CND Municipal de Pelotas: como emitir a certidão da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Pelotas é a certidão emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda que comprova a inexistência de débitos vencidos de tributos municipais e de dívida ativa. A certidão negativa vale 90 dias a partir da emissão, conforme as datas impressas nos modelos oficiais da Prefeitura. Quando há débito vencido, o documento sai como Certidão Positiva de Débitos.
- Abra o portal oficial da Secretaria da Fazenda de Pelotas e entre no menu "Certidões".
- Informe os dados do contribuinte que a tela pedir, como CNPJ ou CPF e Inscrição Municipal.
- Baixe o PDF e confira o resultado e a data de validade.
- Valide o código de autenticação em "Consultar" > "Validar Documento" antes de enviar.
Neste guia
- O que é a CND Municipal de Pelotas?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Pelotas em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND de Pelotas x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
A licitação é amanhã de manhã, o pregoeiro exige a regularidade fiscal com o município e o cliente liga no fim da tarde pedindo a certidão. Em outros casos é o banco que pede a documentação para liberar o crédito, ou um contratante grande que revisa o cadastro dos fornecedores.
Mariana é contadora e atende 85 empresas, entre Pelotas, Rio Grande e Camaquã. Na véspera de um pregão, um cliente de Pelotas pediu a certidão da prefeitura para anexar à proposta. Ela abriu a pasta do cliente e viu que o último PDF tinha mais de três meses. A certidão estava vencida desde a semana anterior, e ninguém tinha percebido.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber quando cada certidão vence, em qual cliente, e se a próxima vai sair negativa ou positiva antes de o prazo apertar. Este guia mostra como emitir, validar e agir quando o resultado não é o esperado.
O que é a CND Municipal de Pelotas?
A CND Municipal de Pelotas é o documento que a Secretaria Municipal da Fazenda emite para informar a situação do contribuinte perante o município. O título impresso nos modelos oficiais é "Certidão Negativa de Tributos Municipais e Dívida Ativa". O texto da certidão diz que não constam débitos vencidos referentes a tributos municipais. A certidão trata apenas de débitos vencidos.
Quando existe débito vencido, o resultado é a Certidão Positiva de Débitos. A base está nos arts. 205 e 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966). A cobrança da dívida ativa fica no Departamento de Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município (PGM), mas a certidão da Fazenda já considera esse débito.
| Órgão emissor | Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) da Prefeitura Municipal de Pelotas. Dívida ativa: Procuradoria Geral do Município (PGM) |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Tributos Municipais e Dívida Ativa. Com débitos vencidos, sai como Certidão Positiva de Débitos |
| O que você precisa | CNPJ ou CPF e Inscrição Municipal do contribuinte, que aparecem impressos na certidão. Siga os campos que o formulário exibir |
| Custo | A página oficial não informa taxa para a emissão online. Em caso de dúvida, confirme na SMF |
| Prazo de emissão | A Prefeitura não informa o prazo da emissão online. O art. 205, parágrafo único, do CTN manda fornecer a certidão negativa em até 10 dias da entrada do requerimento |
| Validade | 90 dias a partir da emissão, conforme as datas impressas nos modelos oficiais. O ato que fixa esse prazo não foi confirmado |
| Base legal | Arts. 151, 205 e 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966); art. 68 da Lei nº 14.133/2021; Código Tributário do Município de Pelotas |
| Autenticidade | Portal da Secretaria da Fazenda, menu "Consultar" > "Validar Documento", com o código de Autenticação impresso na certidão |
| Atendimento | Telefone (53) 2310-1500 e e-mail secretaria.fazenda@pelotas.rs.gov.br. Presencial na SMF, rua Santos Dumont, 149, centro, de segunda a sexta, das 8h às 14h |
Para que serve a certidão de Pelotas
- Licitações e contratos públicos. A habilitação fiscal, social e trabalhista está prevista no art. 68 da Lei nº 14.133/2021, e o edital costuma exigir a prova de regularidade com o município.
- Crédito e financiamento. Bancos e outras instituições podem pedir a certidão para conferir a situação fiscal da empresa.
- Cadastro de fornecedor. Grandes contratantes costumam pedir a regularidade fiscal na entrada e na renovação do cadastro.
- Operações societárias. Alterações, incorporações e vendas de empresa costumam exigir a prova de que não há pendência municipal.
