CND Municipal de Londrina: como emitir a certidão da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Londrina é a Certidão Negativa Unificada (CNU), emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda. Ela comprova que o CPF ou CNPJ não tem débitos municipais em aberto. A certidão vale 120 dias a partir da expedição e é emitida online pelo portal da prefeitura.
- Abra o emissor oficial da Prefeitura de Londrina.
- Informe o CPF ou o CNPJ do contribuinte.
- Confira o resultado: negativa, positiva com efeito de negativa ou positiva.
- Salve a certidão e confirme a autenticidade com o número e o código validador.
Neste guia
- O que é a CND Municipal de Londrina?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Londrina em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND de Londrina x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
É quarta-feira à tarde e a licitação abre na quinta de manhã. O edital pede regularidade fiscal perante a Fazenda municipal e a certidão da empresa venceu semana passada. Ou o banco pediu a documentação para liberar o crédito e o prazo é hoje.
Marina é contadora em Londrina e atende 85 empresas, com clientes também em Cambé e Ibiporã. Numa quarta-feira, um cliente do comércio avisou que participaria de uma licitação na manhã seguinte. Marina abriu a pasta dele e viu que a certidão municipal tinha vencido havia 12 dias. Ela passou a tarde emitindo e conferindo documentos, sem saber quantos outros clientes estavam na mesma situação.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber qual certidão pedir, conferir o resultado e acompanhar o vencimento de cada uma, para cada CNPJ da carteira.
O que é a CND Municipal de Londrina?
A CND Municipal de Londrina é a Certidão Negativa Unificada (CNU), com o nome oficial de Certidão Negativa Unificada e Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa. Quem emite é a Secretaria Municipal de Fazenda. A certidão cobre o Cadastro Mobiliário, o Contribuinte e o Imobiliário. Impostos, taxas, contribuição de melhoria, outros débitos e dívida ativa entram na conta.
O resultado pode ser negativo, positivo com efeito de negativo ou positivo, conforme a situação do contribuinte. A base legal está nos arts. 280 a 282 do Código Tributário do Município de Londrina. Eles tratam do pedido pelo interessado, do indeferimento quando há débito em aberto e da exigência em licitação. O modelo foi aprovado pela Portaria nº 002/2015/GAB/SMF.
| Órgão emissor | Prefeitura do Município de Londrina, Secretaria Municipal de Fazenda (Diretoria de Arrecadação, Gerência de Pronto Atendimento) |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa Unificada (CNU) e Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa |
| O que você precisa | CPF ou CNPJ do contribuinte |
| Custo | Sem taxa informada pela prefeitura. A Carta de Serviços da CNU não traz valor de taxa |
| Prazo de emissão | Emissão online pelo portal. Após pagar ou negociar débitos, aguarde 24 horas úteis (baixa bancária) antes de emitir |
| Validade | 120 dias a partir da data de expedição |
| Base legal | Código Tributário do Município de Londrina, arts. 280 a 282; Decreto Municipal nº 640/2015, art. 3º; Portaria nº 002/2015/GAB/SMF; arts. 151, 205 e 206 do CTN |
| Autenticidade | Na página de confirmação de autenticidade da prefeitura, com o número da certidão e o código validador, respeitando maiúsculas e minúsculas |
| Atendimento | Carta de Serviços da CNU: (43) 3372-4424, das 12h às 18h, para informações. E-mail para orientação sobre o SEI: atendimento.fazenda@londrina.pr.gov.br. Central da prefeitura: (43) 3372-4000. O Pronto Atendimento da Fazenda atende só com agendamento |
Para que serve a certidão de Londrina
- Licitações e contratos públicos. A Lei 14.133/2021, art. 68, trata da regularidade fiscal, e o edital costuma pedir a prova de regularidade perante a Fazenda municipal.
- Crédito e financiamento. Bancos pedem certidões de regularidade para analisar a empresa ou o imóvel.
- Cadastro de fornecedor. Clientes grandes exigem a certidão para homologar ou manter o cadastro.
- Operações societárias. Alterações, fusões e vendas de empresa costumam pedir certidões atualizadas.
- Regimes especiais. Processos que dependem de comprovação de regularidade fiscal exigem a certidão em dia.
