CND Municipal de Sorocaba: como emitir a certidão da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Sorocaba é a Certidão Negativa de Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda da Prefeitura. Ela comprova que não há débitos municipais no cadastro consultado. A certidão vale até 60 dias da emissão, ou até a primeira parcela vincenda, o que ocorrer primeiro, e a emissão pela internet é gratuita.
- Abra o emissor oficial da Prefeitura de Sorocaba.
- Informe o CPF/CNPJ, a Inscrição Municipal ou a Inscrição Imobiliária e o CPF/CNPJ de quem está emitindo.
- Emita a certidão e salve o PDF.
- Confira a data "Válida até" e valide o documento pelo número e pelo código de autenticidade.
Neste guia
- O que é a CND Municipal de Sorocaba?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Sorocaba em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND de Sorocaba x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
Uma licitação abre amanhã e o edital exige a prova de regularidade com a Fazenda municipal. Ou o banco pediu a certidão da prefeitura para liberar o crédito. Ou um cliente grande quer ver a empresa em dia antes de assinar o contrato.
Marina é contadora e atende 90 empresas em Sorocaba, Votorantim, Itu e Campinas. Na véspera de uma sessão pública, o cliente de Sorocaba avisou que faltava a certidão da prefeitura. Ela abriu a pasta e viu que a última tinha sido emitida havia mais de dois meses. Estava vencida, e ninguém na equipe tinha notado.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber qual cadastro a certidão cobre, conferir a validade impressa no documento e não deixar nenhuma vencer sem aviso. Este guia mostra o caminho oficial, passo a passo.
O que é a CND Municipal de Sorocaba?
A CND Municipal de Sorocaba é o nome popular da Certidão Negativa de Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ) da Prefeitura. Em 2020, o documento ainda aparecia como "Certidão Negativa Mobiliário". No portal, o serviço se chama "Emitir Certidão Negativa de Tributos Municipais".
A certidão informa os créditos vencidos e vincendos do mesmo cadastro fiscal, conforme a Lei Municipal nº 11.230/2015. O resultado vale para o cadastro consultado, seja mobiliário (empresa) ou imobiliário (imóvel). Sem pendências, sai a certidão negativa.
| Órgão emissor | Prefeitura de Sorocaba, Secretaria da Fazenda (SEFAZ) |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Tributos Municipais |
| O que você precisa | Ao menos um destes: CPF/CNPJ, Inscrição Municipal ou Inscrição Imobiliária. O formulário também pede o CPF/CNPJ de quem emite |
| Custo | Gratuita na emissão pela internet. O atendimento presencial tem taxa conforme o Decreto Municipal nº 15.971/2007, e o valor deve ser confirmado no balcão |
| Prazo de emissão | Imediato na emissão online, quando não há pendência |
| Validade | Até 60 dias da expedição, ou até o vencimento da primeira parcela de crédito municipal vincendo, o que ocorrer primeiro. Vale a data "Válida até" impressa no documento |
| Base legal | Lei Municipal nº 11.230/2015; arts. 205 e 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966) |
| Autenticidade | Opção "Validar Certidão" no portal da Prefeitura, com o número da certidão e o código de autenticidade |
| Atendimento | Cadastro Mobiliário: (15) 3238-2309 e cadastro.mob@sorocaba.sp.gov.br, de segunda a sexta, das 8h30 às 16h30. Também há o Portal 156 e as Casas do Cidadão |
Para que serve a certidão de Sorocaba
- Licitações e contratos públicos. A regularidade fiscal faz parte da habilitação, conforme o art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
- Crédito e financiamento. Bancos costumam pedir a prova de regularidade fiscal da empresa na análise.
- Cadastro de fornecedor. Grandes clientes pedem as certidões para manter o fornecedor ativo na base.
- Operações societárias. Alterações, fusões e vendas de empresa costumam exigir certidões em dia.
- Regimes especiais e benefícios. Pedidos que dependem de regularidade fiscal podem pedir a certidão como documento de apoio.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O Código Tributário Nacional prevê a certidão negativa (art. 205) e a positiva com efeitos de negativa (art. 206). Esta vale quando há débitos ainda não vencidos, em cobrança judicial com penhora ou com a exigibilidade suspensa. A certidão positiva simples apenas informa que há débitos.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débitos no cadastro consultado | Sim |
| Positiva com efeito de negativa | Há débitos, mas eles ainda não venceram, têm penhora suficiente ou estão com a exigibilidade suspensa | Sim |
| Positiva | Há débitos vencidos e sem suspensão | Não |
Os documentos emitidos pelo portal e publicados pela Prefeitura trazem o texto de "não há débitos". Para saber se cabe a positiva com efeitos de negativa no seu caso, fale com a SEFAZ. Se houver pendência, o caminho passa pelo Portal de Negociação ou pelo atendimento.
