CND Municipal de Santana de Parnaíba: como emitir a certidão (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Santana de Parnaíba é a Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários, emitida pela Prefeitura. Ela comprova que a empresa está em dia com o ISS e as taxas mobiliárias. A emissão é gratuita e online, e o modelo emitido pelo portal indica validade de 90 dias .
- Abra o emissor oficial da Prefeitura de Santana de Parnaíba.
- Informe a Inscrição Cadastral (inscrição municipal) e o CPF ou CNPJ, só com números.
- Digite o texto da imagem e emita a certidão.
- Confira o resultado e o prazo de validade impresso no documento.
Neste guia
- O que é a CND Municipal de Santana de Parnaíba?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Santana de Parnaíba em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND Municipal de Santana de Parnaíba x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
A licitação é amanhã de manhã. O edital exige a prova de regularidade com a Fazenda municipal da sede da empresa, e a sede fica em Santana de Parnaíba. O mesmo vale para o banco que pede documentos para liberar o crédito ou para o cliente grande que quer ver a regularidade antes de renovar o contrato.
Marina é contadora em Alphaville e cuida de 70 empresas, espalhadas por Santana de Parnaíba, Barueri, Osasco e Cotia. Na véspera de uma licitação, o cliente de Santana de Parnaíba pediu a certidão da prefeitura. Ela abriu a pasta e viu que a última tinha sido emitida havia mais de 90 dias. Passou a tarde refazendo a emissão e conferindo as outras certidões desse cliente, uma a uma.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber, entre dezenas de CNPJs, qual certidão vence esta semana e qual cliente só vai descobrir isso na hora de apresentar o documento.
O que é a CND Municipal de Santana de Parnaíba?
É a Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários, emitida pela Secretaria Municipal de Finanças. No Portal do Contribuinte ela aparece como "Emissão de Certidão do Cadastro Mobiliário". O modelo cobre o ISS e as taxas mobiliárias da inscrição informada.
Pelos arts. 205 e 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966), a certidão pode ser negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa. Para a certidão mobiliária, o portal municipal não confirma todos esses resultados, como explicado adiante. Ela é municipal e não substitui a certidão estadual. Para a esfera estadual, veja o guia da CND SEFAZ SP.
| Órgão emissor | Prefeitura de Santana de Parnaíba, Secretaria Municipal de Finanças (Departamento de Receitas Mobiliárias, Núcleo de Atendimento Tributário). Emissão online pelo Portal do Contribuinte (TributosWeb). |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários (menu do ISS: Certidão Negativa Mobiliária) |
| O que você precisa | Inscrição Cadastral (inscrição municipal, sem máscara), CPF ou CNPJ (somente números) e o texto da imagem. Não pede login, senha nem conta gov.br. |
| Custo | R$ 0 |
| Prazo de emissão | Imediato no portal, quando não há pendência. Por requerimento na prefeitura, até 10 dias (art. 137 do Código Tributário Municipal, Lei nº 899/1975, conforme versão consolidada do código). |
| Validade | 90 dias , prazo indicado no modelo emitido pelo portal. Confira o prazo impresso na sua certidão. |
| Base legal | Arts. 205 e 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966) e art. 137 do Código Tributário Municipal (Lei nº 899/1975) |
| Autenticidade | Validação no Portal do Contribuinte, com Inscrição Cadastral, Número de Controle, data e hora da emissão e o texto da imagem |
| Atendimento | PABX (11) 4622-7500. ISS: ramal 2052. Certidão, alvará e extrato: ramais 7581 ou 7650. De 2ª a 6ª, das 8h às 17h. |
Para que serve a certidão mobiliária de Santana de Parnaíba
- Licitações e contratos públicos. A habilitação fiscal, social e trabalhista está prevista no art. 68 da Lei nº 14.133/2021, e o edital define quais certidões entram.
- Crédito e financiamento. Bancos costumam pedir comprovantes de regularidade fiscal da empresa na análise de crédito.
- Cadastro de fornecedor. Clientes grandes pedem a certidão na entrada e na renovação do cadastro.
- Operações societárias. Em alterações, vendas e encerramentos de empresa, a regularidade municipal costuma ser conferida.