A certidão municipal não substitui a estadual. Para o ICMS, veja o guia da CND SEFAZ PR.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O Código Tributário Nacional prevê esses resultados nos arts. 205 e 206. A negativa atesta que não há débito. A positiva com efeito de negativa vale como negativa quando o débito está com exigibilidade suspensa, hipótese do art. 151 do CTN. Segundo as Perguntas Frequentes da Fazenda de Londrina, ela é emitida quando há parcelamento.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débito municipal em aberto para o CPF ou CNPJ. | Sim |
| Positiva com efeito de negativa | Há débito, mas com exigibilidade suspensa, como no caso de parcelamento. | Sim |
| Positiva | Há débito em aberto, sem suspensão. É preciso pagar ou negociar. | Não |
Como emitir a CND Municipal de Londrina em 5 passos
O processo é online e parte da página oficial da Certidão Negativa Unificada, no portal da prefeitura. Antes de começar, tenha o CPF ou CNPJ do contribuinte à mão.
- Reúna o CPF ou o CNPJ. A CNU cobre Cadastro Mobiliário, Contribuinte e Imobiliário, e o dado exigido é o CPF ou CNPJ do contribuinte.
- Acesse a página oficial. Abra o emissor oficial da Prefeitura de Londrina e escolha a Certidão Negativa Unificada.
- Informe o contribuinte e solicite. Digite o CPF ou CNPJ e peça a certidão.
- Confira o resultado. Se saiu negativa ou positiva com efeito de negativa, a certidão serve para comprovar regularidade. Se saiu positiva, siga para a próxima seção.
- Salve e confirme a autenticidade. Guarde o arquivo, anote a validade de 120 dias e valide o número e o código na página de autenticidade da prefeitura.
Antes de enviar a certidão, confira
- O resultado no título é negativa ou positiva com efeito de negativa.
- A data de expedição está dentro dos 120 dias de validade.
- O CPF ou CNPJ da certidão é o mesmo do contribuinte que vai apresentá-la.
- O número e o código validador conferem na página de autenticidade. Pelo art. 3º do Decreto Municipal nº 640/2015, a certidão dispensa carimbo e assinatura.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Resultado positivo quer dizer que há débito municipal em aberto. Consulte o que está pendente na página de IPTU e dívida ativa da prefeitura, regularize e emita de novo. Depois de pagar ou negociar, aguarde 24 horas úteis pela baixa bancária.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Débito em aberto | Consulte os valores na página de IPTU e dívida ativa, pague ou negocie e emita de novo. |
| Paguei e a certidão ainda sai positiva | Aguarde 24 horas úteis para a baixa bancária e tente outra vez. |
| Débito parcelado | Segundo as Perguntas Frequentes da Fazenda, a positiva com efeito de negativa é emitida quando há parcelamento. Confira o resultado no título. |
| Pendência só de ISS ou taxas | Use o sistema de ISS online, que pede a inscrição municipal sem pontos nem traço. |
| Pendência só de IPTU | Confira as regras da Certidão Negativa de IPTU na Carta de Serviços da prefeitura. |
| CPD de um imóvel | Ela não sai pelo site. Peça por e-mail à Fazenda, com dados do imóvel, documento pessoal e finalidade. |
Erros comuns na emissão
A maior parte dos problemas vem de confundir documentos parecidos ou de usar uma certidão fora do prazo. Veja os mais frequentes e como resolver.
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Usar a certidão da Controladoria-Geral no lugar da CNU | As certidões liberatórias da Controladoria-Geral do Município são outro documento, com validade de 60 dias (negativa) e 30 dias (positiva com efeito de negativa). A CNU da Fazenda vale 120 dias. |
| Certidão vencida na hora de apresentar | Conte 120 dias a partir da expedição e emita outra antes do vencimento, de preferência com folga. |
| CPF ou CNPJ digitado errado | Revise os números e confira se o documento emitido traz o contribuinte correto. |
| Autenticidade não confirma | O código validador diferencia maiúsculas e minúsculas. Digite exatamente como está na certidão. |
| Emissão para outra empresa | Quando a certidão não sai online, a Carta de Serviços da Certidão ISS indica atendimento por SEI ou agendamento, com documento pessoal, contrato social e procuração. |
| Dúvida que o portal não resolve | Ligue para (43) 3372-4424, das 12h às 18h, para informações, ou escreva para atendimento.fazenda@londrina.pr.gov.br, e-mail que orienta sobre o SEI. A central da prefeitura é (43) 3372-4000. O Pronto Atendimento da Fazenda atende só com agendamento. |
CND de Londrina x outras certidões
Cada certidão cobre um órgão e um tipo de débito. Um edital ou um banco costuma pedir várias ao mesmo tempo, e uma não substitui a outra. A tabela mostra onde a certidão de Londrina se encaixa.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Tributos federais e dívida ativa da União. |
| CND Estadual do Paraná | Receita Estadual do Paraná | Tributos estaduais, como o ICMS. Veja o guia da CND SEFAZ PR. |
| CND Municipal de Londrina (este guia) | Prefeitura de Londrina, Secretaria Municipal de Fazenda | Cadastro Mobiliário, Contribuinte e Imobiliário: impostos, taxas, contribuição de melhoria e dívida ativa municipal. |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas. |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade do empregador com o FGTS. |
Se a empresa tem filial em outra cidade do Paraná, cada prefeitura emite a sua. Veja também os guias da CND Municipal de Maringá e da CND Municipal de Curitiba.
