CND Municipal de Mirassol: como emitir a certidão da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Mirassol é a certidão negativa de débitos emitida pela Prefeitura Municipal de Mirassol (SP) para provar que o contribuinte não tem débitos com o município. A emissão é online e imediata, e o Poupatempo SP informa que o serviço é gratuito. A validade em dias não consta nas páginas oficiais consultadas: vale o prazo impresso na própria certidão.
- Abra o emissor oficial da Prefeitura de Mirassol.
- Escolha o tipo de busca em "Certidão por" e informe o número de identificação.
- Preencha a finalidade e o requerente e emita a certidão.
- Confira o resultado e a validade impressos e salve o arquivo.
Neste guia
- O que é a CND Municipal de Mirassol?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Mirassol em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND Municipal de Mirassol x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
A licitação é amanhã de manhã e o edital exige a prova de regularidade com a Fazenda municipal. Pode ser também o banco pedindo documentos para liberar um crédito, ou um cliente grande cobrando a certidão antes de renovar o contrato.
Marina é contadora e atende 70 empresas em Mirassol, São José do Rio Preto e Bady Bassitt. Às 17h de uma quinta, um cliente avisou que precisava da certidão municipal para entregar a proposta na manhã seguinte. Ela abriu a pasta e achou um arquivo antigo, sem saber se ainda valia. Passou a noite conferindo datas e refazendo certidões de outros clientes por precaução.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber qual certidão pedir, conferir a validade impressa no documento e lembrar de renovar antes de vencer, para dezenas de CNPJs ao mesmo tempo.
O que é a CND Municipal de Mirassol?
É a Certidão Negativa de Débitos emitida no sistema de impressão de certidão da Prefeitura Municipal de Mirassol, na categoria "Certidão negativa de débitos e valor venal". No Poupatempo SP, o serviço aparece como "Obter certidão negativa de débitos para empresa de Mirassol" e "Obter certidão negativa de débitos imobiliários de Mirassol". O resultado pode ser negativo, positivo ou positivo com efeito de negativa.
A base é o Código Tributário do Município, a Lei Complementar nº 2.454/2001, arts. 307 a 309. Ela trata da prova de quitação por certidão negativa, do prazo de 10 dias úteis, da ressalva do direito de cobrança e do efeito de negativa para créditos não vencidos. O art. 307 prevê requerimento com identificação, domicílio fiscal, ramo de atividade e período.
| Órgão emissor | Prefeitura Municipal de Mirassol (SP) |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Débitos, na categoria "Certidão negativa de débitos e valor venal" do sistema de certidões da prefeitura |
| O que você precisa | Tipo de busca ("Certidão por"), número de identificação, finalidade e requerente. A tela de emissão não mostra campo de login, e o Poupatempo SP diz que não é preciso apresentar documentos. As opções do campo "Certidão por" aparecem no próprio sistema. |
| Custo | R$ 0 no serviço digital, segundo o Poupatempo SP. A tabela de emolumentos da LC 2.454/2001 lista R$ 10,50 para certidão negativa, e não há confirmação de que essa taxa valha para a emissão online. |
| Prazo de emissão | Imediato no sistema online. Em requerimento formal, até 10 dias úteis (art. 307 da LC 2.454/2001). |
| Validade | Não informada nas páginas oficiais consultadas. Vale a validade impressa na certidão emitida. |
| Base legal | LC Municipal nº 2.454/2001, arts. 307 a 309; CTN (Lei 5.172/1966), arts. 205 e 206 |
| Autenticidade | Opção "Consultar autenticidade certidão" na página do sistema de certidões da prefeitura |
| Atendimento | Praça Dr. Anisio José Moreira, 2290, Centro, CEP 15130-065. Telefone (17) 3243-8120 e e-mail ouvidoria@mirassol.sp.gov.br, que são contatos gerais do portal, não de um setor tributário. Segunda a sexta, das 9h às 16h. |
Para que serve a certidão municipal de Mirassol
Quem pede a certidão define o uso. Na prática, ela costuma aparecer nestas situações:
- Licitações e contratos públicos. A Lei 14.133/2021, art. 68, trata da prova de regularidade fiscal exigida na habilitação.
- Crédito e financiamento. Bancos e instituições financeiras podem pedir a certidão para analisar a empresa ou o imóvel.
- Cadastro de fornecedor. Clientes grandes e órgãos públicos podem exigir a certidão para aprovar ou manter o cadastro.
