CND Municipal de Mogi Guaçu: como emitir a certidão da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Mogi Guaçu é a certidão negativa de débitos relativos a tributos municipais, emitida pela Prefeitura pelo portal Guaçu Digital. Ela comprova que a empresa ou o imóvel não tem pendências com o município. Pela lei municipal, a certidão vale 180 dias , e vale conferir a data impressa no documento.
- Abra o emissor oficial da Prefeitura de Mogi Guaçu.
- Escolha a Certidão de Débitos Mobiliário (empresas) ou Imobiliário (IPTU).
- Preencha os dados que o formulário pedir e emita a certidão.
- Confira o resultado e a validade, e salve o PDF.
Neste guia
- O que é a CND Municipal de Mogi Guaçu?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Mogi Guaçu em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND Municipal de Mogi Guaçu x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
A licitação é amanhã cedo e o edital exige certidão negativa de débitos municipais. Você abre a pasta do cliente e a certidão que estava lá venceu na semana passada.
Camila é contadora e cuida de 60 empresas em Mogi Guaçu, Campinas e outras cidades do interior de São Paulo. Numa quarta-feira à tarde, um cliente de Mogi Guaçu avisou que entraria numa licitação na manhã seguinte. Ela procurou a certidão municipal no arquivo e viu que o prazo havia acabado dias antes. Ninguém tinha percebido, porque a data de vencimento estava só dentro do PDF.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber, entre dezenas de CNPJs, qual certidão vence em qual semana e emitir de novo antes que alguém precise dela.
O que é a CND Municipal de Mogi Guaçu?
É a Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Municipais, prevista no art. 61-A do Código Tributário de Mogi Guaçu (Lei Municipal nº 2.993/1992). O artigo foi incluído pela Lei Complementar nº 854/2007 e ganhou a redação atual pela Lei Complementar nº 1.027/2009. No portal da prefeitura, o serviço aparece como "Certidão de Débitos Mobiliário" e "Certidão de Débitos Imobiliário".
O resultado pode ser certidão negativa, positiva com efeito de negativa ou positiva. A prefeitura descreve a CND como a certidão emitida quando não há pendências de débitos, dados cadastrais e declarações. O cadastro mobiliário cobre empresas (ISS e taxa de licença). O imobiliário cobre o IPTU.
| Órgão emissor | Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu, Secretaria de Finanças (portal Guaçu Digital) |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Municipais (CND), art. 61-A do Código Tributário de Mogi Guaçu |
| O que você precisa | Os campos exatos do formulário não foram confirmados em fonte oficial. O portal separa a certidão por cadastro mobiliário (empresas) e imobiliário (IPTU). Confira o que o formulário pede. |
| Custo | Não confirmado em fonte oficial. Confira no portal ou com a Secretaria de Finanças antes de emitir. |
| Prazo de emissão | Não confirmado para a emissão online. A prefeitura não informa o prazo atual no material consultado. |
| Validade | 180 dias a partir da emissão para a CND. Confira sempre a data impressa na certidão. |
| Base legal | Art. 61-A do Código Tributário de Mogi Guaçu, com redação da LC nº 1.027/2009, e arts. 205 e 206 do CTN |
| Autenticidade | Serviço de Validação de Certidões no Guaçu Digital |
| Atendimento | Secretaria de Finanças: (19) 3851-7011. Central da Prefeitura: (19) 3851-7000. Paço Municipal, Rua Henrique Coppi, 200, Morro do Ouro, de segunda a sexta, das 8h às 16h. |
Para que serve a certidão negativa municipal de Mogi Guaçu
- Licitações e contratos públicos. A regularidade fiscal entra na habilitação, conforme o art. 68 da Lei 14.133/2021. Um edital da Comissão Municipal de Licitações de Mogi Guaçu exige a Certidão Negativa de Débito de Qualquer Origem, mobiliário e/ou imobiliário.
- Crédito e financiamento. Bancos e outras instituições financeiras podem pedir a certidão para comprovar que a empresa está em dia com o município.
- Cadastro de fornecedor. Grandes clientes costumam pedir certidões atualizadas para manter o fornecedor ativo na base deles.
- Operações societárias. Alterações contratuais, fusões e vendas de empresa ou de imóvel costumam exigir comprovação de regularidade fiscal.
- Regimes especiais e benefícios. Alguns programas e incentivos condicionam o acesso à ausência de débitos. Confira a regra de cada programa.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O Código Tributário Nacional trata do tema nos arts. 205 e 206. A certidão negativa atesta que não há débitos. A positiva com efeito de negativa vale como negativa quando os débitos existem, mas a exigibilidade está suspensa (art. 151 do CTN) ou há crédito não vencido. As validades abaixo seguem o art. 61-A do Código Tributário de Mogi Guaçu.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa (CND) | Não há débitos nem pendências. Vale 180 dias. | Sim |
| Positiva com efeito de negativa (CPDEN) | Há débitos com exigibilidade suspensa. Vale 90 dias. | Sim |
| Positiva (CPD) | Há débitos em aberto. Vale 180 dias, mas só informa a existência da pendência. | Não |
Como emitir a CND Municipal de Mogi Guaçu em 5 passos
A emissão é online, pelo portal de serviços tributários da prefeitura. Os campos exatos do formulário não foram confirmados em fonte oficial, então siga o que a tela pedir.