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 120 dias, cada CNPJ precisa de cerca de 3 renovações por ano só da certidão municipal. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 300 emissões por ano , e isso antes de contar a federal, a estadual, a CNDT e o CRF.
O risco está no vencimento que passa sem ninguém perceber. A certidão vence em silêncio, e o cliente só descobre na hora da licitação, do crédito ou da renovação do cadastro. Nessa hora, o escritório corre para emitir, conferir e reenviar tudo ao mesmo tempo.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Londrina
Qual a validade da CND Municipal de Londrina?
A certidão vale 120 dias a contar da data de expedição, conforme o texto das certidões emitidas pelo portal da prefeitura. As certidões liberatórias da Controladoria-Geral do Município são outro documento, com validade de 60 dias (negativa) e 30 dias (positiva com efeito de negativa).
A CND Municipal de Londrina é gratuita?
A Carta de Serviços da Certidão Negativa Unificada não traz valor de taxa, ou seja, a prefeitura não informa cobrança. A gratuidade não está escrita de forma expressa para a CNU, então vale conferir no portal oficial no momento da emissão.
Quais dados preciso para emitir a certidão negativa da prefeitura de Londrina?
Para a Certidão Negativa Unificada, o dado exigido é o CPF ou o CNPJ do contribuinte. A Certidão Negativa de ISS e Taxas, pelo sistema de ISS online, pede a inscrição municipal sem pontos nem traço.
Posso emitir a CND Municipal de Londrina para outra empresa?
A CNU é pedida pelo CPF ou CNPJ do contribuinte, mas as fontes oficiais consultadas não confirmam se a emissão online é aberta a terceiros. Quando a certidão não sai online, a Carta de Serviços da Certidão ISS indica atendimento por SEI ou agendamento, com documento pessoal, contrato social e procuração.
A certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação em Londrina?
Sim, em regra. O Código Tributário do Município prevê, nos arts. 280 a 282, a exigência em licitação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, e os arts. 205 e 206 do CTN dão a ela o mesmo efeito. Confirme sempre o que o edital pede.
Qual a diferença entre a CND Municipal de Londrina e a CND Federal?
A municipal é emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda e cobre débitos do município, como IPTU, ISS, taxas e dívida ativa municipal. A federal é emitida pela Receita Federal e pela PGFN e cobre tributos federais. Uma não substitui a outra.
Como confirmo a autenticidade da certidão negativa de Londrina?
Use a página de confirmação de autenticidade da prefeitura e informe o número da certidão e o código validador. O código diferencia maiúsculas e minúsculas, então digite exatamente como está no documento.
Fiz o pagamento do débito e a certidão ainda não sai. O que fazer?
Após pagar ou negociar os débitos, aguarde 24 horas úteis pela baixa bancária e tente emitir de novo. Se o resultado continuar positivo, consulte os débitos na página de IPTU e dívida ativa da prefeitura ou fale com a Fazenda pelo (43) 3372-4424, das 12h às 18h.
Fontes
- Prefeitura de Londrina, Certidão Negativa Unificada e Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa
- Prefeitura de Londrina, Perguntas Frequentes da Secretaria de Fazenda
- Carta de Serviços de Londrina, Certidão Negativa Unificada
- Carta de Serviços de Londrina, Certidão ISS
- Carta de Serviços de Londrina, Certidão Negativa IPTU
- Prefeitura de Londrina, confirmação de autenticidade de certidões IPTU e ISS
- Prefeitura de Londrina, Sistema de ISS Online, emissão de Certidão Negativa
- Prefeitura de Londrina, IPTU e Dívida Ativa
- Prefeitura de Londrina, Certidão Positiva com Efeito de Negativa (Controladoria-Geral do Município)
- Prefeitura de Londrina, Certidão Negativa de Pendências (Controladoria-Geral do Município)
- Secretaria da Fazenda do Paraná, Emitir Certidão Negativa da Receita Estadual
- Receita Federal, emissão de certidões
- Justiça do Trabalho, emissão da CNDT
- Caixa Econômica Federal, consulta do CRF do FGTS
- Código Tributário do Município de Londrina, arts. 280 a 282
- Decreto Municipal nº 640/2015 de Londrina, art. 3º
- Portaria nº 002/2015/GAB/SMF (modelo da certidão)
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 151, 205 e 206
- Lei 14.133/2021, art. 68