- Operações societárias e regimes especiais. Alterações contratuais, transferências e pedidos de tratamento diferenciado podem depender da prova de regularidade. Confirme a exigência com quem vai receber o documento.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O Código Tributário Nacional prevê a certidão negativa no art. 205 e a certidão positiva com efeitos de negativa no art. 206. O Código Tributário de Mirassol segue a mesma lógica no art. 309, para créditos não vencidos, com execução garantida por penhora ou com exigibilidade suspensa.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débitos municipais em aberto para o contribuinte consultado. | Sim |
| Positiva | Existem débitos vencidos e sem garantia ou suspensão. | Não |
| Positiva com efeito de negativa | Existem créditos, mas não vencidos, com execução garantida por penhora ou com exigibilidade suspensa (art. 206 do CTN e art. 309 do Código Tributário de Mirassol). | Sim |
Como emitir a CND Municipal de Mirassol em 5 passos
A emissão é feita no sistema de certidões da prefeitura. Antes de começar, saiba se você precisa da certidão da empresa ou do imóvel, porque o Poupatempo SP trata os dois como serviços separados.
- Abra o emissor oficial. Acesse a tela de emissão de certidão negativa da Prefeitura de Mirassol, que se apresenta como sistema de consulta de débitos e emissão de certidão.
- Escolha o tipo de busca. No campo "Certidão por", selecione a opção que corresponde ao dado que você tem em mãos. As opções disponíveis aparecem na própria tela.
- Informe os dados. Digite o número de identificação, a finalidade e o requerente. Confira cada campo antes de continuar.
- Emita e confira o resultado. Leia o título da certidão para ver se saiu negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa. Anote a validade impressa no documento.
- Salve e valide. Guarde o arquivo e, se quem recebe pedir, use a opção "Consultar autenticidade certidão" na página do sistema de certidões.
Antes de enviar a certidão, confira
- O título mostra o resultado esperado: negativa ou positiva com efeito de negativa.
- A validade impressa cobre a data de entrega ou da sessão da licitação.
- O nome e o número de identificação são do contribuinte certo, e não de outra empresa ou imóvel.
- A categoria é a de débitos, e não a de valor venal, quando o edital pede a certidão negativa.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Resultado positivo não encerra o assunto. Primeiro descubra qual débito está em aberto, depois regularize ou verifique se ele se enquadra no art. 309 do Código Tributário de Mirassol. Só então emita de novo.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Não saber qual débito travou a certidão | Use o serviço Consultar débitos de empresa de Mirassol, no Portal de Serviços do Estado de SP. |
| Débito já inscrito em dívida ativa | Consulte a dívida ativa de contribuintes de Mirassol ou a dívida ativa do imóvel, conforme o caso. |
| Débito com exigibilidade suspensa ou garantido por penhora | O art. 309 do Código Tributário de Mirassol prevê efeito de negativa nesses casos. O procedimento prático não foi confirmado, então procure a prefeitura. |
| Pendência da certidão do imóvel | Emita a certidão negativa de débitos imobiliários de Mirassol separadamente. |
| Débito estadual confundido com o municipal | A dívida ativa estadual é outra certidão, emitida pela PGE-SP, e não aparece na certidão da prefeitura. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Número digitado errado ou tipo de busca trocado | Volte à tela de emissão, confira o campo "Certidão por" e refaça a consulta com o número correto. |
| Certidão de valor venal no lugar da negativa | O sistema tem categorias diferentes. Emita a de débitos quando o edital ou o banco pedir a certidão negativa. |
| Certidão do imóvel usada como se fosse da empresa | O Poupatempo SP separa os dois serviços. Emita a certidão que corresponde ao que foi exigido. |
| Validade não conferida antes do envio | As páginas oficiais consultadas não informam a validade em dias. Leia a data impressa na certidão antes de enviar. |
| Cidade errada | Mirassol (SP) não é Mirassolândia nem Mirassol d'Oeste (MT). Confirme que o município e o sistema são os de Mirassol, em São Paulo. |
| Sistema fora do ar ou dúvida que a tela não resolve | Procure a Prefeitura de Mirassol, na Praça Dr. Anisio José Moreira, 2290, Centro, de segunda a sexta, das 9h às 16h. O telefone (17) 3243-8120 e o e-mail ouvidoria@mirassol.sp.gov.br são contatos gerais do portal. Em requerimento formal, o prazo é de até 10 dias úteis (art. 307 da LC 2.454/2001). |
CND Municipal de Mirassol x outras certidões
Quem pede regularidade fiscal quase nunca pede uma certidão só. Cada esfera de governo e cada órgão emite a sua, e uma não substitui a outra. Antes de enviar o pacote de documentos, confira no edital ou na solicitação quais delas são exigidas.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Débitos de tributos federais e da dívida ativa da União. |
| CND Estadual de SP | Secretaria da Fazenda de São Paulo | Débitos estaduais. Veja o guia da CND SEFAZ SP. |
| CND Municipal de Mirassol | Prefeitura Municipal de Mirassol | Débitos com o município de Mirassol, conforme a LC 2.454/2001. |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas reconhecidos pela Justiça do Trabalho. |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade do empregador com o FGTS. |
Se a sua carteira também tem clientes em outras cidades do interior paulista, veja os guias da CND Municipal de Ribeirão Preto e da CND Municipal de Mogi Guaçu. Cada prefeitura tem seu próprio sistema e suas regras.