- Defina qual cadastro precisa de certidão Para empresa, use o cadastro mobiliário (ISS e taxa de licença). Para imóvel, use o imobiliário (IPTU). Em licitação, veja se o edital pede um ou os dois.
- Abra o portal oficial Acesse o emissor oficial da Prefeitura de Mogi Guaçu. O Guaçu Digital também reúne os serviços de Finanças.
- Escolha o serviço de certidão Selecione Certidão de Débitos Mobiliário ou Certidão de Débitos Imobiliário, conforme o cadastro do passo 1.
- Informe os dados e emita Preencha os campos que o formulário solicitar. Se o portal pedir inscrição mobiliária, CNPJ, inscrição do imóvel ou outro dado, use o que consta no cadastro do contribuinte.
- Confira e guarde o arquivo Veja o resultado no título, a data de validade e os dados do contribuinte. Salve o PDF e, se precisar, use a Validação de Certidões no Guaçu Digital.
Antes de enviar a certidão, confira
- O resultado no título é negativa ou positiva com efeito de negativa, e não positiva.
- A data de validade impressa ainda cobre a data da licitação ou da operação.
- O nome e o CNPJ (ou o imóvel) são os do contribuinte correto.
- O cadastro certo foi emitido: mobiliário, imobiliário ou os dois, conforme o edital.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Positiva quer dizer que há alguma pendência. Segundo a prefeitura, a CND só sai quando não há pendências de débitos, de dados cadastrais e de declarações. Antes de tentar de novo, identifique qual dessas é a causa.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Débito em aberto | Consulte os débitos no site da Prefeitura de Mogi Guaçu ou ligue para a Secretaria de Finanças, no (19) 3851-7011. Regularize o débito e emita de novo. |
| Dívida ativa vencida | O canal online de consulta e atualização de boletos atende só quem tem dívida ativa (caminho: Serviços, IPTU 2ª via, espelho e pagamento). Quem está em execução fiscal ou protesto deve ir presencialmente ao Paço Municipal. |
| Pendência de dados cadastrais ou declarações | Procure o Departamento de Auditoria Tributária pelo e-mail sf-auditoriatributaria@mogiguacu.sp.gov.br. O atendimento é preferencialmente agendado. |
| Débito parcelado ou com exigibilidade suspensa | Pode sair a positiva com efeito de negativa (art. 151 do CTN), com validade de 90 dias. Confirme o resultado impresso na certidão. |
| Pendência no IPTU do imóvel | Emita a Certidão de Débitos Imobiliário no Guaçu Digital para ver a situação do imóvel separadamente. A Certidão de Valor Venal é outro serviço e não substitui a de débitos. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Emitir só a mobiliária quando o edital pede débitos de qualquer origem | Emita também a imobiliária. O edital consultado exige certidão negativa de débito de qualquer origem, mobiliário e/ou imobiliário, conforme o caso. |
| Usar certidão vencida | Confira a data impressa. A validade legal é de 180 dias para a CND e de 90 dias para a positiva com efeito de negativa. |
| Confundir Mogi Guaçu com outra cidade | Mogi Guaçu tem portal e regras próprios. Se o CNPJ for de Mogi das Cruzes, veja a CND Municipal de Mogi das Cruzes, que é outro município. |
| Não achar os campos do formulário ou dúvida sobre login | Não há confirmação oficial sobre exigência de login ou sobre os campos exatos. Confira na tela do portal ou pergunte à Secretaria de Finanças. |
| Dúvida sobre custo, prazo ou erro no sistema | Fale com a Secretaria de Finanças: (19) 3851-7011. Central da Prefeitura: (19) 3851-7000. Atendimento presencial no Paço Municipal, Rua Henrique Coppi, 200, de segunda a sexta, das 8h às 16h. |
CND Municipal de Mogi Guaçu x outras certidões
A certidão da prefeitura cobre só os tributos do município. Ela não substitui as certidões dos outros entes, e editais e bancos costumam pedir várias ao mesmo tempo. Veja o que cada uma comprova e quem a emite.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) | Débitos de tributos federais e inscrições na dívida ativa da União. |
| CND Estadual de SP | Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo | Débitos de tributos estaduais, como o ICMS. Veja o guia da CND SEFAZ SP. |
| CND Municipal de Mogi Guaçu | Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu, Secretaria de Finanças | Débitos de tributos municipais, nos cadastros mobiliário (ISS e taxa de licença) e imobiliário (IPTU). Vale 180 dias. |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas reconhecidos em decisão da Justiça do Trabalho. |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade da empresa nos depósitos do FGTS. |
Em licitação, o edital diz quais certidões entram na habilitação. Quando a empresa também atua em Campinas, vale ter à mão a CND Municipal de Campinas, que segue regras e portal próprios.
