CND Municipal de Nova Santa Rita: como emitir a certidão da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Nova Santa Rita é a certidão negativa de débitos da prefeitura, emitida no Autoatendimento do município, no portal Atende.net. Ela mostra se o contribuinte tem ou não débitos municipais. Pelo art. 216 do Código Tributário Municipal, a certidão vale 30 dias , e vale sempre o prazo impresso no documento.
- Abra o emissor oficial da Prefeitura de Nova Santa Rita.
- Informe o CPF ou o CNPJ do contribuinte, conforme o formulário do portal.
- Confira o resultado: negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa.
- Salve o arquivo e confira a validade impressa antes de enviar.
Neste guia
- O que é a CND Municipal de Nova Santa Rita?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Nova Santa Rita em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND de Nova Santa Rita x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
O cliente fecha uma operação de crédito na sexta e o banco pede os documentos da empresa até segunda de manhã. Na lista, a certidão negativa de tributos municipais. Em outro caso, é uma licitação marcada para o dia seguinte, ou um cliente grande exigindo comprovante de regularidade antes de renovar o contrato.
Marina é contadora e atende 85 empresas em Nova Santa Rita, Canoas, Esteio e Portão. Numa quinta à tarde, um cliente de Nova Santa Rita avisou que o banco liberaria o crédito se a certidão municipal chegasse até sexta. Ela abriu a pasta do cliente e encontrou a última CND emitida havia 40 dias. Não tinha anotado a data de vencimento em lugar nenhum.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber, para cada CNPJ da carteira, qual certidão está vencida, qual está perto de vencer e qual saiu positiva. Descobrir isso na hora errada custa o prazo.
O que é a CND Municipal de Nova Santa Rita?
É a Certidão Negativa de Débitos (CND) do Município de Nova Santa Rita, no Rio Grande do Sul. No portal, o serviço aparece como "Emissão da Certidão Negativa de Débitos - CND", dentro do Autoatendimento da prefeitura. Ela atesta a situação do contribuinte perante a Fazenda Municipal.
O Capítulo IX do Código Tributário Municipal (Das Certidões Negativas) trata do tema. O código também prevê a certidão positiva com efeito de negativa, e o art. 220 remete aos efeitos do CTN. O número da lei que instituiu o código não foi confirmado nas fontes consultadas.
| Órgão emissor | Município de Nova Santa Rita (Fazenda Municipal), pelo portal Atende.net. O órgão interno responsável não foi confirmado. |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Débitos - CND |
| O que você precisa | CPF e/ou CNPJ do contribuinte, segundo o art. 220, §2, do Código Tributário Municipal. Os campos exatos do formulário não foram confirmados, então siga o que a tela pedir. |
| Custo | Não confirmado. A página do serviço não deixa claro se há cobrança. Confira no emissor antes de emitir. |
| Prazo de emissão | Prazo máximo de 10 dias a partir do requerimento (art. 219 do Código Tributário Municipal). A emissão imediata pelo portal não foi confirmada. |
| Validade | 30 dias (art. 216 do Código Tributário Municipal). O art. 225 prevê decreto para o fornecimento eletrônico. Se ele fixar outro prazo, vale o que está impresso na certidão. |
| Base legal | Código Tributário Municipal, arts. 216, 219, 220, 221 e 225; CTN (Lei nº 5.172/1966), arts. 205 e 206; Lei nº 14.133/2021, art. 68 |
| Autenticidade | A certidão traz número e código de validação. Uma página específica de autenticidade da CND de Nova Santa Rita não foi localizada. |
| Atendimento | Prefeitura: (51) 3479-2200 e (51) 3479-1082, ouvidoria@novasantarita.rs.gov.br. Sala do Empreendedor: (51) 3479-1426, smdei.contato@novasantarita.rs.gov.br. |
Para que serve a certidão municipal de Nova Santa Rita
- Licitações e contratos públicos. A regularidade fiscal é exigida pelo art. 68 da Lei nº 14.133/2021. O art. 221 do Código Tributário Municipal também prevê a exigência da certidão em licitações.
- Crédito e financiamento. Bancos e programas de crédito costumam pedir a certidão de tributos municipais. O art. 221 do código municipal cita a exigência para créditos.
- Cadastro de fornecedor. Grandes clientes pedem a certidão para manter o cadastro de fornecedores em dia.
- Operações societárias. Alterações, vendas de participação e fusões costumam exigir a comprovação de regularidade das partes.