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
A validade da certidão de Mirassol não aparece nas páginas oficiais consultadas, então ela precisa ser lida em cada documento emitido. Com uma validade de N dias, são 365 dividido por N renovações por ano para cada CNPJ. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 36.500 dividido por N emissões por ano , só para a certidão municipal.
E a municipal é apenas uma das certidões de cada cliente. Somando federal, estadual, CNDT e FGTS, o controle por planilha ou por pasta de arquivos vira risco. A certidão vence sem ninguém perceber, e o cliente descobre na hora da licitação. O painel da suaCND reúne as certidões da carteira, inclusive a CND Municipal de Mirassol, em um só lugar.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Mirassol
Qual a validade da CND Municipal de Mirassol?
A validade em dias não aparece nas páginas oficiais consultadas, nem no portal da prefeitura, nem no Poupatempo SP, nem nos arts. 307 a 309 do Código Tributário. Vale o prazo impresso na própria certidão, que deve ser conferido a cada emissão.
A CND Municipal de Mirassol é gratuita?
O Poupatempo SP informa que o serviço digital é gratuito. A tabela de emolumentos da LC 2.454/2001 lista R$ 10,50 para certidão negativa, e não há confirmação de que essa taxa valha para a emissão online.
Quais dados preciso para emitir a certidão negativa de Mirassol?
A tela de emissão pede o tipo de busca no campo "Certidão por", o número de identificação, a finalidade e o requerente. O Poupatempo SP informa que não é preciso apresentar documentos.
Posso emitir a certidão de Mirassol para outra empresa ou para um imóvel de terceiros?
As páginas oficiais consultadas não informam restrição, e a tela pede o número de identificação e o requerente. Confira no sistema e emita a certidão do contribuinte certo, separando a certidão da empresa da certidão do imóvel.
Certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?
O art. 206 do CTN dá a ela os mesmos efeitos da certidão negativa, e o art. 309 do Código Tributário de Mirassol segue essa lógica. Confirme no edital o que ele aceita como prova de regularidade fiscal (Lei 14.133/2021, art. 68).
Qual a diferença entre a CND Municipal de Mirassol e a CND Federal ou a estadual de SP?
Cada certidão cobre débitos de uma esfera diferente. A municipal trata de débitos com a Prefeitura de Mirassol, a federal de tributos federais e a estadual de débitos com o Estado de São Paulo. Uma não substitui a outra.
Como confirmo a autenticidade da certidão de Mirassol?
Use a opção "Consultar autenticidade certidão" na página do sistema de certidões da prefeitura. A URL direta da tela de validação e os campos pedidos não foram confirmados. Confira a opção diretamente na página do sistema.
O que fazer se a certidão de Mirassol sair com débitos?
Descubra qual débito está em aberto, consulte a dívida ativa e regularize a pendência antes de emitir de novo. Se o débito tiver exigibilidade suspensa ou execução garantida por penhora, o art. 309 do Código Tributário prevê efeito de negativa, e o procedimento deve ser confirmado com a prefeitura.
Fontes
- Prefeitura Municipal de Mirassol: portal oficial (Certidões Negativas, contato e horário)
- Prefeitura de Mirassol: Acesso Fácil (Certidão Negativa, Certidão de Valor Venal ou Negativa)
- Prefeitura Municipal de Mirassol: emissão de certidão negativa de débitos
- Prefeitura Municipal de Mirassol: sistema de impressão de certidão e consulta de autenticidade
- Portal de Serviços do Estado de SP: Obter certidão negativa de débitos imobiliários de Mirassol
- Portal de Serviços do Estado de SP: Consultar débitos de empresa de Mirassol
- Portal de Serviços do Estado de SP: Consultar débitos da dívida ativa de contribuintes de Mirassol
- Portal de Serviços do Estado de SP: Consultar débitos da dívida ativa do imóvel de Mirassol
- Poupatempo SP: Prefeitura de Mirassol, serviços digitais
- Câmara Municipal de Mirassol: Lei Complementar nº 2.454/2001 (Código Tributário Municipal)
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
