CND Municipal de Santo André: como emitir a certidão da prefeitura (guia 2026)

LEONEL DUARTE • 21 de outubro de 2026
Mascote da suaCND segurando a CND Municipal de Santo André, com o mapa de Santo André e Torre do relógio da Vila de Paranapiacaba, em Santo André ao fundo

Atualizado em 21 de outubro de 2026 · Leitura de 13 minutos

Resposta rápida

A CND Municipal de Santo André é a certidão da prefeitura que comprova a situação da empresa nos tributos mobiliários, como ISS e taxas de licença. A certidão vale 3 meses a partir da emissão e, segundo a ficha oficial, não tem taxa. Para emitir, você precisa do número do CMC (Cadastro Municipal do Contribuinte) e, segundo a ficha oficial, de uma senha cadastrada antes na prefeitura.

  1. Abra o emissor oficial da Prefeitura de Santo André.
  2. Informe o CMC da empresa, sem pontuação, e a senha do portal.
  3. Confira se o resultado é negativo ou positivo com efeito de negativa.
  4. Salve o PDF e anote a data de vencimento, 3 meses depois.
Neste guia
  1. O que é a CND Municipal de Santo André?
  2. Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
  3. Como emitir a CND Municipal de Santo André em 5 passos
  4. Certidão saiu positiva: o que fazer
  5. Erros comuns na emissão
  6. CND de Santo André x outras certidões
  7. Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
  8. Perguntas frequentes

A licitação é amanhã de manhã e o pregoeiro pediu a regularidade fiscal da empresa no município. Pode ser também o banco aguardando documentos para liberar um crédito, ou um cliente grande exigindo certidões atualizadas para renovar o contrato.

Marina é contadora e atende 60 empresas, espalhadas por Santo André, São Bernardo do Campo, Mauá e Ribeirão Pires. Na véspera de uma licitação, um cliente de Santo André pediu a certidão municipal. Ela abriu a pasta e viu que a última emitida tinha vencido semanas antes, e a senha do portal estava com outra pessoa do escritório.

Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.

Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber o CMC de cada empresa, manter a senha à mão e lembrar que a certidão vence a cada 3 meses, sem aviso de ninguém.

3 meses de validade, contados da emissão (ficha oficial da Prefeitura de Santo André)
R$ 0 de taxa para emitir a certidão, que é isenta (ficha oficial da Prefeitura de Santo André)
Imediato tempo de atendimento informado pela prefeitura na ficha oficial
4 por ano renovações por CNPJ, de 12 meses ÷ 3 meses de validade (cálculo da suaCND)

O que é a CND Municipal de Santo André?

A CND Municipal de Santo André é o nome popular da Certidão Negativa e Positiva de Tributos Mobiliários, emitida pelo Departamento de Tributos da prefeitura. No documento, ela aparece como "Certidão Negativa de Tributos". Segundo a ficha oficial, ela cobre ISS, multa mobiliária, taxa de vigilância sanitária, taxa de licença e taxa de publicidade.

O resultado pode ser negativo, positivo ou positivo com efeito de negativa. O serviço tem base no Decreto nº 16.646/2015 do município, citado na ficha oficial, e nos arts. 205 e 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966). IPTU não entra aqui: ele tem certidão própria, a de tributos imobiliários.

Ficha da certidão
Órgão emissor Prefeitura Municipal de Santo André, Departamento de Tributos
Nome oficial Certidão Negativa e Positiva de Tributos Mobiliários
O que você precisa Número do CMC (sem pontuação) e prova de vínculo com a empresa. Pela internet, a ficha oficial pede tipo, número e senha, cadastrada antes na Praça de Atendimento. Procurador precisa de procuração específica.
Custo Isento (a ficha oficial indica "Taxa(s): Isento")
Prazo de emissão Atendimento imediato, conforme a ficha oficial
Validade 3 meses a partir da emissão
Base legal Decreto nº 16.646/2015 (Santo André) e arts. 205 e 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966)
Autenticidade Não localizamos página oficial de validação. Confira o número e a validade no documento e confirme com o atendimento da prefeitura.
Atendimento Central 156 ou 0800 019 19 44 (segunda a sexta, das 8h às 17h), PABX 4433-0111 e WhatsApp 4433-0123

Para que serve a certidão de tributos mobiliários

  • Licitações e contratos públicos. A Lei nº 14.133/2021, art. 68, trata da regularidade fiscal na habilitação, e editais municipais costumam pedir a certidão de tributos mobiliários.
  • Crédito e financiamento. Bancos costumam pedir comprovante de regularidade fiscal da empresa antes de liberar operações.
  • Cadastro de fornecedor. Clientes grandes e órgãos públicos pedem certidões atualizadas para manter o cadastro ativo.
  • Operações societárias. Alterações, fusões e vendas de empresa costumam exigir prova de que não há pendências.
  • Regimes especiais. Alguns benefícios e autorizações dependem de regularidade comprovada. Confirme no edital ou no regulamento do programa.