- Regimes especiais e benefícios. Alguns pedidos exigem a regularidade fiscal da empresa. Confirme a exigência no órgão responsável pelo processo.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O CTN define dois documentos. A certidão negativa (art. 205) atesta que não há débitos. A certidão positiva com efeito de negativa (art. 206) vale como negativa quando há débitos com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, ou em cobrança judicial com penhora.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débitos mobiliários em aberto na inscrição | Sim |
| Positiva | Há débitos em aberto, sem suspensão da exigibilidade | Não |
| Positiva com efeito de negativa | Há débitos, mas com exigibilidade suspensa (art. 151 do CTN) | Sim |
A Prefeitura confirma a positiva com efeito de negativa apenas para o IPTU. Para a certidão mobiliária, essa emissão online não foi confirmada. Se o seu caso envolve parcelamento ou discussão do débito, fale com o atendimento da Secretaria de Finanças antes de contar com ela.
Como emitir a CND Municipal de Santana de Parnaíba em 5 passos
O processo é online, gratuito e não exige login. Tenha em mãos a inscrição municipal e o CPF ou CNPJ do contribuinte.
- Abra o emissor oficial Acesse o Portal do Contribuinte de Santana de Parnaíba, na página de emissão da certidão do cadastro mobiliário.
- Informe a Inscrição Cadastral Digite a inscrição municipal da empresa sem pontos, traços ou barras.
- Informe o CPF ou CNPJ Digite somente os números do documento do contribuinte, sem máscara.
- Digite o texto da imagem Preencha o código exibido e confirme a emissão. A certidão só sai como negativa se a inscrição estiver em dia com ISS e taxas.
- Confira e salve o documento Verifique o resultado e o prazo de validade impresso. Salve o arquivo e guarde o número de controle.
Antes de enviar a certidão, confira
- O resultado no título do documento é negativo.
- A inscrição e o CNPJ conferem com os do contribuinte que vai apresentar a certidão.
- A data de emissão e o prazo de validade impresso atendem ao que o edital ou o banco exige.
- O número de controle e a data e hora da emissão estão legíveis, para a validação de autenticidade.
Certidão saiu positiva: o que fazer
A certidão positiva indica pendência na inscrição. O primeiro passo é descobrir qual débito aparece e se ele está pago, parcelado ou em aberto. Se o cliente tem filiais na região, veja também a CND Municipal de Barueri e a CND Municipal de Osasco.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| ISS ou taxa em aberto | Emita a 2ª via na página oficial de boletos de ISS, taxas e dívida ativa, pague e emita a certidão de novo. |
| Débito inscrito em dívida ativa | Consulte e emita a guia na Dívida Ativa Mobiliária do Portal do Contribuinte. |
| Pagamento feito, mas a certidão não saiu negativa | Guarde o comprovante e fale com o Núcleo de Atendimento Tributário pelo PABX (11) 4622-7500. |
| Débito parcelado ou em discussão | Procure o atendimento para saber se a exigibilidade está suspensa (art. 151 do CTN) e qual certidão você pode obter. |
| Pendência é no imóvel (IPTU) | Use as certidões de tributos imobiliários da Prefeitura, que são outra emissão. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Inscrição não localizada | Digite a Inscrição Cadastral sem máscara e confirme o número com a Prefeitura. |
| CPF ou CNPJ recusado | Use somente números, sem pontos, barras ou traços. |
| Texto da imagem errado | Digite o código exatamente como aparece na imagem e tente de novo. |
| Emissão da certidão errada | A certidão de empresa é a mobiliária (ISS e taxas). A de imóvel (IPTU) é outra, com página própria. |
| Certidão vencida na hora de apresentar | Confira o prazo impresso no documento e emita uma nova antes da data do edital ou do envio ao banco. |
| Validação não confere | Na página de validação, informe a inscrição, o número de controle, a data e a hora exatas da emissão. |
| Dúvida que o portal não resolve | Ligue para o PABX (11) 4622-7500 (ISS: ramal 2052; certidão: ramais 7581 ou 7650), de 2ª a 6ª, das 8h às 17h. O atendimento presencial é na Rua São Miguel Arcanjo, 100, Centro. |
CND Municipal de Santana de Parnaíba x outras certidões
Cada certidão é emitida por um órgão e cobre tributos de uma esfera. Ter a certidão mobiliária de Santana de Parnaíba em dia não dispensa as demais quando o edital, o banco ou o cliente pedem o conjunto completo.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Esfera federal | Regularidade fiscal na esfera federal |
| CND Estadual de São Paulo (SEFAZ SP) | SEFAZ SP | Regularidade fiscal na esfera estadual |
| CND Municipal de Santana de Parnaíba | Prefeitura de Santana de Parnaíba, Secretaria Municipal de Finanças | ISS e taxas mobiliárias da inscrição informada |
| CNDT | Esfera trabalhista | Débitos trabalhistas |
| CRF do FGTS | Esfera do FGTS | Regularidade da empresa com o FGTS |
Também não confunda a certidão da empresa com a do imóvel. A certidão de IPTU trata de tributos imobiliários e tem emissão própria, na página oficial de certidões de tributos imobiliários. Para as cidades vizinhas, veja a CND Municipal de Barueri e a CND Municipal de Osasco.
