CND Municipal de Jaguaré: como emitir a Certidão Negativa da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Jaguaré é a Certidão Negativa de Débitos emitida pela Prefeitura de Jaguaré (ES). Ela sai de graça e na hora no Portal de Serviços da prefeitura, com o CNPJ, o CPF ou a inscrição municipal, sem login. A certidão vale 90 dias, inclusive quando sai com ressalvas.
- Abra o emissor oficial da Prefeitura de Jaguaré.
- Clique em "Emissão de Documentos".
- Escolha CNPJ, CPF ou inscrição e digite o número.
- Gere o PDF e anote a data: ele vence em 90 dias.
Neste guia
Pregão na prefeitura marcado para amanhã, o banco pedindo a documentação para liberar o custeio da safra, a venda de um imóvel esperando a guia do ITBI. Em toda lista aparece a certidão municipal, e em Jaguaré ela pesa ainda mais: sem regularidade com o município, nem a guia do ITBI sai.
Patrícia atende 35 empresas entre Jaguaré, Sooretama e São Mateus. A venda do galpão de um cliente travou no cartório porque a guia do ITBI não foi liberada. O motivo era uma taxa municipal antiga, de anos antes, que ninguém lembrava de ter deixado em aberto. Foi preciso pagar a taxa, esperar a baixa e emitir a certidão para a venda seguir.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber por que a certidão não sai, resolver a pendência certa na prefeitura certa e controlar o vencimento de 90 dias em dezenas de CNPJs ao mesmo tempo. É isso que este guia resolve.
Vídeo: como emitir a CND Municipal de Jaguaré
No vídeo mostramos a emissão completa, do acesso ao Portal de Serviços até o download do PDF. Leva cerca de um minuto. Se preferir, assista no YouTube.
O que é a CND Municipal de Jaguaré?
A CND Municipal de Jaguaré é a Certidão Negativa de Débitos emitida pela Prefeitura de Jaguaré, no norte do Espírito Santo. Ela comprova que não há débitos em nome do contribuinte com o município até a data da emissão.
As regras estão no Código Tributário Municipal (Lei nº 680/2006), na seção "Da Certidão Negativa" incluída pela Lei nº 781/2008. Ela define quando a certidão é exigida, o prazo de validade de 90 dias e a certidão com ressalvas, que sai quando o débito está com a exigibilidade suspensa. O resultado segue os arts. 205 e 206 do Código Tributário Nacional.
| Órgão emissor | Prefeitura de Jaguaré, órgão fazendário municipal |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Débitos |
| O que você precisa | CNPJ, CPF ou inscrição municipal, sem login e sem senha |
| Custo | R$ 0, emissão gratuita pela internet |
| Prazo de emissão | Na hora pela internet, quando não há pendências. Pedidos feitos na prefeitura têm prazo de até 10 dias |
| Validade | 90 dias a partir da emissão, inclusive na certidão com ressalvas |
| Base legal | CTN, arts. 205 e 206, e Código Tributário Municipal (Lei nº 680/2006, arts. 325-A a 325-G, incluídos pela Lei nº 781/2008) |
| Autenticidade | Em "Autenticação Digital de Documentos" no Portal de Serviços |
| Atendimento | Prefeitura de Jaguaré, Av. 9 de Agosto, 2326, Centro. Ouvidoria: (27) 99599-8662 |
Para que serve a certidão municipal de Jaguaré
- Licitações e contratos públicos. A certidão é exigida para licitar e contratar com o município, pelo art. 325-A do Código Tributário Municipal, e na habilitação em geral, pela Lei 14.133/2021, art. 68.
- ITBI e venda de imóveis. A guia do ITBI só é liberada para quem não tem débitos com o município, e a certidão acompanha a escritura.
- Crédito e financiamentos. Bancos pedem as certidões negativas antes de liberar recursos, inclusive o crédito rural.
- Cadastro de fornecedores. Empresas de médio e grande porte exigem a CND para homologar parceiros.
- Operações societárias. Fusões, alterações contratuais e due diligence usam a certidão como retrato da regularidade com o município.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O Código Tributário Nacional define os três resultados possíveis. A negativa prova que não há débito (CTN, art. 205). Quando o débito existe, mas está com a exigibilidade suspensa, como num parcelamento em dia, Jaguaré emite a certidão com ressalvas, que tem o efeito da positiva com efeitos de negativa do art. 206 e vale os mesmos 90 dias.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débitos com a Prefeitura de Jaguaré | Sim |
| Positiva | Há débitos em aberto com o município | Não |
| Com ressalvas (efeito de negativa) | Há débito, mas suspenso ou com vencimento prorrogado, como num parcelamento em dia | Sim |
Como é a CND Municipal de Jaguaré na prática
Este é um modelo real de certidão negativa municipal de Jaguaré, emitida em outubro de 2026. Repare nos pontos que todo mundo confere ao receber o PDF: o resultado no título, a linha "Certidão Emitida em" com o "Valida até" 90 dias depois, e a Chave de Validação WEB, usada para confirmar a autenticidade pelo site da prefeitura. E note o que não aparece: login ou senha. A emissão pede só o CNPJ.
Como emitir a CND Municipal de Jaguaré em 5 passos
A emissão é feita no Portal de Serviços da prefeitura, o sistema GPI, sem login e sem senha. Você só precisa do CNPJ, do CPF ou da inscrição municipal e de um navegador atualizado.
- Acesse o Portal de Serviços Entre no Portal de Serviços da Prefeitura de Jaguaré. Pelo site jaguare.es.gov.br, o atalho é "Certidão Negativa".
- Abra a emissão de documentos Clique no cartão "Emissão de Documentos", que leva à tela "Emissão de Certidões Negativas", já com o modelo Certidão Negativa de Débitos marcado.