A certidão municipal não substitui as de outros entes. A situação perante a União é outra certidão: veja a CND Federal.

Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?

O CTN define os resultados nos arts. 205 e 206. A certidão negativa atesta que não há débitos. A positiva com efeito de negativa tem os mesmos efeitos da negativa. Isso vale quando os créditos não estão vencidos, estão em execução com penhora ou têm a exigibilidade suspensa (arts. 151 e 206).

Resultado O que significa Comprova regularidade?
Negativa Não há débitos de tributos mobiliários em nome do contribuinte. Sim
Positiva Existem débitos exigíveis, sem suspensão nem garantia. Não
Positiva com efeito de negativa Há créditos não vencidos, em execução com penhora ou com exigibilidade suspensa (arts. 151 e 206 do CTN). Sim

Como é a CND Municipal de Santo André na prática

Este é um modelo real de CND Municipal de Santo André, emitido pelo painel da suaCND em setembro de 2026. Repare nos pontos que todo mundo confere ao receber o documento: o resultado no título, a data de validade e o código usado para validar a autenticidade.

Modelo de Certidão Negativa de Tributos da Prefeitura de Santo André, com os dados da empresa ocultados
Modelo real de CND Municipal de Santo André (certidão negativa). O número da certidão, o nome, o CNPJ, o endereço e a autenticação foram ocultados.

Como emitir a CND Municipal de Santo André em 5 passos

O processo é curto, mas depende de dois itens que ficam fora da tela: o CMC e a senha. Separe os dois antes de começar.

  1. Reúna o CMC e o comprovante de vínculo. O CMC está nos carnês de taxas e ISS e nos documentos da inscrição municipal. Digite o número sem pontuação. A página do Portal do Empreendedor de Santo André orienta onde encontrá-lo.
  2. Tenha a senha da prefeitura. A ficha oficial diz que a senha para obter a certidão pela internet é cadastrada antes na Praça de Atendimento, pessoalmente ou por representante legal. Veja a ficha de cadastro de senha da prefeitura.
  3. Acesse o emissor oficial. Entre na página de emissão da certidão de tributos mobiliários e preencha tipo, número e senha, como pede a ficha oficial.
  4. Confira o resultado. Veja no título se a certidão saiu negativa ou positiva. Se houver pendência, a emissão pela internet pode não ser concluída (informação de comunicado oficial de 2020).
  5. Salve o PDF e registre o vencimento. A validade é de 3 meses a partir da emissão. Anote a data e guarde o arquivo com o nome da empresa e a data.

Antes de enviar a certidão, confira

  • O CNPJ e a razão social no documento são os da empresa que vai usá-lo.
  • O título indica resultado negativo ou positivo com efeito de negativa.
  • A validade de 3 meses cobre a data da licitação, do contrato ou da operação.
  • É a certidão de tributos mobiliários, e não a de IPTU nem a de Santo André (PB).

Certidão saiu positiva: o que fazer

Resultado positivo, ou emissão não concluída pela internet, indica pendência em tributos mobiliários. Não encontramos página oficial atual de consulta de débitos. O comunicado oficial de 2020 diz que a verificação é presencial, com comprovação de vínculo, então o caminho mais seguro é o atendimento da prefeitura.

Erro comum Como resolver
Tentar emitir de novo sem mudar nada Identifique qual débito está em aberto. Ligue para o 156 ou 0800 019 19 44 ou chame no WhatsApp 4433-0123, informando o CMC.
Débito já pago que continua aparecendo Leve o comprovante de pagamento ao atendimento e peça a conferência da baixa. Depois, emita a certidão novamente.
Débito com exigibilidade suspensa O art. 151 do CTN lista as hipóteses de suspensão. Confirme com o atendimento se o caso permite certidão positiva com efeito de negativa.
Edital pede também IPTU Emita a certidão de tributos imobiliários da prefeitura, que é outro documento.
Edital pede regularidade fiscal mobiliária É a Certidão de Regularidade Fiscal Mobiliária, protocolada, com prazo de 10 dias úteis. Peça com antecedência.
Edital pede também a certidão estadual Emita a certidão negativa de débitos estadual da SEFAZ SP. Veja também o guia da CND SEFAZ SP.