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 180 dias, cada CNPJ exige cerca de 2 renovações por ano (365 ÷ 180). Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 200 emissões por ano só da certidão municipal. Se o cliente tiver cadastro mobiliário e imobiliário, o número sobe. Se a certidão sair como positiva com efeito de negativa, a validade cai para 90 dias e o ciclo dobra.
Some a isso as certidões federal, estadual, trabalhista e do FGTS, cada uma com prazo diferente. O risco é a certidão vencer sem ninguém perceber e o cliente descobrir na hora da licitação, quando já não há tempo de investigar pendências. O painel da suaCND reúne a CND Municipal de Mogi Guaçu e as demais certidões de cada CNPJ, para você ver o que vence primeiro e renovar antes de o cliente precisar.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Mogi Guaçu
Qual a validade da CND Municipal de Mogi Guaçu?
Pelo art. 61-A do Código Tributário de Mogi Guaçu, com redação da Lei Complementar nº 1.027/2009, a CND vale 180 dias. A positiva com efeito de negativa vale 90 dias e a positiva vale 180 dias. Confira sempre a data impressa na certidão emitida.
A CND Municipal de Mogi Guaçu é gratuita?
Nenhuma página oficial consultada informa taxa ou gratuidade da certidão online, então não dá para afirmar nenhuma das duas coisas. Confira no portal da prefeitura ou ligue para a Secretaria de Finanças, no (19) 3851-7011.
Que dados preciso para emitir a certidão negativa de Mogi Guaçu?
O portal separa a certidão por cadastro mobiliário (empresas) e imobiliário (IPTU). Os campos exatos do formulário não foram confirmados em fonte oficial, então preencha o que a tela solicitar, como a inscrição mobiliária, o CNPJ ou a inscrição do imóvel.
Posso emitir a CND de Mogi Guaçu para outra empresa ou para um cliente?
Não encontramos regra oficial que limite a emissão ao próprio contribuinte, e também não há confirmação sobre exigência de login. Confira na tela do portal e, em caso de dúvida, consulte a Secretaria de Finanças.
A certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?
Sim, ela produz os mesmos efeitos da negativa, conforme o art. 206 do CTN, e comprova regularidade fiscal na habilitação (art. 68 da Lei 14.133/2021). Em Mogi Guaçu ela vale 90 dias, então confira se a validade cobre a data da licitação e o que o edital exige.
Qual a diferença entre a CND Municipal de Mogi Guaçu e a CND Federal?
A municipal é emitida pela Prefeitura e cobre tributos do município, como ISS, taxa de licença e IPTU. A federal é emitida pela Receita Federal e pela PGFN e cobre tributos federais. Uma não substitui a outra.
Como validar a autenticidade da certidão de Mogi Guaçu?
A prefeitura oferece o serviço de Validação de Certidões no portal Guaçu Digital. A URL direta da página de validação não foi confirmada em fonte oficial, então acesse o Guaçu Digital e procure o serviço pelo menu.
Qual a diferença entre a certidão mobiliária e a imobiliária (IPTU) em Mogi Guaçu?
A mobiliária trata dos tributos da empresa, como ISS e taxa de licença. A imobiliária trata do IPTU de um imóvel. Um edital consultado exige certidão negativa de débito de qualquer origem, mobiliário e/ou imobiliário, e por isso pode ser preciso emitir as duas.
Fontes
- Prefeitura de Mogi Guaçu, Guaçu Digital: portal de serviços (Finanças: certidões, validação, telefone e horário)
- Prefeitura de Mogi Guaçu, portal de serviços tributários (Certidão de Débitos Mobiliário e Imobiliário, Valor Venal, Validação de Certidões)
- Prefeitura de Mogi Guaçu, Lei Complementar nº 1.027/2009: nova redação do art. 61-A do Código Tributário (validades de 180, 90 e 180 dias)
- Câmara Municipal de Mogi Guaçu, Lei Complementar nº 854/2007: cria o art. 61-A do Código Tributário
- Prefeitura de Mogi Guaçu, prorrogação de validade das certidões de regularidade fiscal (04/01/2022)
- Prefeitura de Mogi Guaçu, novo canal online para consulta de débitos e atualização de boletos vencidos de dívida ativa
- Prefeitura de Mogi Guaçu, Guaçu Digital: Telefones Úteis
- Prefeitura de Mogi Guaçu, SIGISS: comunicado sobre a NFS-e e contato do Departamento de Auditoria Tributária
- Prefeitura de Mogi Guaçu, site oficial (consulta de débitos)
- Lei Municipal nº 2.993/1992 (Código Tributário de Mogi Guaçu), art. 61-A
- Presidência da República, Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 151, 205 e 206
- Presidência da República, Lei nº 14.133/2021, art. 68