- Regimes especiais e licenciamentos. O art. 221 do código municipal cita os licenciamentos. Para outros benefícios, consulte o órgão que concede.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O resultado depende da situação do contribuinte na Fazenda Municipal. Os efeitos seguem o Código Tributário Nacional: o art. 205 trata da certidão negativa e o art. 206 da positiva com efeito de negativa. O art. 220 do código municipal remete a esses efeitos.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débitos municipais em nome do contribuinte. | Sim |
| Positiva com efeito de negativa | Há débitos, mas não vencidos, em execução com penhora ou com exigibilidade suspensa (CTN, arts. 151 e 206). | Sim |
| Positiva | Há débitos vencidos e exigíveis em nome do contribuinte. | Não |
Como emitir a CND Municipal de Nova Santa Rita em 5 passos
O caminho abaixo segue o serviço da prefeitura no Autoatendimento. Os campos exatos do formulário e a eventual exigência de login não estão confirmados, então siga as instruções que aparecerem na tela.
- Abra o emissor oficial. Acesse a página do serviço no Autoatendimento da Prefeitura de Nova Santa Rita, no portal Atende.net.
- Localize o serviço. Procure "Emissão da Certidão Negativa de Débitos - CND". Os dados e as orientações do serviço aparecem na própria página.
- Informe o contribuinte. Digite o CPF ou o CNPJ pedido pelo formulário. Pelo art. 220, §2, do Código Tributário Municipal, a consulta abrange todos os imóveis e atividades do contribuinte.
- Confira o resultado. Veja se a certidão saiu negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa. Só a negativa e a positiva com efeito de negativa comprovam regularidade para licitação e crédito.
- Salve e confira a validade. Baixe o arquivo e leia a validade impressa. O art. 216 fixa 30 dias, mas o prazo escrito no documento é o que vale.
Antes de enviar a certidão, confira
- O CNPJ e a razão social no documento são os do contribuinte certo.
- O resultado no título é negativa ou positiva com efeito de negativa.
- A validade impressa ainda cobre a data de entrega ou de abertura da licitação.
- O número e o código de validação estão legíveis no arquivo.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Resultado positivo quer dizer que existe débito municipal em nome do contribuinte. Primeiro identifique qual é, depois regularize ou comprove a suspensão. A tabela abaixo reúne os casos mais comuns e como resolver cada um.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Débito em aberto não identificado | Procure no Autoatendimento do município o serviço de consulta de débitos. Se não achar, ligue para a prefeitura: (51) 3479-2200. |
| Débito já pago ou parcelado, mas a certidão saiu positiva | Se a exigibilidade estiver suspensa (CTN, art. 151), o resultado correto pode ser positiva com efeito de negativa (CTN, art. 206). Leve o comprovante à prefeitura e peça nova emissão. |
| Débito de imóvel ou atividade que você não esperava | A consulta cobre todos os imóveis e atividades ligados ao CPF ou CNPJ informado. Revise os cadastros e fale com a prefeitura antes de emitir de novo. |
| Falta outra certidão da lista do cliente | Use a página da Sala do Empreendedor de Nova Santa Rita, que reúne os links das certidões negativas. Para a estadual, veja o serviço da Secretaria da Fazenda do RS e o guia CND SEFAZ RS. |
Sua carteira também tem clientes em cidades vizinhas? Veja os guias da CND Municipal de Canoas e da CND Municipal de Portão.