Erros comuns na emissão

Problema O que fazer
CMC digitado com pontos ou traços Digite só os números, sem pontuação.
Não sei o CMC da empresa Procure em carnês de taxas e ISS ou nos documentos da inscrição. A busca por CNPJ é presencial, com comprovação de vínculo (comunicado oficial de 2020).
Senha não cadastrada Cadastre a senha na Praça de Atendimento, pessoalmente ou por representante legal. O atendimento é somente com agendamento, pelo Portal de Serviços ou pelos telefones 156 e 0800 019 19 44.
Procurador sem procuração específica Providencie a procuração antes de pedir a certidão ou cadastrar a senha em nome da empresa.
Certidão de outro município Confirme que o documento é da Prefeitura de Santo André (SP). Sites de terceiros misturam com Santo André (PB), que é outra prefeitura. Para a capital, veja a CND Municipal de São Paulo.
Atendimento oficial Central 156 ou 0800 019 19 44 (segunda a sexta, das 8h às 17h), PABX 4433-0111 e WhatsApp da Prefeitura 4433-0123.

CND de Santo André x outras certidões

Cada certidão cobre um ente e um tipo de débito, e uma não substitui a outra. Editais e bancos costumam pedir várias ao mesmo tempo, cada uma com validade e emissor próprios. A tabela mostra onde a CND de Santo André se encaixa.

Certidão Órgão O que cobre
CND Federal Receita Federal e PGFN Situação da empresa perante a União, nos tributos federais e na dívida ativa da União.
CND Estadual de São Paulo (SEFAZ SP) Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Débitos de tributos estaduais.
CND Municipal de Santo André (este guia) Prefeitura de Santo André, Departamento de Tributos Tributos mobiliários: ISS, multa mobiliária e taxas de vigilância sanitária, licença e publicidade. IPTU tem certidão própria.
CNDT Justiça do Trabalho Débitos trabalhistas reconhecidos em decisão judicial.
CRF do FGTS Caixa Econômica Federal Regularidade da empresa nos depósitos do FGTS.

Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar

Com validade de 3 meses, cada CNPJ exige 4 renovações por ano. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 400 emissões por ano , só desta certidão. Cada empresa tem o seu CMC e, para emitir pela internet, uma senha cadastrada na prefeitura. E ainda há as certidões federal, estadual, trabalhista e do FGTS, cada uma com prazo próprio.

O risco está no vencimento. A certidão vence sem ninguém perceber, e o cliente só descobre na hora da licitação, do pedido de crédito ou da renovação do contrato. Controlar datas, CMCs e senhas em planilhas e pastas funciona com poucos clientes, mas falha quando a carteira cresce.

Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Santo André

Qual é a validade da CND Municipal de Santo André?

A certidão vale 3 meses a partir da emissão, conforme a ficha oficial da Prefeitura de Santo André. O documento emitido traz a frase "válida por três meses". Isso dá 4 renovações por ano para cada CNPJ.

A CND Municipal de Santo André é gratuita?

Sim. A ficha oficial do serviço indica "Taxa(s): Isento", então a emissão da certidão de tributos mobiliários não tem custo.

Quais dados preciso para emitir a CND Municipal de Santo André?

Você precisa do número do CMC (Cadastro Municipal do Contribuinte), digitado sem pontuação, e da prova de vínculo com a empresa. Pela internet, a ficha oficial também pede tipo, número e senha. O CMC está nos carnês de taxas e ISS e nos documentos da inscrição municipal.

Posso emitir a CND de Santo André para outra empresa, como contador?

Pode, desde que haja vínculo comprovado com a empresa. Procurador precisa de procuração específica, e a senha da prefeitura é cadastrada na Praça de Atendimento, pessoalmente ou por representante legal.

A certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?

O art. 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966) dá à positiva com efeito de negativa os mesmos efeitos da negativa. Editais municipais costumam aceitar as duas, mas confira o que o seu edital exige, com base no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.

Qual a diferença entre a CND Municipal de Santo André e a CND Federal?

A municipal é emitida pela Prefeitura de Santo André e cobre tributos mobiliários, como ISS e taxas de licença. A CND Federal é emitida pela Receita Federal e pela PGFN e trata da situação perante a União. Uma não substitui a outra.

A CND de tributos mobiliários é a mesma certidão de IPTU?

Não. O IPTU tem certidão própria, a Certidão Negativa e Positiva de Tributos Imobiliários. Se o edital pedir regularidade mobiliária e imobiliária juntas, existe ainda a Certidão de Regularidade Fiscal Mobiliária e Imobiliária, que é protocolada, com prazo de 10 dias úteis.

Como confirmo a autenticidade da certidão de Santo André?

Não localizamos uma página oficial de validação com endereço confirmado. Confira no documento o número da certidão, o CMC e a frase "válida por três meses". Para confirmar a autenticidade, fale com o atendimento da prefeitura pelo 156 ou 0800 019 19 44.

Fontes

Mascote da suaCND segurando a CND Estadual, com o mapa de Pernambuco e Marco Zero, no Recife Antigo, em Recife ao fundo

CND SEFAZ PE: como emitir a Certidão Negativa estadual de Pernambuco (guia 2026)

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