CND Municipal de Campo Bom: como emitir a certidão da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Campo Bom é a Certidão Negativa de Débitos emitida pela Prefeitura para mostrar que o contribuinte não tem débitos municipais em seu nome. Pelo art. 63 do Código Tributário do município (Lei nº 2.397/2002), ela vale 90 dias a partir da emissão. Confira sempre a data impressa no documento.
- Abra o site oficial da Prefeitura de Campo Bom.
- Entre no menu "Certidão Negativa de Débitos".
- Informe os dados do contribuinte que a tela pedir.
- Salve o PDF e confira o resultado e a validade.
Neste guia
- Vídeo: como emitir a CND Municipal de Campo Bom
- O que é a CND Municipal de Campo Bom?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Campo Bom em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND Campo Bom x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
A licitação é amanhã de manhã e a empresa precisa anexar a prova de regularidade com o município. Ou o banco pediu a documentação para liberar o crédito. Ou um cliente grande exigiu as certidões atualizadas antes de renovar o contrato.
Marina é contadora em Novo Hamburgo e atende 60 empresas, espalhadas por Campo Bom, Novo Hamburgo, Sapiranga e São Leopoldo. Na véspera de um pregão, um cliente calçadista de Campo Bom pediu o envelope fechado. Ela abriu a pasta e viu que a certidão municipal tinha sido emitida mais de três meses antes. Passou a noite refazendo a lista de quem mais estava com a data vencida.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber quando cada certidão vence, em qual cidade, para qual CNPJ, e agir antes que o prazo estoure. Este guia mostra como emitir a certidão de Campo Bom e o que conferir no documento.
Vídeo: como emitir a CND Municipal de Campo Bom
O vídeo abaixo mostra a emissão da certidão negativa municipal de Campo Bom. Ele é de terceiros e foi publicado há alguns anos, então as telas podem estar diferentes das atuais. Use-o como apoio e siga o passo a passo deste guia. Se preferir, assista no YouTube.
O que é a CND Municipal de Campo Bom?
É a Certidão Negativa de Débitos (CND), emitida pela Prefeitura Municipal de Campo Bom, por meio da Secretaria Municipal de Finanças. O menu do site da prefeitura traz o item "Certidão Negativa de Débitos". Segundo o Código Tributário do município (Lei nº 2.397/2002), a CND sai quando os dados cadastrais do contribuinte estão atualizados e não há débito em seu nome.
O resultado pode ser negativo, positivo ou positivo com efeitos de negativa. O Código Tributário prevê a certidão positiva com efeitos de negativa quando há débito com exigibilidade suspensa. A validade de 90 dias consta do art. 63 dessa lei, na versão consolidada publicada pelo Leis Municipais. Essa fonte não é o site da prefeitura, por isso a data impressa no documento é a que vale.
| Órgão emissor | Prefeitura Municipal de Campo Bom, Secretaria Municipal de Finanças |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Débitos (CND) |
| O que você precisa | Os dados do contribuinte que o emissor pedir na tela. O site da prefeitura não detalha quais são, então confirme no momento da emissão. |
| Custo | Não confirmado no site da prefeitura. Confira no emissor antes de emitir. |
| Prazo de emissão | Não confirmado para o emissor online. Para a certidão requerida na repartição, o art. 205 do CTN fixa até 10 dias. |
| Validade | 90 dias a partir da emissão, conforme o art. 63 do Código Tributário de Campo Bom. Confira a data impressa. |
| Base legal | Lei Municipal nº 2.397/2002 (Código Tributário de Campo Bom), art. 63; arts. 151, 205 e 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966) |
| Autenticidade | O endereço de validação não foi confirmado. Use o código impresso na certidão e, em caso de dúvida, fale com a prefeitura. |
| Atendimento | (51) 3598-8600, ramal 8651 (Finanças). Av. Independência, 800, Centro. Segunda a quinta, das 12h30 às 18h30, e sexta, das 7h30 às 13h30. |
Para que serve a certidão de Campo Bom
- Licitações e contratos públicos. A habilitação fiscal, social e trabalhista da Lei nº 14.133/2021 (art. 68) leva a prova de regularidade com a Fazenda municipal.
- Crédito e financiamento. Instituições financeiras podem pedir a certidão na análise de crédito de empresas.
- Cadastro de fornecedor. Clientes grandes costumam exigir certidões atualizadas para manter o fornecedor ativo.
- Operações societárias. Em alterações contratuais, fusões e vendas de empresa, a regularidade municipal costuma entrar na lista de documentos.