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Certidão vencida na hora de entregar | Emita outra. A validade é de 30 dias pelo art. 216 do Código Tributário Municipal, e muitos órgãos exigem certidão dentro do prazo na data da entrega. |
| Prazo impresso diferente de 30 dias | Vale o que está escrito na certidão. O art. 225 prevê decreto para o fornecimento eletrônico, e o decreto não foi localizado nas fontes consultadas. |
| CPF ou CNPJ digitado errado | Emita de novo com o número correto. Uma certidão do contribuinte errado não serve ao cliente. |
| Serviço indisponível ou tela diferente do esperado | Tente mais tarde e siga as orientações do portal. Se o problema continuar, ligue para a prefeitura. |
| Prazo de entrega maior que o esperado | O art. 219 do Código Tributário Municipal fixa o máximo de 10 dias a partir do requerimento. Guarde o protocolo e cobre a prefeitura. |
| Dúvida que o portal não resolve | Fale com a Prefeitura de Nova Santa Rita: (51) 3479-2200 ou (51) 3479-1082, ouvidoria@novasantarita.rs.gov.br, Rua Doutor Lourenço Záccaro, 1466, Centro. A Sala do Empreendedor atende no (51) 3479-1426. |
CND de Nova Santa Rita x outras certidões
A certidão municipal prova a regularidade só perante a prefeitura. Licitações, bancos e grandes clientes costumam pedir um conjunto de certidões, cada uma emitida por um órgão diferente. Uma não substitui a outra.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Situação do contribuinte perante a União, nos tributos federais. |
| CND Estadual do RS (Certidão de Situação Fiscal) | Secretaria da Fazenda do RS | Situação fiscal do contribuinte perante o Estado. Veja o guia CND SEFAZ RS. |
| CND Municipal de Nova Santa Rita | Município de Nova Santa Rita (Fazenda Municipal) | Débitos municipais do contribuinte, em todos os imóveis e atividades ligados ao CPF ou CNPJ (art. 220, §2, do Código Tributário Municipal). |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas. |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade do empregador com o FGTS. |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 30 dias, cada CNPJ exige cerca de 12 emissões por ano. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 1.200 emissões por ano só da certidão municipal. Se cada cliente também precisar da estadual, da federal, da CNDT e do CRF do FGTS, o volume multiplica.
O risco está no vencimento que ninguém vê. A certidão vence sem aviso, o resultado muda para positivo sem alerta, e o cliente só descobre na hora da licitação ou da liberação do crédito. No painel da suaCND, você cadastra os CNPJs, acompanha a validade de cada certidão e identifica o que precisa ser renovado antes do prazo.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Nova Santa Rita
Qual a validade da CND Municipal de Nova Santa Rita?
O art. 216 do Código Tributário Municipal fixa a validade em 30 dias. O art. 225 prevê decreto para o fornecimento eletrônico, e esse decreto não foi localizado. Por isso, vale sempre o prazo impresso na certidão.
A CND Municipal de Nova Santa Rita é gratuita? Quanto custa?
A página do serviço no Autoatendimento não deixa claro se há cobrança. Confira no emissor oficial da prefeitura antes de emitir e, se tiver dúvida, ligue para (51) 3479-2200.
Quais dados preciso para emitir a CND Municipal de Nova Santa Rita?
O art. 220, §2, do Código Tributário Municipal prevê a consulta por CPF e/ou CNPJ do contribuinte. Os campos exatos do formulário do portal não foram confirmados, então siga o que a tela pedir.
Posso emitir a CND de Nova Santa Rita para outra empresa ou cliente?
O código prevê a consulta pelo CPF ou CNPJ do contribuinte. Se o portal exige login ou senha para emitir em nome de outro CNPJ, isso não foi confirmado. Confira o que a tela pede.
A certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?
Ela tem os mesmos efeitos da negativa, conforme o art. 206 do CTN, e comprova regularidade fiscal para os fins do art. 68 da Lei nº 14.133/2021. Confira no edital se há alguma exigência adicional.
Qual a diferença entre a CND municipal de Nova Santa Rita e a CND federal?
A municipal é emitida pela prefeitura e cobre só os débitos municipais. A federal é emitida pela Receita Federal e pela PGFN. Nenhuma delas substitui a CND estadual do RS, a CNDT ou o CRF do FGTS.
Como confirmar se a certidão é autêntica?
Confira o número e o código de validação impressos no documento. A pesquisa não localizou uma página de autenticidade específica da CND de Nova Santa Rita. Em caso de dúvida, ligue para a prefeitura: (51) 3479-2200.
Em quanto tempo a prefeitura entrega a certidão?
O art. 219 do Código Tributário Municipal fixa o prazo máximo de 10 dias a partir do requerimento. A emissão imediata pelo portal não foi confirmada, então confira a resposta na tela.
Fontes
- Prefeitura de Nova Santa Rita, Autoatendimento: Emissão da Certidão Negativa de Débitos - CND
- Prefeitura de Nova Santa Rita, Portal do Cidadão
- Prefeitura de Nova Santa Rita, Autoatendimento do Município
- Código Tributário do Município de Nova Santa Rita (Leis Municipais), Capítulo IX, Das Certidões Negativas
- Sala do Empreendedor de Nova Santa Rita, Certidões negativas
- Sala do Empreendedor de Nova Santa Rita, o que você precisa saber para empreender
- Secretaria da Fazenda do RS, Emitir Certidão de Situação Fiscal
- Turismo RS, Nova Santa Rita: o que visitar (Monumento à Padroeira)
- Turismo RS, Nova Santa Rita: a cidade
- Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), art. 68
