CND Municipal de Maringá: como emitir a certidão da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Maringá é a certidão negativa de débitos emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda para comprovar que o CNPJ não tem débitos com a prefeitura. Ela vale 60 dias a partir da emissão, ou 90 dias quando a finalidade é licitação, e sai pela internet no Portal do Contribuinte. Se houver débito com exigibilidade suspensa, o resultado é a positiva com efeito de negativa.
- Abra o emissor oficial da Prefeitura de Maringá.
- Escolha a identificação pelo Cadastro Municipal ou pelo CPF/CNPJ.
- Informe o CNPJ, o CPF de quem solicita e a finalidade da certidão.
- Emita o documento e confira o resultado e a data de validade.
Neste guia
- Vídeo: como emitir a CND Municipal de Maringá
- O que é a CND Municipal de Maringá?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Maringá em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND de Maringá x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
Uma licitação com sessão amanhã de manhã. Ou o banco pedindo os documentos para liberar o crédito. Ou um cliente grande exigindo prova de regularidade antes de renovar o contrato. Em todos esses casos, alguém precisa da certidão da prefeitura, e precisa dela válida.
Marina é contadora em Maringá e cuida de 85 empresas, de Sarandi, Paiçandu, Marialva, Mandaguari e Mandaguaçu. Numa quinta-feira à tarde, um cliente de Marialva avisou que a proposta de uma licitação seria aberta na manhã seguinte. Ela abriu a pasta do cliente e viu que a certidão municipal tinha vencido havia quatro dias. Foi preciso emitir outra às pressas, com a finalidade correta.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber, entre dezenas de CNPJs, qual certidão vence esta semana, qual saiu positiva e qual foi emitida com a finalidade errada.
Vídeo: como emitir a CND Municipal de Maringá
O vídeo abaixo mostra o caminho de emissão no portal da prefeitura. Ele foi gravado há alguns anos e a tela pode ter mudado, então confira os campos na página oficial. Se preferir, assista no YouTube.
O que é a CND Municipal de Maringá?
A CND Municipal de Maringá é a Certidão Negativa de Débitos emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ). O texto padrão informa que não constam débitos municipais, sejam impostos, taxas, contribuições ou receitas não tributárias, inscritos em dívida ativa ou não, nos Cadastros Mobiliários e Imobiliários. A certidão ressalva o direito da Fazenda de cobrar débitos apurados depois da emissão.
O resultado pode ser de três tipos: negativa, positiva com efeito de negativa ou positiva. A expedição segue o Decreto Municipal nº 1.500/2017, que fixa a validade no art. 4º e autoriza a emissão pela internet no art. 5º. A base nacional está nos arts. 205 e 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966).
| Órgão emissor | Prefeitura do Município de Maringá, Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Débitos. Com débito suspenso ou parcelamento em dia, sai a Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa. |
| O que você precisa | CNPJ (ou número do cadastro municipal), CPF de quem solicita e a finalidade da certidão |
| Custo | Não confirmado. A página de emissão não exibe cobrança de taxa, mas nenhuma página oficial consultada afirma a gratuidade. Confirme no portal. |
| Prazo de emissão | Sem prazo oficial publicado. O art. 5º do Decreto nº 1.500/2017 prevê a emissão pela internet. |
| Validade | 60 dias a partir da emissão (art. 4º do Decreto nº 1.500/2017). Para licitação, 90 dias (parágrafo único do art. 4º). |
| Base legal | Decreto Municipal nº 1.500/2017, arts. 4º e 5º; art. 207 da Lei Complementar nº 677/2007 (Código Tributário Municipal); arts. 205 e 206 do CTN |
| Autenticidade | Confirmada na página autenticar documento do Portal do Contribuinte, com o número e o código de autenticação impressos na certidão |
| Atendimento | SEFAZ: (44) 3221-1432, portalsefaz@maringa.pr.gov.br. Av. XV de Novembro, 701, Centro, Maringá (PR) |
Para que serve a certidão municipal de Maringá
- Licitações e contratos públicos. A regularidade fiscal faz parte da habilitação (Lei nº 14.133/2021, art. 68). O art. 207 do Código Tributário Municipal exige a certidão negativa, ou a positiva com efeito de negativa, para apresentar proposta em licitação.
- Crédito e financiamento. Bancos e outras instituições podem pedir a certidão na análise de crédito da empresa.
- Cadastro de fornecedor. Grandes clientes costumam exigir prova de regularidade fiscal para cadastrar ou renovar fornecedores.
- Operações societárias. Alterações contratuais, fusões e vendas de empresa podem exigir a certidão.