- Escolha o tipo de filtro Em "02 - Tipo de filtro", deixe CNPJ para empresas, ou marque CPF para pessoas físicas ou Inscrição, se preferir o cadastro municipal.
- Digite o número e gere a certidão Informe o número em "03 - Dados para emissão" e confirme. Sem pendências, o PDF sai na hora.
- Controle a validade Salve o arquivo com o nome da empresa e a data de emissão, e agende um lembrete antes dos 90 dias.
Antes de enviar a certidão, confira
- O título diz Certidão Negativa de Débitos, ou que a certidão tem ressalvas por débito suspenso.
- A data de emissão está dentro dos 90 dias.
- O CNPJ ou CPF da certidão é o mesmo do edital, contrato ou cadastro.
- O PDF está completo e legível.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Uma certidão positiva significa que a prefeitura encontrou débito em aberto no CNPJ ou CPF. Emitir de novo não muda o resultado. O caminho é identificar a origem, regularizar e só então emitir outra vez.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Emitir várias vezes esperando outro resultado | Identificar a pendência com o contador ou no atendimento da prefeitura antes de tentar de novo |
| Deixar a guia vencida para a véspera | Emitir a segunda via em "Emissão de DAM" no Portal de Serviços, pagar e emitir de novo depois da baixa |
| Esquecer taxas antigas | Conferir também taxas e débitos de anos anteriores, que travam a certidão e a guia do ITBI |
| Achar que parcelamento não resolve | Com o parcelamento em dia, a certidão sai com ressalvas e vale como negativa |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Número digitado errado | Confira os dígitos do CNPJ ou CPF, incluindo os zeros à esquerda |
| Tela de emissão não aparece | Volte à Página Principal e clique de novo em "Emissão de Documentos"; o portal pode levar alguns segundos para carregar |
| Positiva por débito já pago | Guarde os comprovantes e peça a baixa no atendimento antes de nova emissão |
| Portal lento ou fora do ar | Troque de navegador e tente fora do horário de pico |
| Pendência que não aparece no sistema | Procure a Prefeitura de Jaguaré, na Av. 9 de Agosto, 2326, Centro, ou a Ouvidoria, pelo (27) 99599-8662 |
CND municipal x outras certidões
A certidão municipal cobre só os débitos com a Prefeitura de Jaguaré. Licitações, bancos e grandes contratantes exigem o conjunto completo de certidões, cada uma de um órgão diferente e com validade própria. Quem atende empresas em mais de uma cidade do norte capixaba soma ainda as certidões de cada prefeitura, como nos guias da CND Municipal de São Mateus e da CND Municipal de Linhares.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Tributos federais, contribuições previdenciárias e dívida ativa da União, como no guia da CND Federal |
| CND Estadual | SEFAZ do Espírito Santo | ICMS, IPVA, ITCD e demais tributos estaduais, como no guia da CND SEFAZ ES |
| CND Municipal de Jaguaré | Prefeitura de Jaguaré | ISS, IPTU, taxas e demais débitos com o município |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas reconhecidos em processos, como no guia da CND Trabalhista |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade dos depósitos de FGTS, como no guia da CND FGTS |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
A validade de 90 dias dá 4 renovações por ano por CNPJ, só da municipal de Jaguaré. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 400 emissões por ano apenas da CND Municipal de Jaguaré, cada uma com vencimento diferente. Somando federal, estadual, trabalhista e o CRF mensal do FGTS, o calendário de certidões do escritório passa de 2.000 emissões por ano.
E Jaguaré tem uma armadilha própria: a certidão destrava mais coisas além da licitação, como a guia do ITBI na venda de um imóvel. Uma taxa antiga esquecida derruba tudo de uma vez, e o cliente descobre na hora de fechar o negócio. A conta chega para o escritório.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Jaguaré
Quanto tempo vale a CND Municipal de Jaguaré?
A certidão vale 90 dias a partir da emissão, inclusive quando sai com ressalvas, conforme o art. 325-F do Código Tributário Municipal.
A emissão da certidão é paga?
Não. A emissão pelo Portal de Serviços da Prefeitura de Jaguaré é gratuita.
Preciso de login ou inscrição municipal para emitir?
Não. Basta informar o CNPJ ou o CPF na tela de emissão. A inscrição municipal é só uma opção de filtro.
Posso emitir a certidão de outra empresa?
Sim. A consulta pede só o número do documento, por isso contadores emitem para os clientes sem procuração.
A certidão com ressalvas vale em licitação?
Sim. Ela sai quando o débito está com a exigibilidade suspensa e tem o efeito da positiva com efeitos de negativa do art. 206 do CTN, que vale como negativa.
Quando a certidão é obrigatória em Jaguaré?
O Código Tributário Municipal exige a certidão para contratar com o município e participar de licitações, entre outros casos, e a guia do ITBI só sai para quem não tem débitos.
Como validar a autenticidade da certidão?
No Portal de Serviços da prefeitura, na opção "Autenticação Digital de Documentos", que confirma a procedência e a integridade dos documentos digitais.
Qual a diferença entre a CND municipal e a estadual?
A municipal cobre os tributos com a Prefeitura de Jaguaré, como ISS e IPTU. A estadual, da SEFAZ ES, cobre ICMS, IPVA e os demais tributos do estado.
Fontes
- Prefeitura Municipal de Jaguaré, portal oficial
- Prefeitura de Jaguaré, Portal de Serviços, Emissão de Certidões Negativas
- Lei nº 781/2008, que inclui a seção Da Certidão Negativa no Código Tributário Municipal de Jaguaré
- Código Tributário Municipal de Jaguaré, Lei nº 680/2006
- Código Tributário Nacional, arts. 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