- Regimes especiais e benefícios. Programas e incentivos podem condicionar o acesso à regularidade com o município. Confira o que o regulamento de cada um exige.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O CTN prevê três resultados. O art. 205 trata da certidão negativa. O art. 206 trata da certidão positiva com efeitos de negativa, que vale quando há débitos não vencidos, em cobrança judicial com penhora ou com exigibilidade suspensa (art. 151). Em 2020, a Prefeitura de Pelotas citou essa modalidade em comunicado sobre a validade das certidões. As condições de emissão não foram detalhadas nas páginas oficiais consultadas.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não constam débitos vencidos de tributos municipais nem de dívida ativa. | Sim |
| Positiva com efeito de negativa | Há débito, mas ele não está vencido, está em execução com penhora ou tem a exigibilidade suspensa (art. 206 do CTN). | Sim |
| Positiva | Há débito vencido sem suspensão. No modelo oficial de 08/10/2025, a validade era de 30 dias. | Não |
Como é a certidão de Pelotas na prática
O modelo abaixo é real e foi emitido pelo painel da suaCND em setembro de 2026. Os dados da empresa (nome, CNPJ, endereço, número e código de validação) aparecem ocultados. Ao receber a sua, confira o resultado no título, a data de validade e o código de Autenticação, que você usa para validar o documento no portal da Secretaria da Fazenda.
Como emitir a CND Municipal de Pelotas em 5 passos
A emissão é feita no portal da Secretaria da Fazenda. Antes de começar, separe o CNPJ ou CPF e a Inscrição Municipal do contribuinte. Siga os campos que a tela pedir.
- Acesse o portal oficial Abra o portal da Secretaria da Fazenda de Pelotas e entre no menu "Certidões".
- Separe os dados do contribuinte Tenha em mãos o CNPJ ou CPF e a Inscrição Municipal. Esses dados aparecem impressos na certidão, junto com o número do requerimento.
- Solicite a certidão Preencha o que o sistema pedir e confirme o pedido. A Prefeitura não informa o prazo da emissão online, então confira na tela.
- Baixe o PDF e leia o resultado Veja no título se a certidão é negativa ou positiva e anote a data de validade. A negativa vale 90 dias a partir da emissão.
- Valide a autenticidade No mesmo portal, abra "Consultar" > "Validar Documento" e informe o código de Autenticação impresso na certidão.
Antes de enviar a certidão, confira
- O título é de certidão negativa, ou de positiva com efeito de negativa, e não de Certidão Positiva de Débitos.
- A data de validade ainda não passou e cobre o dia da entrega ou da abertura da licitação.
- O CNPJ e a Inscrição Municipal impressos são os do contribuinte correto.
- O código de Autenticação foi validado no portal da Secretaria da Fazenda.
Certidão saiu positiva: o que fazer
A positiva indica débito vencido de tributo municipal ou de dívida ativa. Primeiro identifique qual é o débito, depois pague, parcele ou conteste. A consulta de débitos e a emissão de guias passam pelo DTE (Domicílio Tributário Eletrônico), que exige cadastro no sistema ASTEN com CPF. Pelo site da Secretaria da Fazenda, o ícone do DTE leva à opção "Consultar Débitos".
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Débito vencido de tributo municipal | Consulte os débitos no DTE, pague ou parcele e emita a certidão de novo depois da regularização. |
| Débito já inscrito em dívida ativa | Procure o Departamento de Dívida Ativa da PGM, na avenida Ferreira Viana, 1135, das 8h às 14h. |
| Pendência de ISSQN de empresa do Simples Nacional | Use o canal "Fale Conosco - ISSQN - Simples Nacional" do portal. O próprio documento diz que a adimplência do ISSQN de optantes deve ser verificada na certidão de débitos da Receita Federal. |
| Débito com exigibilidade suspensa | Leve à SMF a prova da suspensão (art. 151 do CTN) e pergunte se a certidão pode sair como positiva com efeito de negativa (art. 206). |
| Confundir com outras certidões | A certidão do município não prova regularidade em outros órgãos. Veja a CND Federal, a Certidão de Situação Fiscal do RS e a CNDT do TST. O guia da CND SEFAZ RS detalha a estadual. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Inscrição Municipal ou CNPJ não confere | Compare os números com os da certidão anterior ou do cadastro da empresa. Se o dado continuar sem retorno, procure a SMF. |
| Certidão vencida na hora de usar | Emita uma nova. A negativa vale 90 dias a partir da emissão, e a positiva observada em 2025 trazia 30 dias. |
| Código de Autenticação não localizado | Digite o código exatamente como está impresso, em "Consultar" > "Validar Documento". Se persistir, emita de novo ou fale com a SMF. |
| Cadastro no DTE para consultar débitos | O DTE exige cadastro no sistema ASTEN com CPF. Faça o cadastro antes de precisar consultar ou emitir guias. |
| Dúvida sem resposta no portal | Ligue para a Secretaria da Fazenda no (53) 2310-1500, escreva para secretaria.fazenda@pelotas.rs.gov.br ou vá à SMF, rua Santos Dumont, 149, centro, das 8h às 14h. |
CND de Pelotas x outras certidões
A certidão da Prefeitura cobre só tributos municipais e dívida ativa do município. Licitações e contratos costumam pedir também as certidões federal, estadual, trabalhista e do FGTS. Cada uma sai em um órgão diferente e tem prazo próprio.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN ( emissão de certidões federais) | Tributos federais e dívida ativa da União. Também serve para conferir o ISSQN de optantes do Simples Nacional. |
| CND Municipal de Pelotas | Secretaria Municipal da Fazenda de Pelotas | Débitos vencidos de tributos municipais e dívida ativa do município. |
| CND Estadual do RS | Secretaria da Fazenda do RS ( Certidão de Situação Fiscal) | Tributos estaduais. |
| CNDT | Justiça do Trabalho ( TST) | Débitos trabalhistas reconhecidos pela Justiça do Trabalho. |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade do empregador com o FGTS. |
Em Pelotas, a água e o esgoto têm uma certidão separada, emitida pelo Sanep. Ela não substitui a certidão da Prefeitura.