Como é a Certidão Negativa de Tributos Municipais na prática
Este é um modelo real da CND Municipal de Sorocaba, emitido pelo painel da suaCND em outubro de 2026. Nome, CNPJ, endereço, número e código de validação aparecem ocultados. No seu documento, confira o resultado no título, a data "Válida até" e o número e o código de autenticidade. Para emitir, o portal da Prefeitura não pede login, senha nem conta gov.br.
Como emitir a CND Municipal de Sorocaba em 5 passos
A emissão é online, no portal SIAT da Prefeitura. A página pede apenas dados cadastrais e o CPF/CNPJ de quem emite. Não aparece login, senha ou conta gov.br.
- Abra o serviço no portal. Acesse o emissor oficial da Prefeitura de Sorocaba e localize "Emitir Certidão Negativa de Tributos Municipais".
- Informe o cadastro. Digite o CPF/CNPJ, a Inscrição Municipal ou a Inscrição Imobiliária. Basta um desses itens, e o resultado vale para o cadastro informado.
- Preencha quem está emitindo. Use o campo "CPF/CNPJ responsável pela emissão". É ele que permite ao contador emitir a certidão para um cliente.
- Emita a certidão. Sem pendências, o documento sai na hora, com data e hora de emissão. Se houver débito, siga para a seção de certidão positiva mais abaixo.
- Salve e valide. Baixe o PDF e confira a data "Válida até". Se quiser, valide a certidão no portal da Prefeitura com o número e o código de autenticidade.
Antes de enviar a certidão, confira
- A razão social e o CNPJ do documento são os da empresa que vai apresentá-lo.
- A data "Válida até" cobre o dia da entrega ou da sessão, e não só o dia da emissão.
- O número da certidão e o código de autenticidade aparecem e conferem no "Validar Certidão".
- O cadastro consultado (mobiliário ou imobiliário) é o que o destinatário pediu.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Se o portal mostrar pendência, a empresa tem débito municipal no cadastro consultado. O primeiro passo é descobrir qual é, depois pagar ou parcelar e só então emitir de novo. Veja os casos mais comuns.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Débito em dívida ativa | Consulte, pague ou parcele no Portal de Negociação da Prefeitura. O acesso exige credenciamento. |
| Guias ou parcelas do ano em aberto | Veja o extrato de guias e parcelas no portal SIAT e regularize o que estiver vencido. |
| Preciso saber a natureza e os valores dos débitos | Peça a Certidão da Situação de Débitos Mobiliários, presencial ou por requerimento, no atendimento da Secretaria da Fazenda. A taxa segue o Decreto Municipal nº 15.971/2007. |
| Empresa sem Inscrição Municipal | Use a Certidão Empresa Sem Inscrição Municipal, pedida pelo SEI! Cidades ou nas Casas do Cidadão, com prazo de 15 dias. |
| Preciso da certidão de IPTU de um imóvel | Emita a certidão de débitos imobiliários na página de emissão de certidões da Secretaria da Fazenda. |
| Já paguei, mas a pendência continua | Confirme com a SEFAZ se o pagamento já foi registrado no cadastro e peça a correção, se for o caso. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Certidão com validade menor que 60 dias | Confira a data "Válida até". O prazo acaba no primeiro vencimento de parcela vincenda, mesmo antes de 60 dias, e há documentos públicos com 22 e 29 dias. |
| Número de inscrição digitado errado | Reveja se o número é da Inscrição Municipal (empresa) ou da Inscrição Imobiliária (imóvel). Em dúvida, comece pelo CNPJ. |
| Certidão do cadastro errado | Se o destinatário pediu a certidão do imóvel e você emitiu a da empresa, ou o contrário, emita de novo pelo cadastro certo. |
| Dados da empresa desatualizados no documento | Atualize o cadastro junto ao Cadastro Mobiliário da SEFAZ e emita a certidão de novo. |
| Código de autenticidade não confere | Digite de novo o número e o código no "Validar Certidão". Se o erro continuar, emita um novo documento. |
| Dúvida que o portal não resolve | Fale com o Cadastro Mobiliário da SEFAZ: (15) 3238-2309 ou cadastro.mob@sorocaba.sp.gov.br, de segunda a sexta, das 8h30 às 16h30. Também há o Portal 156 e o atendimento presencial nas Casas do Cidadão. |
CND de Sorocaba x outras certidões
A certidão da prefeitura cobre só os tributos do município. Ela não substitui as certidões federal, estadual, trabalhista e do FGTS, e é comum o edital ou o banco pedir várias ao mesmo tempo. A regularidade fiscal, social e trabalhista faz parte da habilitação, conforme o art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Tributos federais e dívida ativa da União |
| CND Estadual de São Paulo | SEFAZ SP e PGE SP | Débitos estaduais. Desde 14/10/2026, a Certidão Única de Débitos Sefaz/PGE é emitida no SIDEB da SEFAZ SP, com conta gov.br prata ou ouro |
| CND Municipal de Sorocaba (este guia) | Prefeitura de Sorocaba, Secretaria da Fazenda | Tributos municipais do cadastro consultado, mobiliário ou imobiliário. Validade de até 60 dias |
| CNDT | Tribunal Superior do Trabalho (TST) | Débitos trabalhistas |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade do empregador com o FGTS |
Se a sua carteira tem empresas em outras cidades paulistas, veja também a CND Municipal de Jundiaí. Para outros estados e municípios, use o guia CND por estado e município.