- Regimes especiais e benefícios. Programas e incentivos que dependem de regularidade tributária podem pedir a certidão.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O CTN trata do assunto nos arts. 205 e 206. A negativa atesta a inexistência de débitos. A positiva com efeito de negativa tem o mesmo efeito quando os débitos estão com a exigibilidade suspensa (art. 151 do CTN), como em parcelamentos em dia. Em Maringá, durante o parcelamento, só sai a positiva com efeito de negativa.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não constam débitos municipais para o CNPJ | Sim |
| Positiva com efeito de negativa | Há débitos, mas com exigibilidade suspensa ou parcelamento em dia (art. 206 do CTN) | Sim |
| Positiva | Há débito sem suspensão da exigibilidade | Não |
Como emitir a CND Municipal de Maringá em 5 passos
A emissão é feita no Portal do Contribuinte da prefeitura. Os campos abaixo são os exibidos na página de emissão. Se a tela mudar, siga a ordem que o portal apresentar.
- Abra a página de emissão. Acesse a emissão de certidões do Portal do Contribuinte de Maringá.
- Escolha como identificar o contribuinte. O formulário oferece duas opções: pelo Cadastro Municipal ou pelo Contribuinte (CPF/CNPJ). Para empresa, o caminho mais direto é o CNPJ.
- Preencha os dados. Informe o CNPJ (ou o número do cadastro municipal) e o CPF de quem está solicitando.
- Selecione a finalidade. Escolha a finalidade correta, como licitação ou diversos. Ela define a contagem da validade: 90 dias para licitação e 60 dias nos demais casos.
- Emita e confira. Gere a certidão e veja o resultado e a data de validade. Se vier negativa ou positiva com efeito de negativa, salve o documento e anexe ao processo.
Antes de enviar a certidão, confira
- O resultado no título: negativa ou positiva com efeito de negativa.
- A data de validade, de 60 ou 90 dias, de acordo com a finalidade escolhida.
- O CNPJ e a razão social, que devem ser os da empresa que vai apresentar o documento.
- O número e o código de autenticação, que podem ser validados na página de autenticação do portal.
Certidão saiu positiva: o que fazer
A certidão positiva indica débito sem suspensão da exigibilidade e não comprova regularidade. O primeiro passo é descobrir o que consta no CNPJ. Depois, regularize, parcele ou conteste, e emita a certidão de novo.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Não sei qual débito travou a certidão | Consulte os débitos no Portal do Contribuinte de Maringá e verifique se algo está inscrito em dívida ativa. |
| O débito está em dívida ativa | Consulte o portal da PROGE sobre a Dívida Ativa de Maringá e veja as informações sobre a dívida ativa. |
| Há parcelamento em dia e a certidão saiu positiva | Com a exigibilidade suspensa, o resultado correto é a positiva com efeito de negativa. Se o sistema não reconhecer a suspensão, compareça à Secretaria de Fazenda ou à Procuradoria Geral do Município com os documentos (§ 2º do art. 5º do Decreto nº 1.500/2017). |
| O débito não existe ou já foi pago | Reúna os comprovantes e procure a Secretaria de Fazenda ou a Procuradoria Geral do Município, como prevê o § 2º do art. 5º do decreto. |
| O edital pede outra regularidade, a estadual | A certidão municipal não cobre tributos do estado. Veja o guia da CND SEFAZ PR ou acesse a emissão da certidão negativa da Receita Estadual do Paraná. |
Erros comuns na emissão
Quase todos os problemas vêm de dado digitado errado ou de finalidade mal escolhida. Se a empresa tem filial em outra cidade do Paraná, lembre que cada prefeitura emite a sua certidão, como mostram os guias de Curitiba e de Guarapuava.
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Finalidade errada | Se a certidão é para licitação, emita com essa finalidade. Ela dá 90 dias de validade, contra 60 dias da finalidade diversos. |
| Cadastro ou CNPJ não localizado | Confira os números digitados e tente a outra opção do formulário: Cadastro Municipal ou Contribuinte (CPF/CNPJ). |
| CPF do requerente em branco ou incorreto | O formulário pede o CPF de quem solicita. Informe um CPF válido e emita de novo. |
| Certidão vencida na hora de enviar | Conte os dias a partir da data de emissão. Se o prazo acabou, emita uma nova antes do envio. |
| Sistema não reconhece parcelamento ou débito inexistente | Compareça à Secretaria de Fazenda ou à Procuradoria Geral do Município com os documentos (§ 2º do art. 5º do Decreto nº 1.500/2017). |
| Dúvida que o portal não resolve | Fale com a Secretaria Municipal de Fazenda: (44) 3221-1432 ou portalsefaz@maringa.pr.gov.br. A Praça de Atendimento do Paço Municipal, na Av. XV de Novembro, 701, atende pelo (44) 3221-1246. |
CND de Maringá x outras certidões
Cada esfera de governo emite a sua certidão, e uma não substitui a outra. Editais de licitação costumam pedir várias ao mesmo tempo, e a municipal de Maringá cobre apenas os débitos com a prefeitura. Veja o que cada documento comprova.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal ( guia da CND Federal) | Receita Federal e PGFN | Regularidade com os tributos federais |
| CND Estadual do Paraná ( guia da CND SEFAZ PR) | Receita Estadual do Paraná (SEFA-PR) | Regularidade com os tributos estaduais |
| CND Municipal de Maringá (este guia) | Secretaria Municipal de Fazenda de Maringá | Débitos municipais: impostos, taxas, contribuições e receitas não tributárias, inscritos em dívida ativa ou não, nos Cadastros Mobiliários e Imobiliários |
| CNDT ( guia da CNDT) | Justiça do Trabalho | Inexistência de débitos trabalhistas |
| CRF do FGTS ( guia da CRF do FGTS) | Caixa Econômica Federal | Regularidade com o FGTS |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 60 dias, cada CNPJ exige cerca de 6 renovações por ano da CND Municipal de Maringá (365 ÷ 60, arredondado para baixo). Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 600 emissões por ano só dessa certidão. Se a finalidade for licitação, com 90 dias de validade, são cerca de 4 por CNPJ.