- Regimes especiais e benefícios. Programas de incentivo e regimes especiais podem pedir a regularidade fiscal como condição.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O Código Tributário Nacional trata do tema nos arts. 205 e 206. A certidão negativa atesta que não há débito. A positiva com efeitos de negativa vale como negativa quando os débitos existem, mas estão com exigibilidade suspensa, hipótese listada no art. 151 do CTN. O Código Tributário de Campo Bom também prevê essa variação.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débito municipal em nome do contribuinte. | Sim |
| Positiva com efeitos de negativa | Há débito, mas com exigibilidade suspensa. | Sim |
| Positiva | Há débito vencido e sem suspensão. | Não |
Como é a CND Municipal de Campo Bom na prática
A imagem abaixo é um modelo real, emitido pelo painel da suaCND em outubro de 2026. Os dados da empresa (nome, CNPJ, endereço, número e código de validação) aparecem ocultados. No documento que você emitir, confira o resultado no título, a data de validade e o código de validação. Sobre acesso, o menu da prefeitura não indica login para a CND. Se o emissor pedir algum, siga o que a tela exigir.
Como emitir a CND Municipal de Campo Bom em 5 passos
O fluxo é curto. Como a prefeitura não detalha os campos do emissor, o passo 3 depende do que a tela mostrar no dia.
- Acesse o site da prefeitura Abra o site oficial da Prefeitura de Campo Bom. Digite o endereço no navegador e evite links de anúncios.
- Entre no menu da certidão Procure o item "Certidão Negativa de Débitos" no menu do site e abra a página.
- Informe os dados do contribuinte Preencha os campos que a tela pedir, como CPF ou CNPJ e inscrição municipal. Os dados cadastrais precisam estar atualizados.
- Emita o documento Confirme a solicitação e salve o PDF no computador. Guarde o arquivo com o nome da empresa e a data de emissão.
- Confira o resultado e a validade Veja se o título indica negativa ou positiva com efeitos de negativa e anote a data de validade impressa. A regra do art. 63 é de 90 dias.
Antes de enviar a certidão, confira
- O CNPJ e a razão social são os da empresa que vai apresentar o documento.
- O resultado é negativa ou positiva com efeitos de negativa.
- A data de validade cobre o dia da entrega ou da abertura da licitação.
- O código de validação está legível no PDF.
Certidão saiu positiva: o que fazer
A certidão positiva sem efeitos de negativa não comprova regularidade. Primeiro, descubra qual é o débito. Depois, regularize ou verifique se há causa de suspensão da exigibilidade, como as listadas no art. 151 do CTN. Só então emita de novo.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Não sei qual é o débito | Ligue para a Dívida Ativa e Cobrança da Secretaria de Finanças, no (51) 3598-8600, ramais 8665 e 8667, para saber qual é o débito. |
| Paguei, mas a certidão continua positiva | Reúna o comprovante e leve à Secretaria de Finanças para a baixa do débito. Emita a certidão de novo depois da atualização. |
| O débito está parcelado ou em discussão | Peça à prefeitura a certidão positiva com efeitos de negativa, prevista no Código Tributário, e leve o comprovante da suspensão. |
| A pendência é estadual, não municipal | Consulte a Certidão de Situação Fiscal da Receita Estadual RS. Veja também o guia da CND SEFAZ RS. |
| Preciso provar regularidade trabalhista | A CNDT é outra certidão. Confirme uma já emitida na validação de certidão do TST. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Não acho a página da certidão | Use o menu "Certidão Negativa de Débitos" no site oficial da prefeitura. Se o menu mudar, procure pela Secretaria de Finanças. |
| O sistema não aceita os dados | Confira CNPJ e inscrição municipal. Se estiverem certos, o cadastro pode estar desatualizado, e o Código Tributário exige cadastro atualizado para a CND. |
| A validade impressa é diferente de 90 dias | Vale a data do documento. A regra de 90 dias vem de versão consolidada do Código Tributário, e a prefeitura pode adotar outro prazo. |
| A certidão venceu antes da entrega | Emita uma nova no dia da entrega. Para prazos apertados, controle os vencimentos com antecedência. |
| A empresa tem cadastro em outra cidade | A certidão de Campo Bom cobre só o município. Veja os guias de Novo Hamburgo e Sapiranga. |
| Preciso falar com alguém | Prefeitura de Campo Bom: (51) 3598-8600, ramal 8651 (Finanças), ou protocolo@campobom.rs.gov.br. Atendimento na Av. Independência, 800, Centro, de segunda a quinta, das 12h30 às 18h30, e sexta, das 7h30 às 13h30. |
CND Campo Bom x outras certidões
A certidão da prefeitura prova regularidade só com o município. Licitações, bancos e clientes costumam pedir um conjunto de documentos, cada um de um órgão diferente. Confira o que cada certidão cobre e não troque uma pela outra.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Regularidade com tributos federais e a dívida ativa da União. Veja o guia da CND Federal. |
| CND Estadual do RS | Receita Estadual RS | Regularidade com tributos estaduais, pela Certidão de Situação Fiscal da Receita Estadual RS. Veja o guia da CND SEFAZ RS. |
| CND Municipal de Campo Bom | Prefeitura de Campo Bom, Secretaria de Finanças | Regularidade com a Fazenda do município de Campo Bom. Validade de 90 dias conforme o Código Tributário. |
| CNDT | Justiça do Trabalho (TST) | Inexistência de débitos trabalhistas. Uma certidão já emitida pode ser conferida na validação de certidão do TST. |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade com o FGTS. Veja o guia da CRF do FGTS. |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 90 dias, cada CNPJ precisa de 4 renovações por ano só na certidão de Campo Bom. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 400 emissões por ano . Se parte dos clientes tem filial em Novo Hamburgo ou Sapiranga, o número cresce, porque cada município tem sua própria certidão e seu próprio prazo.