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 90 dias, cada CNPJ exige cerca de 4 renovações por ano (365 dias ÷ 90 dias). Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 400 emissões por ano só desta certidão. Some a federal, a estadual, a CNDT e o FGTS, e o número cresce rápido.
Se parte dos clientes está em outras cidades, como Porto Alegre (veja a CND Municipal de Porto Alegre), cada prefeitura tem seu portal e suas regras. A certidão vence sem ninguém perceber, e o cliente descobre na hora da licitação. Na suaCND, você acompanha a CND Municipal de Pelotas e as demais certidões de todos os clientes em um só painel.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Pelotas
Qual a validade da CND Municipal de Pelotas?
A certidão negativa vale 90 dias a partir da emissão, conforme as datas impressas nos modelos oficiais da Prefeitura. A Certidão Positiva de Débitos observada em 2025 trazia validade de 30 dias. O ato que fixa o prazo não foi confirmado.
A CND Municipal de Pelotas é gratuita?
A página oficial da Prefeitura não informa taxa para a emissão online. Para ter certeza, confirme com a Secretaria da Fazenda pelo telefone (53) 2310-1500.
Quais dados preciso para emitir a certidão da Prefeitura de Pelotas?
Tenha em mãos o CNPJ ou CPF e a Inscrição Municipal do contribuinte, que aparecem impressos na certidão. Os campos exatos do formulário não foram confirmados, então siga o que a tela do portal pedir.
Posso emitir a CND de Pelotas para outra empresa, como contador ou cliente?
A Prefeitura não detalha nas páginas consultadas as regras de emissão para terceiros. Como a certidão é identificada por CNPJ ou CPF e Inscrição Municipal, confirme com a Secretaria da Fazenda se o seu escritório pode emitir em nome do cliente.
A certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?
Pelo art. 206 do CTN, ela produz os mesmos efeitos da certidão negativa. A habilitação fiscal segue o art. 68 da Lei nº 14.133/2021, mas confira o que o edital exige.
Qual a diferença entre a CND Municipal de Pelotas e a CND estadual do RS?
A municipal é emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda e trata de tributos municipais e dívida ativa do município. A estadual é a Certidão de Situação Fiscal da Secretaria da Fazenda do RS e trata de tributos estaduais.
Como validar a autenticidade da certidão de Pelotas?
Acesse o portal da Secretaria da Fazenda, abra o menu Consultar, depois Validar Documento, e informe o código de Autenticação impresso na certidão.
Empresa do Simples Nacional precisa de outra certidão para provar o ISSQN?
Sim. O próprio documento diz que a adimplência do ISSQN de optantes do Simples Nacional deve ser verificada pela certidão de débitos da Receita Federal.
Fontes
- Prefeitura de Pelotas, portal de serviços da Secretaria da Fazenda
- Prefeitura de Pelotas, portal da Nota Fiscal e certidões
- Secretaria da Fazenda de Pelotas, serviços, telefone e e-mail
- Prefeitura de Pelotas, modelo de Certidão Negativa de Tributos Municipais e Dívida Ativa (emitida em 20/10/2023)
- Prefeitura de Pelotas, modelo de Certidão Negativa de Tributos Municipais e Dívida Ativa (emitida em 17/11/2023)
- Prefeitura de Pelotas, modelo de Certidão Positiva de Débitos (emitida em 08/10/2025)
- Prefeitura de Pelotas, certidões negativas e positivas com efeito de negativa (validade prorrogada em 2020)
- Prefeitura de Pelotas, regularização de débitos pelo DTE e atendimento presencial
- Prefeitura de Pelotas, DTE criado pela Lei Municipal nº 6.865/2020
- Prefeitura de Pelotas, dados do ISS (62.654 inscrições ativas e 5.976 titulares negativados)
- Prefeitura de Pelotas, Código Tributário Municipal
- Sanep, certidão negativa de débitos
- Receita Federal, emissão de certidões federais
- Secretaria da Fazenda do RS, Emitir Certidão de Situação Fiscal
- Tribunal Superior do Trabalho, emissão da CNDT
- Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), art. 68