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de até 60 dias, a CND Municipal de Sorocaba pode ser renovada cerca de 6 vezes por ano em cada CNPJ (365 ÷ 60). Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 600 emissões por ano só nessa certidão. Esse é o teto: como a validade pode acabar na primeira parcela vincenda, o número real pode ser maior.
Some a isso as certidões federal, estadual, trabalhista e do FGTS, cada uma com prazo próprio. O risco é a certidão vencer sem ninguém perceber, e o cliente descobrir na hora da licitação ou da liberação do crédito. O painel da suaCND reúne a CND Municipal de Sorocaba e as demais certidões de cada cliente num só lugar, com a data de validade à vista.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Sorocaba
Qual é a validade da CND Municipal de Sorocaba?
A certidão vale até 60 dias da expedição, ou até o vencimento da primeira parcela de crédito municipal vincendo, o que ocorrer primeiro (Lei Municipal nº 11.230/2015). Há documentos públicos com 60, 29 e 22 dias, por isso confira sempre a data "Válida até" impressa no documento.
A CND Municipal de Sorocaba é gratuita?
A emissão pela internet é gratuita, conforme o anúncio oficial da Prefeitura no lançamento do serviço online, em 2018. O atendimento presencial tem taxa prevista no Decreto Municipal nº 15.971/2007, e o valor atual deve ser confirmado no balcão.
Quais dados preciso para emitir a certidão negativa da Prefeitura de Sorocaba?
Informe ao menos um destes itens: CPF/CNPJ, Inscrição Municipal ou Inscrição Imobiliária. O formulário também pede o CPF/CNPJ de quem está emitindo. A página não pede login, senha nem conta gov.br.
Posso emitir a CND de Sorocaba para outra empresa ou para um cliente?
Sim. O formulário tem o campo "CPF/CNPJ responsável pela emissão", que permite ao contador emitir a certidão para um cliente. Informe o cadastro do cliente e o seu próprio CPF/CNPJ.
A certidão saiu positiva ou não emitiu. O que fazer?
Há pendência no cadastro consultado. Consulte e regularize os débitos no Portal de Negociação, que exige credenciamento, ou veja o extrato de guias e parcelas no portal SIAT, e emita a certidão de novo. Para saber a natureza e os valores dos débitos, peça a Certidão da Situação de Débitos Mobiliários.
A CND Municipal de Sorocaba vale para licitações?
A regularidade fiscal faz parte da habilitação, conforme o art. 68 da Lei nº 14.133/2021, e a certidão municipal costuma ser uma das exigidas. Confira no edital quais certidões são pedidas e se a validade cobre a data da sessão.
Qual é a diferença entre a CND Municipal e a CND Estadual ou Federal?
A municipal cobre os tributos do município de Sorocaba. A estadual cobre os débitos estaduais, hoje pela Certidão Única de Débitos Sefaz/PGE em São Paulo, e a federal cobre os tributos federais e a dívida ativa da União. Uma não substitui a outra.
Como confirmo se a certidão de Sorocaba é autêntica?
Use a opção "Validar Certidão" no portal da Prefeitura e digite o número da certidão e o código de autenticidade, que aparecem impressos no documento. Se os dados não conferirem, emita um novo documento.
Fontes
- Prefeitura de Sorocaba, portal SIAT: Emitir Certidão Negativa de Tributos Municipais
- Prefeitura de Sorocaba, portal SIAT: Validar certidão
- Prefeitura de Sorocaba: Lei Municipal nº 11.230/2015 (validade de 60 dias da certidão)
- Secretaria da Fazenda de Sorocaba: Emissão de certidões (IPTU) e Validar Certidão
- Portal 156 de Sorocaba: carta de serviço da certidão negativa de débitos imobiliários
- Portal 156 de Sorocaba: carta de serviço de dívida ativa
- Portal 156 de Sorocaba: atendimento ao cidadão
- Prefeitura de Sorocaba: Portal de Negociação (consulta e parcelamento da dívida ativa)
- Prefeitura de Sorocaba: Certidão Empresa Sem Inscrição Municipal
- Agência Sorocaba de Notícias: Prefeitura lança emissão de Certidão Negativa de Débito pela internet (16/02/2018)
- Prefeitura de Sorocaba: modelo de Certidão Negativa de Tributos Municipais emitida em 05/09/2025 (portal de transparência)
- SEFAZ SP: Certidão Única de Débitos Sefaz/PGE (SIDEB)
- SEFAZ SP: Sobre as Certidões
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
- Decreto Municipal nº 15.971/2007 (taxas das certidões em atendimento presencial, Sorocaba)