Some a isso a CND Federal, a estadual, a CNDT e a CRF do FGTS, cada uma com uma data diferente. Um painel que reúne os vencimentos ajuda a emitir a certidão antes do prazo. Sem esse controle, a certidão vence sem ninguém perceber e o cliente descobre na hora da licitação.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Campo Bom
Qual a validade da CND Municipal de Campo Bom?
Pelo art. 63 do Código Tributário de Campo Bom (Lei nº 2.397/2002), na versão consolidada publicada pelo Leis Municipais, a certidão vale 90 dias a partir da emissão. Essa fonte não é o site da prefeitura, então confira sempre a data impressa no documento.
A CND Municipal de Campo Bom é gratuita?
O site da prefeitura não informa o custo da certidão. Confira no emissor antes de emitir ou pergunte à Secretaria de Finanças, pelo telefone (51) 3598-8600, ramal 8651.
Quais dados preciso informar para emitir a CND de Campo Bom?
O site da prefeitura não detalha os campos do emissor. Na prática, tenha à mão o CPF ou CNPJ e a inscrição municipal, e informe o que a tela pedir. O Código Tributário exige cadastro atualizado para a certidão negativa.
Posso emitir a CND de Campo Bom para outra empresa, como cliente do escritório contábil?
O site da prefeitura não informa se há restrição para emitir a certidão de outro contribuinte. Confirme na tela de emissão ou com a Secretaria de Finanças. O escritório precisa ter os dados cadastrais corretos do cliente.
A certidão positiva com efeitos de negativa vale em licitação?
O art. 206 do CTN dá à certidão positiva com efeitos de negativa o mesmo efeito da negativa. A habilitação fiscal está no art. 68 da Lei nº 14.133/2021, mas confira no edital o que o órgão aceita.
Qual a diferença entre a CND de Campo Bom e a CND Federal?
A certidão de Campo Bom é emitida pela prefeitura e cobre a regularidade com o município. A CND Federal cobre tributos federais e tem emissor próprio. Uma não substitui a outra.
Como confirmo a autenticidade da certidão de Campo Bom?
O endereço de validação não foi confirmado na pesquisa. Use o código impresso no documento e, se precisar de confirmação, ligue para a prefeitura em (51) 3598-8600, ramal 8651.
A certidão saiu positiva. Como consulto os débitos e regularizo?
Ligue para a Dívida Ativa e Cobrança da Secretaria de Finanças, no (51) 3598-8600, ramais 8665 e 8667, para saber qual é o débito. Depois de pagar ou de comprovar a suspensão do débito, emita a certidão de novo.
Fontes
- Prefeitura Municipal de Campo Bom, site oficial (menu Certidão Negativa de Débitos e Portal Cidadão)
- Prefeitura de Campo Bom, Secretaria de Finanças, contato e horário
- Lei Municipal nº 2.397/2002, Código Tributário do Município de Campo Bom (versão consolidada, Leis Municipais, fonte não oficial)
- Receita Estadual RS, Certidão de Situação Fiscal
- TST, validação de certidão de débitos trabalhistas
- Vídeo de terceiros: Como emitir a certidão negativa municipal de Campo Bom em apenas 1 minuto
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