E a conta cresce quando você soma a federal, a estadual, a CNDT e o FGTS, cada uma com o próprio prazo. A certidão vence sem ninguém perceber, e o cliente só descobre na hora da licitação ou da renovação do crédito. A suaCND reúne em um painel as certidões da carteira, inclusive a CND Municipal de Maringá, para você ver o que vence antes de virar urgência.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Maringá
Qual a validade da CND Municipal de Maringá?
A certidão vale 60 dias contados da emissão, conforme o art. 4º do Decreto Municipal nº 1.500/2017. Quando a finalidade é licitação, a validade é de 90 dias, pelo parágrafo único do mesmo artigo.
A CND da Prefeitura de Maringá é gratuita?
O custo não foi confirmado em fonte oficial. A página de emissão do portal não exibiu cobrança de taxa, mas nenhuma página oficial consultada afirma a gratuidade. Confirme no portal antes de emitir.
Quais dados preciso para emitir a certidão negativa de Maringá?
Para empresa, informe o CNPJ ou o número do cadastro municipal, o CPF de quem solicita e a finalidade da certidão. O formulário oferece duas opções de identificação: pelo Cadastro Municipal ou pelo Contribuinte (CPF/CNPJ).
Posso emitir a CND de Maringá para outra empresa ou para um cliente?
O formulário identifica a empresa pelo CNPJ ou pelo cadastro municipal e pede o CPF de quem está solicitando. As páginas oficiais consultadas não trazem regra específica sobre emissão por terceiros, então confirme no portal ou com a Secretaria de Fazenda.
A certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação em Maringá?
Sim. O art. 207 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 677/2007) aceita a certidão negativa ou a positiva com efeito de negativa para apresentar proposta em licitação. Já a certidão positiva, sem suspensão da exigibilidade, não comprova regularidade.
Qual a diferença entre a CND Municipal de Maringá e a CND Federal?
A municipal cobre os débitos com a prefeitura, como impostos, taxas e contribuições dos cadastros mobiliários e imobiliários, e é emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda. A federal cobre os tributos da União e é emitida por outro órgão. Uma não substitui a outra.
Como confirmo a autenticidade da certidão de Maringá?
Use a página de autenticar documento do Portal do Contribuinte de Maringá. Use o número, o ano e o código de autenticação impressos na certidão para conferir o documento.
A certidão saiu positiva. Onde consulto os débitos e como regularizo?
Consulte os débitos na página de consulta do Portal do Contribuinte e veja no portal da PROGE se há dívida ativa. Se há parcelamento em dia ou o débito não existe e o sistema não reconheceu, compareça à Secretaria de Fazenda ou à Procuradoria Geral do Município com os documentos (§ 2º do art. 5º do Decreto nº 1.500/2017).
Fontes
- Prefeitura de Maringá, Portal do Contribuinte: emissão da Certidão Negativa de Débitos
- Prefeitura de Maringá, Portal do Contribuinte: início e menu de serviços
- Prefeitura de Maringá, Portal do Contribuinte: consulta de débitos
- Prefeitura de Maringá, Portal do Contribuinte: autenticar documento
- Prefeitura de Maringá, Decreto Municipal nº 1.500/2017: certidões de débitos
- Prefeitura de Maringá, legislação tributária (Lei Complementar nº 677/2007 e Decreto nº 1.500/2017)
- Câmara Municipal de Maringá, Lei Complementar nº 677/2007 (Código Tributário Municipal)
- Prefeitura de Maringá, Secretaria Municipal de Fazenda: contato
- Prefeitura de Maringá, Portal da PROGE: Dívida Ativa
- SECID-PR, certidão de Maringá emitida em 2026 com o endereço de autenticação (exemplo real)
- SEFA-PR, Emitir Certidão Negativa da Receita Estadual do Paraná
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 151, 205 e 206