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 90 dias, cada CNPJ exige cerca de 4 renovações por ano (365 ÷ 90). Uma carteira de 100 clientes com inscrição em Santana de Parnaíba soma cerca de 400 emissões por ano , só nesta certidão. Ainda é preciso conferir o prazo impresso em cada documento, porque o prazo de 90 dias vem do modelo emitido pelo portal e não foi reconfirmado em página oficial vigente.
Some a isso as certidões federal, estadual, trabalhista e do FGTS, cada uma com seu próprio vencimento. A certidão vence sem ninguém perceber, e o cliente só descobre na hora da licitação ou da análise de crédito. Com a suaCND, você reúne os CNPJs no painel e acompanha os vencimentos, entre eles o da CND Municipal de Santana de Parnaíba, em um só lugar.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Santana de Parnaíba
Qual a validade da CND Municipal de Santana de Parnaíba?
O modelo de certidão mobiliária emitido pelo portal indica validade de 90 dias. Esse prazo vem de um modelo de 2019 e não foi reconfirmado em página oficial vigente, então confira o prazo impresso na certidão que você emitir.
A CND Municipal de Santana de Parnaíba é gratuita?
Sim. A página oficial do ISS informa que certidão, alvará e extrato não têm custo, e o Portal de Serviços ao Cidadão do Estado de SP também indica que não há taxa.
Quais dados e acessos preciso para emitir a certidão?
O Portal do Contribuinte pede a Inscrição Cadastral (inscrição municipal, sem máscara), o CPF ou CNPJ, só com números, e o texto da imagem. Não há login, senha nem conta gov.br.
Posso emitir a certidão de um cliente ou de outra empresa?
O formulário não exige login, apenas a inscrição, o CPF ou CNPJ e o texto da imagem. Por isso, quem tem os dados do contribuinte consegue emitir, e o escritório contábil precisa ter a inscrição municipal de cada cliente.
A certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?
Pelo art. 206 do CTN, ela produz os mesmos efeitos da negativa, e o edital define o que aceita. A Prefeitura confirma essa emissão apenas para o IPTU, e para a certidão mobiliária ela não foi confirmada, então fale com a Secretaria de Finanças.
Qual a diferença entre a CND Municipal e a CND Federal?
A CND Municipal de Santana de Parnaíba cobre o ISS e as taxas mobiliárias cobrados pela Prefeitura. A federal trata da esfera federal e é emitida em outro órgão, então uma não substitui a outra.
Como confirmar se a certidão de Santana de Parnaíba é autêntica?
Use a página de validação do Portal do Contribuinte. Ela pede a Inscrição Cadastral, o Número de Controle, a data e a hora da emissão e o texto da imagem, informações que constam no documento.
A certidão mobiliária (empresa) é a mesma do IPTU (imóvel)?
Não. A mobiliária cobre ISS e taxas da inscrição da empresa, e a de IPTU trata de tributos do imóvel, com página de emissão própria na Prefeitura.
Fontes
- Prefeitura de Santana de Parnaíba, Portal do Contribuinte: emissão de Certidão do Cadastro Mobiliário
- Prefeitura de Santana de Parnaíba, Portal do Contribuinte: confirmação da autenticidade da Certidão do Cadastro Mobiliário
- Prefeitura de Santana de Parnaíba, Portal do Contribuinte: Dívida Ativa Mobiliária
- Prefeitura de Santana de Parnaíba: ISS (Secretaria Municipal de Finanças)
- Prefeitura de Santana de Parnaíba: Certidão, alvará e extrato
- Prefeitura de Santana de Parnaíba: 2ª via de boletos (ISS, taxas e dívida ativa)
- Prefeitura de Santana de Parnaíba: Certidões de Tributos Imobiliários
- Portal de Serviços ao Cidadão (SP): Obter certidão negativa de débitos para contribuintes de Santana de Parnaíba
- Portal de Serviços ao Cidadão (SP): Obter certidão negativa de débitos imobiliários de Santana de Parnaíba
- Portal de Serviços ao Cidadão (SP): Consultar autenticidade de certidões de Santana de Parnaíba
- Câmara Municipal de Santana de Parnaíba: modelo de Certidão Negativa Nº 5170/2019 (via web), Secretaria Municipal de Finanças, publicado em licitação
- Código Tributário Municipal de Santana de Parnaíba (Lei nº 899/1975), art. 137, versão consolidada no LeisMunicipais
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), art. 68
