresa também atua em Barueri ou São Paulo, veja os guias de CND Municipal de Barueri e CND Municipal de São Paulo. A lista completa está em CND por estado e município.
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Só tenho o CNPJ | Para empresa, a chave é a Inscrição Municipal (CMC). O CNPJ sozinho não basta. A Certidão do Cadastro Mobiliário de Contribuinte (CMC) comprova a inscrição, mas não substitui a negativa. |
| Tipo de certidão errado | O formulário tem os tipos Imóveis, Empresa e Outros. Refaça o pedido escolhendo o tipo que corresponde ao cadastro. |
| Finalidade não disponível online | Faça o pedido presencial na Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças. |
| Código da imagem recusado | Digite o código novamente. Se não ficar legível, gere outra imagem e tente de novo. |
| Preciso da mesma certidão de novo | Use a opção "Reemitir" e informe o número e o ano da certidão. |
| Certidão vencida | A validade é de 180 dias a partir da emissão. Emita uma nova antes da data de entrega. |
| Dúvida ou erro que persiste | Fale com a Secretaria de Finanças: (11) 2182-1371, financasatendimento.sf@osasco.sp.gov.br, ou na Rua Narciso Sturlini, 201, Centro, Osasco-SP, CEP 06018-100, de segunda a sexta, das 8h30 às 16h30. A Central 156 funciona 24 horas. |
CND de Osasco x outras certidões
Cada certidão prova a regularidade perante um órgão diferente, e uma não substitui a outra. Quando o edital ou o banco pede "regularidade fiscal", leia a lista de documentos com atenção. Muitas vezes são pedidas as certidões federal, estadual, municipal, trabalhista e do FGTS ao mesmo tempo.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional | Débitos de tributos federais e inscritos em dívida ativa da União |
| CND Estadual SP | Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo | Débitos de tributos estaduais |
| CND Municipal de Osasco (a deste guia) | Prefeitura de Osasco, Secretaria de Finanças | Débitos de tributos municipais do contribuinte em Osasco, com validade de 180 dias |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas reconhecidos pela Justiça do Trabalho |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade do empregador com o FGTS |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 180 dias, cada CNPJ exige cerca de 2 renovações por ano só da certidão de Osasco. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 200 emissões por ano apenas dessa certidão. Se parte dos clientes também tem inscrição em Barueri, Carapicuíba ou São Paulo, o número cresce a cada município.
Cada emissão pede a Inscrição Municipal certa, a finalidade correta e o código da imagem. O difícil é lembrar das datas. A certidão vence sem ninguém perceber, e o cliente só descobre na hora da licitação, do crédito ou da renovação do cadastro de fornecedor.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Osasco
Quanto tempo vale a CND Municipal de Osasco?
A certidão vale 6 meses (180 dias) a partir da data de emissão, prazo que consta no texto da própria certidão. Um exemplo real foi emitido em 07/11/2024 e ficou válido até 06/05/2025. Confira também o edital ou a exigência do banco, que podem aceitar apenas certidões emitidas há menos tempo.
A CND da Prefeitura de Osasco é gratuita?
A página oficial só cita custo para a certidão emitida pela forma convencional, presencial: 7 UFMO, cerca de R$ 31,25 com a UFMO 2026 de R$ 4,4642. O formulário online não informa cobrança, mas a gratuidade da emissão online não foi confirmada em fonte oficial.
Quais dados preciso para emitir a CND Municipal de Osasco?
Para empresa, você precisa da Inscrição Municipal (CMC), do CPF do solicitante, do CPF/CNPJ e da razão social do contribuinte, além de CEP, endereço, e-mail, telefone e do código da imagem. Também escolhe a operação (Emitir ou Reemitir), o tipo de certidão e a finalidade. O CNPJ sozinho não basta.
Posso emitir a CND de Osasco para outra empresa?
O formulário tem campos separados para o solicitante e para o contribuinte e não mostra login, senha ou gov.br. Por isso, o pedido depende dos dados cadastrais da empresa, como a Inscrição Municipal. Em caso de dúvida, confirme com a Secretaria de Finanças pelo telefone (11) 2182-1371.
Como confirmar se a certidão de Osasco é autêntica?
Use a opção "Validar Certidão Negativa" na página da Secretaria de Finanças de Osasco e informe o Código de Controle da Certidão, que consta no documento. Confira também se o resultado, a razão social e a data de validade batem com o contribuinte.
A certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?
Os arts. 205 e 206 do CTN dão à certidão positiva com efeitos de negativa o mesmo efeito da negativa para comprovar regularidade. Ainda assim, o edital define quais certidões aceita. Não há confirmação pública de que o portal de Osasco emita esse tipo automaticamente, então consulte a Secretaria de Finanças.
Qual a diferença entre a CND Municipal de Osasco e a CND Federal?
A municipal comprova a regularidade perante a Prefeitura de Osasco, em tributos municipais. A federal é emitida por órgãos federais e trata de tributos da União. Uma não substitui a outra, e muitos editais pedem as duas.
O que fazer se a certidão de Osasco sair positiva?
Consulte os débitos no portal oficial da Prefeitura, regularize a pendência e emita a certidão de novo. Se o débito estiver em dívida ativa, veja o canal eletrônico da Procuradoria Geral do Município. Para outras dúvidas, ligue para a Secretaria de Finanças: (11) 2182-1371.
Fontes
- Secretaria de Finanças de Osasco: Certidão Negativa de Débitos (emitir e validar)
- Prefeitura de Osasco: Emissão de Certidão de Tributos Municipais on-line (emissor oficial)
- Prefeitura de Osasco: Consultar Débitos (portal oficial)
- Secretaria de Finanças de Osasco: todos os serviços on-line (CMC, dívida ativa, certidões)
- Secretaria de Finanças de Osasco: Certidões do IPTU/Imóvel
- Secretaria de Finanças de Osasco: Débito do IPTU
- Secretaria de Finanças de Osasco: legislação (Lei Complementar nº 404/2022)
- Prefeitura de Osasco: canal eletrônico para regularização de Dívida Ativa (Procuradoria Geral do Município)
- Modelo de Certidão Negativa de Tributos Municipais de Osasco, emitida em 07/11/2024 e válida até 06/05/2025
- Lei Complementar nº 404/2022 (Código Tributário do Município de Osasco), arts. 318 e 319
- Lei Complementar nº 139/2005 (Osasco), revogada pela LC nº 404/2022
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
